NOMEIA A COMISSÃO INTERNA PARA PROMOVER SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA – CIPPSA, PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL RESPONSABILIDADE, EM RAZÃO DE POSSÍVEIS RETARDADOS NA EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DA OBRA OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 826451/2015 – OPERAÇÃO 1028481-69, FIRMADO COM A EMPRESA PILAR CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, COM INÍCIO DE VIGÊNCIA EM 31/12/2015 E FIM DE VIGÊNCIA EM 30/12/2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar/MA e nos termos do artigo 218, da Lei nº 180, de 21 de outubro de 1993 e alterações posteriores,
CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 214/2024-GAB e nos demais expedientes administrativos encartados no bojo do processo administrativo nº 9453/2023;
CONSIDERANDO a natureza do objeto da portaria em epígrafe, bem como a necessidade do cumprimento dos termos lançados no artigo 116, “a”, VIII e art. 150, da Lei Federal nº 8.112/90, notadamente o sigilo administrativo (aplicabilidade supletiva ou subsidiária);
CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 58/2023, proveniente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, que solicita junto à Procuradoria Geral do Município, manifestação jurídica e demais providências sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar e/ou Sindicância para o caso em concreto;
CONSIDERANDO o parecer jurídico exarado pela PGM, constante dos autos do processo administrativo nº. 9453/2023, no qual opina, pela abertura do regular Processo Administrativo de Sindicância, para apuração de possível responsabilidade, em razão de possíveis retardados na execução e conclusão da obra objeto do Contrato de Repasse nº 826451/2015 – Operação 1028481-69, firmado com a empresa Pilar Construções Comércio e Serviços Eireli, com início de vigência em 31/12/2015 e fim de vigência em 30/12/2023.
RESOLVE: Art. 1º - Nomear a Comissão Interna para Promover Sindicância Administrativa (CIPPSA), para apuração de possível responsabilidade, em razão de possíveis retardados na execução e conclusão da obra objeto do Contrato de Repasse nº 826451/2015 – Operação 1028481-69, firmado com a empresa Pilar Construções Comércio e Serviços Eireli, com início de vigência em 31/12/2015 e fim de vigência em 30/12/2023, que passará a vigorar com os seguintes membros: I. Senhor EMANUEL TEIXEIRA VASCONCELOS, Procurador, matrícula n° 67008665-1, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF n° 282.236.593-87, que exercerá a função de PRESIDENTE da Comissão de Sindicância;II. Senhor JOSÉ PAULO ALVIM NETO, Assessor Jurídico, matrícula n° 67008475-1, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF nº 651.810.423-88, que exercerá a função de MEMBRO da Comissão de Sindicância;
III. Senhora LIANA REGO LIMA, Assistente Social, matrícula n° 118689-1, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF nº 003.454.103-94, que exercerá a função de SECRETÁRIA da Comissão de Sindicância.
Art. 2º - Ficam os membros desta Comissão de Sindicância, por quanto perdurar os processos administrativos, de apuração de possível responsabilidade, em razão de possíveis retardados na execução e conclusão da obra objeto do Contrato de Repasse nº 826451/2015 – Operação 1028481-69, firmado com a empresa Pilar Construções Comércio e Serviços Eireli, com início de vigência em 31/12/2015 e fim de vigência em 30/12/2023, desvinculados de suas funções originárias, para dedicar-se exclusivamente ao procedimento de sindicância em epígrafe. Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO. MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
NOMEIA A COMISSÃO INTERNA PARA PROMOVER SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA – CIPPSA, PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL RESPONSABILIDADE, EM RAZÃO DE POSSÍVEIS RETARDADOS NA EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DA OBRA OBJETO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 785842/2013-MA-CONTRATO Nº 024/TP/006/2019-PROCESSSO Nº 5360/2019, FIRMADO COM A VCR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP, COM INÍCIO DE VIGÊNCIA EM 31/12/2013 E FIM DE VIGÊNCIA EM 30/09/2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar/MA e nos termos do artigo 218, da Lei nº 180, de 21 de outubro de 1993 e alterações posteriores,
CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 215/2023-GAB que determina a abertura de PAD e/ou Sindicância Administrativa para apurar possível responsabilidade relacionada ao objeto em epígrafe;
CONSIDERANDO a natureza do objeto da portaria em epígrafe, bem como a necessidade do cumprimento dos termos lançados no artigo 116, “a”, VIII e art. 150, da Lei Federal nº 8.112/90, notadamente o sigilo administrativo (aplicabilidade supletiva ou subsidiária);
CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 56/2023, proveniente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, que solicita junto à Procuradoria Geral do Município, manifestação jurídica e demais providências sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar e/ou Sindicância para o caso em concreto;
CONSIDERANDO o parecer jurídico exarado pela PGM, constante dos autos do processo administrativo nº. 7806/2023, no qual opina, pela abertura do regular Processo Administrativo de Sindicância, para apuração de possível responsabilidade, em razão de possíveis retardados na execução e conclusão da obra objeto do Termo de Compromisso nº 785842/2013-MA-Contrato nº 024/TP/006/2019-Processso nº 5360/2019, firmado com a VCR Construções e Serviços Ltda - EPP, com início de vigência em 31/12/2013 e fim de vigência em 30/09/2023.
