DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, LARESSA RAYANNE MACIEL SILVA para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR a pedido, RAQUEL PEREIRA CARVALHO do cargo comissionado de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, NUBIA MARIA FERREIRA MELO para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, MARLEIDE CUTRIM CAMPELO do cargo comissionado de DIRETORA ADJUNTA, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
CONTRATANTESecretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MACONTRATADAPITSTOPCAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 25.370.147/0001-02, com sede na Av. Lourenço Vieira da Silva/AVN 01/Dr. Carlos Vasconcelos, Quadra 01, Nº16 – Jardim São Cristóvão – São Luís CEP 65.055-310, representada pelo Sr. Leonardo Pinto de Lima.PROCESSO ADMINISTRATIVO2024.03.07.0042FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 57, inciso II da Lei 8.666/93.OBJETO DO CONTRATOContratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção dos veículos pertencentes à frota da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MA, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA I
Unidade Orçamentária: 0601 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0113 – Promoção de Aprendizagem, Permanência e Desenv. dos Estudantes
Projeto Atividade: 2.151 – Gestão do programa - SEMED
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de Impostos e Transferências – EducaçãoDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA II
Unidade Orçamentária: 1701 – Manutenção do Desenvolvimento do Ensino - MDE
Função: 12 - Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0132 – Ampliação do Atend. Na Educ. Infantil e Fundamental
Projeto Atividade: 2.108 – Promoção do Transporte Escolar
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1553000000 – Transferências dos recursos do PNATEDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA III
Unidade Orçamentária: 1901 – Fundo de Man. Des. Educ. Bás. Val. Prof. Educação
Função: 12 - Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0132 – Ampliação do Atendimento na Educ. Infantil e no Ens. Fundamental
Projeto Atividade: 2.125 – Promoção do Transporte Escolar
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1541000000 – Transf. Do Fundeb 30% - Compl. União - VAAFPRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses, a contar de sua assinatura DATA DE ASSINATURA04 de abril de 2024.Gleyciane Pessoa Ribeiro
Secretária Municipal de Saúde de Paço do Lumiar/MA
CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e Finanças de Paço do Lumiar/MA, ordenadora de despesas da Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação GovernamentalCONTRATADASTARTGOV SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 37.933.858/0001-19, com sede na Rua Santa Cecília, 11, Sala 02, Bairro Jardim Oriental, CEP nº 65.913-240, Imperatriz/MA, representada pelo Sr. Francisco Leonardo Franco de Carvalho.PROCESSO ADMINISTRATIVO0072/2024FUNDAMENTAÇÃO LEGALfundamento legal pelo art. 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93.OBJETO DO CONTRATORenovação de prazo do 1° termo aditivo, contratação de empresa especializada para Implantação e Licenciamento do Sistema de Gestão de Contratações Públicas "Startbid", em plataforma web (on-line) com backup diário e armazenamento em nuvem pelo período de 12 (doze) meses, contemplando ainda treinamento, suporte armazenamento em nuvem de 50GB, visando atender as necessidades da Secretária Municipal de Planejamento e Articulação Governamental, ordenada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária: 0301 – Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Governamental
Função: 04 - Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0137 – Gestão do Planejamento, Orçamento e Finanças
Projeto Atividade: 2.140 – Elaboração do Planejamento, Estratégico e Orçamentário
Classificação Econômica: 3.3.90.40.00 – Serv. Tecnologia Informação/Comunicação - PJ
Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos PRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses, a contar do dia 03 de fevereiro de 2024. DATA DE ASSINATURA02 de fevereiro de 2024.Flávia Virginia Pereira Nolasco
Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Paço do Lumiar/MA
Ordenadora de despesas da Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Governamental
Pregão Eletrônico n° 90004/2024 – Lei nº 14.133/2021Contratante (UASG): 980849
Processo administrativo nº: 2024.03.25.0018
OBJETO: O objeto da presente licitação é o Registro de preços para contratação de empresa especializada para fornecimento de gêneros alimentícios, insumos e distribuição dos itens constantes no anexo I do Termo de Referência, visando atender ao Programa Nacional da Alimentação Escolar – PNAE nas Unidades Educacionais da rede pública municipal de Paço do Lumiar – MA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Tipo: MENOR PREÇO, adjudicação por lote.Modo de disputa: aberto e fechado
Valor total da contratação: R$ 5.205.240,88 (cinco milhões, duzentos e cinco mil, duzentos e quarenta real e oitenta e oito centavos).Data da sessão pública: 28/05/2024 às 10h (dez horas - horário de Brasília)
Preferência ME/EPP/Equiparadas: NÃO
Endereço Eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br; DISPONIBILIDADE DO EDITAL: consulta e retirada das 08h:00min. às 12h:00min. (horário de Brasília), de segunda a sexta-feira, na Sede da Coordenação Geral de Licitação – CGL, órgão central de execução de procedimentos licitatórios do município, sediada na Rodovia MA-201, KM-19, Estrada de Ribamar, Quadra 25, Vila Nazaré, Cep 65.130-000, Paço do Lumiar - MA, ou, gratuitamente no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras e https://www.pacodolumiar.ma.gov.br. Outras informações através do e-mail: cgl@pacodolumiar.ma.gov.br.
Paço do Lumiar – MA, 14 de maio de 2024.RAIZA LIMA MOREIRA
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
COORDENAÇÃO GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - CGL
Pregão Eletrônico n° 90003/2024 – Lei nº 14.133/2021Contratante (UASG): 980849
Processo administrativo nº: 2024.03.25.0018
OBJETO: O objeto da presente licitação é o Registro de preços para contratação de empresa especializada para fornecimento de gêneros alimentícios, insumos e distribuição dos itens constantes no anexo I do Termo de Referência, visando atender ao Programa Nacional da Alimentação Escolar – PNAE nas Unidades Educacionais da rede pública municipal de Paço do Lumiar – MA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Conforme juízo de conveniência e oportunidade administrativa, em atenção aos princípios da eficiência, concorrência e interesse público, por motivo de fato superveniente ocorrido quando do cadastro dos itens na plataforma www.gov.br/compras e tendo em vista que o sistema não permite qualquer alteração ou correção após abertura da fase de lances, comunica aos participantes que o Pregão Eletrônico n° 90003/2024 está revogado, nos termos do art. 10, inc. V, do Decreto Municipal 3.898/24.
Paço do Lumiar – MA, 14 de maio de 2024.RAIZA LIMA MOREIRA
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
COORDENAÇÃO GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - CGL
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB
2° TRAVESSA SÃO JOSÉ, N° 45, PAU DEITADO, Paço do Lumiar/MA
O MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA, por meio da COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, vinculada à SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO- SEMIU, localizadas na Avenida 13, QD 146, N° 05, Conjunto Maiobão, no Município de Paço do Lumiar/MA, neste ato representado pelo seu SECRETÁRIO, Walburg Ribeiro Gonçalves Neto, NOTIFICA, pelo presente edital, todos os titulares de domínio, confrontantes e terceiros eventualmente interessados que o imóvel localizado à 2° TRAVESSA SÃO JOSÉ, N° 45, PAU DEITADO, Paço do Lumiar/MA, encontra-se em processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), nos termos do art. 31, § 5º, da Lei Federal nº. 13.465/2017, do Decreto Federal nº. 9.310/2018 e Lei Municipal nº. 823/2020.
Artigo 1º. A área em processo de regularização fundiária está localizada no Município de Paço do Lumiar/MA, com a seguinte descrição: O LOTE 45 tem sua frente voltada para 2° TRAVESSA SÃO JOSÉ inicia-se a descrição no ponto P-01 na coordenada "UTM" E=601.794,00 e N=9.718.966,05, com azimute de 346°13'23" e distância de 8,40m de frente até o ponto P-02 de coordenada "UTM" E=601.792,00 e N=9.718.974,21, confrontando com 2° TRAVESSA SÃO JOSÉ, deste segue com azimute de 79°47'11" e distância de 28,10m do lado direito até o ponto P-03 de coordenada "UTM" E=601.819,65 e N=9.718.979,19, confrontando com LOTE 46, deste segue com azimute de 166°13'19" e distância de 8,40m ao fundo até o ponto P-04 de coordenada "UTM" E=601.821,66 e N=9.718.971,03, confrontando com LOTE S/N, deste segue com azimute de 259°47'11" e distância de 28,10m do lado esquerdo até o ponto P-01 de coordenada "UTM" E=601.794,00 e N=9.718.966,05, confrontando com LOTE S/N, perfazendo uma área total de 235,58m².
Artigo 2º. Eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao prosseguimento da Regularização Fundiária, em caso de eventual sobreposição à área a ser regularizada, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação deste edital, sendo protocoladas na SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO-SEMIU, ou por meio do e-mail institucional: crf.pacodolumiar@gmail.com, com a devida justificativa fundamentada, que será analisada pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.
Artigo 3º. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.
Artigo 4º. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação
Paço do Lumiar – MA, 10 de maio de 2024.
WALBURG RIBEIRO GONÇALVES NETO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
MATRÍCULA Nº. 51011-9
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB
Estrada do Paço do Lumiar, 24, Pindaí, Paço do Lumiar/MA
O MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA, por meio da COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, vinculada à SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO-SEMIU, localizadas na Avenida 13, QD 146, N° 05, Conjunto Maiobão, no Município de Paço do Lumiar/MA, neste ato representado pelo seu SECRETÁRIO, Walburg Ribeiro Gonçalves Neto, NOTIFICA, pelo presente edital, todos os titulares de domínio, confrontantes e terceiros eventualmente interessados que o imóvel localizado à Estrada do Paço do Lumiar, 24 - Pindaí, Paço do Lumiar-MA, encontra-se em processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), nos termos do art. 31, § 5º, da Lei Federal nº. 13.465/2017, do Decreto Federal nº. 9.310/2018 e Lei Municipal nº. 823/2020.
Artigo 1º. A área em processo de regularização fundiária está localizada no Município de Paço do Lumiar/MA, com a seguinte descrição: Um lote de terreno, de formato irregular, com as seguintes medidas e confrontações: mede do ponto “A coordenadas (E=597439 e N=9718415) ao B coordenadas (E=597476 e N=9718390) 44,65m em linha reta, perpendicular a rua Santo António do ponto B coordenadas (E=597476 e N=9718390) ao ponto C coordenadas (E=597559 e 9718499) 137m em linha reta paralela a Rua Santo António do ponto C coordenadas (E=597559 e N=9718499) ao ponto D coordenadas (E=597512 e N=9718528) 55,23m em linha reta paralela ao rio Pindai do ponto D coordenadas (E=597512 e N=9718528) ao ponto E coordenadas (E=597214 e N=9718570) ao ponto F coordenadas (E=597189 e N=9718558) 27.73m em linha reta paralela a terreno de terceiro; do ponto F coordenadas (E=597189 e N=9718558) ao G coordenadas (E=597109 e N=9718465) ao ponto H coordenadas (E=597175 e N=9718270) ao ponto I coordenadas (E=597204 e N=9718205) 85.45m em linha reta paralela a terreno de terceiros do ponto “I coordenadas (E=597204 E N=9718205) ao ponto “A coordenadas (E=597439 e N=9718415), perfazendo uma área total de 95.633m².
Artigo 2º. Eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao prosseguimento da Regularização Fundiária, em caso de eventual sobreposição à área a ser regularizada, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação deste edital, sendo protocoladas na SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO-SEMIU, ou por meio do e-mail institucional: crf.pacodolumiar@gmail.com, com a devida justificativa fundamentada, que será analisada pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.
