A PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paço do Lumiar - PREVPAÇO, Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paço do Lumiar – RPPS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 85, Inc. II, § 2º da Lei Complementar nº 02, de 28 de junho de 2022 que “Dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar/MA” e dá outras providências,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR, RODRIGO FERNANDO PESTANA MATOS, inscrito no CPF/MF sob o número 027.185.773-04, portadora de Registro Geral nº 230388520023 para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Investimentos e Estudos Atuariais, simbologia-CC-02 do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paço do Lumiar.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.Art.3º Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, AOS 12 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2024.
Maria José Marinho de Oliveira
Presidente/PREVPAÇO
A PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paço do Lumiar - PREVPAÇO, Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paço do Lumiar – RPPS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 85, Inc. II, § 2º da Lei Complementar nº 02, de 28 de junho de 2022 que “Dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar/MA” e dá outras providências,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR, ALICE VIEGAS PINHEIRO, inscrita no CPF/MF sob o número 607.447.723-03, portadora de Registro Geral nº 04149607201-18, Advogada inscrita na OAB-Seccional do Maranhão sob o nº 23.990, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Previdenciário, simbologia-CC-03 do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paço do Lumiar.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.Art.3º Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, AOS 12 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2024.
Maria José Marinho de Oliveira
Presidente/PREVPAÇO
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO, do cargo de ASSESSOR TÉCNICO da Secretaria Municípal Administração e Finanças do Município de Paço do Lumiar.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, RODRIGO FERNANDO PESTANA MATOS, do cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal em Exercício
PRORROGA O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO INTERNA PARA PROMOVER SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - CPPSA, PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL RESPOSANBILIDADE, NOTADAMENTE NO QUE CONCERNE À VISITA TÉCNICA REALIZADA IN LOCO NESTA MUNICIPALIDADE, PROMOVIDA POR AGENTES DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO – CGU/PI, ACOMPANHADOS DOS AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL-PF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com artigo 80, inciso v, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e, com fulcro nas disposições legais preceituadas na Lei Municipal nº 180, de 21 de outubro de 1993 e alterações posteriores, CONSIDERANDO o disposto no Ofício de nº 04/2024, oriundo da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPSPAD, onde solicita prorrogação dos trabalhos por mais 30 (trinta) dias, a contar do dia 19 de janeiro de 2024, realizados com vistas a apurar possíveis responsabilidades, notadamente no que concerne à visita técnica realizada in loco nesta Municipalidade, promovida por Agentes da Controladoria Geral da União – CGU acompanhados dos Agentes da Polícia Federal – PF, cuja nomeação se deu pela Portaria Municipal nº 2.247/2023,RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar o prazo dos trabalhos da Comissão Interna Para Promover Sindicância Administrativa - CPPSA, por mais 30 (trinta) dias, a contar do dia 19 de janeiro de 2024, com vistas à apurar possíveis responsabilidades, notadamente no que concerne à visita técnica realizada in loco nesta Municipalidade, promovida por Agentes da Controladoria Geral da União – CGU, acompanhados dos Agentes da Polícia Federal – PF, cuja nomeação se deu pela Portaria Municipal nº 2.247/2023.
Art. 2º - Ficam os membros desta Comissão de Sindicância Administrativa, por quanto perdurar os trabalhos relacionados ao Processo Administrativo de Sindicância Administrativa aqui tratado, desvinculados de suas funções originárias, para dedicar-se exclusivamente ao presente processo.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, com efeitos jurídicos a contar do dia 19 de janeiro de 2024.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
NOMEIA OS CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO INTERNO DE DIRETOR GERAL E DIRETOR ADJUNTO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR REGIDO PELO EDITAL Nº 12/2023.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município e com fulcro na Lei 180/93,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, em caráter imediato, nas funções para as quais concorreram, os candidatos constantes no Anexo 1 da presente Portaria, habilitados por meio do Processo Seletivo Interno regido pelo Edital nº 12/2023, cujo resultado foi devidamente homologado aos 15 dias do mês de dezembro do ano de 2023 por meio do Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar.
Art. 2º - Os candidatos aprovados e constantes no Anexo 01 deverão comparecer ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação, situada na Avenida 13, Quadra 142, número 05, Conjunto MAIOBÃO, CEP: 65137-0000 – Paço do Lumiar/MA, conforme horário de expediente de segunda a sexta-feira com atendimento de 8h às 12h, no prazo de 07 dias (úteis) contados da publicação deste ato no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar/MA.
