Dispõe sobre condições de parcelamento de créditos tributários cujo fato gerador e lançamentos sejam apurados ou fornecidos por secretaria diversa da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.
A Secretária Municipal de Fazenda em conjunto com o Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais e o Secretário Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no art. 299 da Lei Complementar n.º 006 de 28 de dezembro de 2018 que estabelece que as taxas municipais devidas ao município de Paço do Lumiar serão lançadas de ofício ou em dados e informações fornecidos ou apurados especialmente para este fim;
Considerando o disposto no art. 69 da Lei Complementar n.º 006 de 28 de dezembro de 2018 que determina que o regulamento estabelecerá as condições para formalização, pagamento das parcelas e extinção do parcelamento.
Considerando o disposto no art. Art. 398 que estabelece que o Secretário Municipal da Fazenda do município de Paço do Lumiar está autorizado a expedir instruções normativas, portarias e atos de execução ou de interpretação necessários ao fiel cumprimento das disposições estabelecidas neste Código e no seu regulamento; RESOLVE:
Art. 1º. A adesão ao parcelamento de créditos tributários concedido pela Administração Tributária regulamentado pelo Decreto Municipal n.º 1.724/2013, cujo fato gerador seja apurado e os lançamentos fornecidos por órgão diverso da Secretaria Municipal de Fazenda terão obrigatoriamente a aquiescência do órgão de origem ao parcelamento e ao número de parcelas indicadas pelo sujeito passivo.
Art. 2º. Nenhum crédito tributário poderá ser parcelado em número de prestações superior a 48 (quarenta e oito) meses, conforme determina a Lei Complementar n.º 006 de 28 de dezembro de 2018 e a parcela mínima não será inferior a 100 (cem reais).
Art. 3º A falta de pagamento de 1(uma) parcela consecutiva do parcelamento de que trata o Decreto Municipal n.º 1.724/2013, implicará no seu cancelamento automático e a restauração do valor originário, ficando vedada a realização de novo parcelamento nas mesmas condições.§ 1º. Em se tratando de crédito já inscrito em dívida ativa, a rescisão implicará na imediata cobrança judicial do saldo remanescente.
'a7 2º. No caso de crédito cuja cobrança esteja ajuizada e suspensa, dar-se-á prosseguimento imediato à ação de execução fiscal, gerando a obrigação do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais a partir deste momento, proporcionais ao valor remanescente da dívida, descontados eventuais.
Art. 4º A pessoa física ou jurídica excluída do parcelamento em razão da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 10 do Decreto Municipal n.º 1.724/2013, poderá reativar o parcelamento anteriormente existente, desde que promova a regularização da situação que deu causa à exclusão, e se sujeite ao pagamento mínimo de 20% (vinte por cento) sobre o montante da dívida consolidada.
Art. 5.º As condições para formalização, pagamento das parcelas e extinção do parcelamento obedecerão às regras no Decreto Municipal n.º 1.724/2013, naquilo que não for materialmente incompatível com o Código Tributário Municipal, a Lei Complementar n.º 006 de 28 de dezembro de 2018.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABRIELLE GOLENHESKY LUZ DA SILVA
Secretária Municipal de Fazenda
WALBURG RIBEIRO GONÇALVES NETO
Secretário Municipal de Infraestrutura e
Urbanismo - SEMIU
ALBERLUCIA MENDES DESTERRO
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Naturais - SEMAP
GEORGE FERNANDO SILVA BATISTA
Secretário Adjunto Municipal de Mobilidade Urbana - SEMUR
No dia 25 (vinte e cinco) de outubro de 2023, às 08h, deu-se início a primeira Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Paço do Lumiar - MA, com tema: “O Cenário Atual e Futuro da Implementação dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Construindo um Brasil mais inclusivo”. A ação foi realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPEDE), com apoio da Prefeitura de Paço do Lumiar - MA, por meio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SEMDHU). A I Conferência foi realizada no auditório do Instituto Franciscano de Ensino Superior – IESF (prédio anexo), local onde ocorreu a recepção e credenciamento dos (as) participantes para o evento. Neste sentido, a partir das 09h25min deu-se início a abertura oficial da conferência com a apresentação cultural do grupo Boizinho Estrela de Paço do CAPS II. Finalizada a apresentação, formou-se a mesa de abertura com a presença das autoridades a nível estadual, municipal e representantes