RESOLVE: Art. 1º - Nomear a Comissão Interna para Promover Sindicância Administrativa (CIPPSA), para apuração de possível responsabilidade, em razão de possíveis retardados na execução e conclusão da obra objeto do Termo de Compromisso nº 785842/2013-MA-Contrato nº 024/TP/006/2019-Processso nº 5360/2019, firmado com a VCR Construções e Serviços Ltda - EPP, com início de vigência em 31/12/2013 e fim de vigência em 30/09/2023, que passará a vigorar com os seguintes membros: I. Senhora MARÍLIA FERREIRA NOGUEIRA DO LAGO, Procuradora, matrícula n° 117340-1, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF n° 903.628.023-00, que exercerá a função de PRESIDENTE da Comissão de Sindicância;II. Senhor RONY DA SILVA NASCIMENTO, Assistente Jurídico, matrícula n° 67010529-1, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF nº 014.514.653-78, que exercerá a função de MEMBRO da Comissão de Sindicância;
III. Senhora DANILO FERREIRA DE JESUS, Digitador, matrícula n° 117333-1, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF nº 054.169.133-39, que exercerá a função de SECRETÁRIO da Comissão de Sindicância.
Art. 2º - Ficam os membros desta Comissão de Sindicância, por quanto perdurar os processos administrativos, para apuração de possível responsabilidade, em razão de possíveis retardados na execução e conclusão da obra objeto do Termo de Compromisso nº 785842/2013-MA-Contrato nº 024/TP/006/2019-Processso nº 5360/2019, firmado com a VCR Construções e Serviços Ltda - EPP, com início de vigência em 31/12/2013 e fim de vigência em 30/09/2023, desvinculados de suas funções originárias, para dedicar-se exclusivamente ao procedimento de sindicância em epígrafe.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO. MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, WHEMERSON PEREIRA NOGUEIRA para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR JURÍDICO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, WHEMERSON PEREIRA NOGUEIRA do cargo comissionado de ASSESSOR JURÍDICO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
CONTRATANTEFundo Municipal de SaúdeCONTRATADAELISABETH SANTOS TAVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 21.588.258/0001-20, com sede na Av. Governador Luiz Rocha, nº1000, Q. 31, Lote 01, Sala A – Parque Cidade Maravilha – Balsas/MA, Centro, Balsas - MA, CEP: 65.800-000, representada pelo Sra. Elisabeth Santos Taveira Eireli, inscrito no CPF sob o nº 235.159.103-87 e RG nº 267082563 SSP/SPPROCESSO ADMINISTRATIVO10016/2023FUNDAMENTAÇÃO LEGALEste contrato com fundamento legal no inciso II, do art. 57, da Lei 8.666/93 e o Art. 474 do Código Civil e suas alterações posteriores, e sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos.OBJETO DO CONTRATOO presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de remoção, transporte e atendimento pré-hospitalar – APH Móvel, durante as 24 (vinte e quatro) horas, com fornecimento de veículo de Suporte Básico – Tipo B (veículo destinado ao transporte inter -hospitalar de pacientes com risco de vida conhecido e ao atendimento pré-hospitalar de pacientes com risco de vida desconhecido, não classificado com potencial de necessidade de intervenção no local e/ou durante transporte até o serviço de destino), com tripulação mínima, para o atendimento de demandas por meio do Fundo Municipal de Saúde do Município de Paço do Lumiar.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária: 1801 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0.127 – Implantação e Implem dos Serviços de Alta e Média Complexidade
Projeto Atividade: 2.091 – Implementar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de terc. pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 1500100200 – Receita de Impostos e Trans. – Saúde
Valor: R$ 3.762.000,00 (três milhões, setecentos e sessenta e dois mil reaisPRAZO DE VIGÊNCIA06 (seis) meses com condição resolutiva, a contar da assinatura.DATA DE ASSINATURA30 de janeiro de 2024. Danielle Pereira Oliveira
Secretária Municipal de Saúde de Paço do Lumiar/MA
Representante do Fundo Municipal de Saúde
CONTRATANTESecretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MACONTRATADAJS COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ n° 483.110.573-20, situada na Av. 13, Qd 126, n° 28, Maiobão-Paço do Lumiar, representada pelo Sr. Josimiel Jorge da Silva, inscrito no CPF sob o 009.874.383-01.PROCESSO ADMINISTRATIVO9407/2023FUNDAMENTAÇÃO LEGALInciso II do art. 57, da Lei 8.666/93.OBJETO DO TERMO ADITIVORenovação do prazo do Contrato n° 11/2020/PP/002/2020-PMPL cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, em aparelhos de ar-condicionado tipo Split, com fornecimento e substituição de peças, componentes e acessórios por outros novos e originais, de interesse da Secretaria Municipal de Educação.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA I
Unidade Orçamentária: 1701 – Manutenção do Desenvolvimento do Ensino - MDE
Função: 12 - Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0133 – Promoção da Aprendizagem, Permanência e Desen. Dos Estudantes
Projeto Atividade: 2.147 – Gestão do Ensino Fundamental - MDE
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte do Recurso: 1550000000 – Transferência do Salário – Educação
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA II
Unidade Orçamentária: 1701 – Manutenção do Desenvolvimento do Ensino - MDE
Função: 12 - Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0133 – Promoção da Aprendizagem, Permanência e Desen. Dos Estudantes
Projeto Atividade: 2.148 – Gestão do Ensino Infantil - MDE
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte do Recurso: 1550000000 – Transferência do Salário - Educação
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA III
Unidade Orçamentária: 0601 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0133 – Promoção da Aprendizagem, Permanência e Desenv. Dos Estudantes
Projeto Atividade: 2.151- Gestão do Programa - SEMED
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte do Recurso: 1500100100 – Receita de impostos e transferências – Educação PRAZO DE VIGÊNCIA06 (seis) meses com cláusula resolutiva a contar de 01 de dezembro de 2023.DATA DE ASSINATURA01 de dezembro de 2023Gleyciane Pessoa Ribeiro
Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA
