DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, DEYVISON RICARDO CANELA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
CONTRATANTESecretaria Municipal de Saúde, por meio do Fundo Municipal de Saúde de Paço do Lumiar/MACONTRATADAINSTITUTO DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - IGPP, inscrita no CNPJ sob o n°30.994.499/0001-60, com sede na Rua Frei Gaspar, n° 3191, Sala 202, bairro Cidade Náutica, CEP 11350-000, São Vicente-SP, qualificada como Organização Social de Saúde – OSS, Articulação Governamental, publicada no Diário Oficial do Município n° 1103 de 16 de dezembro de 2022, doravante denominada OSS PARCEIRA, neste ato representada na forma de seu estatuto pela Sra. Fabiula Martins Lourenço, brasileira, portador(a) de RG n° 33875467 SSP/SP, inscrito no CPF de nº 296.122.878-64PROCESSO ADMINISTRATIVO0463/2024FUNDAMENTAÇÃO LEGALcom fundamento nos termos do art. 25 da Lei Municipal n° 900/2022, e do art. 42 e seguintes do Decreto Municipal n°3.717/2022 e pela Lei Federal n° 9.637/1998.OBJETO DO CONTRATORenovação de Prazo a contratação de empresa especializada na formação de vínculo de cooperação, visando o fomento e realização de atividades de interesse público, por meio de contrato de gestão, com escopo na efetivação de atividades de interesse público no desenvolvimento de projetos vinculados à área da saúde, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar/MADOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA I
Unidade Orçamentária: 1801 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde
Sub-função: 301- Atenção Básica
Programa: 0126 – Expansão e Qualificação da Atenção Primária
Projeto Atividade: 2.085 – Impleme. de Atend, Proced. e Ações Colet. de Atenção Primária
Classificação Econômica: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais Fonte de Recurso: 1500100200 – Receita de Imposto e Trans. SaúdeDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA II
Unidade Orçamentária: 1801 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde
Sub-função: 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0127 – Implantação e Implem. Dos Serv. de Alta e Média Complexidade
Projeto Atividade: 2.090 – Implement. de Atendimentos, Procedimentos e Ações Coletivas de Média e Alta Complexidade
Classificação Econômica: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais Fonte de Recurso: 1600000000 – Transferência SUS Bloco de ManutençãoPRAZO DE VIGÊNCIA12(doze) meses, a contar a partir de 10 de fevereiro de 2024. DATA DE ASSINATURA09 de fevereiro de 2024.Danielle Pereira Oliveira
Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar/MA
CONTRATANTEO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIARCONTRATADADELZIDETE SANTOS MARANHÃO, inscrita no CPF sob o nº 453.268.273-87, RG nº 000040990095-8 SSP-MA, residente e domiciliada na Rua 92, Quadra 25, nº 24, Maiobão, Paço do Lumiar – MA, CEP: 65130-000PROCESSO ADMINISTRATIVO8544/2023FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei 8.666/93FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 57, II, Lei 8.666/93OBJETO DO TERMO ADITIVOProrrogação do prazo do Contrato nº 03/2020 cujo objeto é a locação do imóvel na Rua 39, nº 07, Qd. 141, Conjunto Maiobão, Paço do Lumiar-MA, destinado ao funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, a contar de 16 de janeiro de 2021.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária: 3201–Fundo Municipal de Educação-FME
Função: 12 – Educação
Sub - função: 361 –Ensino Fundamental
Programa: 0132 – Ampliação do Atendimento na educ. Infantil e no Ens. Fundamental
Projeto/atividade: 2.154 –Manutenção do Fundo Municipal de Educação
Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte do Recurso: 1500100100 – Recurso de Imposto e Trans. EducaçãoPRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses a contar de 15 de janeiro de 2024.DATA DA ASSINATURA12 de janeiro de 2024GLEYCIANE PESSAO RIBEIROSecretária Municipal de Educação
