A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

·CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos;

·CONSIDERANDO que cabe ao Município definir, em norma própria, regras específicas para o cumprimento das determinações gerais previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

·CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os processos de contratações da Administração Pública Municipal relativos aos processos de licitação, dispensa e inexigibilidade, em cumprimento às disposições contidas na legislação de regência;

·CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de orientação e padronização dos processos de compras governamentais para os órgãos do Poder Executivo Municipal,

DECRETA:

TITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I

DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação, no âmbito do Poder Executivo do Município de Paço do Lumiar-Ma.

'a7 1º - O disposto neste Decreto abrange os órgãos da Administração Pública Direta do Município de Paço do Lumiar-Ma, Autarquias, Fundações e fundos especiais, quando houver.

'a7 2º - Não são abrangidas por este Decreto as licitações das empresas estatais municipais e suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, caso existam.

Art. 2º – O Poder Legislativo Municipal poderá aderir à regulamentação de que trata este Decreto, mediante ato próprio.

Art. 3º - Na aplicação deste Decreto, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES

Art. 4º - Para os fins deste Decreto, sem prejuízo das definições do art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, consideram-se:

I- autoridade competente: agente público dotado de poder de decisão;

I- equipe de planejamento da contratação: conjunto de representantes das áreas requisitante, técnica e de contratação, indicados pela autoridade competente das respectivas unidades, observados os requisitos previstos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que reúnem as competências necessárias à execução das etapas de planejamento da contratação, com conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros;

II- área técnica: unidade responsável pelo planejamento, coordenação e gestão da execução das demandas apresentadas pela área requisitante a que esteja associada;

III- área requisitante: unidade com competência para planejar soluções a respeito de uma demanda própria ou de outra unidade, necessidade ou problema a ser resolvido mediante contratação de terceiros;

IV- área de contratação: unidade com competência para planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas aos processos de contratação;

V- estudos técnicos: projetos, levantamentos, investigações ou estudos autorizados pela Administração Pública municipal;

VI- gestão do contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;

VII- fiscalização técnica: é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;

VIII- fiscalização administrativa: é o acompanhamento dos aspectos administrativos exclusivamente dos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento. IX- fiscalização setorial: o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um órgão ou uma entidade.

X- preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados; e

XI- sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral;

XII- sistema de registro de preços - SRP: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras;

XIII- ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos ou entidades participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas;

XIV- órgão gerenciador: órgão responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;

XV- órgão participante: órgão que participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços;

XVI- órgão ou entidade não participante: órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços;

XVII- compra centralizada - compra ou contratação de bens, serviços ou obras, em que o órgão ou entidade gerenciadora conduz os procedimentos para registro de preços destinado à execução descentralizada, mediante prévia indicação da demanda pelos órgãos ou entidades participantes;

XVIII- Sicaf: ferramenta informatizada, integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br, disponibilizada pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e utilizada pelo Município de Paço do Lumiar-MA, nos casos de contratações com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse.

XIX- composição de custo unitário: detalhamento do custo unitário do serviço que expresse a descrição, quantidades, produtividades e custos unitários dos materiais, mão de obra e equipamentos necessários à execução de uma unidade de medida;

XX- valor global do contrato: valor total previsto no contrato, a ser pago pela Administração Pública ao contratado durante todo o prazo de vigência estipulado;

XXI- orçamento de referência: detalhamento do preço global de referência que expressa a descrição, as quantidades e os custos unitários de todos os serviços, incluídas as respectivas composições de custos unitários necessários à execução de obra ou serviço;

XXII- benefícios e despesas indiretas (BDI): valor percentual que incide sobre o custo global de referência para realização de obra ou serviço de engenharia;

XXIII- preço global de referência: valor do custo global de referência acrescido do percentual correspondente ao BDI e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis;

XXIV- custo total de referência do serviço: valor resultante da multiplicação do quantitativo do serviço previsto no orçamento de referência por seu custo unitário de referência;

XXV- custo global de referência: valor resultante do somatório dos custos totais de referência de todos os serviços necessários à plena execução de obra ou serviço de engenharia;

XXVII- custo unitário de referência: valor unitário para execução de uma unidade de medida do serviço previsto no orçamento de referência e obtido com base nos sistemas de referência de custos ou pesquisa de mercado;

XXVIII- média: resultado da soma dos valores de todos os dados dividida pelo número de dados;

