A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº481/1993 e considerando, o disposto no art. 67, da Lei n.º 8.666, de 21 de julho de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para as atividades de fiscalização, acompanhamento e atesto do Contrato nº 027/2023, celebrado com a empresa AGASUS S.A, CNPJ nº: 04.212.396/0001-91, Processo Administrativo n.º 8072/2022, que tem por objeto a contratação de empresa especializada nos serviços de disponibilização, suporte e gestão de ativos de TI, incluindo a execução continuada de atividades de tratamento de incidentes, solicitações de serviços, assistência e suporte técnico para todos os serviços contratados, com atendimento presencial e/ou remoto a fim de atender as necessidades Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar.

NOME DO SERVIDORMATRÍCULA N.ºATIVIDADEThyago Dayer Lima Godinho67005339-1FISCALThomas Dhowsepht Oliveira Sales67005705-1SUPLENTE DO FISCAL

Art. 2° O fiscal SUPLENTE atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO

Secretária Municipal de Administração e Finanças

ALTERA E REORGANIZA A COMISSÃO DE APOIO E ACOMPANHAMENTO DAS COMUNIDADES TARAPÊUTICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar e demais disposições pertinentes, por meio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, e,

CONSIDERANDO a imprescindibilidade da garantia, proteção e efetivação dos direitos derivados do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana previsto no art. 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988, no concernente às pessoas usuárias e dependentes químicas;

CONSIDERANDO a necessidade de medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de droga em consonância ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), instituído pela Lei federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006;

CONSIDERANDO o dever de consolidação de uma política transversal pela Secretaria de Municipal de Direitos Humanas, instituída mediante o artigo 28 da Lei nº 738, de 20 de março de 2018, por meio da Divisão de Enfrentamento às Violências e às Drogas, instituída mediante o artigo 1º, inciso IV da Lei nº 789, de 03 de julhoo de 2019;

DECRETA:

Art.1º - Altera e reorganiza os membros à Comissão de Apoio e Acompanhamento das Comunidades Terapêuticas de Paço do Lumiar, que tem como objetivo avaliar a existência de violações aos direitos humanos nestes espaços, assim como prestar a orientação e a assistência necessárias à reparação das violações verificadas.

ISECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS

Laysa Cristina Coelho Costa, CPF nº ***.837.213-** e matrícula nº 67013228-1.

ISECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Jaina Milhomem Rezende, CPF nº ***.067.033-** e matrícula nº 67010095-1.

ISECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Anderson Almeida Ribeiro, Vigilância Sanitária, CPF nº ***.582.643-** e matrícula nº 800488.

Anne Gabrielle de Paiva Silva, Atenção Primária, CPF nº ***.001.993-**.

Ronald Wyllamy de Sousa Silveira, CAPS II, CPF nº ***.194.713-**.

ISECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Luzia Auxiliadora Cardoso Lima, CPF nº ***.005.423-** e matrícula nº 67009503-1.

V-SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Jailton Lima Siqueira, CPF nº ***.244.613-**, matrícula nº 670088261.

VI-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO

Dayanne Mendes Moreira, CPF nº ***.190.753-** e matrícula nº 67011643.

VII-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Danilo Mohana Pinheiro Carvalho, CPF nº ***.308.933-** e matrícula nº 6700483.

VIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

Antonio Hélio dos Santos Camelo, CPF nº ***.089.943-** e matrícula nº 67008801-1.

ISECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

Rita de Kássia Lopes, CPF nº ***.384.133-**, matrícula nº 67010044-2.

X-CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA SOBRE DROGAS (COMPOD)

Célia Maria Soares, Conselheira, CPF nº ***.820.413-**.

XI-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

José Plácido Fonseca Silva, CPF nº ***.406.503-**, matrícula 67006008-1.

Parágrafo único - Esta Comissão será presidida por Laysa Cristina Coelho Costa, chefe da Divisão de Enfrentamento à Violência e às Drogas, vinculada à Secretaria Municipal de Direitos Humanos.

Art. 2º - Sendo necessária a realização de visitação in loco nas Comunidades Terapêuticas, os representantes de cada órgão presentes deverão encaminhar à Presidente da Comissão, no prazo máximo de 10 (dez) dias, um Relatório de Visitação, que será compartilhado e discutido nas reuniões mensais.

Art. 3º - Fica possibilitado o convite de membros externos para participação e contribuição nas reuniões.

Art. 4º - Esta Comissão se reuniará mensalmente, podendo realizar reuniões extraordinárias de acordo com a necessidade.

Art. 5º - Os trabalhos presididos por esta Comissão findam em 31 de dezembro de 2024.

Art. 6º - Os efeitos deste Decreto retroagem ao dia 12 de setembro de 2023.

Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

(Processo nº 012/2018)

Retifica o Decreto nº 3.272 de 09/11/2018, publicado em 10/01/2019, que dispõe sobre concessão de pensão por morte ao sr. João Deus Gomes.

A PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e, considerando o que consta em Diligência do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA,

RESOLVE

Art. 1º Retificar o Decreto nº 3.272 de 09/11/2018, publicado no Diário Oficial da Prefeitura de Paço do Lumiar – Maranhão, em 10/01/2019, para conceder o benefício de pensão por morte a MARINILCE CASTRO COSTA MELO E ANDREY ENOS CASTRO MELO, dependentes legais de Jamilson Antonio Sousa de Melo, inscrito no CPF nº 004.775.333-10, servidor público municipal , no cargo de merendeiro, com fundamentação legal nos termos do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 8.213/91, com modificação legal pela Lei nº 13.183/2015.

Art. 2º O valor da pensão terá como base a remuneração percebida pelo servidor na data do óbito, com fundamento no §2º do art. 40, e a forma de reajuste será de acordo com o §8º do art. 40, ambos da Constituição Federal de 1988 e será rateado em partes iguais entre os beneficiários, conforme discriminado abaixo:

I- VENCIMENTO – 1.020,07 (um mil e vinte reais e sete centavos)

NOMEVÍNCULOINÍCIO DO BENEFICIORATEIO %MARINILCE CASTRO COSTA MELOVÍUVA01/02/201850%ANDREY ENOS CASTRO MELOFILHO01/02/201850%

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO Prefeita Municipal

CONVOCAÇÃO PARA A SOLENIDADE DE POSSE DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PAÇO DO LUMIAR - COMAPA

DATA DA REALIZAÇÃO: 20/10/2023 ÀS 09:00hs

O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PAÇO DO LUMIAR - COMAPA torna público que realizará, às 09:00hs do dia 20 de outubro do ano de 2023, na sala de reunião do Centro Administrativo da Prefeitura de Paço do Lumiar, localizado na Estrada de Ribamar, MA 201, n.º 15, Bairro Vila Nazaré, Paço do Lumiar-MA, sessão pública de posse dos membros efetivos e os seus respectivos suplentes, a seguir descritos:

a) Representantes do Poder Público Municipal:

1. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMAP:

Membro Titular: Sidney Pereira Nunes, CPF n.º 807.***.***-15;

Membro Suplente: Érica Fernanda Lima Monte Vieira, CPF n.º 605.***.***-08.

2. Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento – SEMAPA:

Membro Titular: Wildemberg Pinheiro Leal, CPF n.º 033.***.***-16;

Membro Suplente: Lilia Saraiva Fonseca, CPF n.º 018.***.***-02.

3. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo – SEMIU:

Membro Titular: Josydel da Silva Frasão, CPF n.º 044.***.***-10;

Membro Suplente: Mairlane Alves de Sousa, CPF n.º 664.***.***-34.

4. Secretaria Municipal de Educação – SEMED:

Membro Titular: André Luis Soares Rodrigues, CPF n.º 010.***.***-40;

Membro Suplente: Enimeyre de Melo Cavalcanti, CPF n.º 026.***.***-18.

5. Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS:

Membro Titular: Anderson Almeida Ribeiro, CPF n.º 656.***.***-91;

Membro Suplente: Rosiene de Jesus Pereira, CPF n.º 025.***.***-10.

6. Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE:

Membro Titular: Paulo Tácito Ferreira dos Santos, CPF n.º 889.***.***-15;

Membro Suplente: João Antônio Mendes da Silva, CPF n.º 033.***.***-94.

7. Procuradoria Geral do Município – PGM:

Membro Titular: Eduardo Sousa do Nascimento, CPF n.º 027.***.***-40;

Membro Suplente: Igor Costa Marques, CPF n.º 040.***.***-07.

8. Câmara Municipal do Município de Paço do Lumiar:

Membro Titular: Alexisandra Alves Garcia, CPF n.º 819.***.***-20;

Membro Suplente: Fábio Henrique Monteiro Ferreira, CPF n.º 467.***.***-30.

b) Representantes da Sociedade Civil Organizada:

9. Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão – CREA:

Membro Titular: Sergio Fernando Saraiva da Silva, CPF n.º 889.***.***-72;

Membro Suplente: Jonalda Cristina dos Santos Pereira, CPF n.º 919.***.***-49.

10. Instituição Acadêmica de Ensino e Pesquisa em Nível Superior sediada no Município de Paço do Lumiar:

Membro Titular: Suzana de Avila Silva Morais, CPF n.º 006.***.***-42;

Membro Suplente: Maria Lucia Lopes Costa, CPF n.º 408.***.***-20.

11. Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Paço do Lumiar:

Membro Titular: Wesley Henrique dos Santos Leal, CPF n.º 607.***.***-97;

Membro Suplente: Itamar Reis da Silva, CPF n.º 856.***.***-04.

12. Classe Empresarial do Município de Paço do Lumiar:

Membro Titular: José Carlos do Vale Madeira, CPF n.º 125.***.***-91;

Membro Suplente: Pablo Savigny di Maranhão Vieira Madeira, CPF n.º 026.***.***-01.

13. Colônia de Pescadores de Paço do Lumiar:

Membro Titular: Josué Pereira da Conceição, CPF n.º 249.***.***-00;

Membro Suplente: Maria de Fátima da Silva, CPF n.º 450.***.***- 15.

14. Entidades Populares, obrigatoriamente sediado no Município, legalmente constituído com no Mínimo 01 (um) ano de existência, tendo em seus atos constitutivos objetivos referentes ao meio ambiente:

Membro Titular: Eliene Gomes Diniz Ribeiro, CPF n.º 758.***.***-34;

Membro Suplente: Jerlene Gouveia, CPF n.º 816.***.***-53.

Também estão convidados a participar o referido ato todos os munícipes e demais interessados.

Alberlucia Mendes Desterro

Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais

Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Paço do Lumiar