Designação de servidores para composição da Comissão Julgadora de Infrações Administrativas Ambientais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais de Paço do Lumiar – MA.
ASecretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 7º, inciso XXI, da Lei Municipal nº708 de 2017, que institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente, considerando o Art. 51, incisos I, II, II do Decreto Municipal n.º3.768/2023, que determina os representantes da Comissão Julgadora de Infrações Administrativas Ambientais de Paço do Lumiar~MA,
Resolve:
Art. 1º-Ficam nomeadas a Secretária Adjunta de Meio Ambiente e Recursos Naturais, a Coordenadora de Meio Ambiente e a Representante do Departamento de Fiscalização Ambiental para comporem a Comissão Julgadora de Infrações Administrativas da Secretaria de Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais~SEMAP:
1. Secretária Adjunta:
Alberlucia Mendes Desterro, CPF: 049.***.***-00.
2. Coordenadora de Meio Ambiente:
Naylla Oliveira Lima, CPF: 606.***.***-08.
3. Representante do Departamento de Fiscalização Ambiental:
Thalia Izadeley Oliveira dos Santos, CPF: 064.***.***-31.
Art. 2º-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as demais disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2024.
Glicia Caroline Cabral Aragão
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais
SESSÃO DE JULGAMENTO: 10/06/2024
A Comissão Julgadora de Sanções Administrativas da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMAP torna público que realizará, às 09:00hs do dia 10 de junho de 2024, na sala de reunião desta Secretaria, localizada na Praça Nossa Senhora da Luz, Sede, Paço do Lumiar-MA, sessão pública para julgamento dos Processos Administrativo de Sanções Ambientais de competência do Município de Paço do Lumiar –MA, abaixo relacionados:
ORDEMPROCESSO ADMINISTRATIVO/
AUTO DE INFRAÇÃOINTERESSADOCPF/CNPJ014321/2023
Auto de Infração n.º 60/2023Igreja Presbiteriana Fogo e Glória23.999.789/0001-31024997/2023
Auto de Infração n.º 64/2023GDR Construções Ltda11.047.633/0001-7103355/2024
Auto de Infração n.º 01/2024Elder Morais dos Santos007.***.***-6004356/2024
Auto de Infração nº 02/2024Ceara Frangos Alimentos Ltda24.589.878/0002-5305358/2024
Auto de Infração n.º 03/2024Universal Comércio de Combustíveis53.241.928/0001-2406700/2024
Auto de Infração n.º 04/2024SPE Comercial Cidade Verde Ltda21.632.999/0001-61071275/2024
Auto de Infração n.º 06/2024Rigor Engenharia Pré-Fabricados Ltda42.813.531/0001-43081280/2024
Auto de Infração n.º 63/2023LS Comércio e Serviços Ltda12.125.791/0020-28091801/2024
Auto de Infração n.º 05/2024Hadade Pinheiro Engenharia Ltda12.133.906/0001-63101802/2024
Auto de Infração n.º 26/2024Penha Home Center Ltda50.270.042/0001-10111834/2024
Auto de Infração n.º 25/2024I F A Guillen & Ribeiro Promove Stands e Eventos Ltda
(Upstandup Montagem de Feiras & Eventos)02.176.286/0001-96121835/2024
Auto de Infração n.º 23/2024W S Ribeiro Junior ME02.945.577/0001-00132131/2024
Auto de Infração n.º 12/2024Nova Indústria Comércio e Serviços Ltda86.863.412/0001-70Alberlucia Mendes Desterro
Secretária Municipal Adjunto de Meio Ambiente e Recursos Naturais
Presidente da Comissão Julgadora de Sanções Administrativas da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais
Dispõe sobre a inclusão do movimento “Maio Amarelo” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, visando à promoção de ações de conscientização para a prevenção e redução da violência no trânsito, e estabelece outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 80, III, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É oficialmente instituído no Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, o movimento denominado “Maio Amarelo”, com o propósito de fomentar a cultura de paz no trânsito, promovendo atividades educativas e preventivas voltadas à segurança viária durante o mês de maio de cada ano.
Parágrafo Único. O símbolo do Movimento “Maio Amarelo” será um laço na cor amarela.
