NOMEIA A COMISSÃO INTERNA PARA PROMOVER PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA – CIPPPSD, PARA APURAR CONDUTAS TIPIFICADAS COMO FALTAS FUNCIONAIS, SUPOSTAMENTE PRATICADAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO, LOTADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade a Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar/MA e, com fulcro nas disposições legais preceituadas na Lei Municipal nº 180, de 21 de outubro de 1993 e alterações posteriores, CONSIDERANDO o disposto nos expedientes administrativos encartados no bojo do caderno processual nº 2024.04.25.0020, provenientes da Secretaria Municipal da Mobilidade Urbana, que relatam supostas faltas funcionais praticadas por servidor público municipal, ocupante de cargo público de chefe de departamento, lotado no âmbito da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana;

CONSIDERANDO a natureza do objeto da portaria em epígrafe, bem como a necessidade do cumprimento dos termos lançados no artigo 116, “a”, VIII e art. 150, da Lei Federal nº 8.112/90, notadamente o sigilo administrativo (aplicabilidade supletiva ou subsidiária);

CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 495/2024 (colacionado aos autos do processo administrativo em referência), proveniente deste Gabinete que requisita junto à Procuradoria Geral do Município, providências sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em face de determinado servidor público municipal (lotação funcional supracitada);

CONSIDERANDO, ainda, o parecer jurídico exarado pela PGM no bojo dos presentes autos processuais, no qual opina-se pela abertura do imediato procedimento administrativo de Sindicância Administrativa, para apurar supostas faltas funcionais praticadas por servidor público municipal, ocupante de cargo público de chefe de departamento, lotado no âmbito da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana;CONSIDERANDO, por fim, o disposto no Ofício de nº 47/2024, oriundo da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPSPAD,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Comissão Interna para promover Processo de Sindicância Administrativa (CIPPPSA), para apurar supostas condutas tipificadas como faltas funcionais, praticadas por servidor público municipal, ocupante de cargo público de chefe de departamento, lotado no âmbito da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, que passará a vigorar com os seguintes membros: I. Senhor EMANUEL TEIXEIRA VASCONCELOS, Procurador, matrícula n° 67008665-1, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF n° 282.***.***-87, que exercerá a função de PRESIDENTE da Comissão de Sindicância Administrativa; II. Senhor JOSÉ PAULO ALVIM NETO, Assessor Jurídico, matrícula n° 67008475-1, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF nº 651.***.***-88, que exercerá a função de MEMBRO da Comissão de Sindicância Administrativa;

III. Senhora LIANA REGO LIMA, Assistente Social, matrícula n° 118689-1, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF nº 003.***.***-94, que exercerá a função de MEMBRO da Comissão de Sindicância Administrativa.

Art. 2º - Ficam os membros desta Comissão de Sindicância Administrativa, por quanto perdurar os trabalhos relacionados ao processo aqui tratado, desvinculados de suas funções originárias, para dedicar-se exclusivamente ao presente processo.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de sua assinatura, revogando-se todas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal