A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

R E S O L V E:

Conceder nos termos do Art. 129 da Lei nº 180/1993 e da Lei nº 11.770/2008, a KARINE ROCHA RODRIGUES, servidora pública efetiva, matrícula nº 67003676-1 lotada no quadro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no cargo de FACILITADORA DE OFICINAS, em Paço do Lumiar - MA, 03 (três) meses de LICENÇA PRÊMIO, que será, conforme solicitação do funcionário, no período de 01.11.2023 a 30.01.2024, tendo em vista o que consta no Processo nº 7161/2023 - SEMDES.

DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EM PAÇO DO LUMIAR 25 DE OUTUBRO DE 2023.

SUELY CORDEIRO ABREU FERREIRA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.

Edital de Divulgação das Instituições deferidas a concorrer no Processo Eleitoral do segmento da Sociedade Civil do Conselho Municipal do Idoso – CMI do Município de Paço do Lumiar (Gestão 2023-2025).

A Comissão Organizadora do Processo Eleitoral, denominada Comissão Eleitoral para eleição dos (as) representantes da sociedade civil para o mandato de 2023/2025 do Conselho Municipal do Idoso do Município de Paço do Lumiar – CMI/PL, no exercício de suas atribuições, torna pública o resultado das instituições deferidas a concorrer no Processo Eleitoral do segmento da Sociedade Civil do Conselho Municipal do Idoso – CMI do Município de Paço do Lumiar (Gestão 2023-2025).

INSTITUIÇÕES ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTIVA DO RESIDENCIAL PIRÂMIDE.DEFERIDOCENTRO DE APRENDIZAGEM ESPORTIVO ESCOLINHA DE FUTEBOL DO CONJUNTO ROSEANA SARNEY.DEFERIDOCLUBE DE MÃES E DOS/AS AGRICULTORES/AS FAMILIARES DO POVOADO DA PINDOBA.DEFERIDOUNIÃO DE MORADORES DO CONJUNTO MAIOBÃO. DEFERIDOASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA SÃO JOSÉ II. DEFERIDOASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RAIO DE LUZ DEFERIDOINSTITUTO SOCIAL BENEFICENTE EDUCACIONAL DO MARANHÃO DEFERIDORaimundo Nonato Barbosa

Presidente da Comissão Eleitoral do CMI

Divulgação da lista preliminar de habilitados a participar do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil organizada para composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Paço do Lumiar, Gestão 2023-2025.

A Comissão Eleitoral responsável pela eleição dos representantes da sociedade civil organizada para composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Paço do Lumiar/MA, Gestão 2023-2025, no exercício de suas atribuições, torna pública a divulgação da lista preliminar de habilitados a participar do processo eleitoral Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Paço do Lumiar, Gestão 2023-2025.ANEXO I

N°LISTA DE HABILITADOS DO SEGMENTO DAS ENTIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 01UNIÃO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PIRÂMIDE 02GRUPO ASSITÊNCIAL SÃO VICENTE 03ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA DO CONJUNTO ROSEANA SARNEY 04ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO MAIOBÃO 05ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA SÃO JOSÉ II06ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LOTEAMENTO PRESIDENTE VARGAS 07ASSOCIAÇÃO DE MÃES VOVÓ JUDITH 08SOCIEDADE BENEFICIENTE SÃO RAIMUNDO 09 UNIÃO DOS MORADORES DA MAIOBA 10 CLUBE DE MÃES DO RESIDENCIAL CARLOS AUGUSTO 11ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL CIDADE VERDE I 12INSTITUTO SOCIAL BENEFICIENTE E EDUCACIONAL DO MARANHÃO N°LISTA DE HABILITADOS DOS TRABALHORES DO SUAS 01FÓRUM MUNICIAL DOS TRABALHORES DO SUAS DE PAÇO DO LUMIAR/MA. N°LISTA DE HABILITADOS DOS USUÁRIOS DO SUAS 01FÓRUM DOS USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PAÇO DO LUMIAR/MA. Luís Alberto Costa Maia

Presidente da Comissão Eleitoral

COMAPA

ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA/2023

Aos 23 dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às 09:00 (nove horas), segunda-feira, foi aberta a 1ª Reunião em Caráter Ordinário do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Paço do Lumiar - COMAPA, que ocorreu no Centro Administrativo da Prefeitura de Paço do Lumiar, localizado na Estrada de Ribamar, MA 201, N◊ 15, Vila Nazaré, município de Paço do Lumiar-MA, Cep: 65130-000.

Obdecendo o que dita o Regimento Interno para realização de reuniões deste Conselho, conforme o art. 45◊, o quórum se dá pela presença da maioria absoluta dos Conselheiros. Sendo assim, fora verificado o quó rum às 09:00h, o qual atingiu a maioria absoluta.

Após a verificação o quórum, a Presidente do COMAPA, a Sra. Alberlucia Mendes Desterro, declarou aberta a reunião,passando a palavra para a Secretária deste Conselho para leitura das pautas quanto a ordem do dia.

Conforme a ordem do dia, a Presidente coloca em pauta os itens da covocação:

· Apresentação do Calendário de Reuniões Ordinárias e Extraordinárias para o ano de 2023;

· Formação de Comissão Técnica para julgamento de Recurso Administrativo referente ao Processo n.° 2728/2023 (Auto de Infração n.° 14/2023 – JL Comercial de Combustíveis);

· Votação para escolha de um membro da Sociedade Civil Organizada para compor o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FEMMA deste Município; e

· Informes de caráter geral.

Como item da primeira pauta, foi apresentado aos conselheiros e conselheiras as datas para os meses de outubro, novembro e dezembro. Não havendo objeções, o calendário foi aprovado para o ano de 2023.

Como sugestões, o conselheiro Wildemberg Pinheiro Leal (representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento – SEMAPA) sugeriu que, para o calendário de 2024, as reuniões ordinárias fossem realizadas sempre na segunda semana do mês, às segundas feiras.

Na pauta que trata da formação da Comissão Técnica para julgamento de Recurso Administrativo referente ao Processo n.° 2728/2023, decorrente do Auto de Infração n.° 14/2023, cuja autuada é a empresa JL Comercial de Combustíveis, inscrita no CNPJ n.° 10.766.554/0001-58 (segunda pauta) foram escolhidos dentre os conselheiros três membros para compor o mesmo, a saber, os Sr. Sidney Pereira Nunes (representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMAP), o Sr. André Luis Soares Rodrigues (representante da Secretaria Municipal de Educação – SEMED) e o Sr. Sérgio Fernando Saraiva da Silva (representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão – CREA).

Criada a comissão, o grupo receberá os autos Processo Administrativo alhures mencionado com vistas à elaboração de relatório acerca do recurso interposto pela autuada, relatório este que será enviado à comissão e posteriormente apresentado na próxima reunião para julgamento e votação pelos membros do COMAPA.

Na pauta que trata da escolha de um membro para compor o Conselho Gestor do Fundo Especial Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FEMMA (terceira pauta), fora realizada votação que resultou na escolha do conselheiro José Carlos do Vale Madeira (representante da Classe Empresarial) para compor o referido Conselho Gestor.

Como item da quarta pauta, foram apresentados pela Secretária Executiva os informes gerais e foram expostos alguns itens do Regimento Interno, momento no qual fora solicitado a todos os membros que fizessem a leitura do mesmo para eventuais dúvidas e esclarescimentos.

Terminada as exposições e discussões sobre as pautas da reunião, as propostas foram aprovadas por unanimidade pelos membros do Conselho.

Conforme calendário votado, a próxima reunião se dará no dia 01 de novembro do corrente ano, às 09:00 horas, cujo endereço será enviado via convocação.

Nada mais havendo a tratar, a Presidente declara encerrados os trabalhos da presente reunião, bem como todos os encaminhamentos, e, por fim, eu, Myrcea Carole Araújo Muniz, Funcionária Pública vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMAP, Secretária Executiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Paço do Lumiar - COMAPA, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, por mim, e pelos demais Conselheiros Titulares e Suplentes presentes.

Eu, Myrcea Carole Araújo Muniz, digitei a presente ata que foi lavrada e assinada por mim, Secretária Executiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Paço do Lumiar - COMAPA.

Paço do Lumiar, 23 de outubro de 2023.

