Processo nº 2023.01.0006
Processo de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
Dispõe sobre de concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor de Ana Celia Ribeiro Garces
A PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO, Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 111 da Lei Complementar nº 02 de 28 de junho de 2022, que dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – MA
RESOLVE
Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 48, §1º, da Lei Municipal Complementar nº 02/2022 c/c art. 74 e parágrafos, da Lei nº 319/2005, ao senhor ANA CELIA RIBEIRO GARCES, CPF nº 438.116.123-87, Professora dos anos finais - NIICC, matrícula 100507-2, vinculado a Secretaria Municipal de Educação –SEMED.
Art. 2º A contagem de tempo de serviço e os cálculos da aposentadoria foram computados até 16/02/2024. Os proventos equivalerão ao valor integral da sua remuneração contributiva, com paridade, correspondendo a R$ 6.212,66 (seis mil e duzentos e doze reais e sessenta e seis centavos), consoante parcelas discriminadas a seguir:I – Vencimento do cargo efetivo no valor de R$ 4.970,13 (quatro mil e novecentos e setenta reais e treze centavos);
II – Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, no valor de R$ 1.242,53 (mil e duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos), a teor do disposto no art. 74, da Lei Municipal nº 180/1993, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar
III - Total dos proventos R$ 6.212,66 (seis mil e duzentos e doze reais e sessenta e seis centavos).
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço do Lumiar-MA, 06 de março de 2024.Maria José Marinho de Oliveira~Presidente - PREVPAÇO
Processo nº 2023.01.0003
Processo de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
Dispõe sobre de concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor de Luciene Alessandra Viana.
A PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO, Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 111 da Lei Complementar nº 02 de 28 de junho de 2022, que dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – MA
RESOLVE
Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 48, § 1º da Lei Municipal Complementar nº 02/2022 e art. 40, § 5º, da Constituição Federal/88, a senhora LUCIENE ALESSANDRA VIANA, CPF nº 453.204.033-72, Professor anos iniciais - NIICD, matrícula 1099, vinculado a Secretaria Municipal de Educação –SEMED.
Art. 2º A contagem de tempo de serviço e os cálculos da aposentadoria foram computados até 01/03/2024. Os proventos equivalerão ao valor integral da sua remuneração contributiva, com paridade, correspondendo a 10.787,84 (dez mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), consoante parcelas discriminadas a seguir:
I – Vencimento do cargo efetivo no valor de R$ 8.630,27 (oito mil, seiscentos e trinta reais e vinte e sete centavos);
II – Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, no valor de R$ 2.157,57 (dois mil cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), a teor do disposto no art. 74, da Lei Municipal nº 180/1993, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar
III - Total dos proventos R$ 10.787,84 (dez mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos),
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço do Lumiar-MA, 05 de março de 2024.Maria José Marinho de Oliveira~Presidente - PREVPAÇO
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR a pedido, PAULO DE TARSO CORDEIRO DE SOUSA do cargo comissionado de ASSESSOR ESPECIAL, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
A PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paço do Lumiar - PREVPAÇO, Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paço do Lumiar – RPPS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 85, Inc. II, § 2º da Lei Complementar nº 02, de 28 de junho de 2022 que “Dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar/MA” e dá outras providências,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR, a servidora BÁRBARA LIANA NOGUEIRA COSTA, Matrícula nº 100363-2 do Cargo de Provimento em Comissão de Presidente da Comissão Setorial de Licitação, Simbologia CC-02, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paço do Lumiar – PREVPAÇO.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.Art.3º Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, AOS 05 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
Maria José Marinho de Oliveira
Presidente/PREVPAÇO