Art. 3º - Os candidatos nomeados nesta Portaria devem apresentar os documentos obrigatórios a seguir para posse e início de efetivo exercício:
a)Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação (original e cópia);
b)Comprovante de Situação Cadastral no CPF (Receita Federal);
c)Comprovante de Residência em nome do candidato ou Declaração de próprio punho que reside no respectivo endereço (Atualizado de até 60 dias da data de apresentação);
d)Certidão de quitação eleitoral (retirado no site do TRE e atualizado de até 60 dias da data de apresentação);
e)Comprovação de habilitação em nível superior e pós-graduação em gestão escolar (original e cópia);
f)Declaração de vínculo constando admissão, cargo, vínculo e comprovação de ausência de penalidades disciplinares no exercício de cargo público ou função pública nos últimos 05 (cinco) anos expedida pelo Departamento de Recursos Humanos – SEMAF (original);
g)Declaração de não acumulação ilegal de cargo/emprego/função pública, salvo no caso previsto na Constituição Federal (Anexo 2).
Art. 4º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido no art. 2º.
Art. 5º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 12 DIAS DE FEVEREIRO DE 2024.
GLEYCIANE PESSOA RIBEIRO
Secretária Municipal de Educação
SEMED-PMPL/MA
ANEXO 01
NOMEESCOLA PLEITEADAFUNÇÃOKERLIANE RODRIGUES REBOUCASUEB LEDA TAJRADiretor GeralFABRICIO FERREIRA BALTAZARUEB BANDEIRA TRIBUZZIDiretor GeralAÉRCIO ADAM SANTOS NEVESUEB GOV. LUIZ ROCHADiretor GeralJOCIANE PEREIRA DA SILVAUEB Y JUCA PIRAMADiretor GeralMÁRCIA ANDREA TEIXEIRA DA SILVAUEB BANDEIRA TRIBUZZIDiretor AdjuntoELIZANGELA DUARTE GOMESUEB LIBERALINO DE JESUS PEREIRADiretor Geral ANA CILENE MONROE RUBIMUEB JOSÉ RAIMUNDO RUBIMDiretor GeralANDRIEL DOS SANTOS RODRIGUESUEB MORANGUINHODiretor GeralCELSO HENRIQUE CALDAS PEREIRAUEB OLAVO MELODiretor GeralISADERINA FONSECA CAMPOSUEB VER. JOSÉ CARLOS C. PEREIRADiretor Geral EMANUELA ANGELA DE ARAUJO COSTA MOURAUEB BANDEIRA TRIBUZZIDiretor AdjuntoFLÁVIA NASCIMENTO DE BARROSUEB VER. JOSÉ CARLOS C. PEREIRADiretor Adjunto ANA CÉLIA COSTA MACEDOUEB POETA GONÇALVES DIAS – CAICDiretor GeralANEXO 2
DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS
Eu, ___________________________________________________________________, portador(a) do RG _________________________, CPF nº ____________________________, residente e domiciliado (a) em _____________________________________________________ __________________________________________ declaro para os devidos fins que se fizerem necessários junto as autoridades e órgãos competentes que:
( ) percebo APOSENTADORIA relativa ao cargo de _______________________________, pertencente à estrutura do órgão _________________________________________________.
( ) NÃO MANTENHO outro vínculo empregatício em caráter permanente ou temporário com qualquer entidade pública federal, estadual, ou municipal, que impeça minha admissão ao quadro de servidores públicos da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar na função de ____________________________________________________________________________.
( ) MANTENHO vínculo público, exercendo o cargo de ____________________________, pertencente à estrutura do órgão _________________________________________, sujeito(a) a carga horária de ______ horas semanais, que cumpro nos dias e horários abaixo descriminados e conforme declaração anexa expedida por _____________________________________.
DiasHorários
Paço do Lumiar, ______ de __________________ de 2024.
