DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, GEORGE FERNANDO SILVA BATISTA para exercer o cargo em comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, GEORGE FERNANDO SILVA BATISTA do cargo comissionado de SECRETÁRIO ADJUNTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
R E S O L V E:
Conceder nos termos do Art. 129 da Lei nº 180/1993 e da Lei nº 11.770/2008, a ANA KAROLINA PINHEIRO CARVALHO DA SILVA, servidora pública efetiva, matrícula nº 819301-1 lotada no quadro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no cargo de ORIENTADOR SOCIAL, em Paço do Lumiar - MA, 03 (três) meses de LICENÇA PRÊMIO, que será, conforme solicitação do funcionário, no período de 02.01.2024 a 02.04.2024, tendo em vista o que consta no Processo nº 9611/2023 - SEMDES.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a partir de 02 de janeiro de 2024.
DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EM PAÇO DO LUMIAR 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
SUELY CORDEIRO ABREU FERREIRA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.
CONTRATANTEFundo Municipal de Saúde de Paço do Lumiar/MACONTRATADAEurides Alves Garcia, inscrito no CPF de n° 237.297.403-34 e sob o RG n° 060609402016-1PROCESSO ADMINISTRATIVO9736/2023FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei n° 8.666/1993 e demais legislações pertinentes. OBJETO DO CONTRATORenovação de Termo Aditivo de Prazo para Locação do Imóvel situado na Av. 13, Qd. 156, nº 04, bairro Maiobão, Paço do Lumiar/MA, no Estado do Maranhão, destinado a abrigar as instalações e o funcionamento do Centro de Especialidades Odontológicas-CEO de Paço do Lumiar/MA, a fim de atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária: 1801 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0127 – Implant. e Imple. dos Serviços de Alta e Média Complexidade
Projeto/atividade: 2.087 – Gestão do Programa – Média e Alta Complexidade
Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte do Recurso: 1500100200 – Receita de Imposto e Transferência - SaúdeVALOR MENSALR$ 10.350,77 (dez mil, trezentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos)VALOR GLOBALR$ 124.209,24 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e nove reais e vinte e quatro centavos)PRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses, a contar de 02 de janeiro de 2024.DATA DE ASSINATURA02 de janeiro de 2024. Danielle Pereira Oliveira
Secretária Municipal de Saúde, Representante do Fundo Municipal de Saúde
de Paço do Lumiar/MA
CONTRATANTEFundo Municipal de Saúde de Paço do Lumiar/MACONTRATADAAdiel Cutrim Aragão, inscrito no CPF nº 029.108.613-68 e sob o RG n° 064868302018-4PROCESSO ADMINISTRATIVO9831/2023FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei n° 8.666/1993 e demais legislações pertinentes. OBJETO DO CONTRATORenovação de Termo Aditivo de Prazo para Locação do Imóvel situado na Av. 12, Qd. B, nº 01-A, bairro Maiobão, Paço do Lumiar/MA, no Estado do Maranhão, destinado a abrigar as instalações e o funcionamento da Unidade Básica de Saúde-UBS de Paço do Lumiar/MA, a fim de atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária: 1801 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0126 – Expansão e Qualificação da Atenção Primaria em Saúde
Projeto/atividade: 2.084 – Gestão do Programa – Atenção Básica
Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF
Fonte do Recurso: 1600000000 – Transferência SUS Bloco de ManutençãoVALOR MENSALR$ 5.665,69 (cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos)VALOR GLOBALR$ 67.988,28 (sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos)PRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses, a contar de 02 de janeiro de 2024.DATA DE ASSINATURA02 de janeiro de 2024. Danielle Pereira Oliveira
Secretária Municipal de Saúde, Representante do Fundo Municipal de Saúde
de Paço do Lumiar/MA
CONTRATANTESecretaria Municipal de Desenvolvimento SocialCONTRATADAR. B. do Nascimento Neto - ME, inscrita sob o CNPJ de nº 24.247.697/0001-68, com sede na Av. Naickel, nº 1182, Centro, Igarapé do Meio/MA, CEP: 65.345-000, cujo representante legal é o Sr. Raimundo Bandeira do Nascimento Neto, inscrito no CPF sob o n° 047.159.533-07PROCESSO ADMINISTRATIVO9726/2023FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei Federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal n° 3356/2019, Decreto Municipal n° 3357/2019 e Lei 8.666/1993. MODALIDADEAdesão à Ata de Registro de Preços n° 20212410/2021CPL/PMVG, oriunda da modalidade Pregão Eletrônico n° 066/2021 – CPL/PMVG.OBJETO DO CONTRATOContratação de empresa para a prestação de serviços de impressão gráfica para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Orçamentária: 1001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0113 - Gestão das Políticas de Desenvolvimento Social
