Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como secretários do Conselho de Administração e Previdência do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar.
A PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Paço do Lumiar - PREVPAÇO, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO o disposto no Art. 119 da Lei Complementar Municipal nº 02 de 28 de junho de 2023 que “Dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar/MA, e dá outras providências”,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo nomeados para exercerem as atribuições de Secretária Titular, e Secretário Substituto do Conselho de Administração e Previdência do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar PREVPAÇO, sem prejuízo das suas atribuições originárias:
a)Titular: ALICE VIEGAS PINHEIRO, Matrícula nº 1013-1, inscrita no CPF/MF sob o nº 607.***.***-03;
b)Substituto: MATHEUS MOTA DE SOUSA, Matrícula nº 1033-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 064.***.***-74;
Art. 2º São atribuições das secretárias do Conselho de Administração e Previdência, além daquelas previstas na Lei Complementar nº 002/2022:
a)preparar a sala de reunião;
b)assessorar o grupo na condução da reunião;
c)registrar em ata as discussões e conclusões realizadas durante a reunião;
d)preparar a pauta de discussões da reunião seguinte;
e)organizar e manter atualizados os documentos (atas, ofícios, resoluções, publicações, relatórios e/ou outros) do Conselho de Administração e Previdência de forma física e virtual;
f)proceder à leitura da ata anterior na reunião seguinte;
g)elaborar o Regimento Interno do Conselho consoante a legislação pertinente e às orientações dos Conselheiros.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Fica expressamente revogada a PORTARIA Nº 017 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 e demais disposições em contrário.
Art. 5º Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, AOS 28 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
Maria José Marinho de Oliveira
Presidente/PREVPAÇO Mat.: nº 304-2
ADMINISTRATIVO Nº 091/2023 – SEMED
CONTRATANTESecretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MACONTRATADACOMERCIAL PRASERES LTDA, situada na Rua Irineu Santos, nº 167, Centro – Humberto de Campos/MA, neste ato representado pelo Sr. Railson Costa Praseres.PROCESSO ADMINISTRATIVO10604/2023FUNDAMENTAÇÃO LEGALcom fundamento legal da Lei 8.666/93.OBJETO DO CONTRATORenovação de prazo ao presente contrato tem por objeto para contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios perecíveis, insumos e distribuição dos itens, visando atender a Secretaria Municipal de Educação ao Programa Nacional de Alimentação Escolas (PNAE) nas Unidade Educacionais de Paço do Lumiar/MA.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA I
Unidade orçamentária:1701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Função:12 - Educação
Sub-função: 361 - Ensino Fundamental
Programa:0133 - Promoção da Aprendizagem, Permanência e Desen. dos Estudantes
Projeto/atividade:2.112 Promoção da Oferta da Alimentação Escolar - PNAE Fundamental
Classificação econômica:3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte do recurso: 1500100100 – Receita de Imposto e Transferência - EducaçãoDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA II
Unidade orçamentária:1701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Função:12 - Educação
Sub-função: 361 - Ensino Fundamental
Programa:0133 - Promoção da Aprendizagem, Permanência e Desen. dos Estudantes
Projeto/atividade:2.112 - Promoção da Oferta da Alimentação Escolar - PNAE Fundamental
Classificação econômica:3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte do recurso: 1552000000 - Transferência de Recurso do PNAEDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA III
Unidade orçamentária:1701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Função:12 - Educação
Sub-função: 365 - Ensino Infantil
Programa:0133 - Promoção da Aprendizagem, Permanência e Desen. dos Estudantes
Projeto/atividade:2.113 - Promoção da Oferta da Alimentação Escolar - PNAE Infantil
Classificação econômica:3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte do recurso: 1500100100 – Receita de Imposto e Transferência - EducaçãoDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IV