Assinaturas:

Alberlucia Mendes Desterro

Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Paço do Lumiar

Myrcea Carole Araújo Muniz

Secretária Executiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Paço do Lumiar

ATA DE REUNIÃO DELIBERATIVA

Aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às 9h10, instalou-se a reunião deliberativa da Comissão Especial do processo de escolha dos conselheiros tutelares de Paço do Lumiar, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução CMDCA nº 04/2023, a qual instituiu a Comissão Especial para o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do Município de Paço do Lumiar/MA. A reunião ocorreu na Casa dos Conselhos, localizada à Avenida Contorno Sul, Quadra 05, Casa 01, Parque Jaguarema, Paranã, Paço do Lumiar/MA. Reuniram-se os membros da comissão: Clodoaldo Nikson Pereira Nunes (Presidente da Comissão Especial), Deuzilene Pedra Viegas Aragão, Liana Sampaio Sousa Fonseca. Participaram ainda da reunião a Sra. Teresa Neumann Almeida Barcelos, Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Paço do Lumiar, a Sra. Mari-Silva Maia da Silva - Assessora Jurídica da SEMDES, a Sra. Gerlande Souza da Costa - Servidora Administrativa do CMDCA. A presente reunião aconteceu conforme a seguinte Pauta: deliberação sobre solicitações de impugnação de candidaturas de candidatos(as) a conselheiros(as) tutelares, regido pelo Edital 001/2023/CMDCA. De início, o Sr. Clodoaldo Nikson Pereira Nunes, (Presidente da Comissão Especial), relatou que o processo foi iniciado em abril de 2023, com a publicação do Edital 001/2023/CMDCA; Que no decorrer do processo de escolha foram publicados outros editais e resoluções normativas; Que durante tal processo houve, por parte da Comissão, transparência de todos os atos e deliberações. Dando segmento, a Sra. Deuzilene Viegas destacou que após recebimento das solicitações de impugnação de candidaturas de candidatos(as) , a conselheiro(a) tutelar, e que a comissão já realizou duas reuniões de trabalho para discutir as situações e realizar encaminhamentos. Que o Ministério Público fora informado desta reunião deliberativa, por meio do ofício nº 137/2023/CMDCA. Em seguida a Comissão passou a deliberar sobre os casos apresentados, a saber:1 - Autos nº 01/2023-COMISSÃO ESPECIAL-CMDCA - Trata-se de requerimento apresentado pelos Srs. Antônio Fernando Sousa Barbosa, Luís Fernando Conceição dos Santos, Raniere de Sousa Nascimento, Ana Cristina Romeu, Welison Gomes e Adriana de Vasconcelos Raposo, protocolado em 10 de outubro de 2023, por meio do qual levam ao conhecimento da Comissão Especial supostas irregularidades no âmbito do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares de Paço do Lumiar/Ma, notadamente, atribuindo conduta irregular à Srª. Genilda Moraes Cunha, no que diz respeito ao subitem 9.7.4 do Edital 01/2023/CMDCA. Após análise preliminar do requerimento, o presidente da Comissão Especial notificou a requerida para se manifestar acerca do requerimento; Em seguida, a requerida manifestou-se solicitando o indeferimento do pedido de impugnação, tendo como base o teor do Edital nº 006/2023/CMDCA. Deliberação: Verifica-se que o requerimento foi protocolado em 10 de outubro de 2023, sendo portanto intempestivo, haja vista que a eleição ocorreu em 01 de outubro de 2023, com publicação do Resultado Oficial no Diário Oficial do Município no dia 02 de outubro de 2023, estando fixado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do ítem 11.2 do Edital nº 01/2023/CMDCA, para a apresentação de recursos. Ante o exposto, nos termos do Edital nº 01/2023/CMDCA e Resolução CMDCA nº 04/2023, esta Comissão delibera pelo indeferimento do presente requerimento, devendo os requerentes serem notificados sobre o teor da presente decisão.

