ERRATA DE PUBLICAÇÃO – PORTARIA Nº 007/2024- SEMDES DE 06 DE MARÇO DE 2024, publicado no DOM em 06 de março de 2024; ONDE SE LÊ: CPF Nº 710.208.203-20”, LEIA-SE: CPF Nº 710.208.293-20”. Paço do Lumiar/MA, 19 de março de 2024.
Suely Cordeiro Abreu Ferreira
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Designa os membros do Núcleo Municipal de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social – NUMEP/SUAS em Paço do Lumiar.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEMDES, no uso de suas atribuições e competências conferidas nos termos da Lei Municipal nº 481, de20 de março de 2013 alterada pela Lei Municipal nº 789, de 03 de julho de 2019, e
Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; a Política Nacional de Assistência Social aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS; a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS, aprovada pela Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, do CNAS; a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do CNAS; a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS – PNEP/SUAS, aprovada pela Resolução nº 4, de 13 de março de 2013, do CNAS e o II Plano Decenal de Assistência Social, aprovado pela Resolução nº 7, de 18 de maio de 2016, do CNAS;
Considerando O Núcleo de Educação Permanente – NUMEP/SUAS é instância colegiada de consulta e assessoramento do Órgão Gestor Municipal do SUAS, espaço privilegiado de participação, diálogo e cooperação, e instrumento estratégico para institucionalizar a cultura e a perspectiva político-pedagógica da Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social-SUAS, através da implantação e implementação da Política Municipal de Educação Permanente do SUAS em Paço do Lumiar, conforme disposto no art. 2º da Portaria SEMDES Nº 53, de 18 de agosto de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os membros do Núcleo Municipal de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social – NUMEP/SUAS, em Paço do Lumiar, criado pela Portaria SEMDES Nº 53, de 18 de agosto de 2023.Art. 2º Considerando o conteúdo da Portaria SEMDES Nº 53, de 18 de agosto de 2023, são membros do NUMEP:
REPRESENTANTES DA COORDENAÇÃO DA GESTÃO DO SUAS
Departamento de Vigilância Socioassistencial e Regulação do SUAS
Titular: Kétsia Regina de Lima Silva Martins – CPF: 851.XXX.XXX -20
Suplente: Deuzilene Pedra Viegas Aragão – CPF 710.-20
Departamento de Gestão do Trabalho Titular: Ellen Karoline de Souza Carvalho – CPF: 055.XXX.XXX - 64
Suplente: Teresa Neumann Almeida Barcelos CPF 252.XXX.XXX - 87
COORDENAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - Média Complexidade Titular: Mariana Soares Silva CPF: 042.xxx.xxx.063-27
Suplente: Nayara Cutrim CPF: 034.XXX.XXX - 28
COORDENAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - Alta Complexidade Titular: Gisele de Fátima Nunes Cardoso CPF: 004.XXX.XXX - 29
Suplente: Luzia Auxiliadora Cardoso CPF: 460. XXX. XXX – 72
ASSESSORIA TÉCNICA
Titular: Liana Rego Lima CPF: 003.XXX.XXX - 94
Suplente: Alexia Maria Lima Pereira CPF: 609.XXX.XXX – 12
COORDENAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Titular: Eraldo Francisco Barbosa CPF: 748.XXX.XXX - 87
Suplente: Gilzete Ribeiro Silva Bezerra CPF: 614.XXX.XXX -34
COORDENAÇÃO DE BENEFÍCIOS E TRANSFERÊNCIA DE RENDA
Titular: Riany Patrícia Mendes Freitas CPF: 869.XXX.XXX - 34
Suplente: Mirla Rafael Pereira CPF: 015.XXX.XXX - 28
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Titular: Elielson Pinto Silva CPF: 653.XXX.XXX -59
Suplente: Carlos Fabiano de Sousa Brito CPF: 740.XXX.XXX - 78CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Titular: Sheila Cristina Soares Pestana Borges. CPF: 634.XXX.XXX - 59
Suplente: Clauton Fonseca Sampaio CPF:471.XXX.XXX – 53
Titular: Noel de Lima Silva CPF: 868.XXX.XXX -34
Suplente: Cristyane Souza Silva CPF: 069.XXX.XXX – 57
FÓRUM DOS TRABALHADORES DO SUAS
Titular: Camila Viveiros Maia Berredo CPF: 966.XXX.XXX - 72
Suplente: Carla Thaisy Silva Rodrigues CPF: 040.XXX.XXX - 36Titular: Luciana Azevedo CPF: 876.XXX.XXX -91
Suplente: Zilda Maria do Nascimento Carvalho CPF: 769.XXX.XXX -97
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EM PAÇO DO LUMIAR 22 DE MARÇO DE 2024.
SUELY CORDEIRO ABREU FERREIRA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, TAYANE FARIAS FERREIRA para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, LEONARDO BARBOSA SOARES para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de ASSESSOR TÉCNICO da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER do Município de Paço do Lumiar.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, EDILSON FONSECA GUSMAO do cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZOITOS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, IZALABELLE VICTORIA COSTA DE ALMEIDA SIMÃO para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
Dispõe sobre a revisão salarial aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo de Merendeiro (ativos, inativos e pensionistas) e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 80, III, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão salarial geral anual aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo de Merendeiro, pertencentes ao quadro da rede municipal de educação (ativos, inativos e pensionistas), em razão das perdas inflacionárias (medidas pelo IPCA/IBGE), dos anos de 2022, fechadas no patamar de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), a partir de 01 de janeiro do ano de 2023; e, de 2023, que atingiu o percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), a partir de 01 de janeiro de 2024, tomando como base de cálculo os vencimentos (salário-base) do mês de dezembro de 2022.
§1º – A revisão ora autorizada, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, caracteriza a revisão geral anual em razão das perdas inflacionárias.
§2º - A revisão concedida no caput deste artigo não se estende ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, por força da Lei Municipal nº 691/2016, ao servidores efetivos em geral (pertencentes ao quadro da Semed e dos demais Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta – sejam eles ocupantes de cargos efetivos ou de cargos em comissão), nem aos profissionais do magistério municipal, sejam estes ocupantes de cargos efetivos ou de cargos em comissão.
Art. 2º - As gratificações e adicionais que têm como referencial de aumento o vencimento base, sofrerão reajuste nos percentuais evidenciados em lei.
Art. 3º - O adimplemento da diferença salarial dos valores já vencidos quando da publicação da presente lei, observado o disposto no art. 1º, serão pagos da seguinte forma:
I – em 03 (três) parcelas, sendo elas assim compreendidas:
a)a primeira parcela será paga até o 5º dia útil do 1º (primeiro) mês subsequente à publicação da presente lei;
b)a segunda parcela será paga até o 5º dia útil do 2º (segundo) mês subsequente à publicação da presente lei;
c)a terceira parcela será paga até o 5º dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente à publicação da presente lei;
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
CONSELHO FISCAL PREVPAÇO
O PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Paço do Lumiar PREVPAÇO, no uso de suas atribuições legais e consoante o disposto na Lei Complementar n° 02 de 28 de junho de 2022, CONVOCA os(as) Conselheiros(as) do Conselho Fiscal, para participarem da segunda REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 03/04/2024, às 09h, na sala de reunião do PREVPAÇO, localizado na Avenida 14, Quadra 02, Número 24, Maiobão Paço do Lumiar MA, para tratar da pauta a seguir.
1.Apresentação do relatório de investimentos pela Consultoria de Investimentos- ALEMA;
2.Execução Financeira;
3.Informações sobre o Censo Previdenciário e
4.Outros de interesse.
Paço do Lumiar (MA), 20 de março de 2024.
Andriel dos Santos Rodrigues
Conselheiro e Presidente do Conselho Fiscal/PREVPAÇO
Assunto: Suspensão de Pagamento dos Aposentados e Pensionistas que não realizaram o Censo Cadastral Previdenciário.
CONSIDERANDO que o Censo Cadastral Previdenciário foi realizado em um período de 45 (quarenta e cinco) dias (de 29/01/24 à 14/03/24), com o intuito de atualizar e consolidar a base de dados cadastral, previdenciária, funcional e financeira dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Paço do Lumiar /MA.
CONSIDERANDO que o art. 7º do Decreto Municipal nº 3.842 de 08 de agosto de 2023 dispõe que os aposentados e pensionistas vinculado ao RPPS do Município de Paço do Lumiar, que não realizarem no prazo legal o Censo Cadastral Previdenciário, terão suspenso o pagamento de seus proventos ou pensão até a efetiva realização do Censo.
COMUNICAMOS que os aposentados e pensionistas abaixo relacionados terão o crédito de seus proventos bloqueados na folha de pagamento do mês de Março/2024.
NºAposentadosMatrícula1ANGELITA LIMA SOARES262ANTONIO VIEIRA DE ARAÚJO643CALVINO EMANOEL FERREIRA654IRACI NUNES GAMA605MARCOS TRINDADE MONROE4906RITA MARIA DOS SANTOS MORAES1707SEBASTIANA PEREIRA LOPES256
NºPensionistaMatrícula1ANDREY ENOS CASTRO MELO9872FLORIZA DE FARIAS FERREIRA963IRLANDA DAS NEVES SANTOS814JOÃO GOMES MACEDO8375MARIA DE LOURDES SILVA FERNANDES896MARILENE BATISTA DOS SANTOS6127MARINILCE CASTRO COSTA MELO532Maria José Marinho de Oliveira
PRESIDENTE/PREVPAÇO
SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA
Conselho Administrativo e Previdenciário – PREVPAÇO
A Presidente do Conselho Administrativo e Previdenciário do Município de Paço do Lumiar - PREVPAÇO, no uso de suas atribuições legais e consoante o disposto no art. 95, da Lei Municipal nº 02 de 28 de junho de 2022, CONVOCA, os Conselheiros (as) do Conselho Administrativo e Previdenciário, para participarem da SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 27 de março de 2024 às 09h, na Sala de Reunião do PREVPAÇO localizado na Avenida 14, Quadra 02, Número 24, Maiobão – Paço do Lumiar – MA, para tratar da pauta a seguir:
1. Apresentação do Relatório de Investimento pela Consultoria de Investimentos - ALEMA;
2. Censo Previdenciário;
3. Execução Financeira;
4. Outros de interesse.
Paço do Lumiar (MA), 20 de março de 2024Maria José Marinho de Oliveira
Presidente/PREVPAÇO