____________________________________________________
ASSINATURA
TERMO DE POSSE
Aos dez dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às 9:00h, no Município de Paço do Lumiar – MA, foi dada posse pela Excelentíssima Prefeita Municipal Maria Paula Azevedo Desterro, no uso das atribuições definidas pelas Leis Municipais nº 209/96 e nº 264/2001, à JÉSSICA FERNANDA SANTOS GARROS, CPF 613.524.343-85, eleita Conselheira Tutelar Titular do Município de Paço do Lumiar, no dia primeiro de outubro de 2023, para o quadriênio 2024-2028, com atuação no Conselho Tutelar I. Tendo, pelo presente Termo, se comprometido a desempenhar fiel e honradamente os deveres inerentes à função na forma da Lei.
Paço do Lumiar - MA, 10 de janeiro de 2024.
Maria Paula Azevedo Desterro Prefeita Municipal
Jéssica Fernanda Santos Garros
Conselheira Tutelar
TERMO DE POSSE
Aos dez dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às 9:00h, no Município de Paço Lumiar - MA, foi dada posse, pela Excelentíssima Prefeita Municipal Maria Paula Azevedo Desterro, no uso das atribuições definidas pelas Leis Municipais nº 209/96 e nº 264/2001 á JOSÉ CARLOS RIBEIRO GARCEZ, CPF 522.670.753-34, eleito Conselheiro Tutelar Titular do Município de Paço do Lumiar, no dia primeiro de outubro de 2023, para o quadriênio 2024-2028, com atuação no Conselho Tutelar I. Tendo, pelo presente Termo, se comprometido a desempenhar fiel e honradamente os deveres inerentes à função na forma da Lei.
Paço do Lumiar - MA, 10 de janeiro de 2024.
Maria Paula Azevedo Desterro Prefeita Municipal
José Carlos Ribeiro Garcez Conselheiro Tutelar
TERMO DE POSSE
Aos dez dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às 9:00h, no Município de Paço do Lumiar – MA, foi dada posse pela Excelentíssima Prefeita Municipal Maria Paula Azevedo Desterro, no uso das atribuições definidas pelas Leis Municipais nº 209/96 e nº 264/2001, à ANTÔNIA FRANCISCA SANTOS LOPES, CPF 271.991.773-72, eleita Conselheira Tutelar Titular do Município de Paço do Lumiar, no dia primeiro de outubro de 2023, para o quadriênio 2024-2028, com atuação no Conselho Tutelar I. Tendo, pelo presente Termo, se comprometido a desempenhar fiel e honradamente os deveres inerentes à função na forma da Lei.
Paço do Lumiar - MA, 10 de janeiro de 2024.
Maria Paula Azevedo Desterro Prefeita Municipal
Antônia Francisca Santos Lopes Conselheira Tutelar
TERMO DE POSSE
Aos dez dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às 9:00h, no Município de Paço do Lumiar – MA, foi dada posse, pela Excelentíssima Prefeita Municipal Maria Paula Azevedo Desterro, no uso das atribuições definidas pelas Leis Municipais nº 209/96 e nº 264/2001 a LUIZ INUCÊNCIO CANTANHEDE, CPF 215.683.833-04, eleito Conselheiro Tutelar Titular do Município de Paço do Lumiar, no dia primeiro de outubro de 2023, para o quadriênio 2024-2028, com atuação no Conselho Tutelar I. Tendo, pelo presente Termo, se comprometido a desempenhar fiel e honradamente os deveres inerentes à função na forma da Lei.
Paço do Lumiar - MA, 10 de janeiro de 2024.
Maria Paula Azevedo Desterro Prefeita Municipal
Luiz Inucêncio Cantanhede Conselheiro Tutelar
TERMO DE POSSE
Aos dez dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às 9:00h, no Município de Paço do Lumiar – MA, foi dada posse, pela Excelentíssima Prefeita Municipal Maria Paula Azevedo Desterro, no uso das atribuições definidas pelas Leis Municipais nº 209/96 e nº 264/2001, a JOILSON DE OLIVEIRA DOS ANJOS, CPF 438.065.203-30, eleito Conselheiro Tutelar Titular do Município de Paço do Lumiar, no dia primeiro de outubro de 2023, para o quadriênio 2024-2028, com atuação no Conselho Tutelar I. Tendo, pelo presente Termo, se comprometido a desempenhar fiel e honradamente os deveres inerentes à função na forma da Lei.
Paço do Lumiar - MA, 10 de janeiro de 2024.