da sociedade civil organizada de âmbito estadual e municipal. Estiveram presentes no dispositivo de honra a Sra. Marcia Cutrim (Presidente do COMPEDE), o Sr. Ronam Cardoso (vice-presidente da Associação de Surdos de Paço do Lumiar), a Sra. Segrid Pontes (no ato representado o Conselho Estadual da Pessoas com Deficiência), o Sr. Wellington Sousa (vice-presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar), a Sra. Hélica Araújo Silva (Secretária Municipal de Direitos Humanos), o Sr. Carlivan Braga (Secretário Municipal da Secretaria da Pessoa com Deficiência do munícipio de São Luís - MA), a Sra. Suely Abreu (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES), o Sr. Edgar Pontes (Coordenador da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social - SEDES), a Sra. Beatriz Carvalho (Secretária Adjunta da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP) e o Sr. Dilson Bessa (Representante do Fórum Maranhense de Entidades de Pessoas com Deficiência e Patologia). As autoridades e convidados(as) presentes no dispositivo de honra, após realizarem sua autodescrição, ressaltaram a importância da realização, pelo COMPEDE, da I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, tendo em vista a luta que as pessoas com deficiência vivenciam na busca pela acessibilidade e luta por seus direitos; desejaram que desse espaço pudessem sair importantes propostas que contribuam para a ampliação das políticas públicas de inclusão e reconhecimento de direitos às pessoas com deficiência, inclusive reconhecendo que as políticas precisam ocorrer de forma transversal. As falas ressaltaram ainda a importância da Sra. “Leninha”, que, quando em vida, dedicou-se à causa das Pessoas Com Deficiência, pessoa reconhecida por sua militância e compromisso com a causa. Na ocasião, a Secretária Suely Cordeiro justificou a ausência da Prefeita Municipal, Exma. Sra. Paula Azevedo na I Conferência, posto que a data do evento coincidiu com a missa de 7º dia de sua irmã falecida. Por fim, a Sra. Marcia Cutrim se autodescreveu, saudou a todos (as) e compartilhou um pouco de sua trajetória no movimento, em seguida chamou a frente os conselheiros/as do COMPEDE, reforçando o trabalho que estes desenvolverem no curso da organização da I Conferência. Além de destacar que o trabalho é contínuo e que é muito importante a participação de todos (as) nos grupos temáticos, finalizou declarando aberta a I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Em seguida a Sra. Hélica Silva foi convida pela presidente do COMPEDE, Sra. Márcia Cutrim, a realizar a leitura do Regimento Interno da I Conferência. Encerrada a leitura, a plenária se manifestou com destaques ao artigo 21, "a" e artigo 23, §2º do Regimento Interno. O artigo 23, §2º, por maioria dos votos teve sua redação alterada de: "§2º - Não poderão concorrer à posição de delegado menores de 18 anos e não residentes em Paço do Lumiar" para "§2º - Não poderão concorrer à posição de delegado menores de 18 (dezoito) anos". Também por maioria dos votos houve o acréscimo dos parágrafos §3º e §4º, cuja redação: "§3º Poderá se candidatar a delegado(a) representante do poder público ou sociedade civil, residentes ou não residentes em Paço do Lumiar. §4º Será preferencialmente candidato a delegado representante do poder público ou sociedade civil pessoa com deficiência." Consequentemente, alterado o artigo 21, "a" de "Maior de 18 (dezoito) anos residente em Paço do Lumiar" para "Maior de 18 (dezoito) anos”. Aprovada a alteração acima mencionada pela ampla maioria dos(as) delegados(as) presentes, o Regimento Interno da Conferência em questão foi posto em votação, aprovado por unanimidade, com 55 votos a favor. Ato contínuo, a Sra. Rosângela Santos, componente do COMPEDE foi convidada a coordenar a mesa referente à Palestra Magna, convidando a palestrante, Sra. Beatriz Carvalho, Secretária Adjunta dos Direitos da Pessoa com Deficiência/SEDIHPOP. Em seguida, a mesma inicia a palestra magna com tema central “O Cenário Atual e Futuro da Implementação dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Construindo um Brasil mais inclusivo”, relatando que nem sempre as pessoas com deficiências foram compreendidas como pessoas com poder de decisão, ou seja, que nem sempre tiveram autonomia necessária para decidir sobre sua vida. Relata que os marcos regulatórios mais avançados com abordagem autônoma seria a Declaração Universal da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão, ao passo em que esses marcos trazem a mudança do conceito da pessoa com deficiência. Para, além disso, a Sra. Beatriz Carvalho pontua que se estiver em lugares não adequados, a pessoa com deficiência terá limitações, mas do contrário ela estará em igualdade. Ou seja, as limitações estarão em vários lugares, ao passo em que existem leis de acessibilidade que precisam ser devidamente aplicadas. Reforça que é cada vez mais comum haver esse medo em falar com pessoas com deficiências, entretanto, é importante compreendermos que esse público é de pessoas e, portanto, devem ser chamadas pelo seu nome. A Sra. Beatriz então relata que precisamos combater todo tipo de preconceito contra a pessoa com deficiência, e que essa conferência é uma construção política deste compromisso. Neste sentido, a mesma reforça que deve ser mais falado sobre as violências sofridas pelas pessoas com deficiência, visto que essas não reconhecem sequer que estão sofrendo violências. Encerrado a sua fala, a Sra. Beatriz convida o Sr. Dilson Bessa (componente do Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência e do Fórum Maranhense de Entidades da Pessoa Com Deficiência e Patologias) para contribuir com a Palestra Magna, onde este então menciona que o cenário atual e futuro das pessoas com deficiências será melhor, que há esperança, embora mencione que se depara todos os dias com situações contrárias. O mesmo ainda destaca a importância da educação inclusiva, uma vez que as pessoas com deficiência que conseguiram ir para escola possuem outra postura até mesmo dentro das suas casas e as pessoas que não tiveram a mesma oportunidade possuem outras dificuldades. Afirma que a I Conferência é um espaço político qualificado e importante para a participação de “todo mundo” e que perpassa como um tema difícil. Nessa medida, esse coloca que ser chamado de pessoa com deficiência não o contempla, mas é um termo mais adequado do que inválido, em seguida esse coloca que as pessoas com deficiência devem ser chamadas de pessoas, dado que “portador” traz estigmas. Em continuidade a sua fala, o Sr. Dilson Bessa relata que a política municipal é mais concreta e que a política nacional é mais abstrata, de modo que há maior dificuldade em construir a política nacional, pois não há uma unidade na política de base. Desse modo, o mesmo destaca que é importante o poder público participar como delegados(as), de modo que este não se exima dessa sua função. Por fim, a Sra. Beatriz Carvalho retomou a palavra e fez os devidos agradecimentos finais, deixando a proposta que precisamos insistir no avanço das políticas públicas da pessoa com deficiência, pois as coisas não acontecerão naturalmente. Dando seguimento ao conteúdo programático da I Conferência, cabe esclarecer que a realização dos grupos de trabalho aconteceu no período das 14h às 16h, e seguiu a orientação nacional quanto às temáticas dos eixos prescritos, conforme deliberado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, saindo como resultados das discussões dos grupos de trabalho as seguintes propostas: I - Estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurado à participação das pessoas com deficiência: 'c2MBITO MUNICIPAL realizar um mapeamento acerca das necessidades das Pessoas com Deficiências do município e com mobilidade reduzida para maior participação social e acesso às políticas públicas, conjugada à capacitação dos(as) profissionais que trabalham com as pessoas com deficiência. 'c2MBITO ESTADUAL que o Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência atue junto aos Conselhos Municipais da Pessoa com Deficiência na capacitação continuada e permanente dos conselheiros municipais, inclusive com disponibilização de material informativo. 'c2MBITO NACIONAL realização de Campanhas Nacionais para dar visibilidade dos direitos e potencialidades da pessoa com deficiência. II - Garantia do acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas e avaliação biopsicossocial unificada. 'c2MBITO MUNICIPAL criar e capacitar equipes multiprofissionais para atender pessoas com deficiência, considerando suas condições biopsicossociais para garantir acesso às políticas públicas. 'c2MBITO ESTADUAL criação de centros especializados com equipes multiprofissionais (médicos, assistentes sociais, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicopedagogo etc.) para atender pessoas com deficiência considerando suas condições biopsicossociais para garantir o acesso às políticas públicas. 'c2MBITO NACIONAL garantir, reconhecer e validar o laudo biopsicossocial, no âmbito nacional para assegurar o acesso às políticas públicas pelas pessoas com deficiência. III - Financiamento da promoção de direitos da pessoa com deficiência: 'c2MBITO MUNICIPAL criação da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência ordinária, com recursos próprios, com criação do fundo municipal, equipe técnica, pautado no PPA e LDO. 'c2MBITO ESTADUAL Cofinanciamento estado/município para política da pessoa com deficiência pautado no PPA (Plano Plurianual Participativo) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária). 'c2MBITO NACIONAL criação do fundo nacional da política da pessoa com deficiência com repasse fundo a fundo. IV - Cidadania e Acessibilidade: 'c2MBITO MUNICIPAL a elaboração de um decreto de acessibilidade baseado na lei 10.098 onde viabilize o acesso de pessoa com deficiência em ruas, calçadas e prédios no âmbito público e privado, além do fortalecimento de fiscalização para que se faça cumprir a lei federal de acessibilidade. 'c2MBITO ESTADUAL ampliar os programas de fomento e pesquisa de itens de tecnologia assertiva e de acesso a programas e softwares de comunicação e escritos acessíveis à pessoa com deficiência incluindo o transtorno do espectro autista. 'c2MBITO NACIONAL implementar campanhas educativas permanentes contra o capacitismo, de forma acessível, contra a discriminação da pessoa com deficiência. V - Os desafios para a comunicação universal: 'c2MBITO MUNICIPAL criar um comitê consultivo de acessibilidade digital composto por membros de todas as secretarias municipais, assessoria de comunicação e representantes das pessoas com deficiência, sob a regulamentação do COMPEDE. 'c2MBITO ESTADUAL criar um centro de excelência em tecnologias assistidas de informação e comunicação em parceria com instituições de ensino superior públicas e privadas de pesquisa e inovação. 'c2MBITO NACIONAL estabelecer um órgão regulador nacional de acessibilidade digital, responsável por monitorar e fiscalizar a conformidade das mídias sociais com diretrizes de acessibilidade. Ao término das apresentações dos resultados do grupo, a Sra. Marcia Cutrim iniciou a votação pela plenária referente às propostas formuladas nos grupos de discussão dos eixos temáticos. Posto as propostas por eixo em votação obteve-se os seguintes resultados: Eixo I: Aprovadas por 44 delegados(as), com 11 abstenções; Eixo II: Aprovadas com 47 votos a favor e 8 abstenções; Eixo III: Aprovadas por 43 pessoas e 12 abstenções; Eixo IV: Aprovadas por 45 pessoas com 10 abstenções; Eixo V: Aprovadas por 41 pessoas com 14 abstenções; Não houveram votos contra as propostas apresentadas no curso do processo de votação do resultado do trabalho dos 05 (cinco) eixos apreciados pelos 55 (cinquenta e cinco) delegados(as) votantes presente em plenária. Dando continuidade aos trabalhos da I Conferência, os delegados e delegadas presentes reuniram-se em dois grupos distintos divididos em sociedade civil e poder público, para eleição dos delegados(as) para a V Conferência Estadual da Pessoa Com deficiência (MA), sendo eleitos(as) em consenso pelos grupos, os(as) seguintes titulares e suplentes: Representantes da sociedade civil: Titular: Filemon Garcia Barbosa, Suplente: Maria de Fatima Pereira; Titular: Ronan Guimaraes Cardoso; Suplente: Albenizia Pereira de Melo, Titular: Suenio Fernandes Pereira; Suplente: Maria Luzia de Nascimento Sousa, Titular: Noel de Lima Silva; Suplente: Raimunda Nazaré Rodrigues Pinto, Titular: Mary Janne da Silva de Jesus; Suplente: Lindalva Pereira Saminez. Representantes do poder público: Titular: Marinilde Almeida; Suplente: Berenice do Vale Alves, Titular: Teresa Neumann Almeida Barcelos, Suplente: Joás de Jesus Ribeiro; Titular: Roseline de Sousa Cardoso, Suplente: Isabel Cristina Cutrim Mendes; Titular: João Brito Batista, Suplente: Aminthas Pereira da Silva; Titular: Rosianne Silva de Jesus, Suplente: Hélica Araújo Silva. Como ato de encerramento da I Conferência a Sra. Márcia Cutrim chamou os novos conselheiros e Conselheiras do COMPED para o mandato 2023/2025 ali presentes bem como todos os delegados(as) para V Conferência Estadual da Pessoa com Deficiência eleitos(as) para realização de uma foto oficial, agradeceu a participação e apoio de todos e todas pela realização exitosa da I Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência e encerrou o evento. Não havendo mais nada a ser tratado, encerrou-se a I Conferência às 18 horas e 15 minutos, eu, Any Raphaely Garces Azevedo redigi e lavro a presente ata.
Any Raphaely Garces Azevedo
Comissão Organizadora:
Marcia Regina Cutrim de Carvalho
Ethinalia de Jesus Sousa Soares
Marcia Fernanda Lima
