Dispõe alteração da PORTARIA Nº 062 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 que dispõe sobre a designação de servidores para atuarem com Gestor e Fiscal do Contrato nº 006/2023-PREVPAÇO, celebrado entre o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Paço do Lumiar – PREVPAÇO e a empresa SELF ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA para a realização do Centro Cadastral e Previdenciário.
A PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Paço do Lumiar - PREVPAÇO, Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83 da Lei Complementar n. º 02 de 28 de junho de 2022, que dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – MA, e,
CONSIDERANDO o disposto na PORTARIA Nº 062 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 que “Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como Gestor, Fiscal e Fiscal Substituto no Contrato nº 06/2023-PREVPAÇO, celebrado entre o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Paço do Lumiar – PREVPAÇO e a empresa SELF ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, para a realização do Censo Cadastral Previdenciário e funcional dos servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao PREVPAÇO,RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora ALICE VIEGAS PINHEIRO, Assessor Previdenciário, Matrícula nº 1013-1, inscrita no CPF/MF sob o número 607.447.723-03, Advogada inscrita na OAB-Seccional do Maranhão sob o nº 23.990, para atuar como Fiscal do Contrato nº 006/2023-PREVPAÇO, celebrado entre o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paço do Lumiar – PREVPAÇO e a empresa SELF ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, em substituição à servidora LINDETE LOPES – Assessor Administrativo, Simbologia CC-02.
Art. 2º Permanecem inalteradas demais disposições da PORTARIA Nº 062 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, AOS 27 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
Maria José Marinho de Oliveira
Presidente/PREVPAÇO
CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e Finanças, ordenadora de despesa da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Paço do Lumiar.CONTRATADACRISTIANI GONÇALVES CAMPOS, CNPJ nº 24.055.791/0001-15, com sede na Rua do Norte, nº 788, Centro, Turu/Jardim Eldorado, São Luis/MA.PROCESSO ADMINISTRATIVO9741/2023DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentaria: 0701- Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Função: 13- Cultura
Sub-função: 392- Difusão Cultural
Programa: 0103- Incentivo e Apoio a Cultura
Projeto Atividade: 2.165- Fomento de Atividade Culturais/Lei Paulo Gustavo
Classificação Econômica: 3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso: 1716000000- Transf. Destinadas ao setor cultural – LC n° 195/2022 art. 8°
Valor do Contrato: R$4.000,00 (quatro mil reais)FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei Complementar nº 195/2022, e diplomas análogos.OBJETO DO CONTRATOPrestação de serviços de parecerista para integrar o Grupo Técnico que terá como finalidade analisar e emitir pareceres para seleção dos projetos inscritos no Edital no 03/2023 Paulo Gustavo em Paço do Lumiar/MA.
PRAZO DE VIGÊNCIA90 (noventa) dias, a contar de 08 de dezembro de 2023. DATA DE ASSINATURA07 de dezembro de 2023.Flavia Virginia Pereira Nolasco
Secretária Municipal de Administração e Finanças
DA IGUALDADE RACIAL DE PAÇO DO LUMIAR
- LISTA DAS ENTIDADES HABILITADAS -
A Comissão Organizadora do Processo Eleitoral do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, instituída pelo Decreto n° 3.854 de 29 de setembro de 2023, com base na Lei Municipal nº 658 de 10 de agosto de 2015 c/c Lei Municipal nº 990 de 04 de julho de 2023, tendo por base o Edital nº 01/2023/SEMDHU e processo administrativo nº 5951/2023, vem tornar público a lista das entidades habilitadas para concorrência às vagas do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial:ENTIDADECNPJCATEGORIAHABILITAÇÃOMOTIVO
CENTRO DE ESTUDO E PESQUISAS VISÃO DE FUTURO
21.194.269/0001-26
MOVIMENTO NEGRO
DEFERIDA
CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO EDITAL Nº01/2023CENTRO CULTURAL ALAGBEDE
13.497.595/0001-84
COMUNIDADES DE MATRIZ AFRICANA
DEFERIDA
CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO EDITAL Nº01/2023
Não houve candidatura
Não houve candidatura
COMUNIDADES DE MATRIZ AFRICANA
Não houve candidatura
Não houve candidatura
COLÔNIA DE PESCADORES Z 12
07.310.634/0001-90OUTROS GRUPOS ÉTNICO-RACIAIS
DEFERIDACUMPRIDOS OS REQUISITOS DO EDITAL Nº01/2023
GRUPO PASSO LIVRE09.085.099/0001-46OUTROS GRUPOS ÉTNICO-RACIAIS
INDEFERIDAAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO MUNICÍPIO; AUSÊNCIA DE CÓPIA RG E CPF DO MEMBRO INDICADO A SUPLÊNCIA, ART.5º, I, B e II, E DO EDITAL Nº01/2023
SINDICATO DOS PESCADORES E MARISQUEIRAS, BENEFICIAMENTO DE PESCADOS E MARISCOS DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE ILHA
26.179.833/0001-55
GRUPOS DAS MARISQUEIRAS
INDEFERIDAAUSÊNCIA DE CÓPIA DO REGIMENTO, ESTATUTO, ATO CONSTITUTIVO OU OUTRO DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA ENTIDADE, ART.5º, II, C DO EDITAL Nº01/2023.
Paço do Lumiar/MA, 26 de fevereiro de 2024.
Reinaldo Santos Avelar
Presidente da Comisão Eleitoral
Decreto n° 3.854/2023
DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/ PREVPAÇO
Aos 16 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h na Sala de Reunião do Instituto de Previdência Social do Município de Paço do Lumiar-PREVPAÇO, realizou-se a segunda reunião extraordinária do Conselho Fiscal. Estiveram presentes os Conselheiros: Sr. Andriel dos Santos Rodrigues (Titular), representante do Poder Executivo, Sra. Palov Ricardina Nascimento Fernandes Costa (suplente), representante do Poder Executivo e Sr. José Vitório Silva de Oliveira (Titular), representante do Poder Legislativo. Estiveram presentes como participantes o Sr. Marcelo Barros Cunha (Diretor Administrativo e Financeiro do PREVPAÇO) e o Sr. Jecy Nogueira dos Santos Júnior (Diretor de Previdência Social do PREVPAÇO). A reunião foi iniciada pela Sra. Maria José Marinho de Oliveira, que iniciou cumprimentando os Conselheiros e os demais presentes, agradecendo a presença de todos. Iniciado os trabalhos a Sra. Maria José Marinho de Oliveira, Presidente do PREVPAÇO, apresentou a todos os presentes a nova secretária suplente do Conselho Fiscal, Sra. Josieda Ribeiro Moraes. Na sequência a Sra. Maria José Marinho de Oliveira, solicitou a leitura da Ata da reunião anterior realizada em 24/01/2024. Dando continuidade e seguindo a pauta, iniciamos conforme ordem do dia: a) Apresentação do relatório de acompanhamento da execução da Política de Investimentos relativo ao exercício de 2023. O Sr. Gustavo Leite, representante da LEMA (empresa de consultoria de investimentos contratada pelo PREVPAÇO), iniciou de forma virtual sua apresentação, cumprimentando a todos os presentes. Na oportunidade apresentou o Sr. Vítor Hugo, que também é Consultor da LEMA. O Sr. Gustavo Leite enfatizou que a execução da Política de Investimentos é uma exigência constante no art. 101 da Portaria nº 1.467/2022 e ressaltou que, no início de cada exercício, a Unidade Gestora do RPPS deve apresentar aos Conselhos o Relatório de Acompanhamento do ano anterior, sobre o qual os Consultores passaram a apresentar os resultados do exercício de 2023, demonstrando todos os aspectos da composição da Carteira de Investimentos do PREVPAÇO, sua distribuição entre as instituições financeiras, benchmarks e a rentabilidade alcançada. Na oportunidade, a Sra. Maria José Marinho de Oliveira informou que o referido relatório será disponibilizado no e-mail do Conselho, assim como no site do PREVPAÇO. A Sra. Maria José Marinho de Oliveira falou também sobre a possibilidade de aditivar o Contrato com a LEMA Assessoria, sobre a qual os Conselheiros se manifestaram favoráveis. b) Aprovação do Regimento Interno do Conselho Fiscal: A Sra. Maria José Marinho de Oliveira apresentou aos Conselheiros a Resolução nº 002/2024 do Conselho Fiscal que tem como objetivo a aprovação do Regimento Interno do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar-PREVPAÇO que, depois de lido, foi aprovado pelos Conselheiros e será encaminhado para publicação no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar. Em seguida, foi franqueada a palavra aos Conselheiros. Como não houve outras informações ou dúvidas a manifestar, eu, Lindete Lopes, secretariei a presente reunião e lavrei a presente Ata, que segue por todos assinada.
Lindete Lopes
Secretária do Conselho Fiscal
Andriel dos Santos Rodrigues
Conselheiro ( Titular)
Presidente do Conselho Fiscal
Palov Ricardina Nascimento Fernandes Costa
Conselheira (Suplente)José Vitório Silva de Oliveira
Conselheiro (Titular)
Vice-Presidente do Conselho Fiscal
Maria José Marinho de Oliveira
Presidente/PREVPAÇO
Marcelo Barros Cunha
Diretor Administrativo e Financeiro/PREVPAÇO
Jecy Nogueira dos Santos Júnior
Diretor de Previdência Social