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR a pedido, MARIA BEATRIZ DE ANDRADE AZAMBUJA do cargo comissionado de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, ANA PAULA REGIS RIBEIRO do cargo comissionado de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 680 DE 01 DE MARÇO DE 2024.Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de CHEFE DE DIVISÃO da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO do Município de Paço do Lumiar.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, CELIO ALVARO MIRANDA MORAES do cargo comissionado de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 681 DE 01 DE MARÇO DE 2024.Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, CHRISTILENE DA SILVA CONCEICAO do cargo comissionado de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 682 DE 01 DE MARÇO DE 2024.Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de CHEFE DE DIVISÃO da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, CLAUDIA REGINA RAMOS do cargo comissionado de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 683 DE 01 DE MARÇO DE 2024.Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de Paço do Lumiar.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, DINALEIDE CRISTINA FRAZÃO CANTANHEDE do cargo comissionado de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 684 DE 01 DE MARÇO DE 2024.Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL do Município de Paço do Lumiar.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, GRACY LAYANE DE JESUS MORAES PINHEIRO do cargo comissionado de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 685 DE 01 DE MARÇO DE 2024.Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de CHEFE DE DIVISÃO da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, GUTHMARA CARVALHO SILVA ALMEIDA BORRALHO do cargo comissionado de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 686 DE 01 DE MARÇO DE 2024.Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de CHEFE DE DIVISÃO da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, IONY DA CONCEIÇÃO SANTOS SOARES do cargo comissionado de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 687 DE 01 DE MARÇO DE 2024.Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de GERENTE DE ACOMPANHAMENTO da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, IVANILDE CONCEICAO FERREIRA do cargo comissionado de GERENTE DE ACOMPANHAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 688 DE 01 DE MARÇO DE 2024.Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de ASSESSOR I da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, VANDIRA CRISTINA GOMES NUNES do cargo comissionado de ASSESSOR I, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 689 DE 01 DE MARÇO DE 2024.Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de CHEFE DE DIVISÃO da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, LURDENILDE ARAUJO do cargo comissionado de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 690 DE 01 DE MARÇO DE 2024.Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de CHEFE DE DIVISÃO da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO do Município de Paço do Lumiar.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO RIBEIRO do cargo comissionado de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 691 DE 01 DE MARÇO DE 2024.Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de CHEFE DE DIVISÃO da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO do Município de Paço do Lumiar.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, WILDEMBERG PINHEIRO LEAL do cargo comissionado de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
CONTRATANTESecretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar/MA CONTRATADAJ F V N LEITE, inscrita no CNPJ sob o nº. 39.694.150/0001-88, com sede na Rua Haroldo Paiva, nº 6 A, bairro Jardim São Cristóvão, São Luís/MA, CEP: 65.055-220, neste ato representado por Jackson Fernando Vila Nova Leite, carteira de identidade RG nº 000019981194-6 SSP/MA e CPF nº 981.812.463-49.PROCESSO ADMINISTRATIVO3461/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALFundamento nos arts. 77 e 78, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como na Cláusula Décima Sétima do contrato originário, mediante as cláusulas.OBJETOO objeto do presente Termo é o Encerramento do Contrato nº 060/2023 SEMUS, assinado em 28/04/2023, para prestação de fornecimento de refeições prontas do tipo quentinhas para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar/MA, considerando a conveniência de ambas as partes em não manter mais o referido negócio jurídico.
DATA DE ASSINATURA29 de fevereiro de 2024.Danielle Pereira OliveiraSecretária Municipal de Saúde de Paço do Lumiar/MA
Nº 38/2023/SEMAF/SEMCEL/LEIPAULOGUSTAVO
CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e Finanças, ordenadora de despesa da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Paço do Lumiar.CONTRATADAAGOSTINHO AVELAR DA SILVA, CPF nº 736.228.503-53, residente e domiciliado (a) na Alameda 112, Quadra 26, Casa 25, Paranã IV, Paço do Lumiar/MA.PROCESSO ADMINISTRATIVO2024.01.31.0157DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentaria: 0701- Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Função: 13- Cultura
Sub-função: 392- Difusão Cultural
Programa: 0103- Incentivo e Apoio a Cultura
Projeto Atividade: 2.165- Fomento de Atividade Culturais/Lei Paulo Gustavo
Classificação Econômica: 3.3.90.48.00- Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Fonte de Recurso: 1716000000- Transf. Destinadas ao setor cultural – LC n° 195/2022 art. 5°
Valor do Contrato: R$ 5.000,00(cinco mil reais).FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei Complementar nº 195/2022, e diplomas análogos.OBJETO DO CONTRATOApoio financeiro ao Projeto Cultural TOW NO PAÇO – TOW NO SAMBA- PRÉVIA DO CARNAVAL 2024, selecionado no Edital no 05/2023 (Demais Áreas) Paulo Gustavo em Paço do Lumiar/MA.
