Dispões sobre a designação de servidores para atuarem como secretários do Conselho de Administração e Previdência do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar.
A PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Paço do Lumiar -PREVPAÇO, no uso das atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 119 da Lei Complementar Municipal nº 02 de 28 de junho de 2023 que “Dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar/MA, e dá outras providências”,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo nomeados para exercerem as atribuições de Secretária Titular, e Secretária Substituta do Conselho de Administração e Previdência do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO, sem prejuízo das suas atribuições originárias:
a)Titular:
KARLYENE RAMOS SANTOS, Matrícula nº 67012294-1, inscrita no CPF/MF sob o nº 602.***.***-20;
b)Substituto:
KAROLAYNE RIBEIRO VIANA, Matrícula nº 67010014-1, inscrita no CPF/MF sob o nº 610.***.***-03.
Art. 2º São atribuições das secretárias do Conselho de Administração e Previdência:
a) preparar a sala de reunião;
b) assessorar o grupo na condução da reunião;
c) registrar em ata as discussões e conclusões realizadas durante a reunião;
d) preparar a pauta de discussões da reunião seguinte;
e) organizar e manter atualizados os documentos (atas, ofícios, resoluções, publicações, relatórios e/ou outros) do Conselho de Administração e Previdência de forma física e virtual;
f) proceder à leitura da ata anterior na reunião seguinte;
g) elaborar o Regimento Interno do Conselho consoante a legislação pertinente e às orientações dos Conselheiros.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Fica expressamente revogada a PORTARIA Nº 055 DE 17 DE AGOSTO DE 2023 demais disposições em contrário.
Art. 5º Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, AOS 29 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2024.
Maria José Marinho de Oliveira
Presidente/PREVPAÇO
Dispões sobre a designação de servidores para atuarem como secretários do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar.
A PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Paço do Lumiar -PREVPAÇO, no uso das atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 119 da Lei Complementar Municipal nº 02 de 28 de junho de 2023 que “Dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar/MA, e dá outras providências”,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo nomeados para exercerem as atribuições de Secretária Titular, e Secretária Substituta do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO, sem prejuízo das suas atribuições originárias:
a)Titular:
LINDETE LOPES, Matrícula nº 305.2, inscrita no CPF/MF sob o nº 129.***.***-68;
b)Substituta:
JOSIEDA RIBEIRO MORAES, Matrícula nº 67008774-11242-2, inscrita no CPF/MF sob o nº 010.***.***24.
Art. 2º São atribuições das secretárias do Conselho Fiscal:
a) preparar a sala de reunião;
b) assessorar o grupo na condução da reunião;
c) registrar em ata as discussões e conclusões realizadas durante a reunião;
d) preparar a pauta de discussões da reunião seguinte;
e) organizar e manter atualizados os documentos (atas, ofícios, resoluções, publicações, relatórios e/ou outros) do Conselho Fiscal de forma física e virtual;
f) proceder à leitura da ata anterior na reunião seguinte;
g) elaborar o Regimento Interno do Conselho consoante a legislação pertinente e às orientações dos Conselheiros.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Fica expressamente revogada a PORTARIA Nº 054 DE 17 DE AGOSTO DE 2023 e demais disposições em contrário.
Art. 5º Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, AOS 29 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2024.
