Prefeitura de Paço do Lumiar

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - EDITAL - RETIFICAÇÃO: nº 04/2024

Retificação nº 04/2024 RETIFICA O EDITAL Nº 04/2023

Retificação nº 04/2024RETIFICA O EDITAL Nº 04/2023

Considerando a Lei Complementar N.º 202/2023, que prorroga o prazo de execução dos recursos da Lei Complementar N.º 195/2022, Lei Paulo Gustavo, para até 31 de dezembro de 2024, o Secretário Municipal de Cultura de Paço do Lumiar torna público a prorrogação dos prazos do EDITAL Nº 04/2023, referente ao fomento de audiovisual, com recursos oriundos da Lei Paulo Gustavo:

No item 21,

ONDE SE LÊ

21. CRONOGRAMA

Publicação do Edital27/11/2023INSCRIÇÕES (online e presencial)22/11/2023 a 07/12/2023Período para análise e publicação do resultado preliminar08/12/2023 a 19/12/2023Período para recurso20/12/2023 a 29/12/2023Resultado da Analise pós Recurso10/01/2024 Analise de merito e divulgação do Resultado Final10/01/2024 a 19/01/2024Período para entrega da documentação19/01/2024 e 23/01/2024Homologação do Resultado Final24/01/2024Repasse dos recursosA partir de 31/01/2024 até 19/02/2024

LEIA-SE

21. CRONOGRAMA

Paço do Lumiar-MA,16 de fevereiro de 2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - EDITAL - RETIFICAÇÃO: nº 04/2024

Retificação nº 04/2024 RETIFICA O EDITAL Nº 05/2023

Retificação nº 04/2024RETIFICA O EDITAL Nº 05/2023

Considerando a Lei Complementar N.º 202/2023, que prorroga o prazo de execução dos recursos da Lei Complementar N.º 195/2022, Lei Paulo Gustavo, para até 31 de dezembro de 2024, o Secretário Municipal de Cultura de Paço do Lumiar torna público a prorrogação dos prazos do EDITAL Nº 05/2023, referente ao fomento de demais áreas, com recursos oriundos da Lei Paulo Gustavo:

No item 21,

ONDE SE LÊ

21. CRONOGRAMA

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21. CRONOGRAMA

Paço do Lumiar-MA, 16 de fevereiro de 2024

GABINETE DA PREFEITA - OUTROS - OUTROS: 01/2024

A CÂMARA DE REGULAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO CISAB

A CÂMARA DE REGULAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – CISAB, em análise do OFÍCIO Nº 580/2023, protocolado na data de 17 de novembro do ano de 2023, pela Concessionária BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A, pugnando Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão, para RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, com fundamento nas Cláusulas 21.1 e 21.2 do Contrato nº 005/2014 c/c art. 38, inciso II, da Lei Federal nº 11.445/2007, após apresentação de Nota Tecnica por esta Entidade Reguladora e notificação à Concessionária para a devida apresentação de Alegações Finais, protocolada na presente data, e levando em consideração as cautelas de praxe em prol do interesse público, decide INDEFERIR o pedido de Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão, pelo menos neste primeiro momento, sem prejuízo de posterior reapreciação do pleito, face a necessidade aprofundamento técnico do CISAB, por meio de fiscalizações no que tange aos investimentos realizados pela BRK AMBIENTAL, para garantia ao disposto na Cláusula 23.2.1 do Contrato em análise, dentre outros elencados, face a devolutiva dos interesses difusos e coletivos que são um dever desta Entidade Reguladora para com a população dos Municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar, bem como estudo técnico dos encargos suportados pela Concessionaria e das Receitas da Concessão, com base na Cláusula 22.2 e possibilidades mais adequadas, em observância às Cláusulas 22.3.1, 22.3.2, 22.3.3, 22.3.4, 22.3.5 e 22.3.7. Paço do Lumiar – MA, 19 de fevereiro de 2024. Custódio Roque Tavares – Presidente da Câmara de Regulação Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico - CISAB

NÚMERO: 1382/2024

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