PRAZO DE VIGÊNCIA180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado por igual período. DATA DE ASSINATURA24 de janeiro de 2024.Flavia Virginia Pereira Nolasco
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Nº 56/2023/SEMAF/SEMCEL/LEIPAULOGUSTAVO
CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e Finanças, ordenadora de despesa da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Paço do Lumiar.CONTRATADAMARCOS VINICIUS DA SILVA, CPF nº 408.113.673-15, residente e domiciliado (a) na Estrada do Iguaíba, nº 13, Quadra 07, Plaza das Flores-I, Paço do Lumiar/MA.PROCESSO ADMINISTRATIVO2024.01.31.0016DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentaria: 0701- Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Função: 13- Cultura
Sub-função: 392- Difusão Cultural
Programa: 0103- Incentivo e Apoio a Cultura
Projeto Atividade: 2.165- Fomento de Atividade Culturais/Lei Paulo Gustavo
Classificação Econômica: 3.3.90.48.00- Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Fonte de Recurso: 1716000000- Transf. Destinadas ao setor cultural – LC n° 195/2022 art. 8°
Valor do Contrato: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei Complementar nº 195/2022, e diplomas análogos.OBJETO DO CONTRATOApoio financeiro ao Projeto Cultural RADIOLA REGGAE E VINIL, selecionada no Edital no 05/2023 (Demais Áreas) Paulo Gustavo em Paço do Lumiar/MA.
PRAZO DE VIGÊNCIA180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado por igual período. DATA DE ASSINATURA31 de janeiro de 2024.Flavia Virginia Pereira Nolasco
Secretária Municipal de Administração e Finanças
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA/2024
Aos 26 dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às 09:00 nove horas, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, situada na Praça Nossa Senhora da Luz, s/n, Sede, Paço do Lumiar-MA, reuniu-se a Comissão Julgadora de Sanções Administrativas constituída conforme especificado no Decreto 3.768/2023, de 20 de janeiro de 2023, a qual regulamenta os procedimentos de apuração e instrução processual das infrações administrativas ambientais no âmbito do município de Paço do Lumiar-MA e dá outras providências, composta por Eduardo Sousa e Silva Andrade (presidente), Naylla Oliveira Lima (Coordenadora), Thalia Izadeley Oliveira dos Santos (Membro) e por mim, Myrcea Carole Araújo Muniz (Secretária), para analisar e julgar, as infrações administrativas ambientais emitidas pela Departamento de Fiscalização desta Secretaria. Iniciou-se os trabalhos com a apresentação dos processos administrativos. PAUTA 1: Julgamento dos Autos de Infrações: nº 57/2023- Processo n◊ 3855/2023 AGRASTY CONSTRUÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ N◊ 63.407.548/0001-70, nº 58/2023- Processo n◊ 3969/2023 PAULO GUILHERME GOMES DE MELO , inscrito n◊ CNPJ N◊ 49.122.616/0001-24, nº 59/2023- Processo n◊ 4109/2023 – VARLOS MAGNO DE RESENDE, inscrito no CPF N◊ 345.XXX.XXX-00 , nº 61/2023- Processo n◊ 4560/2023– GRUPO EMPRESARIAL PAX UNIÃO LTDA, inscrito no CNPJ N◊ 03.153.581/0004-32, nº 62/2023- Processo n◊ 4996/2023 – BOSQUE DA ILHA SPE 001 LTDA, inscrito no CNPJ N◊ 26.601.015/0001-07, nº 63/2023- Processo n◊ 5074/2023 – EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, inscrito no CNPJ N◊ 06.626.253/0001-51.
DOS FATOS:
PAUTA 1. O Presidente da Comissão iniciou as falas explanando sobre o Auto de Infração n◊ 57/2023 lavrado em desfavor de AGRASTY CONSTRUÇÕES LTDA, lavrado no dia 29 de agosto de 2023 (Processo Administrativo n° 3855/2023), por realizar corte de árvores sem a devida autorização ambiental para o tal. O autuado apresentou defesa dentro do prazo de 20 dias. Diante dos fatos, o Parecer do Departamento Jurídico SEMAP foi considerado, opinando pela notificação do responsável pela empresa para apresentar a Licença ambiental para transporte de resíduos, Autorização para limpeza de área e Contrato da empresa que presta serviços de coleta de resíduos.
