Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de COORDENADOR da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, ALEXANDRE ROSA DE CARVALHO do cargo comissionado de COORDENADOR, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 05/2024/SEMED

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAÇO DO LUMIAR, no uso de suas atribuições legais e considerando o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, EDITAL Nº 001/2023/SEMED, publicado no site da Prefeitura (www.pacodolumiar.ma.gov.br), com base na Lei Municipal nº 785/2019 aprovada na Câmara Municipal de Paço do Lumiar – MA, visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para a contratação de profissionais para atendimento da Rede Municipal de Educação, para os cargos de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL e MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, de acordo com as normas instituídas neste Edital. Respalda – se por normas previstas no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988.

RESOLVE:

Art. 1° - Convocar o(s) candidato (s) selecionados (s) e classificado(s) indicados no Anexo I deste Edital, conforme Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado, disponibilizado no site eletrônico do Município (www.pacodolumiar.ma.gov.br), conforme estabelecido no Edital nº 001/2023/SEMED.

Art. 2° - O (s) candidato(s) convocado no presente instrumento, deverão providenciar os exames médicos e laudo atestando que o candidato está APTO ao cargo pretendido, conforme Etapa IX – Apresentação dos Exames Médicos constantes do anexo VI do Edital nº 001/2023/SEMED. A realização e apresentação dos exames médicos são de inteira responsabilidade do candidato, conforme constante no ANEXO VI – EXAMES MÉDICOS: Hemograma Completo; Urina de Rotina; Glicemia em Jejum; Fezes; Triglicérides e Colesterol Total e Laudo de avaliação do médico com atesto de apto a função.

Parágrafo Primeiro – Os candidatos convocados abaixo deverão comparecer na sede da Secretaria Municipal de Educação/SEMED, situada na Avenida 13, Quadra 142, número 05, Conjunto Maiobão, CEP: 65137-0000 – Paço do Lumiar/MA, no horário das 8h30min às 11h30min e de 14h00min às 16h00min, no período de 16 a 18 de abril de 2024, trazendo todos os documentos inerentes ao cumprimento dos requisitos previstos no item 4.9 do Edital nº 001/2023/SEMED, a saber: Carteira de identidade; CPF; Currículo atualizado; Título de eleitor - Certidão de quitação eleitoral (retirado no site do TRE); Certificado de reservista (para o sexo masculino); Certidão de antecedentes Criminais (NADA CONSTA); Comprovante de Residência atualizado; Documentação de escolaridade; Documentação de comprovação dos cursos de formação continuada de acordo com informações prestadas no momento da inscrição para o cargo pretendido; Documentos de comprovação dos Títulos (nível superior) caso o candidato tenha; Documentação de comprovação da Experiência Profissional de acordo com o cargo pleiteado; PIS/PASEP; Comprovante de conta bancária Banco do Brasil; Exames Médicos (anexo VI). Os documentos deverão ser entregues em envelope para validação da contratação, assinatura de contrato de trabalho e lotação.

Art. 3° - O (s) candidato (s) selecionados (s) e classificado (s) que se enquadrar (em) no item 4.6 do referenciado Edital nº 01/2023/SEMED; deverá(ão) comparecer e apresentar laudo médico que atestem sobre sua condição de pessoa com deficiência e sobre o grau de tal deficiência, com a finalidade de verificar se a deficiência não é um impeditivo para habilitá-lo(a) à vaga reservada para candidatos em tais condições.

3.1A inexatidão de afirmativas, declarações falsas ou irregulares em quaisquer documentos, e/ou que não satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital, bem como a ausência de pré- requisito, ainda que verificada posteriormente, eliminará o candidato do Processo Seletivo Simplificado, anulando-se todos os atos, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, cível ou criminal;

Art. 4° - O candidato que não comparecer dentro do prazo consubstanciado no Parágrafo Primeiro e Parágrafo Segundo deste edital e/ou em caso de comparecimento sem estar munido dos documentos inerentes ao cumprimento dos requisitos previstos no Edital n° 001/2023/SEMED, e/ou se recusar à contratação ou deixar de entrar em exercício na data especificada pelo Município, deverá apresentar desistência por escrito, sendo automaticamente eliminado do Processo Seletivo Simplificado, com a consequente convocação do candidato (a) que o (a) suceder na ordem de classificação.

4.1A identificação do local de trabalho/lotação do candidato aprovado será definida de acordo com as necessidades da Secretaria de Educação, obedecendo às vagas previstas no Anexo III e de acordo com o fluxo e a necessidade. Os candidatos estarão sujeitos ao cumprimento do horário de trabalho determinado pela Secretaria Municipal de Educação, no ato de sua contratação, em atendimento à excepcional necessidade do Município e na sua impossibilidade, o candidato estará eliminado.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço do Lumiar, 09 de abril de 2024.

KÊNIA APARECIDA DE SOUSA GUIMARÃES

Secretária Municipal de Educação

SEMED-PMPL/MA

ANEXO I

LISTAGEM NOMINAL DE CANDIDATOS CONVOCADOS – MONITOR TRANSPORTE ESCOLARCOLOCAÇÃOCANDIDATOSDATA DE NASCIMENTOCPFPCDCARGOPONTUAÇÃO FINALSITUAÇÃO113FABIANE NOBRE DE MATOS24/04/1981656.xxx.xxx-15NÃOMONITOR9,00EXCEDENTE114JOSMAR REIS SLVA29/09/1992602.xxx.xxx -93NÃOMONITOR9,00EXCEDENTE115LUIS GUSTAVO GALVÃO NUNES05/07/2001071.xxx.xxx -03NÃOMONITOR9,00EXCEDENTE116MÁRCIO DOUGLAS PINTO DA CONCEIÇÃO SILVA07/03/2003054.xxx.xxx -07NÃOMONITOR9,00EXCEDENTE117ELIZANGELA DE SOUZA PEREIRA17/01/1977755.xxx.xxx -15NÃOMONITOR8,50EXCEDENTE118SILVIA REGINA MELO MOTA MORAES13/09/1970010.xxx.xxx -88NÃOMONITOR8,00EXCEDENTE119LUCILENE GOMES REIS22/07/1976002.xxx.xxx -69NÃOMONITOR8,00EXCEDENTE120HOZANA CIRQUEIRA FONSECA03/11/1979648.xxx.xxx -87NÃOMONITOR8,00EXCEDENTE121NAILSON DOS SANTOS VIEIRA12/02/1971444.xxx.xxx -87NÃOMONITOR7,50EXCEDENTE122IVONETE ALVES DOS SANTOS20/06/1966409.xxx.xxx -44NÃOMONITOR7,00EXCEDENTE123ILMA CLAUDIA OLIVEIRA FERREIRA13/12/1970753.xxx.xxx -00SIMMONITOR7,00EXCEDENTE124FRANCIANE NOBRE DE MATOS17/09/1985005.xxx.xxx -83NÃOMONITOR7,00EXCEDENTE125ANA PRISCILA FELIX29/08/1988022.xxx.xxx -93NÃOMONITOR7,00EXCEDENTE126ANGELA RAQUEL GOMES DA CONCEIÇÃO11/10/1976820.xxx.xxx -91NÃOMONITOR6,50EXCEDENTE127EDIPO CRISTIANO MORAES COSTA13/01/1988601.xxx.xxx -48NÃOMONITOR6,50EXCEDENTE128FRANCILENE SILVEIRA RODRIGUES04/09/1968474.xxx.xxx -49NÃOMONITOR6,00EXCEDENTE129LARA MARIANA PEREIRA MORENO03/06/1998615.xxx.xxx -21NÃOMONITOR6,00EXCEDENTE130IZADORA CARDOSO MENDES25/12/2004071.xxx.xxx -47NÃOMONITOR6,00EXCEDENTE131KASSIA VALERIA DO ROSARIO SANTOS11/10/1996609.xxx.xxx -98NÃOMONITOR5,00EXCEDENTE132WANDERLEY PEREIRA MORAES JUNIOR09/11/2000607.xxx.xxx -97NÃOMONITOR5,00EXCEDENTE133ELISABETH MATOS PEREIRA28/02/1968407.xxx.xxx -34NÃOMONITOR4,50EXCEDENTE134DARLY VIEIRA DOS PRAZERES06/07/1988018.xxx.xxx -90NÃOMONITOR4,50EXCEDENTE135FRANCISCO FÉLIX DA SILVA DANTAS16/01/1991001.xxx.xxx -70SIMMONITOR4,50EXCEDENTE136DANIEL DUARTE DE SOUZA27/07/1994034.xxx.xxx -00NÃOMONITOR4,50EXCEDENTE137ELIENE MARINHO FERREIRA17/02/1973778.xxx.xxx -04NÃOMONITOR4,00EXCEDENTE138DELICE MENDONÇA SILVA CADETE02/12/1977023.xxx.xxx -85NÃOMONITOR4,00EXCEDENTE139NILENY SANTOS DA SILVA DA SILVA26/09/1981923.xxx.xxx -15NÃOMONITOR4,00EXCEDENTE140ELAINE CRISTINA LIMA DA FONSECA02/09/1983015.xxx.xxx -00NÃOMONITOR4,00EXCEDENTE141FRANCI CARDOSO SANTOS22/07/1983036.xxx.xxx -79NÃOMONITOR4,00EXCEDENTE142MARGARETH FONSECA COELHO19/08/1983954.xxx.xxx -49NÃOMONITOR4,00EXCEDENTELISTAGEM NOMINAL DE CANDIDATOS CONVOCADOS – MONITOR TRANSPORTE ESCOLARCOLOCAÇÃOCANDIDATOS

DATA DE NASCIMENTO

CPFPCDCARGOPONTUAÇÃO FINALSITUAÇÃO8ELINEUZA PIZON MARQUES.11/07/1978871.xxx.xxx-68SIMMONITOR0,00EXCEDENTE9ROSE MARTINS CANDEIRA18/05/1981660.xxx.xxx-87SIMMONITOR0,00EXCEDENTE10ALEXSANDRO SILVA ALVES25/07/1984003.xxx.xxx-84SIMMONITOR0,00EXCEDENTE

03 DE ABRIL 2024

Aos 03(três) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h na Sala de Reunião do Instituto de Previdência Social do Município de Paço do Lumiar-PREVPAÇO, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária do Conselho Fiscal do ano de 2024. Estiveram presentes os Conselheiros: Andriel dos Santos Rodrigues (Titular), representante do Poder Executivo; José Vitório Silva de Oliveira (Titular), representante do Poder Legislativo. Estiveram presentes como participantes: Maria José Marinho de Oliveira (Presidente do PREVPAÇO); o Sr. Jecy Nogueira dos Santos Junior (Diretor de Previdência Social do PREVPAÇO); o Sr. Rodrigo Fernando Pestana Matos (Assessor de Investimentos e Estudos Atuariais) e a Sra. Priscila Dantas Amaral (Chefe da Assessoria de Controle Interno). Em seguida foi verificado o quórum para o início dos trabalhos. Na sequência, a reunião foi iniciada pela Sra. Lindete Lopes (Secretária do Conselho Fiscal) que iniciou cumprimentando e agradecendo a presença de todos. Na sequência deu início à leitura da Ata da reunião anterior, realizada aos 16 dias do mês de fevereiro do ano de 2024. Dando continuidade aos trabalhos, passou a palavra ao Sr. Andriel dos Santos Rodrigues (Conselheiro Titular e Presidente do Conselho Fiscal) que, pela ordem, passou a conduzir os trabalhos. Iniciou cumprimentando e agradecendo a todos os presentes. Na oportunidade, aproveitou para fazer uma importante observação sobre as ausências não justificadas de Conselheiros nas reuniões, lembrando que será aplicada as sanções constantes no Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 02, de 16 de fevereiro de 2024. Dando continuidade, passou-se a discussão conforme a seguir: a) Apresentação do Relatório de Investimentos pela Consultoria de Investimentos-LEMA: O Sr. Vítor Hugo da Cruz, representante da LEMA (Empresa de Consultoria de Investimentos contratada pelo PREVPAÇO), iniciou de forma virtual sua apresentação, cumprimentando a todos os Conselheiros e demais presentes. Na sequência o Sr. Vítor Hugo esclareceu que este relatório se trata da execução da Política de Investimentos, para atender o art. 3º do artigo 101 da Portaria 1.467, que consiste em uma prestação de contas periódica. Falou também que houve aumento significativo do IPCA, totalizando o percentual 1,25% (um inteiro vinte e cinco décimos por cento) o que impactou na meta atuarial. Informou da necessidade de realocações em ações no mínimo de 5% (cinco por cento), conforme previsto na Política de Investimentos para 2024. b) Execução Financeira: Devido as inconsistências detectadas no Relatório de Investimentos referente a Fev/2024, ficou decidido que será definida nova data para realização de reunião extraordinária para apresentação do referido relatório. Na sequência o Sr. Jecy Nogueira dos Santos Júnior informou que basicamente estão sendo pagos apenas as despesas básicas (água, luz, telefone/net, aluguel, etc), tendo em vista que os processos referentes às demais despesas encontram-se em análise na SEMPLAN. c) Censo Previdenciário: A Sra. Maria José Marinho de Oliveira, Presidente do PREVPAÇO, informou que o PREVPAÇO encerrou, no dia 14 de março de 2024, a coleta de dados de forma presencial pelos recenseadores. O trabalho continua sendo realizado apenas de forma online. Informou ainda que os proventos de aposentados e pensionistas inadimplentes com Censo Previdenciário foram bloqueados no pagamento referente a Março/2024. No dia 25 de março de 2024, o sistema foi reaberto, ficando disponível até as 14h do dia 27/03/2024. Os aposentados e pensionistas regularizados nesse período tiveram seus proventos imediatamente desbloqueados. Já os servidores efetivos que não se regularizaram até as 14h do dia 27 de março de 2024 tiveram seus proventos bloqueados no pagamento referente a Março/2024 e estão sendo desbloqueados, pela SEMAF, de acordo com as regularizações. Para os recém empossados não há penalidade de bloqueio de proventos, considerando que os mesmos ainda não possuem contracheques, porém estão sendo chamados para realizarem o Censo na modalidade online, pois necessariamente devem constar na base de dados do PREVPAÇO.

Paço do Lumiar(MA), 03 de abril de 2024.

Lindete Lopess

Secretária do Conselho Fiscal

Andriel dos Santos Rodrigues

Conselheiro (Titular)

Presidente Conselho

José Vitório Silva de Oliveira

Conselheiro (Titular)

Vice-Presidente Conselho

Maria José Marinho de Oliveira

Presidente do PREVPAÇO

Rodrigo Fernando Pestana Matos

Assessor de Investimentos e Estudos Atuariais

Jecy Nogueira dos Santos Júnior

Diretor de Previdência Social