XXIX - mediana: valor central entre os valores ordenados por ordem crescente ou decrescente, se a quantidade desses valores for ímpar, ou a média dos dois valores centrais, se a quantidade desses valores for par;

XXX - menor dos valores: o menor valor entre os valores encontrados e listados;

XXXI- preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados, ressalvados os casos devidamente justificados;

XXXII- critério de aceitabilidade de preço: parâmetro de preço máximo, unitário e global a ser fixado pela Administração Pública e publicado no edital de licitação para aceitação e julgamento das propostas dos licitantes;

XXXIII- Termo de Referência - TR: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que constitui a fase preparatória da instrução do processo de licitação, elaborado a partir de estudos técnicos preliminares e deve conter o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar os serviços a serem contratados ou os bens a serem fornecidos, capazes de permitir à Administração a adequada avaliação dos custos com a contratação e orientar a correta execução, gestão e fiscalização do contrato

TITULO II

DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º - Os agentes públicos designados para atuar na área de licitações e contratos e o terceiro que auxilie a condução da contratação, na qualidade de integrante de equipe de apoio, de profissional especializado ou de funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica, deverão observar as vedações previstas no art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 6º - Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto neste Decreto deverão preencher os seguintes requisitos:

I ser, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública;

II- ter atribuições relacionadas à licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escolas de governo das Administrações Públicas da União e/ou dos Estados e dos Tribunais de Contas dos Estados;

III- não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem ter, com eles, vínculo de parentesco, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou ainda vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

IV- observar o princípio da segregação de funções, sendo vedada a atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação

'a7 1º - Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram-se contratados habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão ou com a entidade evidencie significativa probabilidade de novas contratações.

'a7 2º - A vedação de que trata o inciso III do caput incide sobre o agente público que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento.

'a7 3º - O agente de contratação e os seus substitutos legais serão designados dentre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública.

Art. 7º - O agente de contratação, pregoeiro, comissão de contratação, fiscais e gestores do contrato contarão com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade para o desempenho das funções essenciais à execução das suas funções.

'a7 1º - O auxílio de que trata o caput se dará por meio de orientações gerais ou em resposta a solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as normas internas quanto ao fluxo procedimental.

'a7 2º - Sem prejuízo do disposto no § 1º, a solicitação de auxílio ao órgão de assessoramento jurídico ou a Unidade Central de Controle Interno se dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida a ser dirimida.

'a7 3º - Previamente à tomada de decisão, os agentes públicos mencionados no caput considerarão as manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno. Art. 8º - O agente de contratação e pregoeiro, serão designados mediante portaria, entre servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e deverá preencher, cumulativamente, os requisitos do inc. II, III e IV do art. 6º.

CAPÍTULO II

DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DO PREGOEIRO

Art. 9º - O agente de contratação e o respectivo substituto serão designados pela autoridade competente, em caráter permanente ou especial, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021.

'a7 1º - Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, designados nos termos do disposto nos arts. 6º e 12 do presente Decreto, atendendo-se o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021.

'a7 2º - A autoridade competente poderá designar mais de um agente de contratação, através de portaria, que deverá delimitar as atribuições de cada agente de contratação, da seguinte forma:

a)ao agente responsável pela condução do pregão, caberá as atribuições previstas no art. 12 do presente Decreto, sendo denominado pregoeiro.

b)a condução dos processos licitatórios nas demais modalidades, caberá as atribuições previstas no art. 10 do presente Decreto;

'a7 3º - No caso do parágrafo anterior, cada agente de contratação se responsabilizará somente pelas competências a ele atribuídas.

Art. 10 - Caberá ao agente de contratação, em especial:

I- tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive demandando às demais áreas e setores, o saneamento da fase preparatória, caso necessário;

II- acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação do Município seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação;

III– conduzir e coordenar a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:

a)receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

b)verificar a conformidade das propostas mais bem classificadas com os requisitos estabelecidos no edital;

c)verificar e julgar as condições de habilitação;

d)sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

e)encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso:

1.os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no 'a7 1º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021; e

2.os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021;

d)negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;

g)indicar o vencedor do certame;

h)conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

i)encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação.

I- conduzir os procedimentos relacionados a operacionalização da dispensa eletrônica na plataforma utilizada pelo Município, no que diz respeito ao cadastramento dos processos no sistema informatizado de dispensa e a condução do procedimento na plataforma eletrônica;

II- prestar informações relativas às possíveis causas de revogação ou a anulação da licitação ou do processo de contratação direta à autoridade superior;

III- propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade;

IV- inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor responsável por estas atribuições.