O Presidente da Comissão iniciou as falas explanando sobre o Auto de Infração n◊ 58/2023 lavrado em desfavor de PAULO GUILHERME GOMES DE MELO, lavrado no dia 11 de novembro de 2023 (Processo Administrativo n° 3969/2023), por cometer crime ambiental com descarte de efluentes não tratados in natura em rede de esgoto. O autuado não apresentou defesa dentro do prazo de 20 dias. Diante dos fatos, o Parecer do Departamento Jurídico SEMAP foi considerado, opinando pela manutenção da multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais ).
O Presidente da Comissão iniciou as falas explanando sobre o Auto de Infração n◊ 41/2023 lavrado em desfavor CARLOS MAGNO DE RESENDE, lavrado no dia 20 de novembro de 2023 (Processo Administrativo n° 4109/2023), por realizar corte de árvores sem a devida autorização ambiental . O autuado apresentou defesa fora do prazo de 20 dias. Diante dos fatos, o Parecer do Departamento Jurídico SEMAP foi considerado, opinando pela manutenção da multa no valor de R$ 231,40 (duzentos e trinta e um reais e quarenta centavos).
O Presidente da Comissão iniciou as falas explanando sobre o Auto de Infração n◊ 61/2023 lavrado em desfavor de GRUPO EMPRESARIAL PAX UNIÃO LTDA, lavrado no dia 18 de outubro de 2023 (Processo Administrativo n° 4560/2023), por realizar atividade de cemitério, crematório e funerária, sem as devidas licenças ambientais. O autuado não apresentou defesa dentro do prazo de 20 dias. Diante dos fatos, o Parecer do Departamento Jurídico SEMAP foi considerado, opinando pela manutenção da multa no valor de R$ 18.581, 22 (dezoito mil reais e quinhentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos). O Presidente da Comissão iniciou as falas explanando sobre o Auto de Infração n◊ 62/2023 lavrado em desfavor de BOSQUE DA ILHA SPE 0001 LTDA, lavrado no dia 07 de novembro de 2023 (Processo Administrativo n° 4996/2023), por realizar limpeza de área sem a devida autorização ambiental. O autuado apresentou defesa dentro do prazo de 20 dias. Diante dos fatos, o Parecer do Departamento Jurídico SEMAP foi considerado, opinando pela manutenção da multa no valor de R$ 61.175,07 (sessenta e um mil e cento e setenta e cinco reais e sete centavos).
O Presidente da Comissão iniciou as falas explanando sobre o Auto de Infração n◊ 63/2023 lavrado em desfavor de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, lavrado no dia 30 de novembro de 2023 (Processo Administrativo n° 5074/2023), por realizar atividade de construção civil sem as devidas licenças ambientais. O autuado não apresentou defesa dentro do prazo de 20 dias. Diante dos fatos, o Parecer do Departamento Jurídico SEMAP foi considerado, opinando pela manutenção da multa no valor de R$ 12.176,18 (doze mil e cento e setenta e seis reais e dezoito centavos).
II. DO JULGAMENTO: Processo Administrativo nº 3855/2023- AGRASTY COSNTRUÇÕES LTDA. A comissão apreciou e deliberou, nos termos da Lei Municipal n° 708/2017. Considerando todos os fatos decorridos e narrados, teve o julgamento de forma unânime para manutenção da multa pecuniária no valor de R$ 2.082,60 (dois mil e oitenta e dois reais e sessenta centavos).
Processo Administrativo nº 3969/2023 PAULO GUILHERME GOMES DE MELO. A comissão apreciou e deliberou, nos termos da Lei Municipal n° 708/2017. Considerando todos os fatos decorridos e narrados, teve o julgamento de forma unânime para manutenção da multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Processo Administrativo nº 4109/2023 CARLOS MAGNO DE RESENDE. A comissão apreciou e deliberou, nos termos da Lei Municipal n° 708/2017. Considerando todos os fatos decorridos e narrados, teve o julgamento de forma unânime para manutenção da multa pecuniária no valor R$ 231,40 (duzentos e trinta e um reais e quarenta centavos).