Maria José Marinho de Oliveira
Presidente/PREVPAÇO
CONTRATANTEFundo Municipal de Assistência SocialCONTRATADAMaria Gilvaneide Dantas, inscrito no CPF nº 201.175.584-00 e sob o RG n° 391150 SSP/RNPROCESSO ADMINISTRATIVO9904/2023FUNDAMENTAÇÃO LEGALArtigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e, em caso de omissão, no que couber, a legislação civil na forma da Lei Federal nº 8.245/91 (Lei de Locação).OBJETO DO CONTRATORenovação de prazo do 1° termo aditivo de locação do imóvel situado Av. 13, Qd. 135, Casa 02, bairro Maiobão, Paço do Lumiar, no Estado do Maranhão, ao qual atenderá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social destinado para abrigar as instalações e o funcionamento do CRAS do Maiobão.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária: 2001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0113 – Gestão das Políticas de Desenvolvimento Social
Projeto/atividade: 2.041 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte do Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de ImpostosVALOR MENSALR$ 2.504,00 (dois mil quinhentos e quatro reais)VALOR GLOBALR$ 30.048,00 (trinta mil e quarenta e oito reais)PRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses, a contar a partir de 01 de janeiro de 2024.DATA DE ASSINATURA28 de dezembro de 2023. Suely Cordeiro Abreu Ferreira
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social,
Representante do Fundo Municipal de Assistência Social de Paço do Lumiar/MA
CONTRATANTESecretaria Municipal de Desenvolvimento SocialCONTRATADAReprise Gás Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 01.574.238/0001-93, situada na Av. Castelo Branco, n° 1763, Bairro Canaã, Santa Inês/MA CEP: 65.300-001, neste ato representada pelo Sr. Antônio José Garcia Pinheiro Filho, CPF n° 009.157.323-86.PROCESSO ADMINISTRATIVO10012/2023FUNDAMENTAÇÃO LEGALCom Fundamento Legal na Lei n° 8.666/1993. OBJETO DO CONTRATOcontratação de empresa especializada no fornecimento de recarga de gás de cozinha GLP em botijão de 13kg, de interesse da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES. OBJETO DO ADITIVORenovação do prazo de vigência por mais 06 (seis) meses, a contar de 01 de janeiro de 2024.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária: 1001- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0113- Gestão de políticas de Desenvolvimento Social
Projeto/Atividade: 2.040 – Gestão do programa - SEMDES
Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de ImpostosPRAZO DE VIGÊNCIA06 (seis) meses, a contar de 01 de janeiro de 2024. DATA DE ASSINATURA28 de dezembro de 2023. Suely Cordeiro Abreu Ferreira
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social de Paço do Lumiar/MA
CONTRATANTESecretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social de Paço do Lumiar/MACONTRATADAM SAMPAIO DOS SANTOS – EPP , situada na Avenida Jerônimo de Albuquerque, nº133, Cohab Anil III, São Luís – MA, CEP:65050-175, neste ato representado pelo Sr. Marinaldo Sampaio dos Santos , RG nº 0390874020101 SSP/MA, CPF nº 03799310363.PROCESSO ADMINISTRATIVO8610/2023FUNDAMENTAÇÃO LEGALEste contrato tem como amparo legal a Inexigibilidade de Licitação nº 03/2023 e rege-se pelas disposições expressas do artigo 25, inciso II e art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. OBJETO DO CONTRATOO presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada na realização do curso de atualização para servidores e conselheiros do Sistema Único de Assistência Social-SUAS com o tema A Política Nacional de Assistência Social na atual Conjuntura: Interfaces, Desafios e Perspectivas” para os servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar/ MA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade orçamentária:2001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função:08 – Assistência Social
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa:0114 – Aprimoramento da Gestão do Trabalho
Projeto/atividade: 2.004 – Implantação da Manutenção e Gestão do Trabalho
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terc. Pessoa jurídica
Fonte do recurso: 1660000000 – Transferência de Recursos do FNASVALOR GLOBAL
R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).PRAZO DE VIGÊNCIA04 (quatro) meses, a contar de 06 de novembro de 2023DATA DE ASSINATURA06 de novembro de 2023Suely Cordeiro Abreu Ferreira Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, representante do Fundo Municipal de Assistência Social de Paço do Lumiar/MA
Inexigibilidade de Licitação nº 03/2023-SEMDES.
Processo Administrativo nº 8610/2023.
Respaldado no inciso II, do artigo 25º da Lei nº 8.666/93, bem como alicerçado no Parecer da Procuradoria Geral do Município de Paço do Lumiar/MA e nos demais elementos constantes do processo de contratação nº 03/2023/SEMDES, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, visando a Contratação de empresa especializada na realização do curso de atualização para servidores e conselheiros do Sistema Único de Assistência Social-SUAS da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do município de Paço do Lumiar - MA, devidamente instruída no processo administrativo nº 8610/2023.
Em cumprimento ao disposto no artigo 25 e 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se.
Paço do Lumiar/MA, 1 de novembro de 2023.
SUELY CORDEIRO ABREU FERREIRA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
