PRORROGA O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO INTERNA PARA PROMOVER SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - CPPSA, PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL RESPONSABILIDADE, EM RAZÃO DE POSSÍVEIS RETARDADOS NA EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DA OBRA OBJETO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 832525-2016, CONTRATO DE REPASSE Nº 832525, FIRMADOS COM A EMPRESA DINAMARCA – EMPREENDIMENTOS DA CONSTRUÇÃO E INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA., COM INÍCIO DE VIGÊNCIA EM 26/12/2016 E FIM DE VIGÊNCIA EM 30/09/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com artigo 80, inciso v, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e, com fulcro nas disposições legais preceituadas na Lei Municipal nº 180, de 21 de outubro de 1993 e alterações posteriores, CONSIDERANDO o disposto no Ofício de nº 05/2024, oriundo da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPSPAD, onde solicita prorrogação dos trabalhos por mais 30 (trinta) dias, a contar do dia 17 de janeiro de 2024, realizados com vistas à apurar possíveis retardados na execução e conclusão da obra objeto do Termo de Convênio nº 832525-2016, Contrato de Repasse nº 832525, firmados com a empresa Dinamarca – Empreendimentos da Construção e Indústria Gráfica LTDA, com início de vigência em 26/12/2016 e fim de vigência em 30/09/2023,RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar o prazo dos trabalhos da Comissão Interna Para Promover Sindicância Administrativa - CPPSA, por mais 30 (trinta) dias, a contar do dia 17 de janeiro de 2024, realizados com vistas à apurar possíveis retardados na execução e conclusão da obra objeto do Termo de Convênio nº 832525-2016, Contrato de Repasse nº 832525, firmados com a empresa Dinamarca – Empreendimentos da Construção e Indústria Gráfica LTDA, com início de vigência em 26/12/2016 e fim de vigência em 30/09/2023, cuja nomeação se deu pela Portaria Municipal nº 2.240/2023.
Art. 2º - Ficam os membros desta Comissão de Sindicância Administrativa, por quanto perdurar os trabalhos relacionados ao Processo Administrativo de Sindicância Administrativa aqui tratado, desvinculados de suas funções originárias, para dedicar-se exclusivamente ao presente processo.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, com efeitos jurídicos a contar do dia 17 de janeiro de 2024.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7345/2023
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 029/2023
O Município de Paço do Lumiar/MA, através da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados, que foi declarado DESERTO, PELA AUSÊNCIA DE PROPONENTES NOS LOTES 1,2 E 3, procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 029/2023, que tinha por objetivo Registro de Preços para contratação de empresa para aquisição de bolsas/mochilas e uniformes, conforme preconiza o Ministério da Saúde, para uso exclusivo dos funcionários do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 do Município de Paço do Lumiar - MA.
Paço do Lumiar/MA, 12 de janeiro de 2023.
Raiza Lima Moreira
Pregoeira – PMPL/CPL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7344/2023
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 028/2023
O Município de Paço do Lumiar/MA, através da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados, que foi declarado que a licitação realizada no dia 12/01/2023, às 08:00hs, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 028/2023, que objetivava o Registro de Preços para futura e eventual contratação de seguro automotivo com cobertura total para 03 (três) ambulâncias, por um período de 12 (doze) meses, com assistência técnica 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, incluindo feriados, atendendo as necessidades das ambulâncias lotadas no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 – Base Descentralizada de Paço do Lumiar - MA, foi declarado DESERTA, pela ausência de proponente no lote.
Paço do Lumiar/MA, 12 de janeiro de 2023.
RAIZA LIMA MOREIRA
PREGOEIRA – CPL/PMPL
EDITAL Nº 01/2023/SEMDHU
A Comissão Organizadora do Processo Eleitoral do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, instituída pelo Decreto n° 3.854 de 29 de setembro de 2023, com base na Lei Municipal nº 658 de 10 de agosto de 2015 c/c Lei Municipal nº 990 de 04 de julho de 2023, tendo por base o Edital nº 01/2023/SEMDHU e processo administrativo nº 5951/2023, informa que:
Considerando a ausência de candidaturas suficientes para ocupação das vagas disponíveis no COMPIR no período descrito no artigo 13 do Edital nº 01/2023/SEMDHU, resolve por modificar o cronograma do mencionado Edital, prorrogando o período para inscrições por 30 (trinta) dias, com base no artigo 14, de modo que:ONDE LÊ-SE:
“Art. 13 – O presente edital obedecerá ao seguinte cronograma:
(...)LEIA-SE:
“Art. 13 – O presente edital obedecerá ao seguinte cronograma:
16/01 à 15/02/2024Período de inscrição das entidades26/02 à 27/02/2024Divulgação do resultado das habilitações no site da prefeitura 28/02 à 01/03/2024Período para apresentação de recursos11/03 à 12/03/2024Divulgação do resultado dos recursos e lista final das entidades habilitadas à eleição14/03/2024Eleição28/03/2024Solenidade de Posse
Parágrafo único – Não havendo Recurso, considera-se lista final dos habilitados aquela divulgada entre os dias 28/02 à 01/03/2024.Paço do Lumiar-MA, 10 de janeiro de 2024.
Reinaldo Santos Avelar
Presidente da Comisão Eleitoral