Unidade orçamentária:1701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Função:12 - Educação
Sub-função: 365 - Ensino Infantil
Programa:0133 - Promoção da Aprendizagem, Permanência e Desen. dos Estudantes
Projeto/atividade:2.113 - Promoção da Oferta da Alimentação Escolar - PNAE Infantil
Classificação econômica:3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte do recurso: 1552000000 - Transferência de Recurso do PNAEPRAZO DE VIGÊNCIA06 (seis) meses, a contar de 12 de janeiro de 2024.DATA DE ASSINATURA12 de janeiro de 2024.Gleyciane Pessoa RibeiroSecretária Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA
CONTRATANTESecretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MACONTRATADAP R N A VAL QUINTAN, inscrita no CNPJ sob o nº. 37.842.611/0001-97, com sede na Rua do Fio, 25 – Lote MA 204, Mocajutuba, CEP: 65.130-000, Paço do Lumiar/MA, representada pelo Sr. Paulo Ricardo Nogueira Ayres Val Quintan.PROCESSO ADMINISTRATIVO10561/2023FUNDAMENTAÇÃO LEGALcom fundamento legal da Lei 8.666/93.OBJETO DO CONTRATOContratação de empresa especializada na prestação de serviços de arquivologia para realização da organização, digitalização, indexação, preservação, guarda e gestão de processos e documentos, incluindo software de gerenciamento eletrônico.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária: 0601 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0133 – Promoção da Aprendizagem, Permanência e Desen. Dos Estudantes
Projeto Atividade: 2.151 – Gestão do Programa-SEMED
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de Imposto e Transferências - EducaçãoPRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses, a contar do dia 13 de janeiro de 2024.DATA DE ASSINATURA12 de janeiro de 2024.Gleyciane Pessoa Ribeiro
Secretária Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA - SEMED
19 DE ABRIL 2024
Aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 08h30 na Sala de Reunião do Instituto de Previdência Social do Município de Paço do Lumiar-PREVPAÇO, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária do Conselho Fiscal do ano de 2024. Estiveram presentes os Conselheiros: Andriel dos Santos Rodrigues (Titular), representante do Poder Executivo; José Vitório Silva de Oliveira (Titular) representante do Poder Legislativo e Ivana Bezerra da Silva Sousa (Suplente), representante dos segurados ativos. Estiveram presentes como participantes: Maria José Marinho de Oliveira (Presidente do PREVPAÇO); o Sr. Jecy Nogueira dos Santos Junior (Diretor de Previdência Social do PREVPAÇO); o Sr. Rodrigo Fernando Pestana Matos (Assessor de Investimentos e Estudos Atuariais) e a Sra. Priscila Dantas Amaral (Chefe da Assessoria de Controle Interno). Em seguida foi verificado o quórum para o início dos trabalhos. Iniciada a reunião, eu, Lindete Lopes (Secretária do Conselho Fiscal), cumprimentei os Conselheiros e demais presentes, agradecendo a presença de todos. Em seguida dei início a leitura da Ata da reunião anterior, realizada aos três dias do mês de abril do ano de 2024. Dando continuidade aos trabalhos, passei a palavra a Sra, Maria José Marinho de Oliveira, Presidente do PREVPAÇO, que comunicou aos Conselheiros da apresentação de ativos que ocorreria pelo Banco do Brasil, Caixa Econômica, Bradesco (onde o Instituto já tem ativos) e o Banco do Nordeste (que esteve anteriormente em reunião com o Comitê de Investimentos/PREVPAÇO, na intenção de fazer parte dos investimentos do RPPS, e se credenciar junto ao PREVPAÇO. Dando prosseguimento, a Sra. Maria José Marinho de Oliveira iniciou a primeira pauta do dia: a) Apresentação de ativos do Banco Bradesco e Banco do Nordeste: o Banco Bradesco integrou-se à reunião por meio de videoconferência e, após cumprimentos ofertados pela Sra. Maria José Marinho de Oliveira, deu início a sua apresentação, através do Sr. Marcos (especialista em investimentos do Banco Bradesco) com a participação das sras. Aline e Lana, que exaltou as qualidades do referido Banco, em suas relações de investimentos, apresentou a gestora de fundos do Banco Bradesco, alegando que na área institucional, o Banco tem em torno de 19% dezenove por cento) do mercado e no RPPS, 50% (cinquenta por cento) do mercado, afirmou