“Altera e reorganiza a composição da Comissão Interna para Promover Processo Administrativo Disciplinar – CIPPPAD, nomeada pela Portaria nº 1.198/2024, para apurar condutas tipificadas como faltas funcionais, supostamente praticadas por servidor público municipal, ocupante de cargo público de provimento efetivo, de orientador social, lotado no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Paço do Lumiar.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 80, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o Ofício nº 44/2024-CPSPAD, proveniente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, que solicita a alteração da composição da Comissão Interna para Promover Processo Administrativo Disciplinar – CIPPPAD, nomeada pela Portaria nº 1.198/2024, conforme fundamentação manifestada no expediente supracitado, RESOLVE:

Art. 1º - Alterar e reorganizar a composição da Comissão Interna para Promover Processo Administrativo Disciplinar – CIPPAD, nomeada pela Portaria nº 1.198/2024, que passará a vigorar com os seguintes membros: I. Senhor EMANUEL TEIXEIRA VASCONCELOS, Procurador, matrícula n° 67008665-1, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF n° 282.***.593-87, que exercerá a função de PRESIDENTE da Comissão do PAD; II. Senhor RONY DA SILVA NASCIMENTO, Assistente Jurídico, matrícula n° 67010529-1, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF nº 014.***.***-78, que exercerá a função de MEMBRO da Comissão do PAD;

III. Senhor DANILO FERREIRA DE JESUS, Digitador, matrícula n° 117333-1, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF nº 054.***.***-39, que exercerá a função de MEMBRO da Comissão do PAD. Art. 2º - Ficam os membros desta Comissão, por quanto perdurar os trabalhos relacionados ao Processo Administrativo Disciplinar aqui tratado, desvinculados de suas funções originárias, para dedicar-se exclusivamente ao presente processo.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos à data de sua assinatura. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

ERRATA DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 23/2023, publicado no DOM, em 02 de maio de 2024, edição nº 1432/2024, nos seguintes termos:

ONDE SE LÊ:

CONTRATADA: 3K COMERCIO EIRELI, inscrita no CNPJ n° 10.608.232/0001-80, sediada na Av. 02, nº23 letra “A”, Residencial Pirâmide – Paço do Lumiar/MA, neste ato representada por Carlos José Santos.

LEIA-SE:

CONTRATADA: 3K COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ n° 10.608.232/0001-80, sediada na Av. 02, nº23 letra “A”, Residencial Pirâmide – Paço do Lumiar/MA, neste ato representada por Karlos José Santos Silva.Paço do Lumiar, 03 de maio de 2024.

Suely Cordeiro Abreu Ferreira

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social de Paço do Lumiar/MA