Projeto/atividade: 2.040 – Gestão do Programa – SEMDES
Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte do Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Valor Total: R$48.878,45 (quarenta e oito mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos)PRAZO DE VIGÊNCIA06 (seis) meses a contar da data de sua assinaturaDATA DE ASSINATURA26 de dezembro de 2023.Suely Cordeiro Abreu Ferreira
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social de Paço do Lumiar/MA
CONTRATANTEFundo Municipal de Assistência SocialCONTRATADAR. B. do Nascimento Neto - ME, inscrita sob o CNPJ de nº 24.247.697/0001-68, com sede na Av. Naickel, nº 1182, Centro, Igarapé do Meio/MA, CEP: 65.345-000, cujo representante legal é o Sr. Raimundo Bandeira do Nascimento Neto, inscrito no CPF sob o n° 047.159.533-07PROCESSO ADMINISTRATIVO9725/2023FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei Federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal n° 3356/2019, Decreto Municipal n° 3357/2019 e Lei 8.666/1993. MODALIDADEAdesão à Ata de Registro de Preços n° 20212410/2021CPL/PMVG, oriunda da modalidade Pregão Eletrônico n° 066/2021 – CPL/PMVG.OBJETO DO CONTRATOContratação de empresa para a prestação de serviços de impressão gráfica para atender às necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IUnidade Orçamentária: 2001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0113 – Gestão de Políticas de Desenvolvimento Social
Projeto/atividade: 2.041 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte do Recurso: 1660000000 – Transferência de Recurso do FNAS
Valor Total: R$ 97.905,51 (noventa e sete mil, novecentos e cinco reais e cinquenta e um centavos)DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IIUnidade Orçamentária: 2001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0117 – Proteção Social Básica
Projeto/atividade: 2.047 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Classificação Econômica: 33.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte do Recurso: 1660000000 – Transferência de Recurso do FNASValor Total: R$ 7.153,75 (sete mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos)DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IIIUnidade Orçamentária: 2001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0120 – Gestão dos Benefícios Socioassistenciais e Trans. de Renda
Projeto/atividade: 2.100 – Administração do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família
Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte do Recurso: 1660000000 – Transferência de Recurso do FNASValor Total: R$ 21.607,70 (vinte e um mil, seiscentos e sete reais e setenta centavos)PRAZO DE VIGÊNCIA06 (seis) meses a contar da data de sua assinaturaDATA DE ASSINATURA26 de dezembro de 2023.
Suely Cordeiro Abreu Ferreira
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Representante do Fundo Municipal de Assistência Social de Paço do Lumiar/MA
CONSELHO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO
CONSELHO FISCAL
A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR - PREVPAÇO, no uso de suas atribuições legais e consoante o disposto Lei Complementar Municipal nº 02 de 28 de junho de 2022, e na condição de Presidente do Conselho Administrativo e Previdenciário, e,
CONSIDERANDO o disposto na PORTARIA MTP Nº 1.467 de 02 JUNHO DE 2022 (atualizada em 12/12/2023) que “Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.~ CONSIDERANDO o disposto no § 3º do Art. 101 do sobredito Diploma Legal, que preconiza no seu parágrafo terceiro: § 3º No início de cada exercício, a unidade gestora deverá apresentar aos conselhos deliberativo e fiscal o relatório de acompanhamento da execução da política de investimentos relativo ao ano anterior.
CONVOCA,
os Conselheiros(as), em cumprimento ao disposto na Portaria nº 1.467 de 02/06/202, e demais legislações supramencionadas, para participarem da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Administrativo e Previdenciário e do Conselho Fiscal, a se realizar no dia 16 de fevereiro de 2024 na sala de Reunião do PREVPAÇO localizado na Av. 14, Quadra 02, Casa 24 – Conjunto Maiobão – Paço do Lumiar/MA, para tratar da seguinte pauta:
1.Apresentação do Relatório de acompanhamento da execução da Política de Investimentos relativo ao ano de 2023
2.Aprovação dos Regimentos Internos dos Conselhos;
3.Outros de interesse.Maria José Marinho de Oliveira
Presidente/PREVPAÇO
Presidente/CAP