Processo Administrativo n◊ 4560/2023- GRUPO EMPRESARIAL PAX UNIÃO LTDA. A comissão apreciou e deliberou, nos termos da Lei Municipal n° 708/2017. Considerando todos os fatos decorridos e narrados, teve o julgamento de forma unânime para manutenção da multa pecuniária no valor de R$ 18.581,22 (dezoito mil reais e quinhentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos).
Processo Administrativo n◊ 4996/2023- BOSQUE DA ILHA SPE 001 LTDA. A comissão apreciou e deliberou, nos termos da Lei Municipal n° 708/2017. Considerando todos os fatos decorridos e narrados, teve o julgamento de forma unânime para manutenção da multa pecuniária no valor de R$ 61.175,07 (sessenta e um mil e cento e setenta e cinco reais e sete centavos).
Processo Administrativo n◊ 5074/2023- EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A. A comissão apreciou e deliberou, nos termos da Lei Municipal n° 708/2017. Considerando todos os fatos decorridos e narrados, teve o julgamento de forma unânime para manutenção da multa pecuniária no valor de R$ 12.176,18 (doze mil e cento e setenta e seis reais e dezoito centavos). III. ENCERRAMENTO. Cumpridas as pautas, o Presidente agradeceu a participação de todos, Eu, Myrcea Carole Araújo Muniz, Secretária digitei a presente ata que foi lavrada e assinada por mim e pelo Presidente da COMISSÃO.
Paço do Lumiar, 26 de fevereiro de 2024.
Eduardo Sousa e Silva Andrade
Presidente
Myrcea Carole Araújo Muniz
~Secretária
Nos termos do Decreto n◊ 3.768/2023, de 20 de janeiro de 2023, a qual regulamenta os procedimentos de apuração e instrução processual das infrações administrativas ambientais no âmbito do município de Paço do Lumiar- MA e dá outras providências, considerando o teor do julgamento dos Processos: Processo n◊ 3855/2023, que decidiu pela manutenção da multa pecuniária no valor de R$ 2.082,60 (dois mil e oitenta e dois reais e sessenta centavos), , julgamento por unanimidade, este acatando o inteiro teor do Auto de Infração n◊ 57/2023. Desta forma, homologo a referida decisão.
Processo n◊ 3969/2023, que decidiu pela manutenção da multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), julgamento por unanimidade, este acatando o inteiro teor do Auto de Infração n◊ 58/2023. Desta forma, homologo a referida decisão.
Processo n◊ 4109/2023, que decidiu pela manutenção da multa pecuniária no valor R$ 231,40 (duzentos e trinta e um reais e quarenta centavos), julgamento por unanimidade, este acatando o inteiro teor do Auto de Infração n◊ 59/2023. Desta forma, homologo a referida decisão.
Processo n◊ 4560/2023, que decidiu pela manutenção da multa pecuniária no valor de R$ 18.581,22 (dezoito mil reais e quinhentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), julgamento por unanimidade, este acatando o inteiro teor do Auto de Infração n◊ 61/2023. Desta forma, homologo a referida decisão.
Processo n◊ 4996/2023, que decidiu pela manutenção da multa pecuniária no valor de R$ 61.175,07 (sessenta e um mil e cento e setenta e cinco reais e sete centavos), julgamento por unanimidade, este acatando o inteiro teor do Auto de Infração n◊ 62/2023. Desta forma, homologo a referida decisão.
Processo n◊ 5074/2023, que decidiu pela manutenção da multa pecuniária no valor de R$ 12.176,18 (doze mil e cento e setenta e seis reais e dezoito centavos), julgamento por unanimidade, este acatando o inteiro teor do Auto de Infração n◊ 63/2023. Desta forma, homologo a referida decisão.
NOTIFIQUE-SE o interessado, dando ciência da decisão e observando o disposto no Decreto 3.768/2023, de 20 de janeiro de 2023, a qual regulamenta os procedimentos de apuração e instrução processual das infrações administrativas ambientais no âmbito do município de Paço do Lumiar- MA e dá outras providências
Paço do Lumiar, 26 de fevereiro de 2024.
ALBERLUCIA MENDES DESTERRO
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais
