A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal nº 481/1993 e o Decreto Municipal nº 3.086/2017 e, considerando o disposto no art. 67, da Lei n.º 8.666, de 21 de julho de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para as atividades de fiscalização, acompanhamento e atesto do Contrato referente à Prestação de Serviços de Locação de Licença de Uso ao Sistema de Banco de Dados de Preços Praticados pela Administração Pública.

NOME DO SERVIDORMATRÍCULA N.ºATIVIDADEANDSON DE SOUSA67011739-1FISCALJOÃO PEDRO SILVA MARTINS67012025-1SUPLENTE DO FISCALArt. 2° O fiscal SUPLENTE atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO

Secretária Municipal de Administração e Finanças

CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e Finanças de Paço do Lumiar/MA.CONTRATADAIMÓVEIS EURO LTDA, inscrita no CNPJ N° 48.760.878/0001-51, com sede na Av. Sambaquis, N° 34, Sala 111 – Bairro Calhau, São Luís/MA, CEP: 65.071-390, por intermédio de seu representante legal o Sr. Antônio Carlos Resende Silva, portador do RG nº 1208579 SSP/AM, inscrito sob o CPF nº 433.039.353-00. PROCESSO ADMINISTRATIVO5809/2023FUNDAMENTAÇÃO LEGALArtigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e, em caso de omissão, no que couber, a legislação civil na forma da Lei Federal nº 8.245/91 (Lei de Locação). OBJETO DO CONTRATOLocação do imóvel situado Avenida 13, Qd. 126, N° 29, Bairro Maiobão, Paço do Lumiar/MA, para o funcionamento da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Sustentável, Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e Secretaria Municipal da Fazenda de Paço do Lumiar/MA.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 0401 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Função: 04 - Administração

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0137 – Gestão do Planejamento, orçamento e Finanças

Projeto/atividade: 2.136 – Gestão do Programa - SEMAF

Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Fonte do Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de ImpostosVALOR MENSALR$ 22.209,09 (vinte e dois mil, duzentos e nove reais e nove centavos)VALOR GLOBALR$ 266.509,08 (duzentos e sessenta e seis mil, quinhentos e nove reais e oito centavos)PRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses, a contar a data da assinatura.DATA DE ASSINATURA01 de novembro de 2023 Flávia Virgínia Pereira Nolasco

Secretária Municipal de Administração e Finanças de Paço do Lumiar/MA

A Pregoeira do Município de Paço do Lumiar, designado através da Portaria nº 933 de 26 de janeiro de 2023, com base na Lei nº 10.520/02, Decreto nº 10.024/2019, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3514/2021, Lei Complementar nº 123/2006, com aplicação subsidiária às disposições da Lei nº 8.666/93 e demais legislações aplicáveis, torna público que a licitação realizada na modalidade de Pregão Eletrônico nº 027/2023, que objetivava o Registro de Preços para contratação de preços para fornecimento de gases medicinais e locação de cilindros de oxigênio e ar comprimido usado nas ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 do Município de Paço do Lumiar/MA, foi considerada FRACASSADA para o lote 1, tendo em vista a desclassificação e inabilitação das empresas participantes.

Paço do Lumiar - MA, 05 de fevereiro de 2024.

Raiza Lima Moreira

Pregoeira - PMPL/CPL