ainda que conquistaram o primeiro lugar como melhor Banco para investir a expôs os serviços ofertados ao RPPS, bem como os dedos anuais da Política de Investimentos; na sequência, trouxe sugestões de investimentos da carteira de fundos do Banco para o perfil conservador, relembrando ainda do Fundo Premium (onde o PREVPAÇO já faz parte), no qual tem crédito privado na carteira. Findou sua apresentação, disponibilizando-se a responder perguntas e tirar dúvidas. Sem manifestações, a Sra. Maria José Marinho de Oliveira ressaltou que qualquer alteração quanto a mudança do perfil conservador para renda variável. Terá que ser discutido com o Comitê de Investimentos e Conselho. Dando seguimento, o Banco do Nordeste integrou-se à reunião por meio também de videoconferência e, após cumprimentos ofertados pela Sra. Maria José Marinho de Oliveira,, iniciou a sua apresentação, através da Sra. Sílvia Kelly Soares Bezerra, que ressaltou as qualidades do referido Banco e afirmou que o mesmo já atua com Regimes de Previdência no Maranhão. Em seguida esclareceu sobre a atuação do Banco do Nordeste dentro do mercado de investimentos, expondo seus principais produtos contributivos para a meta atuarial, bem como tratou do controle de ações do Banco e a performance da carteira; por fim, ponderou a relação do Banco com seus parceiros, em especial, os Regimes de Previdência. Aberto a perguntas, não houveram manifestações e, com prontidão, a Sra. Maria José Marinho de Oliveira informo que a proposta será analisada e discutida peço Comitê de Investimentos e apresentado ao Conselho, pois no caso do referido Banco, ainda não há credenciamento no RPPS do Município (não havendo óbice , pois todos podem se credenciar, dentro dos trâmites exigidos). b) Apresentação da Lema: A LEMA se fez presente na reunião por videoconferência, através do Sr. Vítor Hugo e do Sr. Matheus Crisótomo, oportunidade em que o Sr. Vítor Hugo cumprimentou os Conselheiros e demais presentes e se disponibilizou a prestar o suporte necessário para o Instituto; passada a palavra ao Sr. Mateus Crisótomo, que prestou cumprimentos e deu início a sua apresentação, tratando da situação da carteira de investimentos mensalmente no PREVPAÇO, e que é alimentado através de extratos de conta corrente, para o fechamento da carteira mensal e emissão de relatórios necessários e exigidos pelo Ministério de Previdência. Demonstrou ainda, através da análise de dados, o volume de recursos do PREVPAÇO de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões) e a rentabilidade apurada no investimento. No que tange aos investimentos, nos resultados da carteira do PREVPAÇO , destacou-se que houve um crescimento do patrimônio líquido do PREVPAÇO , saindo de R$ 48.200.000 (quarenta e oito milhões e duzentos mil reais) em janeiro de 2024 para R$ 60.300.000 (sessenta milhões e trezentos mil reais) para o fim do fechamento de março. Quanto a rentabilidade, o mês de março trouxe retorno para a carteira do PREVPAÇO em relação a meta atuarial (objetivo a ser atingido). Sobre o acúmulo do ano, o PREVPAÇO tem 0,56% (cinquenta e seis centésimo por cento) de rentabilidade contra a meta de 2,64% (dois inteiros e sessenta e quatro por cento). Esclareceu que, mediante provocação do Comitê de Investimentos, elabora estratégias para com base nelas, sugerir alterações (se necessário). Assim, considerando o perfil conservador do PREVPAÇO, orientou para a realocação, (considerando os atuais investimentos do PREVPAÇO), que sejam destinados recursos para fundos que se posicionam nos Vertex Intermediários da curva de juros do Brasil, ou seja, fundos de investimentos que compram títulos públicos com vencimento mais longos, esses fundos trazem um viés de volatibilidade maior. Foi ilustrado, através de gráfico, o detalhamento da curva de juros do Brasil, trabalhada em 28 de março, 5 de abril e 12 de abril, havendo um aceleramento entre as datas mencionadas (movimento de abertura). No que se refere às alocações, o Comitê de Investimentos, após consultar a LEMA, concluiu pelo resgate total dos recursos atualmente investidos nos Fundos BB TESOURO SELIC, resgate total dos investimentos feitos no BB TÍTULO PÚBLICO IPCA, os Fundos CDI propostos para resgate são: BB TESOURO SELIC, BB PERFIL, BB FLUXO E O CAIXA PRÁTICO, pois tratam-se de ativos que buscam acompanhar a taxa de juros de curto prazo. Aberto a perguntas, a Sra. Luciana Mesquita (Conselheira Titular) indagou se todos os fundos propostos, são de resgate automático e prontamente foi respondido que há a liquidez rápida, que conseguira se converter em um dia todo o volume de recursos dos fundos sugeridos, exemplificou os fundos automáticos de acordo com alguns Bancos e ressaltou que esses não precisam solicitar aplicação nem enviar oficio pelo gerenciador financeiro. Sem mais dúvidas e manifestações, findada a apresentação da LEMA. c) Informes Gerais: Censo Previdenciário: A Sra. Maria José Marinho de Oliveira, Presidente do PREVPAÇO, informou que o Censo encerrou efetivamente dia 12 de abril de 2024. Informou ainda que, a Empresa mandou a relação dos servidores ativos que não realizaram o CENSO, tendo sido providenciado pela Presidente do PREVPAÇO, um ofício à SEMAF orientando que as pessoas listadas comparecessem no PREVPAÇO com a documentação física para que fosse feito um cadastro à parte, no intuito de prover uma devolutiva ao Executivo, e inserir no banco de dados quando disponibilizado (embora não componham o relatório do Censo Previdenciário), informou também que até a presente data, 51 (cinquenta e um) servidores efetivos deixaram de fazer o Censo, ficando com seus pagamentos sustados pela Prefeitura, já os aposentados e pensionistas, restaram 2 (dois), sendo 1 (um) aposentado e 1 (um) pensionista, entretanto o PREVPAÇO está providenciando visita a domicílio para constatar a condição destes. No que diz respeito aos recém-empossados, a Presidente ressaltou que deixou consignado inclusive em atas anteriores, que estes, não seriam penalizados por não realizarem o Censo, devido a inexistência de contracheque (documento indispensável para a realização do Censo). Quanto aos servidores ativos que se regularizaram, a Presidente informou que não estão tendo seus proventos desbloqueados, ainda que o PREVPAÇO tenha expedido Ofício à SEMAF com a relação dos servidores já adimplentes com o Censo para fins de desbloqueio, no mesmo dia de suas regularizações, ficando a encargo da Prefeitura a resolução da questão.. Em relação ao pagamento da SELF, o PREVPAÇO ainda não efetuou o pagamento de nenhuma parcela dos serviços. Na sequência a Sra. Maria José Marinho de Oliveira franqueou a palavra mais uma vez aos Conselheiros. Como não houve manifestação, eu, Lindete Lopes, secretariei a presente reunião, bem como lavrei a presente Ata, que segue por todos assinada.
Paço do Lumiar(MA), 19 de abril de 2024.
Lindete Lopes
Secretária do Conselho Fiscal
Andriel dos Santos Rodrigues
Conselheiro (Titular)
Presidente Conselho
José Vitório Silva de Oliveira
Conselheiro (Titular)
Vice-Presidente Conselho
Ivana Bezerra da Silva de Sousa
Conselheira Suplente
Representante dos servidores ativos
Maria José Marinho de Oliveira
Presidente do PREVPAÇORodrigo Fernando Pestana Matos
Assessor de Investimentos e Estudos Atuariais/PREVPAÇO
Jecy Nogueira dos Santos Júnior
Diretor de Previdência Social/PREVPAÇO
Priscila Dantas Amaral
Chefe da Assessoria de Controle Interno/PREVPAÇO
Aos 19 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 08:30, na Sala de Reunião do Instituto de Previdência Social do Município de Paço do Lumiar-PREVPAÇO, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária do Conselho Administrativo e Previdenciário, com a participação do Conselho Fiscal. Estiveram presentes os Conselheiros: Maria José Marinho de Oliveira (Presidente do Conselho), Rony da Silva Nascimento (Suplente) como representantes do Poder Executivo; José Francisco Souza Diniz (titular), como representante do Poder Legislativo; Luciana Mesquita Nunes Santos Nascimento (Titular), Maria Eulália Silva Nunes (Titular), como representante dos Servidores Públicos Municipais; Jocélia Farias Ferreira Pereira (Titular), como representante dos Servidores Aposentados e Pensionistas; E como participantes, Marcelo Barros Cunha (Diretor Administrativo e Financeiro/PREVPAÇO), Jecy Nogueira dos Santos Júnior (Assessor de Investimento/PREVPAÇO), Priscila Dantas Amaral (Chefe de Assessoria de Controle Interno/PREVPAÇO), Rodrigo Fernando Pestana Mato (Assessor de Investimentos e Estudos Atuariais/PREVPAÇO).
Iniciada a reunião, eu, Alice Viegas Pinheiro (Secretaria do Conselho Administrativo e Previdenciário), cumprimentei os Conselheiros, e dei início a leitura da ata da Reunião do Conselho Administrativo e Previdenciário, que ocorreu em 27 de março de 2024, sem objeções dos Conselheiros, foi passada a palavra à sra. Lindete Lopes (Secretaria do Conselho Fiscal), que deu início a leitura da ata da Reunião do Conselho Fiscal, que ocorreu em 03 de abril de 2024, sem objeções dos Conselheiros, passou-se a palavra à sra. Maria José (Presidente do Conselho Administrativo), que comunicou aos Conselheiros da apresentação de ativos que ocorreria pelo Banco do Brasil, Caixa Econômica, Bradesco (onde o instituto já tem ativos) e o Banco do Nordeste (que esteve anteriormente em reunião com o Comitê de Investimentos/PREVPAÇO, na intenção de fazer parte dos investimentos do RPPS, e se credenciar junto ao Instituto). Dando prosseguimento, a sra. Maria José deu início a primeira pauta do dia: a) Apresentação de ativos do Banco Bradesco e Banco do Nordeste: O banco Bradesco integrou-se à reunião por meio de videoconferência e, após cumprimentos ofertados pela sra. Maria José, deu início a sua apresentação, através do sr. Marcos (Especialista de Investimentos do Banco Bradesco) com participação da sra. Aline e da sra. Lana, que exaltou as qualidades do referido Banco, em suas relações de investimento, apresentou a Gestora de Fundos do Banco Bradesco, alegando que na área institucional, o banco tem em torno de 19% (dezenove por cento) do mercado e no RPPS, 50% (cinquenta por cento) do mercado, afirmou ainda que conquistaram o primeiro lugar como melhor Banco para investir e expôs os serviços ofertados ao RPPS, bem como, os dados anuais da política de investimento; Na sequência, trouxe sugestões de investimentos da carteira de fundos do Banco para o perfil conservador, relembrou ainda do Fundo Premium (o PREVPAÇO já faz parte), no qual tem credito privado na carteira; Findou sua apresentação, disponibilizando-se a responder perguntas e tirar dúvidas. Sem manifestações, a sra. Maria José ressaltou que qualquer alteração quanto a mudança do perfil conservador para renda variável, terá que ser discutido com o Comitê de Investimento e o Conselho. Dando seguimento, o Banco do Nordeste integrou-se à reunião por meio de videoconferência e, após cumprimentos ofertados pela a sra. Maria José, deu início a sua apresentação, através da sra. Silvia Kelly Soares Bezerra, que ressaltou as qualidades do referido Banco e afirmou que o mesmo atua com Regimes de Previdência no Maranhão, em seguida, esclareceu a acerca da atuação do Banco do Nordeste dentro do mercado de investimentos, expondo seus principais produtos contributivos para a meta atuarial, bem como, tratou do controle de ações do Banco e a performance da carteira; por fim, ponderou a relação do Banco com seus parceiros, em especial, os Regimes de Previdência; Aberto a perguntas, não houveram manifestações e, com prontidão, a sra. Maria José informou que a proposta será analisada e discutida pelo Comitê de Investimento e levada para o Conselho, pois no caso do referido Banco, ainda não há credenciamento no RPPS do município (não havendo óbice, pois todos podem se credenciar, dentro dos tramites exigidos). b) Apresentação da LEMA: a LEMA se fez presente na reunião por meio de videoconferência, através do sr. Vitor Hugo e do sr. Matheus Crisotomo, dada a palavra, o sr. Vitor Hugo cumprimentou os Conselheiros e se disponibilizou a prestar o suporte necessário para o Instituto; Passada a palavra ao sr. Mateus Crisotomo, que prestou cumprimentos e deu início a sua apresentação, tratando da situação da carteira do Instituto, oportunidade em que foi apresentado o sistema no qual é consolidado as informações da carteira de investimentos mensalmente do PREVPAÇO, e que é alimentado através de extratos de conta corrente recebidos, para o fechamento da carteira mensal e emissão dos relatórios necessários e exigidos pelo Ministério de Previdência. Demonstrou