DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

O Município de Paço do Lumiar – MA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 06.003.636/0001-73, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, neste ato representada pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, a Sra. Suely Cordeiro Abreu Ferreira, inscrita no CPF nº 649.999.123-68, informa sobre a aprovação do procedimento de dispensa de Chamamento Público, disciplinado no inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrado com o INSTITUTO POBRES SERVOS DA DIVINA PROVIDÊNCIA, associação civil privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 92.726.819/0007-44. Tal dispensa se justifica posto que se trata de entidade voltada a prestação de serviços na área da assistência social, na qual à citada entidade logra expertise. Considera-se ainda que os serviços da Assistência Social são de caráter continuados e ininterruptos. O que justifica a necessidade de celebração de Termo de Colaboração entre a SEMDES e o citado Instituto. Desse modo, torna-se público Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento Público, retratada nos autos do Processo Administrativo 9990/2023, consoante dispõe o §1ª da Lei Federal nº 13.019/2014. Outro assim, na forma do § 2º do artigo 32 da Lei Federal supracitada, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação à justificativa, a contar da data desta publicação, que deverá ser endereçada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES deste Município, situada a Rodovia MA – 201, nº 15, Centro Administrativo Tambaú, Bairro Vila Nazaré, Paço do Lumiar – MA.

Paço do Lumiar, 05 de dezembro de 2023.

Suely Cordeiro Abreu Ferreira

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

Dispõe sobre a divulgação do resultado da Assembleia Eleitoral e a relação das Entidades Eleitas, representantes da Sociedade Civil para a nova Composição do Conselho Municipal do Idoso de Paço do Lumiar/MA - Gestão (2023/2025).

A Comissão Organizadora do Processo Eleitoral, denominada Comissão Eleitoral para eleição dos (as) representantes da sociedade civil para o mandato de 2023/2025 do Conselho Municipal do Idoso do Município de Paço do Lumiar – CMI/PL, no exercício de suas atribuições, TORNA PÚBLICO o resultado da Assembleia Eleitoral e a relação das Entidades eleitas, representantes da Sociedade Civil para a nova Composição do Conselho Municipal do Idoso de Paço do Lumiar/MA.

A Assembleia Eleitoral foi realizada conforme o Edital de Convocação e Regimento Eleitoral para Eleição do Conselho Municipal do Idoso – CMI/ PL – Gestão: 2023-2025, publicado no Diário de Oficial do Município de Paço do Lumiar/MA, no dia 29 de setembro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Após a realização da Assembleia para escolha das Entidades representantes da Sociedade Civil para a nova Composição do Conselho Municipal do Idoso de Paço do Lumiar/MA - Gestão (2023/2025), divulgar a relação das Entidades Eleitas, a saber:

·Associação Cultural e Desportiva do Residencial Pirâmide (1°lugar).

·Associação Beneficente Raio De Luz (2º lugar).

·Centro de Aprendizagem Esportivo Escolinha de Futebol do Conjunto Roseana Sarney (3° lugar).

·União de Moradores do Conjunto Maiobão (4° lugar).

·Clube de Mães e dos/as Agricultores/as Familiares do Povoado da Pindoba (5ºlugar).

· Instituto Social Beneficente Educacional Do Maranhão – ISBEM (Suplente).