Maria Paula Azevedo Desterro Prefeita Municipal
Joilson de Oliveira Dos Anjos Conselheiro Tutelar
TERMO DE POSSE
Aos dez dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às 9:00h, no Município de Paço do Lumiar – MA, foi dada posse, pela Excelentíssima Prefeita Municipal – Maria Paula Azevedo Desterro, no uso das atribuições definidas pelas Leis Municipais nº 209/96 e nº 264/2001, a JAIRO CORREA SILVA, CPF 483.392.373-49, eleito Conselheiro Tutelar Titular do Município de Paço do Lumiar, no dia primeiro de outubro de 2023, para o quadriênio 2024-2028, com atuação no Conselho Tutelar II. Tendo, pelo presente Termo, se comprometido a desempenhar fiel e honradamente os deveres inerentes à função na forma da Lei.
Paço do Lumiar - MA, 10 de janeiro de 2024.
Maria Paula Azevedo Desterro Prefeita Municipal
Jairo Correa Silva
Conselheiro Tutelar
TERMO DE POSSE
Aos dez dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às 9:00h, no Município de Paço do Lumiar – MA, foi dada posse, pela Excelentíssima Prefeita Municipal Maria Paula Azevedo Desterro, no uso das atribuições definidas pelas Leis Municipais nº 209/96 e nº 264/2001, a IVAN CLIGER GOMES SILVA FILHO, CPF 613.596.763-09, eleito Conselheiro Tutelar Titular do Município de Paço do Lumiar, no dia primeiro de outubro de 2023, para o quadriênio 2024-2028, com atuação no Conselho Tutelar II. Tendo, pelo presente Termo, se comprometido a desempenhar fiel e honradamente os deveres inerentes à função na forma da Lei.
Paço do Lumiar - MA, 10 de janeiro de 2024.
Maria Paula Azevedo Desterro Prefeita Municipal
Ivan Cliger Gomes Silva Filho Conselheiro Tutelar
TERMO DE POSSE
Aos dez dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às 9:00h, no Município de Paço do Lumiar – MA, foi dada posse pela Excelentíssima Prefeita Municipal Maria Paula Azevedo Desterro, no uso das atribuições definidas pelas Leis Municipais nº 209/96 e nº 264/2001, à DRIANE FERREIRA SILVA, CPF 022.801.483-23, eleita Conselheira Tutelar Titular do Município de Paço do Lumiar, no dia primeiro de outubro de 2023, para o quadriênio 2024-2028, com atuação no Conselho Tutelar II. Tendo, pelo presente Termo, se comprometido a desempenhar fiel e honradamente os deveres inerentes à função na forma da Lei.
Paço do Lumiar - MA, 10 de janeiro de 2024.
Maria Paula Azevedo Desterro
Prefeita Municipal
Driane Ferreira Silva
Conselheira Tutelar
TERMO DE POSSE
Aos dez dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às 9:00h, no Município de Paço do Lumiar – MA, foi dada posse pela Excelentíssima Prefeita Municipal Maria Paula Azevedo Desterro, no uso das atribuições definidas pelas Leis Municipais nº 209/96 e nº 264/2001, à KATIANA RIBEIRO CASTRO, CPF 022.663.613-50, eleita Conselheira Tutelar Titular do Município de Paço do Lumiar, no dia primeiro de outubro de 2023, para o quadriênio 2024-2028, com atuação no Conselho Tutelar II. Tendo, pelo presente Termo, se comprometido a desempenhar fiel e honradamente os deveres inerentes à função na forma da Lei.
Paço do Lumiar - MA, 10 de janeiro de 2024.
Maria Paula Azevedo Desterro Prefeita Municipal
Katiana Ribeiro Castro Conselheira Tutelar
TERMO DE POSSE
Aos dez dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às 9:00h, no Município de Paço do Lumiar – MA, foi dada posse pela Excelentíssima Prefeita Municipal Maria Paula Azevedo Desterro, no uso das atribuições definidas pelas Leis Municipais nº 209/96 e nº 264/2001, à THALYSSA CRISTINA MORAES PEREIRA, CPF 070.174.293-38, eleita Conselheira Tutelar Titular do Município de Paço do Lumiar, no dia primeiro de outubro de 2023, para o quadriênio 2024-2028, com atuação no Conselho Tutelar II. Tendo, pelo presente Termo, se comprometido a desempenhar fiel e honradamente os deveres inerentes à função na forma da Lei.