ainda, através da análise de dados, o volume de recursos do PREVPAÇO de R$60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) e a rentabilidade apurada no investimento. No que tange aos investimentos, nos resultados da carteira do PREVPAÇO, destacou que o houve um crescimento do patrimônio líquido do PREVPAÇO, saindo de 48.200.000 (quarenta e oito milhões e duzentos mil reais) em janeiro de 2024, para 60.300.000 (sessenta milhões e trezentos mil reais) para o fim do fechamento de março. Quanto a rentabilidade, o mês de março trouxe retorno negativo para a carteira do PREVPAÇO em relação a meta atuarial (objetivo a ser atingido). Sobre o acumulado do ano, o PREVPAÇO tem 0,56% (Cinquenta e seis centésimos por cento) de rentabilidade contra a meta de 2,64% (dois inteiros e sessenta e quatro por cento). Esclareceu que, mediante provocação do Comitê de Investimentos, elabora estratégias, para com base nelas, sugerir alterações (se necessário). Assim, considerando o perfil conservador do PREVPAÇO, orientou, para a realocação, (considerando os atuais investimento do PREVPAÇO), que sejam destinados recursos para fundos que se posicionam nos Vertex Intermediários da curva de juros do Brasil, ou seja, fundos de investimento que compram títulos públicos com vencimentos mais longos, esses fundos trazem um viés de volatilidade maior; Foi ilustrado, através de gráfico, o detalhamento da curva de juros do brasil, trabalhada em 28 de março, 5 de abril e 12 de abril, havendo um aceleramento entre as datas mencionadas (movimento de abertura). No que se refere as realocações, o Comitê de Investimentos, após consultar a LEMA, concluiu pelo resgate total dos recursos atualmente investidos nos fundos BB TESOURO SELIC, resgate total dos investimentos feitos no BB TITULO PUBLICO IPCA, os fundos CDI propostos para resgate são: BB TESOURO SELIC, BB PERFIL, BB FLUXO E O CAIXA PRATICO, pois tratam-se de ativos que buscam acompanhar a taxa de juros de curto prazo. Aberto a perguntas, a sra. Luciana Mesquita (Conselheira Titular) indagou se todos os fundos propostos, são de resgate automático, e prontamente foi respondido que há a liquidez rápida, que conseguira-se converter em um dia todo o volume de recursos dos fundos sugeridos, exemplificou os fundos automáticos de acordo com alguns Bancos e ressaltou que esses não precisam solicitar aplicação nem enviar oficio pelo gerenciador financeiro. Sem mais dúvidas e manifestações, findada a apresentação da LEMA. Com a palavra, a sra. Maria José ressaltou que essas realocações já foram objeto de análise e aprovação do Comitê de Investimento, e indagou sobre sugestão dos Conselheiros, em vista da apresentação do relatório pela LEMA, pois é necessário providenciar logo os resgates e aplicações nos fundos sugeridos, logo, colocou em discussão se a intenção dos Conselheiros era decidir logo ou marcar nova reunião. Os conselheiros, decidiram por votar a realocação na presente reunião. Foi destacado que restou consignado em atas anteriores, datas para reuniões ordinárias e avisos acerca da marcação de datas para reuniões extraordinárias. c) Votação em pauta – resgata-se e aplica-se conforme definido pelo Comitê de Investimento? Apurado o quórum necessário, deu-se início a votação que ocorreu da seguinte forma: Conselheira Luciana Mesquita – vota no resgate dos fundos definido pelo Comitê de Investimento; Conselheiro Jose Francisco – vota no resgate dos fundos definidos pelo Comitê de Investimentos; Conselheira Maria Eulalia – vota no resgate dos fundos definido pelo Comitê de Investimento; Conselheiro Rony da Silva Nascimento – vota no resgate dos fundos definido pelo Comitê de Investimento. Diante da presença do Conselho fiscal que testemunhou a votação, o Presidente do Conselho Fiscal Jose Vitorio Silva de Oliveira, pronunciou sua concordância com a votação, para que seja feito os resgates dos fundos definidos pelo Comitê de Investimento d) Informes Gerais: Censo previdenciário: A sra. Maria José informou que o censo encerrou efetivamente