Dispõe sobre a EXONERAÇÃO a pedido, do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de Paço do Lumiar.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR a pedido, DOMINGOS FRAZÃO FILHO, do cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2021.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal em Exercício
Nomeia os membros abaixo relacionados para compor o Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica do Município de Paço do Lumiar, com atribuições definidas na forma do seu Regimento Interno.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade a Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA,
CONSIDERANDO a documentação básica como sendo um direito humano e pré-requisito para o pleno exercício da cidadania;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.063, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual nº 233, de 02 de junho de 2021, em que o Estado do Maranhão estabelece medidas para a promoção da Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento no estado do Maranhão;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 3.840, de 04 de agosto de 2023, que institui o Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica do Município de Paço do Lumiar;
CONSIDERANDO finalmente, a necessidade de implementar e monitorar as ações para erradicação do sub-registro de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica no Município de Paço do Lumiar,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os membros abaixo relacionados para compor o Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica do Município de Paço do Lumiar, com atribuições definidas na forma do seu Regimento Interno: I. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
a) ALEXIA MARIA LIMA PEREIRA- TITULAR
b) JORGETANS DAMASCENO JUNIOR- SUPLENTEII. Secretaria Municipal de Educação;
a) LYSLENA KARINE DESTERRO SOUSA- TITULAR
b) DÉBORA APARECIDA BEZERRA DOS REIS- SUPLENTE
III. Secretaria Municipal de Saúde;
a) LUCIMAR OLIVEIRA DE SOUSA- TITULAR
b) JHAYSE DAYANA DO NASCIMENTO- SUPLENTE
IV. Secretaria Municipal de Direitos Humanos;
a) LAYSA CRISTINA COELHO COSTA- TITULAR
b) REINALDO SANTOS AVELAR- SUPLENTE
V. Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
a)LIANA SAMPAIO SOUSA FONSECA- TITULAR
b)DEUZILENE PEDRA VIEGAS ARAGÃO- SUPLENTE
VI. Conselho Tutelar;
a) ANTONIA FRANCISCA SANTOS LOPES- TITULAR
b) JOILSON DE OLIVEIRA DOS ANJOS - SUPLENTE
Art. 2º. O Comitê deverá se reunir pelo menos a cada 03 (três) meses a fim de discutir as ações para consecução dos objetivos de sua competência.
Art. 3º. Caberá ao Comitê elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 4º. A participação nas atividades do Comitê é considerada serviço público relevante, vedada a remuneração a qualquer título, de seus integrantes e eventuais convidados.
Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO. MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e Finanças (ordenadora de despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo)CONTRATADACERRO CONSTRUÇÕES E SINALIZAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 32.405.756/0001-07, situada na Rua Pará, N° 1701, Bairro Matinha, Tereina-PI, CEP: 64003-220, neste ato representada por José Bezerra Veras Junior, RG nº 1263849 SSP/PI, CPF nº 551.894.583-34PROCESSO ADMINISTRATIVO7214/2023FUNDAMENTAÇÃO LEGALIncisos I, alínea a e alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93OBJETO DO TERMO ADITIVO 1º termo aditivo qualitativo do Contrato Administrativo n° 035/2023, cujo objeto é a execução dos serviços contratação de locação de máquinas pesadas por hora trabalhada, com operador habilitado e fornecimento de combustível para operação e deslocamento referente aos Lotes 01, 03, 04 e 05 de acordo com as necessidades do Município de Paço do Lumiar/MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária: 0801 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
Função: 15 - Urbanismo
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0106 – Aprimoramento do Processo de Oferta dos Serviços Urbanos
Projeto/atividade: 2.016 – Gestão do Programa – SEMIU
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Valor Total: R$5.286.036,60 (cinco milhões, duzentos e oitenta e seis mil, trinta e seis reais e sessenta centavos)DATA DE ASSINATURA29 de setembro de 2023.Flávia Virgínia Pereira Nolasco
Secretária Municipal de Administração e Finanças de Paço do Lumiar/MA
CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e Finanças (ordenadora de despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo)CONTRATADA'c1GIL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.110.791/0001-80, situada na Rua Trinta, Casa 30, Bairro Vinhais, CEP: 65.071-200, São Luís/MA, neste ato representada por Rubemar Coimbra Alves Neto, CPF nº 032.516.093-78PROCESSO ADMINISTRATIVO10807/2023FUNDAMENTAÇÃO LEGALcom fundamento no inciso I, alínea a do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.OBJETO DO TERMO ADITIVO 2º termo aditivo qualitativo do Contrato Administrativo n° 12/2022, que tem como objeto a execução de serviços reforma, adequação, restauração, manutenção preventiva e corretiva, sob demanda, de prédios e logradouros públicos, visando adequação às necessidades deste Município.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária: 0401 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0137 – Gestão do Planejamento, Orçamento e Finanças
Projeto/atividade: 1.055 – Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
Classificação Econômica: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Valor Total: R$1.509.381,90 (um milhão, quinhentos e nove mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa centavos)DATA DE ASSINATURA17 de janeiro de 2024.Flávia Virgínia Pereira Nolasco
Secretária Municipal de Administração e Finanças, ordenadora de despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo de Paço do Lumiar/MA
