Dispensa de Licitação nº 008/2023/SEMAF

Processo Administrativo nº 2579/2023

Declaro como dispensa de licitação, com respaldo no artigo 24,VIII,da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e no Parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Paço do Lumiar, objeto do Processo Administrativo nº 2579/2023, a contratação direta, através de Dispensa de Licitação, visando a Contratação da empresa CORREIOS especializada na prestação de serviços de postagem de notificações relativas a infrações de trânsito por meio de Pacote de Serviços na categoria bronze, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMUR, no valor global de R$ 35.928,20 (Trinta e cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos).

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado na Lei nº 8.666/93, somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, inscrita no CNPJ: 34.028.316/0034-71, com sede na PRAÇA JOÃO LISBOA, 292 - CENTRO, SÃO LUÍS – MA, CEP: 65002-900.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2023/SEMAF no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.

Publique – se e cumpra – se.

Paço do Lumiar – MA, 25 de outubro de 2023FLÁVIA VIRGÍNIA PEREIRA NOLASCO

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Com fulcro no art. 4º, §6º do Decreto Municipal nº 3086/2017, de 02 de janeiro de 2017, e considerando a regulamentação da futura despesa devidamente justificada nos autos do processo administrativo supramencionado, AUTORIZO a realização de contratação direta, na hipótese de dispensa de licitação do art. 24, VIII, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, objetivando a Contratação da empresa CORREIOS especializada na prestação de serviços de postagem de notificações relativas a infrações de trânsito por meio de Pacote de Serviços na categoria bronze, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMUR.

Paço do Lumiar - MA, 24 de outubro de 2023.

FLÁVIA VIRGÍNIA PEREIRA NOLASCO

Secretária Municipal de Administração e Finanças

RATIFICO o Parecer Jurídico n. º 108/2023 – ASSEJUR/PREVPAÇO e AUTORIZO a presente Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 25, inciso II e § 1ºe c/c art. 13, inciso VI, da Lei Federal n.º 8.666/1993, no valor total de R$ 22.500,00 (vinte dois mil e quinhentos reais), em favor da empresa JORNADA EDUCACIONAL LTDA – CNPJ N.º 31.699.138/0001-54, para contratação de serviços especializados em capacitação e treinamento para a realização de curso preparatório visando a certificação dos membros do Conselho Administrativo e Previdenciário, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimento, de acordo com a Lei Federal n° 9.717/1998, combinada com a Lei Federal 13.846/2019, que dispõe sobre a Nova Regulamentação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), além dos demais servidores do PREVPAÇO que ainda não obtiveram a certificação. PROCESSO ADMINISTRATIVO N. º 185/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 02.2101 – Inst. De Prev. Mun. De Paço do Lumiar; Função: 09 – Previdência Social; Sub-Função: 122 – Administração Geral; Programa: 0140 – Gestão do Regime Próprio de Previdência Social; Projeto Atividade: 2157 – Manutenção das Atividades do PREVPAÇO; Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 1802000000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de administração. VALOR: R$ 22.500,00. Considerando que foram atendidas as prescrições legais pertinentes, publique-se para ciência dos interessados observadas as normas legais. Paço do Lumiar (MA), 23 de outubro de 2023. Maria José Marinho de Oliveira, Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO.