Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a pedido, KATIANA RIBEIRO CASTRO do cargo comissionado de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2024.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de COORDENADOR da SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS do Município de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a pedido, IVAN CLIGER GOMES SILVA FILHO do cargo comissionado de COORDENADOR, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2024.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Define o valor anual por aluno para fins de repasse de recursos das parcerias entre o Município de Paço do Lumiar e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, que celebraram Termo de Colaboração com o Município, no exercício de 2023 e tiveram seus vínculos prorrogados para o exercício de 2024.

A secretáriA mUNICIPAL DE eDUCAÇÃO, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013:

RESOLVE:

Art. 1º. Na operacionalização do repasse de recursos às Organizações da Sociedade Civil que celebraram Termo de Colaboração, nos termos da Lei Federal n° 13.019 de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), com o Município de Paço do Lumiar/MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, no exercício de 2023, com base em dispensa de chamamento público, bem como aquelas entidades que promoveram o referenciado instrumento jurídico com o Município de Paço do Lumiar e todas que tiveram seus vínculos prorrogados para os exercícios de 2024, cujo objetivo final é o atendimento às crianças de zero a cinco anos de idade na prestação dos serviços educacionais de Creche Parcial e Pré-Escola Parcial, que desenvolvem atividades socioeducativas e atendimento formal com crianças, em complementação a rede de atendimento formal do Município ou em caso de não alcance deste, preenchidas as condições mínimas de participação estabelecidas neste instrumento. Devendo ser observados, no exercício de 2024, a partir da data de sua publicação, conforme estabelecido na Portaria Interministerial n° 06, de 28 de dezembro de 2023.

Art. 2° O valor anual mínimo por aluno, em observância ao disposto na Lei n. 14113, de 25 de dezembro de 2020 e na Portaria Interministerial n° 06, de 28 de dezembro de 2023, fica definido em:

I – Para as Instituições de Educação Infantil em parceria com o Município:

a)Na etapa Creche Parcial: R$ 5.361,92 (cinco mil trezentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos);b)Na Pré-Escola Parcial: R$ 5.361,92 (cinco mil trezentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos).Art. 3º Esta Portaria entra em vigor, com efeitos financeiros, na data de sua assinatura.

Art. 4º Esta Portaria revoga todas as portarias anteriormente publicadas.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

Gleyciane Pessoa Ribeiro

Secretária de Educação de Paço do Lumiar

Dispõe sobre a alteração do Decreto Municipal nº 3.800 de 31 de maio de 2023 e do Decerto Municipal nº 3.843 de 08 de agosto de 2023, que dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Administrativo e Previdenciário, e do órgão colegiado que irá estabelecer as políticas básicas de gerenciamento do Instituto de Previdência, Gestor do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Paço do Lumiar.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica municipal,

DECRETA:Art. 1º A alínea “b”, Inciso I do Decreto Municipal nº 3.800 de 31 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – (omissis)

b) Da Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEMAF:

Titular: Flávia Virgínia Pereira Nolasco

Suplente: Marlon Martins Lima (NR).”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura, mantendo-se inalteradas as demais disposições.

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário. DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e Finanças (Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal De Cultura, Esporte e Lazer) de Paço do Lumiar/MA.CONTRATADAW R ENTERPRISE EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 31.575.868/0001-43, estabelecida na Av. dos Holandeses, Cons. Hilton Rodrigues, N°18, sobrelojas n°06, Calhau, CEP 65071-380, São Luís/MA, neste ato representada pelo proprietário o Sr. Waldimar Viana Lopes Filho, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº 95010498-1 SSP/MA, e inscrito no CPF sob o nº 999.441.383-04.PROCESSO ADMINISTRATIVO10378/2023.FUNDAMENTAÇÃO LEGALFundamento Legal no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93.MODALIDADEDispensa de Licitação N.º 009/2023.OBJETO DO CONTRATOO presente Contrato é a Contratação de Shows Musicais de Artistas Locais para evento de comemoração ao Aniversário de 63 anos de Paço do Lumiar/MA, realizado pela Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MA.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 0701 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

Função: 13 – Cultura

Sub - Função: 392 - Difusão Cultural

Programa: 0103 – Incentivo e Apoio à Cultura

Projeto Atividade: 2008 – Realização de Eventos Culturais Oficiais do Município

Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de ImpostosVALOR GLOBAL

R$17.000,000 (dezessete mil reais).PRAZO DE VIGÊNCIAO Contrato terá vigência de 2 (dois) meses, a contar a partir do 09 de janeiro de 2024.DATA DE ASSINATURA09 de janeiro de 2024.Flávia Virginia Pereira Nolasco Secretária Municipal de Administração e Finanças de Paço do Lumiar/MA(Ordenadora de despesa da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer)

Dispensa de Licitação nº09/2023/SEMAF

Processo Administrativo nº 10378/2023

Respaldado no inciso II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, bem como alicerçado no Parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Paço do Lumiar/MA e nos demais elementos constantes do processo de dispensa de licitação nº 09/2023/SEMAF, RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando para contratação de show Artistas Locais para evento em comemoração ao aniversário de 63 anos do Município de Paço do Lumiar.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Paço do Lumiar/MA, 05 de janeiro de 2024.

FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Dispensa de Licitação nº 09/2023/SEMAF

Processo Administrativo nº 10378/2023

Declaro como dispensa de Licitação, com respaldo no inciso II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, bem como alicerçado no Parecer da Procuradoria Jurídica do Munícipio de Paço do Lumiar/MA e nos demais elementos constantes do Processo Administrativo nº 10378/2023, RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação, visando à Contratação de Show Musical de artistas locais em alusão ás comemorações referente ao aniversário de 63 (sessenta e três) anos do Município de Paço do Lumiar/MA, no valor global de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado na Lei nº 8.666/93, somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO, em favor da empresa, ENTRERPRISE EIRELI, inscrito no CNPJ nº 31.575.868/0001-43, com sede na Av. dos Holandeses, CONS. Hilton Rodrigues, nº 18, sobreloja nº 06, Calhau.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Paço do Lumiar/MA, 05 de janeiro de 2024.FLÁVIA VIRGÍNIA PEREIRA NOLASCO

Secretária Municipal de Administração e Finanças