Raimundo Nonato Barbosa

Presidente da Comissão Eleitoral do CMI

N°10/2023

Aos dez dias de novembro de dois mil e vinte e três às 09:00hs, instalou-se na Casa dos Conselhos, localizada na Avenida Contorno Sul, Quadra 05, Casa 01, Parque Jaguarema, Paranã, a Assembleia Geral para Eleição das Entidades representantes da Sociedade Civil, visando a nova composição do Conselho Municipal do Idoso – CMI. Seguindo a publicação do Edital realizado no Diário Oficial do Município no dia 29 de setembro de 2023, as entidades puderam se inscrever entre os dias 04 e 24 de outubro de 2023 para concorrer às vagas destinadas aos representantes da Sociedade Civil (cada entidade com seu respectivo titular e suplente). Durante o período destinado às inscrições, 08 (oito) entidades inscrevam-se para participar e 01 (uma) delas teve a solicitação indeferida, que foram as seguintes: Associação Cultural e Desportiva do Residencial Pirâmide (Deferida); Centro de Aprendizagem Esportivo Escolinha de Futebol do Conjunto Roseana Sarney (Deferida); Clube de Mães e dos/as Agricultores/as Familiares do Povoado da Pindoba (Deferida); União De Moradores Do Conjunto Maiobão (Deferida), Associação De Moradores Da Vila São José II (Deferida); Associação Beneficente Raio De Luz (Deferida); Instituto Social Beneficente Educacional Do Maranhão (Deferida); Associação De Educação E Arte (Indeferido). Dessa forma, apenas 06 (seis) entidades participaram como Candidato no processo eleitoral do CMI. A votação foi através de cédula de papel, onde constavam todos os nomes das entidades inscritas no processo eleitoral. Tiveram direito a voto, as 06 (seis) entidades inscritas e aptas no referido processo eleitoral. Entretanto, cada entidade inscrita com direito somente de 01 (um) representante para a votação (sendo o titular ou suplente). Acompanharam o referido processo eleitoral, fazendo-se presente nesta manhã de votação: Sr. José Ribamar Câmara Rodrigues representante do Instituto Social Beneficente Educacional Do Maranhão, Sr. Raimundo Nonato Martins representante da Associação Cultural e Desportiva do Residencial Pirâmide, Sr.ª Maria Luzia do Nascimento Sousa representante do Centro de Aprendizagem Esportivo Escolinha de Futebol do Conjunto Roseana Sarney, Sr. Luís Alberto Costa Maia representante, Associação De Moradores Da Vila São José II, Maria do Carmo Silva representante do Clube de Mães e dos/as Agricultores/as Familiares do Povoado da Pindoba, Maria de Lurdes Gaspar Muniz representante do União De Moradores Do Conjunto Maiobão, Wanderly Pereira representante da Associação Beneficente Raio De Luz, Izabel Sousa Araújo, Coordenadora da Casa dos Conselhos, Sr. Raimundo Nonato Barbosa, Presidente da Comissão Eleitoral do CMI e Sr. Alonny Raimundo Teixeira, representante da Comissão Eleitoral do CMI. Continuando o Presidente da Comissão, Sr. Raimundo Barbosa, cumprimentou a todos presentes, realizou as considerações iniciais e declarou aberta a Assembleia Geral para Eleição das Entidades. Foi ressaltado que o horário de encerramento da votação seria 12h30 ou até o término da votação. Além disso, ficou alinhado entre os presentes, que cada entidade teria direito a (05) cinco votos. Às 11h00 (onze horas da manhã), todas as entidades já haviam votado, deu início a contagem dos votos pela comissão eleitoral do CMI, com seguinte resultado: Associação Cultural e Desportiva do Residencial Pirâmide (06 votos), Centro de Aprendizagem Esportivo Escolinha de Futebol do Conjunto Roseana Sarney (05 votos), Clube de Mães e dos/as Agricultores/as Familiares do Povoado da Pindoba (03 votos), União De Moradores Do Conjunto Maiobão (04 votos), Associação Beneficente Raio De Luz (06 votos), Instituto Social Beneficente Educacional Do Maranhão (01 voto). À vista disso, houve empate entre as entidades Associação Cultural e Desportiva do Residencial Pirâmide e Associação Beneficente Raio De Luz, no qual o critério de desempate foi o maior tempo de registro em cartório, com isso ficou definido de acordo com os critérios, a colocação das entidades como mostra a seguir: Associação Cultural e Desportiva do Residencial Pirâmide ( 1º lugar) e Associação Beneficente Raio De Luz (2º lugar), Centro de Aprendizagem Esportivo Escolinha de Futebol do Conjunto Roseana Sarney ( 3° lugar), União De Moradores Do Conjunto Maiobão (4° lugar), Clube de Mães e dos/as Agricultores/as Familiares do Povoado da Pindoba (5° lugar) e o Instituto Social Beneficente Educacional Do Maranhão (Suplente). Encerrando-se este momento, foi informado pela Comissão Eleitoral, que todos os representantes eleitos deveriam encaminhar um ofício ao CMI, indicando seus representantes (Titulares e Suplentes) para a nova Composição do CMI/Gestão 2023-2025. E que posse ainda não tem data definida, mas de acordo com o Cronograma de Execução a nomeação ocorrerá até o dia 30 de novembro de 2023. Sem mais nada a declarar, encerra-se a presente ata.

Paço do Lumiar/MA, 10 de novembro de 2023.

Ciência (os) dos Conselheiros (as) presentes na data supramencionada: