CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.112/1990, art. 147 - cuja aplicação se mostra pertinente no presente caso;RESOLVE
Art.1º Determinar o afastamento do servidor sob matrícula nº 67012652-2, de suas funções, sem prejuízo de sua remuneração, como medida cautelar, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, MONITOR TRANSPORTE ESCOLAR, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação em Paço do Lumiar - MA, a considerar da data de ciência da referida portaria.
DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM PAÇO DO LUMIAR, 23 DE ABRIL DE 2024.
KÊNIA APARECIDA DE SOUSA GUIMARÃES
Secretária Municipal de Educação
CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e Finanças (ordenadora de despesa da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana)CONTRATADATECTRANS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.832.591/0001-02, situada na Rua 02, N° 14, Planalto Anil IV, São Luís – MA – Brasil - Cep: 65053-505, representada pela Sr. Marcus Vinícius Vale Lira.PROCESSO ADMINISTRATIVO10399/2023FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 57, inciso II da Lei 8.666/93.OBJETO DO CONTRATOEmpresa especializada em fornecimento e instalação de sinalização viária de trânsito no município de Paço do Lumiar – MA.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária: 0901 – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0108 – Melhoria no Trânsito e Transporte
Projeto Atividade: 1.022 – Implantar Sinalização Vertical e Horizontal nas Vias Públicas
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostosPRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses, a contar de sua assinatura DATA DE ASSINATURA05 de janeiro 2024.Flávia Virginia Pereira Nolasco
Secretária Municipal de Administração e Finanças Ordenadora de Despesa
da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Paço do Lumiar/MA
CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e Finanças, Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Paço do Lumiar/MA.CONTRATADATECTRANS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.832.591/0001-02, situada na Rua 02, N° 14, Planalto Anil IV, São Luís – MA – Brasil - Cep: 65053-505, representada pela Sr. Marcus Vinícius Vale Lira.PROCESSO ADMINISTRATIVO0946/2024FUNDAMENTAÇÃO LEGALinciso II, do art. 57, da Lei 8.666/93.OBJETO DO CONTRATORenovação de prazo do 1° termo aditivo da contratação de empresa especializada na prestação de serviço de gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva do sistema de sinalização semafórica, com fornecimento e reposição de peças, destinados a atender as necessidades da Prefeitura de Paço do Lumiar/MA.DOTAÇÃO
ORÇAMENTARIAUnidade0901 – Secretaria Municipal de Mobilidade UrbanaFunção26 – TransporteSub-Função782 – Transporte RodoviárioPrograma0108 – Melhoria no Trânsito e TransporteProjeto/atividade1.022 – Implantar Sinalização Vertical e Horizontal nas Vias PúblicasClassificação Econômica3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso1500000000 – Recursos Não Vinculados de ImpostosPRAZO DE VIGÊNCIA12(doze) meses, a contar de 17 de fevereiro de 2024.DATA DE ASSINATURA16 de fevereiro de 2024.Flávia Virgínia Pereira Nolasco
Secretária Municipal de Administração e Finanças de Paço do Lumiar/MA