2 - Autos nº 02/2023-COMISSÃO ESPECIAL-CMDCA - Trata-se de requerimento apresentado pelos Srs. Antônio Fernando Sousa Barbosa, Luís Fernando Conceição dos Santos, Raniere de Sousa Nascimento, Ana Cristina Romeu, Welison Gomes e Adriana de Vasconcelos Raposo, protocolado em 10 de outubro de 2023, por meio do qual levam ao conhecimento da Comissão Especial supostas irregularidades no âmbito do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares de Paço do Lumiar/Ma, notadamente, atribuindo conduta irregular à Srª. Antônia Francisca Santos Lopes, com base no item 3, subitem nº 3.1; subitem 9.7.4; do “subitem 9.2 do Edital 01/2023, e alínea A, § 1° do art. 1° e alínea A e E, § 4° do art. 2° da Resolução 008/2023, além do subitem 9.7.4. Após análise preliminar do requerimento, o presidente da Comissão Especial notificou a requerida para se manifestar acerca do requerimento. Em seguida, a requerida manifestou-se solicitando o indeferimento do pedido de impugnação, nos termos do art. 6º, I, da Resolução nº 08/2023. Deliberação: Verifica-se que o requerimento foi protocolado em 10 de outubro de 2023, sendo portanto intempestivo, haja vista que a eleição ocorreu em 01 de outubro de 2023, com publicação do Resultado Oficial no Diário Oficial do Município no dia 02 de outubro de 2023, estando fixado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do ítem 11.2 do Edital nº 01/2023/CMDCA, para a apresentação de recursos. Outrossim, o prazo para apresentação de impugnação em relação aos requisitos para a “Candidatura e da Documentação findou-se em 15/05/2023, conforme previsto no anexo III do Edital nº 001/2023/CMDCA, sem que tenha sido protocolado impugnação à candidatura da Srª. Antônia Francisca Santos Lopes, no período oportuno, portanto, impossibilitando a análise por parte desta Comissão. Ante o exposto, nos termos do Edital nº 01/2023/CMDCA e Resolução CMDCA nº 04/2023, esta Comissão delibera pelo indeferimento do presente requerimento, devendo os requerentes serem notificados sobre o teor da presente decisão.

3 - Autos nº 03/2023-COMISSÃO ESPECIAL-CMDCA - Trata-se de requerimento apresentado pelos Srs. Antônio Fernando Sousa Barbosa, Luís Fernando Conceição dos Santos, Raniere de Sousa Nascimento, Ana Cristina Romeu e Welison Gomes, protocolado em 10 de outubro de 2023, por meio do qual levam ao conhecimento da Comissão Especial supostas irregularidades no âmbito do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares de Paço do Lumiar/Ma, notadamente, atribuindo conduta irregular à Srª. Renata Kesllen Ribeiro Gouveia, com base no item 3, subitem nº 3.1; bem como da “alinea A e E, § 4° do art. 2° da Resolução 008/2023, além do subitem 9.7.4” (texto integral dos autores). Após análise preliminar do requerimento, o presidente da Comissão Especial notificou a requerida para se manifestar acerca do requerimento. Em seguida, a requerida manifestou-se solicitando o indeferimento do pedido de impugnação, com fundamento no anexo III do Edital nº 001/2023/CMDCA e item 11.2 do mesmo Edital. Verifica-se que o requerimento foi protocolado em 10 de outubro de 2023, sendo portanto intempestivo, haja vista que a eleição ocorreu em 01 de outubro de 2023, com publicação do Resultado Oficial no Diário Oficial do Município no dia 02 de outubro de 2023, estando fixado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do ítem 11.2 do Edital nº 01/2023/CMDCA, para a apresentação de recursos. Deliberação: Verifica-se que o requerimento foi protocolado em 10 de outubro de 2023, sendo portanto intempestivo, haja vista que a eleição ocorreu em 01 de outubro de 2023, com publicação do Resultado Oficial no Diário Oficial do Município no dia 02 de outubro de 2023, estando fixado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do ítem 11.2 do Edital nº 01/2023/CMDCA, para a apresentação de recursos. Outrossim, o prazo para apresentação de impugnação em relação aos requisitos para a “Candidatura e da Documentação findou-se em 15/05/2023, conforme previsto no anexo III do Edital nº 001/2023/CMDCA, sem que tenha sido protocolado pedido de impugnação à candidatura de Renata Kesllen Ribeiro Gouveia, portanto, impossibilitando a análise por parte desta Comissão. Ante o exposto, nos termos do Edital nº 01/2023/CMDCA e Resolução CMDCA nº 04/2023, esta Comissão delibera pelo indeferimento do presente requerimento, devendo os requerentes serem notificados sobre o teor da presente decisão.