CONTRATANTEO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIARCONTRATADAASSOCIAÇÃO PRÍNCIPE MENOR, inscrita no CNPJ Nº 08.845.631/0001-13, com sede na Rua 01, nº 10, Vila Romualdo, Paço do Lumiar, neste ato representada por JOSÉ GOMES DE ARAÚJO, inscrito no CPF sob o nº 290.317.533-00, RG nº 00002713794-1 SSP-MA, residente e domiciliado na Rua 01, nº 10, Vila Romualdo, Paço do Lumiar-MA, CEP: 65130-000PROCESSO ADMINISTRATIVO9662/2023FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 57, II, Lei 8.666/93.OBJETO DO TERMO ADITIVOProrrogação do prazo do Contrato nº 01/2020 cujo objeto é a locação do imóvel na Rua 01 nº 10, Vila Romualdo, Paço do Lumiar/MA, destinado ao funcionamento da Unidade de Ensino Básico-UEB PRÍNCIPE MENOR – Paço do Lumiar/MA, de interesse da Secretaria de Educação.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária: 1701 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361– Ensino Fundamental
Programa: 0133 – Promoção de Aprendizagem, Permanência e Desen. Dos Estudantes
Projeto/atividade: 2.147– Gestão do Ensino Fundamental-MDE
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte do Recurso: 1550000000 – Transferência do Salário EducaçãoPRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses a contar de 15 de janeiro de 2024.DATA DA ASSINATURA12 de janeiro de 2024GLEYCIANE PESSOA RIBEIRO Secretária Municipal de Educação
Dispõe sobre a adequação orçamentária no âmbito do Município de Paço do Lumiar/MA e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 587.538,21 (quinhentos e oitenta e sete mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos)
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Paço do Lumiar/MA crédito especial, no valor de R$ 587.538,21 (quinhentos e oitenta e sete mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos) conforme dotação abaixo identificada:
DESPESARUBRICA'd3rgão:Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer0701Função:Cultura13Subfunção:Difusão Cultural392Programa:Incentivo e Apoio a Cultura0103Proj./Atividade:Fomento as Atividades Culturais / Lei Paulo Gustavo2165RUBRICADESCRIÇÃOVALORFONTE3.3.90.30Material de ConsumoR$ 5.000,001.7163.3.90.36Outros Serviços de Terceiros – Pessoa FísicaR$ 141.000,001.7163.3.90.39Outros Serviços de Terceiros – Pessoa JurídicaR$ 121.000,211.7163.3.50.43Subvenções SociaisR$ 20.538,001.716SUBTOTALR$ 287.538,21DESPESARUBRICA'd3rgão:Manutenção e Desenvolvimento do Ensino1701Função:Educação12Subfunção:Ensino Fundamental361Programa:Promoção da Aprendizagem, Permanência e Desen. Dos Estudantes0133Proj./Atividade:Gestão do Ensino Fundamental - MDE2147RUBRICADESCRIÇÃOVALORFONTE3.3.90.36Outros Serviços de Terceiros – Pessoa FísicaR$ 200.000,001.550SUBTOTALR$ 200.000,00DESPESARUBRICA'd3rgão:Manutenção e Desenvolvimento do Ensino1701Função:Educação12Subfunção:Educação Infantil365Programa:Promoção da Aprendizagem, Permanência e Desen. Dos Estudantes0133Proj./Atividade:Gestão do Ensino Infantil - MDE2148RUBRICADESCRIÇÃOVALORFONTE3.3.90.36Outros Serviços de Terceiros – Pessoa FísicaR$ 100.000,001.550SUBTOTALR$ 100.000,00TOTALR$ 587.538,21
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizado em Lei, com fundamento no Art. 43, § 1°, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, como a seguir discriminado.
DESPESARUBRICA'd3rgão:Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer0701Função:Cultura13Subfunção:Difusão Cultural392Programa:Incentivo e Apoio a Cultura0103Proj./Atividade:Fomento as Atividades Culturais / Lei Paulo Gustavo2165RUBRICADESCRIÇÃOVALORFONTE3.3.90.31Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e OutrasR$ 138.775,001.7163.3.90.48Outros Auxílios Financeiros a Pessoas FísicasR$ 148.763,211.716SUBTOTALR$ 287.538,21DESPESARUBRICA'd3rgão:Manutenção e Desenvolvimento do Ensino1701Função:Educação12Subfunção:Ensino Fundamental361Programa:Promoção da Aprendizagem, Permanência e Desen. Dos Estudantes0133Proj./Atividade:Gestão do Ensino Fundamental - MDE2147RUBRICADESCRIÇÃOVALORFONTE3.3.90.39Outros Serviços de Terceiros – Pessoa JurídicaR$ 200.000,001.5504.4.90.52.00Equipamentos e material permanenteR$ 50.000,001.550SUBTOTALR$ 250.000,00DESPESARUBRICA'd3rgão:Manutenção e Desenvolvimento do Ensino1701Função:Educação12Subfunção:Educação Infantil365Programa:Promoção da Aprendizagem, Permanência e Desen. Dos Estudantes0133Proj./Atividade:Gestão do Ensino Infantil - MDE2148RUBRICADESCRIÇÃOVALORFONTE4.4.90.52.00Equipamentos e material permanenteR$ 50.000,001.550SUBTOTALR$ 50.000,00TOTALR$ 587.538,21
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer os ajustes necessários no PPA e LDO, além das fontes de recursos necessárias ao cumprimento desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