Artigo 3º. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.
Artigo 4º. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação
Paço do Lumiar – MA, 10 de maio de 2024.
WALBURG RIBEIRO GONÇALVES NETO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
MATRÍCULA Nº. 51011-9
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB
Rua do Campo, n° 09, bairro Rio São João, Paço do Lumiar/MA
O MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA, por meio da COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, vinculada à SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO- SEMIU, localizadas na Avenida 13, QD 146, N° 05, Conjunto Maiobão, no Município de Paço do Lumiar/MA, neste ato representado pelo seu SECRETÁRIO, Walburg Ribeiro Gonçalves Neto, NOTIFICA, pelo presente edital, todos os titulares de domínio, confrontantes e terceiros eventualmente interessados que o imóvel localizado à Rua do Campo, n° 09, bairro Rio São João, Paço do Lumiar/MA, Paço do Lumiar-MA, encontra-se em processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), nos termos do art. 31, § 5º, da Lei Federal nº. 13.465/2017, do Decreto Federal nº. 9.310/2018 e Lei Municipal nº. 823/2020.
Artigo 1º. A área em processo de regularização fundiária está localizada no Município de Paço do Lumiar/MA, com a seguinte descrição: O terreno em questão é inclinado acentuadamente sentido frente/fundo, está localizado em uma região urbana, próximo ao campo do Rio São João, possui 79,90 m de testada para Rua do campo, lateral direita medindo 157,50m com terreno do Senhor Ribamar, lateral esquerda medindo 131,00 m com terreno de Dona Nicinha, fundo medindo 16,30m com 'e1rea de mangue, perfazendo um perímetro de 368,40m e uma 'e1rea de 7.217,64m2 em formato de polígono irregular de 06(seis) vértices.
·Coordenadas Geográficas em UTM (SIRGAS 2000):
PONTOSCOORDENADAS
(GRAU,MIN,SEG)COORDENADAS
UTMP1 2°33'2.80"S
44° 8'29.01"O9718028.81 m S (Y)
595451.16 m E (X)P2 2°33'1.67"S
44° 8'24.90"O 9718063.20 m S (Y)
595578.00 m E (X)P3 2°33'1.19"S
44° 8'25.10"O 9718078.13 m S (Y)
595572.01 m E (X)P4 2°33'1.14"S
44° 8'25.76"O9718079.65 m S (Y)
595551.63 m E (X)P5 2°33'0.58"S
44° 8'25.90"O9718096.79 m S (X)
595547.17 m E (Y)P62°33'0.35"S
44° 8'29.90"O9718103.82 m S (X)
595423.81 m E (Y)Obs: Coordenada tiradas “in loco”, com aparelho GPS e confirmadas no site www.dpi.inpe.br no sistema UTM, satélite sirgas 2000,utilizado pelo Brasil.·Limites e confrontações:
a)Frente: limita-se por 79,90 m de testada para Rua do Campo ao Oeste;
b)Lateral direita: limita-se por 157,50m com lote do Sr. Ribamar ao Norte;
c)Lateral Esquerda: limita-se 131,00 m com lote da Sra. Nicinha ao Sul;
d)Fundo: limita-se por 16,30m com 'c1rea de Mangue ao Leste.
Artigo 2º. Eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao prosseguimento da Regularização Fundiária, em caso de eventual sobreposição à área a ser regularizada, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação deste edital, sendo protocoladas na SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO-SEMIU, ou por meio do e-mail institucional: crf.pacodolumiar@gmail.com, com a devida justificativa fundamentada, que será analisada pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.
Artigo 3º. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.
Artigo 4º. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação
Paço do Lumiar – MA, 10 de maio de 2024.
WALBURG RIBEIRO GONÇALVES NETO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
MATRÍCULA Nº. 51011-9