4 - Autos nº 04/2023-COMISSÃO ESPECIAL-CMDCA - Trata-se de requerimento apresentado pelos Srs. Antônio Fernando Sousa Barbosa, Luís Fernando Conceição dos Santos, Raniere de Sousa Nascimento, Ana Cristina Romeu, Welison Gomes e Adriana de Vasconcelos Raposo, protocolado em 10 de outubro de 2023, por meio do qual levam ao conhecimento da Comissão Especial supostas irregularidades no âmbito do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares de Paço do Lumiar/Ma, notadamente, atribuindo conduta irregular ao Sr. Luís Inucêncio Cantanhede, em relação ao item 3, subitem 3.1, além de supostamente ter incorrido em conduta vedada. Após análise preliminar do requerimento, o presidente da Comissão Especial notificou o requerido para se manifestar acerca do requerimento. Em seguida, o requerido manifestou-se solicitando o indeferimento do pedido de impugnação, com fundamento no art. 6º, I, da Resolução nº 08/2023-CMDCA. Deliberação: Verifica-se que o requerimento foi protocolado em 10 de outubro de 2023, sendo portanto intempestivo, haja vista que a eleição ocorreu em 01 de outubro de 2023, com publicação do Resultado Oficial no Diário Oficial do Município no dia 02 de outubro de 2023, estando fixado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do ítem 11.2 do Edital nº 01/2023/CMDCA, para a apresentação de recursos. Outrossim, o prazo para apresentação de impugnação em relação aos requisitos para a “Candidatura e da Documentação findou-se em 15/05/2023, conforme previsto no anexo III do Edital nº 001/2023/CMDCA, sem que tenha sido protocolado pedido de impugnação à candidatura de Luís Inucêncio Cantanhede, portanto, impossibilitando a análise por parte desta Comissão. Ante o exposto, nos termos do Edital nº 01/2023/CMDCA e Resolução CMDCA nº 04/2023, esta Comissão delibera pelo indeferimento do presente requerimento, devendo os requerentes serem notificados sobre o teor da presente decisão.

5 - Autos nº 05/2023-COMISSÃO ESPECIAL-CMDCA - Trata-se de requerimento apresentado pelos Srs. Antônio Fernando Sousa Barbosa, Luís Fernando Conceição dos Santos, Raniere de Sousa Nascimento, Ana Cristina Romeu e Welison Gomes, protocolado em 10 de outubro de 2023, por meio do qual levam ao conhecimento da Comissão Especial supostas irregularidades no âmbito do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares de Paço do Lumiar/Ma, notadamente, atribuindo conduta irregular ao Sr. Joilson de Oliveira dos Anjos, quanto ao item 3, subitem nº 3.1 e do subitem 9.13 do edital 001/2023/CMDCA. Após análise preliminar do requerimento, o presidente da Comissão Especial notificou o requerido para se manifestar acerca do requerimento. Em seguida, o requerido manifestou-se solicitando o indeferimento do pedido de impugnação, com base nos termos do ítem 11.2 do Edital nº 01/2023/CMDCA. Deliberação: Verifica-se que o requerimento foi protocolado em 10 de outubro de 2023, sendo portanto intempestivo, haja vista que a eleição ocorreu em 01 de outubro de 2023, com publicação do Resultado Oficial no Diário Oficial do Município no dia 02 de outubro de 2023, estando fixado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do ítem 11.2 do Edital nº 01/2023/CMDCA. para a apresentação de recursos. Outrossim, o prazo para apresentação de impugnação em relação aos requisitos para a “Candidatura e da Documentação findou-se em 15/05/2023, conforme previsto no anexo III do Edital nº 001/2023/CMDCA, sem que tenha sido protocolado pedido de impugnação à candidatura de Joilson de Oliveira dos Anjos, portanto, impossibilitando a análise por parte desta Comissão. Ante o exposto, nos termos do Edital nº 01/2023/CMDCA e Resolução CMDCA nº 04/2023, esta Comissão delibera pelo indeferimento do presente requerimento, devendo os requerentes serem notificados sobre o teor da presente decisão.

6 - Autos nº 06/2023-COMISSÃO ESPECIAL-CMDCA - Trata-se de requerimento apresentado pelos Srs. Antônio Fernando Sousa Barbosa, Luís Fernando Conceição dos Santos, Raniere de Sousa Nascimento, Ana Cristina Romeu, Welison Gomes e Adriana de Vasconcelos Raposo, protocolado em 10 de outubro de 2023, por meio do qual levam ao conhecimento da Comissão Especial supostas irregularidades no âmbito do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares de Paço do Lumiar/Ma, notadamente, atribuindo conduta irregular ao Sr. José Carlos Ribeiro Garcêz, em relação ao subitem 9.7.4 do Edital 01/2023/CMDCA. Após análise preliminar do requerimento, o presidente da Comissão Especial notificou o requerido para se manifestar acerca do requerimento; Em seguida, o requerido manifestou-se solicitando o indeferimento do pedido de impugnação, com base no arts. 373 do Código de Processo Civil e 139 do Código de Processo Penal. Deliberação: Verifica-se que o requerimento foi protocolado em 10 de outubro de 2023, sendo portanto intempestivo, haja vista que a eleição ocorreu em 01 de outubro de 2023, com publicação do Resultado Oficial no Diário Oficial do Município no dia 02 de outubro de 2023, estando fixado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do ítem 11.2 do Edital nº 01/2023/CMDCA, para a apresentação de recursos. Ante o exposto, nos termos do Edital nº 01/2023/CMDCA e Resolução CMDCA nº 04/2023, esta Comissão delibera pelo indeferimento do presente requerimento, devendo os requerentes serem notificados sobre o teor da presente decisão.

7 - Autos nº 07/2023-COMISSÃO ESPECIAL-CMDCA - Trata-se de requerimento apresentado pelos Srs. Antônio Fernando Sousa Barbosa, Luís Fernando Conceição dos Santos, Raniere de Sousa Nascimento, Ana Cristina Romeu, Welison Gomes e Adriana de Vasconcelos Raposo, protocolado em 10 de outubro de 2023, por meio do qual levam ao conhecimento da Comissão Especial supostas irregularidades no âmbito do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares de Paço do Lumiar/Ma, notadamente, atribuindo conduta irregular ao Sr. Jairo Correa Silva, em relação ao subitem n°. 9.7.4, e na alínea R, §3° do art. 02 e nas alíneas A e E, §4° do art. 02° da Resolução 008/2023 (texto integral dos autores). Após análise preliminar do requerimento, o presidente da Comissão Especial notificou o requerido para se manifestar acerca do requerimento. Em seguida, o requerido manifestou-se solicitando o indeferimento do pedido de impugnação, apresentando argumentos fáticos para justificar sua resposta. Deliberação: Verifica-se que o requerimento foi protocolado em 10 de outubro de 2023, sendo portanto intempestivo, haja vista que a eleição ocorreu em 01 de outubro de 2023, com publicação do Resultado Oficial no Diário Oficial do Município no dia 02 de outubro de 2023, estando fixado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do ítem 11.2 do Edital nº 01/2023/CMDCA para a apresentação de recursos. Ante o exposto, nos termos do Edital nº 01/2023/CMDCA e Resolução CMDCA nº 04/2023, esta Comissão delibera pelo indeferimento do presente requerimento, devendo os requerentes serem notificados sobre o teor da presente decisão.

8 - Autos nº 08/2023-COMISSÃO ESPECIAL-CMDCA - Trata-se de requerimento apresentado pelos Srs. Antônio Fernando Sousa Barbosa, Luís Fernando Conceição dos Santos, Raniere de Sousa Nascimento, Ana Cristina Romeu, Welison Gomes e Adriana de Vasconcelos Raposo, protocolado em 10 de outubro de 2023, por meio do qual levam ao conhecimento da Comissão Especial supostas irregularidades no âmbito do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares de Paço do Lumiar/Ma, notadamente, atribuindo conduta irregular ao Sr. Ivan Cliger Gomes Silva Filho, quanto ao subitem 9.13 do Edital 01/2023, e art. 03 da Resolução 08/2023/CMDCA. Após análise preliminar do requerimento, o presidente da Comissão Especial notificou o requerido para se manifestar acerca do requerimento; Em seguida, o requerido manifestou-se solicitando o indeferimento do pedido de impugnação, com base no item 9.7.1 do Edital 01/2023/CMDCA. Apresentando ainda argumentos fáticos para justificar sua resposta. Deliberação: Verifica-se que o requerimento foi protocolado em 10 de outubro de 2023, sendo portanto intempestivo, haja vista que a eleição ocorreu em 01 de outubro de 2023, com publicação do Resultado Oficial no Diário Oficial do Município no dia 02 de outubro de 2023, estando fixado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do ítem 11.2 do Edital nº 01/2023/CMDCA, para a apresentação de recursos. Ante o exposto, nos termos do Edital nº 01/2023/CMDCA e Resolução CMDCA nº 04/2023, esta Comissão delibera pelo indeferimento do presente requerimento, devendo os requerentes serem notificados sobre o teor da presente decisão.

Encaminhe-se cópia desta ATA à representante do Ministério Público Estadual, à Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, aos interessados e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para publicação.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião e lavrada a ATA em duas vias de igual teor e forma.

Paço do Lumiar, 27 de outubro de 2023.

Clodoaldo Nikson Pereira Nunes

Presidente da Comissão Eleitoral

Liana Sampaio Sousa Fonseca

Membro da Comissão EspecialDeuzilene Pedra Viegas Aragão

Membro da Comissão Especial