'a7 1º - O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

'a7 2º - A atuação do agente de contratação na fase preparatória deverá ater-se ao acompanhamento e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual.

'a7 3º - Na hipótese prevista no § 2º, o agente de contratação estará desobrigado da elaboração de estudos preliminares, de projetos e de anteprojetos, de termos de referência, de pesquisas de preço e de minutas de editais.

'a7 4º - Para fins do acompanhamento de que trata o inciso II do art. 10, o setor competente da Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Governamental enviará ao agente de contratação o relatório de riscos de que trata do inc. VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133/2021, devendo o agente impulsionar os processos constantes do plano de contratações anual com elevado risco de não efetivação da contratação até o término do exercício.

'a7 5º - Observado o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/2021, o agente de contratação poderá delegar as competências de que tratam os incisos I e II do caput, desde que seja devidamente justificado e que não incidam as vedações previstas no art. 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 'a7 6º - O não atendimento das diligências do agente de contratação por outros setores ensejará motivação formal, a ser juntada aos autos do processo.

'a7 7º - As diligências de que trata o § 6º observarão as normas internas, inclusive quanto ao fluxo procedimental.

'a7 8º - O agente de contratação poderá solicitar manifestação da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar suas decisões.

'a7 9º - Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação deve avaliar as manifestações de que tratam o parágrafo anterior, para corrigir, se for o caso, eventuais disfunções que possam comprometer a eficiência da medida que será adotada, observado o disposto no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 11 - Nas licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será o pregoeiro.

Art. 12 - Ao pregoeiro incumbe a condução da fase externa do processo licitatório na modalidade pregão, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhe ainda:

I- receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital de pregão e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

II- verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital;

III- verificar e julgar as condições de habilitação; IV - conduzir a sessão pública e o envio de lances;

V- sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

V- receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente;

VI– proceder a classificação dos proponentes depois de encerrados os lances; VIII indicar a proposta ou o lance de menor preço e sua aceitabilidade;

IX - negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado; X - indicar o vencedor do pregão;

XI- no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes;

XII coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

XI- elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação;

XI- encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, para adjudicação e para homologação.

'a7 1º - O pregoeiro será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticarem, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

'a7 2º - Aplica-se ao pregoeiro todas as disposições dos parágrafos 1º ao 9º do art. 10 deste Decreto, no que couber.

CAPITULO III

DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

Art. 13 - Quando a licitação envolver bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação, a qual será formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

'a7 1º - De acordo com o disposto no art. 32, § 1º, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade diálogo competitivo será, necessariamente, conduzida por comissão de contratação, composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

'a7 2º - Os membros da comissão de contratação serão designados em observância ao art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 14 Caberá à Comissão de Contratação:

I- substituir o agente de contratação, observado o art. 10, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 6º e no art. 10;

II- conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado, no que couber, o disposto no art. 10;

III- sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo- lhes eficácia para fins de habilitação e classificação; e

IV- receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos definidos em neste Decreto.

Parágrafo único - Os membros da Comissão de Contratação quando substituírem o agente de contratação, na forma do inciso I do caput, responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Art. 15 - O agente de contratação possui o dever de comunicar à autoridade competente qualquer interferência indevida sobre o exercício de suas competências.

Art. 16 - No caso da modalidade concurso e nas demais licitações que utilizam o critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, o julgamento será efetuado por uma comissão especial, integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, agentes públicos ou não.

Parágrafo único - A Comissão a que se refere o caput deste artigo, no caso de concurso para elaboração de documentos técnicos poderá, em relação à formação em arquitetura e engenharia, ser homogênea ou heterogênea, podendo ser constituída exclusivamente por profissionais servidores ou empregados públicos com formação nessas áreas.

Art. 17 - A Comissão Especial de Contratação poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.

CAPÍTULO IV DA EQUIPE DE APOIO

Art. 18 - Caberá à Equipe de Apoio auxiliar o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação, nas etapas do processo licitatório.

'a7 1º - O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão com auxílio permanente de Equipe de Apoio formada por, no mínimo, 3 (três) membros, e, preferencialmente, dentre servidores efetivos pertencentes ao quadro permanente da Administração Pública Municipal.

'a7 2º - A Equipe de Apoio poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como, do órgão de controle interno, para o desempenho das funções.

CAPITULO V

DA AUTORIDADE MÁXIMA

Art. 19 - Caberá ao Prefeito Municipal, como autoridade máxima do Poder Executivo Municipal ou quem as normas de organização administrativa indicarem, as atribuições previstas em Lei, em especial:

I- examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, quando, por motivo justificado, os autos sejam encaminhados pelo agente de contratação, pregoeiro, ou presidente de Comissão de Contratação;

II- promover gestão por competências para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e deste Decreto, bem como, observar o princípio da segregação das funções;

III- designar o agente de contratação, pregoeiro, membros de comissão de contratação, membros da equipe de apoio;

IV- determinar a utilização da plataforma de licitações e dispensas eletrônicas indicada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Governamental;

V- autorizar a abertura do processo licitatório e a contratação direta;

VI- decidir os recursos contra os atos do agente de contratação, do pregoeiro ou da comissão de contratação ou comissão especial, quando estes mantiverem suas decisões;

VII- adjudicar o objeto da licitação;

VIII- homologar o resultado da licitação;

I- celebrar o contrato e assinar a ata de registro de preços; e

X- autorizar a abertura de processo administrativo de apuração de responsabilidade e julgá- lo, na forma da Lei nº 14.133, de 2021 e deste Regulamento.

Art. 20 - O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação.

Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de funções de que trata o caput: I - será avaliada na situação fática processual; e

II - poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão:

a)da consolidação das linhas de defesa; e

b)de características do caso concreto tais como o valor e a complexidade do objeto da contratação.

CAPÍTULO VI

DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATO

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 21 Os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão representantes da administração designados pela autoridade máxima, ou por quem as normas de organização administrativa indicarem, para exercer as funções estabelecidas no art. 26 ao art. 29, observados os requisitos estabelecidos no art. 6º.

'a7 1º - Para o exercício da função, os fiscais de contratos e seus suplentes deverão ser formalmente cientificados da indicação e das respectivas atribuições para a formalização do ato de designação.

'a7 2º - Na designação de que trata o caput, serão considerados:

I - a compatibilidade com as atribuições do cargo; II - a complexidade da fiscalização;

III - o quantitativo de contratos por agente público; e IV - a capacidade para o desempenho das atividades.

'a7 3º - A eventual necessidade de desenvolvimento de competências de agentes públicos para fins de fiscalização e de gestão contratual deverá ser demonstrada no estudo técnico preliminar e deverá ser sanada, conforme o caso, previamente à celebração do contrato, conforme o disposto no inciso X do § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021.

'a7 4º - A gestão dos contratos caberá à Secretaria de Planejamento e Articulação Governamental, inclusive os respectivos termos aditivos.

'a7 5º - Excepcional e motivadamente, a gestão do contrato poderá ser exercida por setor designado pela autoridade de que trata o caput.

§ 6º - Na hipótese prevista no § 5º, o titular do setor responderá pelas decisões e pelas ações tomadas no seu âmbito de atuação.

'a7 7º - Nos casos de atraso ou de falta de designação, de desligamento e de afastamento extemporâneo e definitivo do gestor ou dos fiscais do contrato e dos respectivos substitutos, até que seja providenciada a designação, as atribuições de gestor ou de fiscal caberão ao responsável pela designação, ressalvada previsão em contrário em norma interna.

'a7 8º - Na designação de agente público para atuar como fiscal de contratos de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a autoridade municipal observará o seguinte:

I- a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;

II- a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas funções mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; e

III previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual.

Art. 22 - As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, devendo a fiscalização ser exercidas por agentes públicos, equipe de fiscalização ou único agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à gestão do contrato.

Parágrafo único - Sempre que não forem especificadas as funções, o servidor que for nomeado como fiscal acumulará as funções de fiscal técnico, fiscal administrativo e fiscal setorial, descritas nos arts. 27 e 28 do presente Decreto.

Art. 23 - Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais de contrato, deverá ser observado o seguinte:

I- a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; e

II- a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

Art. 24 - O fiscal de contrato deve anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato e determinará o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

Seção II Gestor do Contrato

Art. 25 - Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:

I- coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa;

I- emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, no prazo de até 1 (um) mês, contados da instrução do requerimento, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato;

II- acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, as ocorrências relacionadas à execução do contrato, as medidas adotadas e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;

III- acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;

IV- manter atualizado o processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à necessidade ou não de eventuais adequações ao contrato para que atenda a finalidade da Administração;