dia 12 de abril de 2024, informou ainda que a empresa mandou a relação dos ativos que não fizeram, tendo sido providenciado pela Presidente, um oficio à SEMAF orientando que as pessoas listadas comparecessem no PREVPAÇO com a documentação física para que fosse feito um cadastro a parte, no intuito de prover uma devolutiva ao executivo, e inserir no banco de dados quando disponibilizado (embora não componham o relatório do censo previdenciário); informou ainda que até a presente data, 51 (cinquenta e um) servidores efetivos deixaram de fazer o Censo, ficando com seus pagamentos sustados pela Prefeitura, já os aposentados e pensionistas, restaram 2 (dois), sendo 1 (um) aposentado e 1 (um) pensionista, entretanto, o Instituto está providenciando visita a domicílio para constatar a condição destes. No que diz respeito aos recém-empossados, a Presidente ressaltou que deixou consignado inclusive em atas anteriores, que estes, não seriam penalizados por não realizarem o Censo, devido a inexistência de contracheque (documento indispensável para a realização do Censo). Quanto aos servidores ativos que se regularizaram, a Presidente informou que não estão tendo seus proventos desbloqueados, ainda que o PREVPAÇO tenha expedido Ofício a SEMAF com a relação dos servidores já adimplentes com o Censo para fins de desbloqueio, no mesmo dia de suas regularizações, ficando a encargo da Prefeitura a resolução da questão, pois a ela compete o desbloqueio dos vencimentos dos servidores efetivos. Em relação ao pagamento da SELF, o Instituto ainda não pagou nenhuma parcela do serviço, pois ao ser emitido a primeira nota fiscal pela empresa, foi constatada uma divergência no objeto do empenho, sendo cobrado todo o procedimento preliminar (das reuniões ao envio do banco de dados e parametrização do sistema para a coleta de dados cadastrais), no entanto, esse trabalho não foi discriminado no empenho nem no contrato, foi então decidido emissão de uma nova nota pela empresa, considerando apenas vidas recenseadas, contando do dia 29 de janeiro a 28 de fevereiro, conforme consta no empenho e no objeto do contrato, portanto, considerando o imposto pago sobre nota, a SELF entrou com processo para cancelamento da nota fiscal e emitiram nova nota. A Presidente informou que solicitou à Self Assessoria agregasse em seu relatório todo o serviço feito que culminou com a realização do Censo, ainda que o mesmo não possa ser cobrado; A presidente informou que ocorrerá a última etapa do Censo, onde a SELF irá analisar e consolidar as informações para fazer a migração do banco de dados para o Instituto (a entrega do relatório segue sem prazo estipulado, pois a empresa ainda está contatando alguns servidores para consolidar alguns dados informados mas que se revelaram inconsistentes) No que se refere as respostas sobre repasses, concurso público e etc., para o Ministério Público, todas foram enviadas. O controle interno está providenciando a entrega do relatório do primeiro quadrimestre de 2024. A Diretoria de Previdência Social – DPS está providenciando medidas para sanear as diligencias do TCE, que estão sobre aguardo do retorno de aproximadamente 20 (vinte) processos que foram despachados para a SEMAF, com pedido de documentação. Sobre o Agente de Contratação, o Controlador Geral do Município interviu junto à Prefeita em favor do PREVPAÇO para a indicação de um servidor efetivo para essa função. Quanto ao parcelamento, o projeto de lei está sendo construído pela PGM, entretanto, houve uma divergência nos valores apurados de agosto de 2019 a dezembro de 2020, da parte patronal. A Presidente informou que o PREVPAÇO está fazendo seu próprio levantamento de dados, com muita dificuldade pois não dispõe de informações consolidadas da época. Em sequência, a Presidente franqueou a palavra mais uma vez aos Conselheiros. Como não houve manifestação, eu, Alice Viegas Pinheiro, agradeci a presença de todos, findei a reunião, secretariei a presente reunião e lavrei a presente Ata que segue por todos assinada.
