DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE DIRETORA GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, MARIA DA CONCEICAO GOES NOVAIS para exercer o cargo de DIRETORA GERAL, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR a pedido, FILIPE SOUZA OLIVEIRA do cargo comissionado de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
CONTRATANTEO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIARCONTRATADAMARIA DALVA SOUSA, inscrita no CPF sob o nº 741.604.443-00, RG nº 000038770495-7 SSP-MA, residente e domiciliada na Rua do Comércio, s/n, Centro, Santa Luzia - MAPROCESSO ADMINISTRATIVO9381/2023FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 57, II, Lei 8.666/93OBJETO DO TERMO ADITIVOProrrogação do prazo do Contrato nº 08/2020 cujo objeto é a locação do imóvel nº 03, Situado na Avenida 12, Qd. 118, Maiobão, Paço do Lumiar-MA, destinado ao funcionamento do ALMOXARIFADO DA SEMED, de interesse da Secretaria Municipal de Educação.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária: 3201 – Fundo Municipal de Educação - FME
Função: 12 – Educação
Sub -função: 361– Ensino Fundamental
Programa: 0132 – Ampliação do Atendimento na Educ. Infantil e no Ens. Fundamental
Projeto/atividade: 2.154 –Manutenção do Fundo Municipal de Educação
Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte do Recurso: 1500100100 – Receitas de Impostos e Trans. EducaçãoPRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses a contar de 15 de janeiro de 2024.DATA DA ASSINATURA12 de janeiro de 2024GLEYCIANE PESSOA RIBEIRO Secretária Municipal de Educação
CONTRATANTESecretaria Municipal de Saúde CONTRATADAJS COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 12.508.451/0001-13, situada na Avenida 13, Quadra 126, N° 28, Bairro: Maiobão, CEP 65.130-000, neste ato representada por Josimiel Jorge da Silva, inscrito no CPF n° 009.874.383-01. PROCESSO ADMINISTRATIVO8895/2023FUNDAMENTAÇÃO LEGALcom fundamento legal no inciso II, do art. 57, da Lei 8.666/93 e o Art. 474 do Código Civil.OBJETO DO CONTRATORenovação do prazo do Contrato n.º 10/2020/PP/002/2020-PMPL, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar-condicionado tipo Split, com fornecimento e substituição de peças, componentes e acessórios por outros novos e originais, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA I
Unidade Orçamentária: 1801 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0126 – 0126 – Expansão e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
Projeto/atividade: 2.084 – Gestão do Programa Atenção Básica
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte do Recurso: 1600000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção
Valor: R$ 116.285,40 (cento e dezesseis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos)DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA II
Unidade Orçamentária:1801 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0127 – Implantação e Implem. dos Serviços de Alta e Média Complexidade
Projeto/atividade: 2.087 – Gestão do Programa – Média e Alta Complexidade
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte do Recurso: 1500100200 – Receita de Imposto e Transferências - Saúde
Valor: R$ 61.945,92 (sessenta e um mil, novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos)DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA III
Unidade Orçamentária: 1301 – Secretaria Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0128 – Fortalecimento da Gestão da Política Municipal de Saúde
Projeto/atividade: 2.092 – Gestão do Programa -SEMUS
Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1500100200 – Receita de Imposto e Transferências - Saúde
Valor Total: R$ 48.636,96 (quarenta e oito mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos)PRAZO DE VIGÊNCIA06 (seis) meses com cláusula resolutiva, a contar de 01 de dezembro de 2023.DATA DE ASSINATURA01 de dezembro de 2023.Danielle Pereira Oliveira
Secretária Municipal de Saúde, Representante do Fundo Municipal de Saúde
de Paço do Lumiar/MA
ONDE SE LÊ:
ContratadaMARIA DA CONCEIÇÃO PIRES DA SILVA SANTOS, inscrita no CPF sob o nº 983.546.633-53, RG nº 030178992005-6, SSP-MA, residente e domiciliada na Rua 07, nº 12, Vila São José II, Paço do Lumiar – MA.LEIA-SE:
Classificação EconômicaLUÍS ALBERTO COSTA MAIA, inscrito no CPF sob o nº 376.622.793-91, RG nº 000007577193-4 SSP-MA, residente e domiciliado na Av. 01, nº22, Vila São José II, Paço do Lumiar – MA.Paço do Lumiar/MA, 18 de março de 2024.
Gleyciane Pessoa Ribeiro
Secretária Municipal de Educação
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB
UEB MORANGUINHO
Avenida Carlos Augusto, S/N◊, Vassoural, Paço do Lumiar/MA
O MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA, por meio da COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, vinculada à SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO- SEMIU, localizadas na Avenida 13, QD 146, N° 05, Conjunto Maiobão, no Município de Paço do Lumiar/MA, neste ato representado pelo seu SECRETÁRIO, Walburg Ribeiro Gonçalves Neto, NOTIFICA, pelo presente edital, todos os titulares de domínio, confrontantes e terceiros eventualmente interessados que encontra-se em procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB), nos termos do art. 31, § 5º, da Lei Federal nº. 13.465/2017, do Decreto Federal nº. 9.310/2018 e Lei Municipal nº. 823/2020. por meio do Processo Administrativo n◊ 3351/2021-REURB/SEMIU a Unidade de Ensino Básico Moranguinho, localizada à Avenida Carlos Augusto, S/N◊, Vassoural, neste Município, caracterizada como bem público de uso especial nos termos do art. 99, inciso II, do Código Civil.
Artigo 1º. A área em processo de regularização fundiária está localizada no Município de Paço do Lumiar/MA, perfazendo uma área de 1.126,50m², com a seguinte descrição: O LOTE S/N tem sua frente voltada para AVENIDA CARLOS AUGUSTO inicia-se a descrição no ponto 01 na coordenada "UTM" E=591.132,0000 e N=9.722.425,0000, com azimute de 348°59'47" e distância de 36,67m de frente até o ponto 02 de coordenada "UTM" E=591.125,0000 e N=9.722.461,0000, confrontando com AVENIDA CARLOS AUGUSTO, deste segue com azimute de 80°32'16" e distância de 30,41m do lado direito até o ponto 03 de coordenada "UTM" E=591.155,0000 e N=9.722.466,0000, confrontando com RUA ALONSO ARAÚJO, deste segue com azimute de 169°17'13" e distância de 37,66m ao fundo até o ponto 04 de coordenada "UTM" E=591.162,0000 e N=9.722.429,0000, confrontando com CASA S/N, deste segue com azimute de 262°24'19" e distância de 30,27m do lado esquerdo até o ponto 01 de coordenada "UTM" E=591.132,0000 e N=9.722.425,0000, confrontando com LOTE 03.
Artigo 2º. Eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao prosseguimento da Regularização Fundiária, em caso de eventual sobreposição à área a ser regularizada, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação deste edital, sendo protocoladas na SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO-SEMIU, ou por meio do e-mail institucional: crf.pacodolumiar@gmail.com, com a devida justificativa fundamentada, que será analisada pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.
Artigo 3º. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.
Artigo 4º. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação
Paço do Lumiar – MA, 13 de março de 2024.
WALBURG RIBEIRO GONÇALVES NETO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
MATRÍCULA Nº. 51011-9