Paço do Lumiar - MA, 10 de janeiro de 2024.
Maria Paula Azevedo Desterro Prefeita Municipal
Thalyssa Cristina Moraes Pereira Conselheira Tutelar
CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e Finanças de Paço do Lumiar/MA.CONTRATADACOMERCIAL PRASERES LTDA, situada na Rua Irineu Santos, nº 167, Centro - Humberto de Campos/Ma - CEP: 65180-000, neste ato representado pelo Sr. RAILSON COSTA PRASERES sob o CPF de n° 807.669.433-72.PROCESSO ADMINISTRATIVO7756/2023FUNDAMENTAÇÃO LEGALArtigo 57, Inc. II, da Lei 8.666/93OBJETO DO CONTRATO1° termo aditivo que tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de água mineral para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade orçamentária: 0401 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 - Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0137 – Gestão do Planejamento, Orçamento e Finanças
Projeto/atividade: 2.136 – Gestão do programa SEMAF
Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 - Material de consumo
Fonte do Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de ImpostosPRAZO DE VIGÊNCIA06 (seis) meses, a contar de 24 de outubro de 2023.DATA DE ASSINATURA24 de outubro de 2023.
Flávia Virgínia Pereira Nolasco
Secretária Municipal de Administração e Finanças de Paço do Lumiar/MA– SEMAF
HOMOLOGA O CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR REFERENTE AO EDITAL Nº 001/2023/SEMED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 80 da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o Resultado Final do Concurso Público promovido pela Prefeitura de Paço do Lumiar/MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação - SEMED (Edital nº 001/2023), publicado pela Fundação Sousândrade (Banca Examinadora do Concurso Público), em seu sítio eletrônico, disponível no seguinte endereço: www.fsaduconcursos.org.br;
CONSIDERANDO que após a realização das provas e dos títulos, foi dado conhecimento do seu resultado final, com a publicac◊aÞo da relac◊a◊o nominal dos candidatos aprovados e o detalhamento de notas (ampla concorrência/pessoas com deficiência);
CONSIDERANDO, ainda, o Parecer Conclusivo proveniente da Comissão Gerenciadora do Concurso Público de Provas e Títulos nº 01/2023/SEMED (constante dos autos do Processo administrativo nº 350/2024), que após a necessária vista e conferência de todos os atos, durante e após a realização do concurso público em epígrafe, encerrara os seus trabalhos, declarando que o resultado final, após fase recursal do certame, encontra-se apto a ser homologado pela Chefe do Poder Executivo Municipal,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica homologado, o resultado final do concurso público de Paço do Lumiar - MA (Edital nº 001/2023), conforme relação já devidamente divulgada e publicada no website www.fsaduconcursos.org.br para os cargos de provimento efetivo, com lotação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, mencionados no resultado final.
Parágrafo Único - As convocações serão realizadas obedecidas rigorosamente à ordem de classificação do concurso, de acordo com a necessidade da Administração Municipal (respeitado o disposto na Lei Municipal nº 988, de 19 de junho de 2023).
Art. 2º - O Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023, terá prazo de validade de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
ANEXO I
RESULTADO DOS CANDIDATOS APROVADOS
POR ORDEM DE CLASSIFICAC◊A◊O COM DETALHAMENTO DE NOTAS
DISPONÍVEL EM:
www.fsaduconcursos.org.br
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER – SEMCEL, órgão gestor da política cultural municipal, torna público para conhecimento dos interessados, o RESULTADO PÓS ANÁLISE DE RECURSO DA 1ª ETAPA referente ao EDITAL DE CATEGORIAS DE APOIO AUDIOVISUAL PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO). Os proponentes habilitados nesta etapa seguem para a análise de mérito a ser divulgado conforme prazo estabelecido no cronograma do referido edital.
Paço do Lumia, 10 de janeiro de 2024.
JOCILENO GOUVEIA RIBEIRO
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Disponível em: https://bit.ly/3tUl03d
Paço do Lumia, 10 de janeiro de 2024.JOCILENO GOUVEIA RIBEIRO
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Disponível em: https://bit.ly/3vyZX6L
Dispoõe sobre a convocação do Processo Eleitoral do Conselho Municipal de Política sobre Drogas – COMPOD para mandato 2024-2026, institui a Comissão Organizadora do Processo Eleitoral e dá outras providências.
O Conselho Municipal de Política sobre Drogas de Paço do Lumiar, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 749 de 18 de julho de 2018, com fulcro no artigo 204, inciso II da Constituição Federal de 1988 e considerando as reuniões ordinárias deste Conselho realizadas nos dias 12 de setembro, 5 de outubro de 2023 e 9 de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 749 de 18 de julho de 2018 que institui o Conselho Municipal de Política Sobre Drogas – COMPOD no município de Paço do Lumiar;
CONSIDERANDO a ausência de convocação para Conferências municipais e estaduais pelo Conselho Nacional de Política sobre Drogas - CONAD;
CONSIDERANDO que o atual mandato do Conselho Municipal de Política sobre Drogas de Paço do Lumiar finalizará em 07 de fevereiro de 2024, conforme Decreto nº 3.681, ano VI, edição nº CM de 07 de fevereiro de 2022, que nomeou os conselheiros representantes da sociedade civil e representantes do poder público para mandato 2022-2024;
CONSIDERANDO as Reuniões Ordinárias do Conselho Municipal de Política sobre Drogas de Paço do Lumiar realizadas em 12 de setembro e 05 de outubro de 2023 e 09 de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO as recentes trocas de Conselheiros conforme exposto na reunião do dia 14 de dezembro de 2023 e processo administrativo 9889/2023;
RESOLVE:
Art. 1° - Convocar o processo eleitoral do Conselho Municipal de Política sobre Drogas de Paço do Lumiar referente ao mandato 2024-2026 para escolha dos representantes da sociedade civil com fulcro no artigo 3º da Lei Municipal nº 749 de 18 de julho de 2018.Art. 2° - Instituir a Comissão Organizadora do Processo Eleitoral para mandato 2024-2026 do Conselho Municipal de Política sobre Drogas, composta de forma paritária por 4 (quatro) Conselheiros, dentre titulares e suplentes, conforme reuniões ordinárias realizadas nos dias 12 de semtembro de 2023 e 05 de outubro de 2023, quais sejam:
I – Rafaelly Sobrinho dos Santos, CPF nº ***.764.303.**, poder público;
II – José Costa da Silva, CPF nº ***.534.423.**, sociedade civil;
Parágrafo único – a Presidência desta Comissão será exercida por Rafaelly Sobrinho dos Santos e a Vice-Presidência por José Costa da Silva.
Art. 3º - Compete à Comissão:
I.Coordenar, supervisionar, dirigir e promover o processo de eleição das entidades da sociedade civil organizada para composição do mandato 2024-2026 do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Paço do Lumiar;
II.Elaborar o Edital que rege o processo eleitoral;
III.Definir e garantir a infraestrutura para a realização da Conferência, em conjunto com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos – SEMDHU;
IV.Decidir e resolver sobre casos omissos durante o processo eleitoral.
Parágrafo único – Os atos técnicos posteriores à publicação do Edital necessários ao prosseguimento dos trâmites eleitorais poderão ser assinados apenas pelo presidente e vice-presidente da Comissão caso haja impossibilidade de assinatura por todos os membros.
Art. 4º - O processo eleitoral do COMPOD para mandato 2024-2026 será organizado pela Comissão Organizadora com suporte técnico dos profissionais da Secretaria Municipal de Direitos Humanos – SEMDHU.
Art. 5º - A Comissão se reunirá quantas vezes forem necessárias até a realização do evento.
Art. 6º - A Comissão apresentará relato das discussões na reunião plenária do COMPOD, para conhecimento e deliberação.
Art. 7º- A Comissão Organizadora poderá contar ainda com colaboradores eventuais para auxiliar na realização do processo eleitoral do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Paço do Lumiar, caso necessário.
Parágrafo Único - Consideram-se colaboradores eventuais Conselheiros, Instituições e Organizações Governamentais ou da Sociedades Civil, da Administração Pública ou da Iniciativa Privada, bem como consultores e convidados.
Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário contidas na RESOLUÇÃO-COMPOD Nº 01/2023.
Maria de Lourdes Gaspar Muniz
Conselho Municipal de Política sobre Drogas – COMPOD
Presidente