Alice Viegas Pinheiro
Secretária do Conselho Administrativo e PrevidenciárioMaria José Marinho de Oliveira
Presidente do Conselho Administrativo e Previdenciário
Rony da Silva Nascimento
Conselheiro (Suplente)
José Francisco Souza Diniz
Conselheiro (Titular)Jocélia Farias Ferreira Pereira
Conselheira (Titular)
Luciana Mesquita Nunes Santos Nascimento
Conselheira (Titular)
Maria Eulália Silva Nunes
Conselheira (Titular)Marcelo Barros Cunha
Diretor Administrativo e Financeiro/PREVPAÇO
Jecy Nogueira dos Santos Júnior
Assessor de Investimento/PREVPAÇO
Priscila Dantas Amaral
Chefe de Assessoria de Controle Interno/PREVPAÇO
Rodrigo Fernando Pestana Matos
Assessor de Investimentos e Estudos Atuariais/PREVPAÇO
Pelo presente instrumento e com base no edital da Chamada Pública nº 001/2024/SEMED, amparado pelo item 5.2 do edital respectivo, convocamos a participante: ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DA COMUNIDADE DE IGUAIBA– APACI, situada na Rua Anajá, n. 110, Iguaíba, CEP: 65.130-000, Paço do Lumiar/MA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.983.085/0001-87, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Secretaria Municipal de Educação, situada na Av. 13, Quadra 142, nº 05, Conjunto Maiobão - Paço do Lumiar/MA, para assinatura do termo de contrato a ser celebrado entre esta Prefeitura Municipal por meio da Secretaria Municipal de Educação e essa associação acima identificada.
O representante legal dessa associação deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 17:00hs (dezessete horas).
O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à associação o direito à contratação e contra a mesma serão aplicados as sanções administrativas e penalidades previstas em lei.
Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, em 10 de maio de 2024.
KENIA APARECIDA DE SOUSA GUIMARÃES
Secretária Municipal de Educação – SEMED
Pelo presente instrumento e com base no edital da Chamada Pública nº 001/2024/SEMED, amparado pelo item 5.2 do edital respectivo, convocamos a participante: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ACEROLA, GRAVIOLA E CUPUAÇU DO ESTADO DO MARANHÃO, situada na Rua da Amizade, nº 126, CEP: 65.130-000, Iguaíba, Paço do Lumiar/MA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.497.379/0001-20, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Secretaria Municipal de Educação, situada na Av. 13, Quadra 142, nº 05, Conjunto Maiobão - Paço do Lumiar/MA, para assinatura do termo de contrato a ser celebrado entre esta Prefeitura Municipal por meio da Secretaria Municipal de Educação e essa associação acima identificada.
O representante legal dessa associação deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 17:00hs (dezessete horas).
O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à associação o direito à contratação e contra a mesma serão aplicados as sanções administrativas e penalidades previstas em lei.
Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, em 10 de maio de 2024.
KENIA APARECIDA DE SOUSA GUIMARÃES
Secretária Municipal de Educação – SEMED
Pelo presente instrumento e com base no edital da Chamada Pública nº 001/2024/SEMED, amparado pelo item 5.2 do edital respectivo, convocamos a participante: ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIAR DA VILA RESIDENCIAL NOVA CANAÃ, situada na Rua Tia Bia, s/n, Bairro Pindoba, CEP: 65.130-000, Paço do Lumiar/MA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.218.179/0001-25, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Secretaria Municipal de Educação, situada na Av. 13, Quadra 142, nº 05, Conjunto Maiobão - Paço do Lumiar/MA, para assinatura do termo de contrato a ser celebrado entre esta Prefeitura Municipal por meio da Secretaria Municipal de Educação e essa associação acima identificada.
O representante legal dessa associação deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 17:00hs (dezessete horas).
O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à associação o direito à contratação e contra a mesma serão aplicados as sanções administrativas e penalidades previstas em lei.
Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, em 10 de maio de 2024.
KENIA APARECIDA DE SOUSA GUIMARÃES
Secretária Municipal de Educação – SEMED
Pelo presente instrumento e com base no edital da Chamada Pública nº 001/2024/SEMED, amparado pelo item 5.2 do edital respectivo, convocamos a participante: CLUBE DE MÃES E DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO POVOADO PINDOBA, situada na Rua Tia Bia, Bairro Pindoba, CEP: 65.130-000, Paço do Lumiar/MA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.436.586/0001-20, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Secretaria Municipal de Educação, situada na Av. 13, Quadra 142, nº 05, Conjunto Maiobão - Paço do Lumiar/MA para assinatura do termo de contrato a ser celebrado entre esta Prefeitura Municipal por meio da Secretaria Municipal de Educação e essa associação acima identificada.
O representante legal dessa associação deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 17:00hs (dezessete horas).
O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à associação o direito à contratação e contra a mesma serão aplicados as sanções administrativas e penalidades previstas em lei.
Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, em 10 de maio de 2024.
KENIA APARECIDA DE SOUSA GUIMARÃES
Secretária Municipal de Educação – SEMED