Art. 2º - O “Maio-Amarelo” será integrado ao Calendário Oficial de Eventos do Município de Paço do Lumiar, Maranhão. Durante este período, serão desenvolvidas, sistematicamente, ações educativas e de conscientização, com o intuito de engajar a comunidade local na prevenção de sinistros e na promoção de um trânsito mais seguro.
Art. 3º - As atividades relacionadas ao “Maio Amarelo” serão planejadas e executadas por um esforço conjunto entre o Poder Público Municipal, instituições educacionais, órgãos de segurança pública, setor privado, entidades da sociedade civil e cidadãos, com o objetivo de reduzir a incidência de sinistros de trânsito e fomentar uma cultura de respeito e responsabilidade nas vias públicas.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
Cria o calendário de festas, eventos, homenagem e datas comemorativas no Município de Paço do Lumiar.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 80, III, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o calendário oficial de festas, eventos, homenagem e datas comemorativas no Município de Paço do Lumiar, que serão norteados pelo seguintes princípios:
I – Serão registrados ano Calendário de que trata o caput deste artigo a festa, o evento, a homenagem ou data comemorativa que se distingam pela expressão e pela tradição na vida cultural, econômica, religiosa e social do Município.
II – Consideram-se, para efeito do calendário oficial, as datas já instituídas pela legislação municipal;
III – A definição de novas datas para figurarem no calendário oficial deverá ser realizada por objeto de projeto de lei;
IV – Constará no Calendário Oficial o número da Lei, descrição do evento e data ou período de realização;
V – Será de responsabilidade do Executivo Municipal a consolidação do Calendário Oficial de eventos já aprovados e os que vierem a ser aprovados por meio de Decretos.
VI – O Poder Público Municipal estimulará a participação da sociedade civil organizada na programação e na execução das ações relacionadas às datas.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer ficará responsável por dar ampla divulgação das informações de que trata o caput à população local, regional e nacional, e as empresas de turismo, e nas mídias oficiais da administração pública.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá incumbir outra Secretaria a realizar ampla divulgação das informações caso o tema afete, ou seja, de interesse dessa outra Secretaria.
Art. 3º - Fica estipulado que até o dia 15 de dezembro de cada ano, a Secretaria Municipal de Cultura, esporte e Lazer disponibilizará todas as festas, os eventos, as homenagens ou as datas comemorativas, com respectivas datas, que constará no calendário oficial.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
Declara de utilidade pública a União de Pais e Amigos da Educação, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 80, III, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a União de Pais e Amigos da Educação, entidade privada de direito privado, sem fim lucrativo, inscrito no CNPJ 49.787.763/0001-13, localizada na rua 4, quadra 4 nº 4, Marly Abadalla I, Paço do Lumiar-MA.
Art. 2º - Assegura-se à entidade, declarada de utilidade pública por esta lei, os benefícios por esta lei, os benefícios inerentes a toda entidade detentora desse título no âmbito municipal.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
Declara de utilidade pública a Irmandade do Divino Espírito Santo de Paço do Lumiar-MA, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 80, III, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a IRMANDADE DO DIVINO ESPÍRITO SANTO DE PAÇO DO LUMIAR – MA, entidade de direito privado, sem fim lucrativo, inscrito no CNPJ 09.551.336/0001-17, localizada na Praça Nossa Senhora da Luz, S/N – Sede, Paço do Lumiar – MA.
Art. 2º - Assegura-se à entidade, declarada de utilidade pública por esta lei, os benefícios por esta lei, os benefícios inerentes a toda entidade detentora desse título no âmbito municipal.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA
Conselho Administrativo e Previdenciário – PREVPAÇO
A Presidente do Conselho Administrativo e Previdenciário do Município de Paço do Lumiar - PREVPAÇO, no uso de suas atribuições legais e consoante o disposto no art. 95, da Lei Municipal nº 02 de 28 de junho de 2022, CONVOCA, os Conselheiros (as) do Conselho Administrativo e Previdenciário, para participarem da TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 29 de maio de 2024 às 09h, na Sala de Reunião do PREVPAÇO localizado na Avenida 14, Quadra 02, Número 24, Maiobão – Paço do Lumiar – MA, para tratar da pauta a seguir:
1.Censo Previdenciário;
2. Apresentação da Comissão do Pró – Gestão RPPS;
3.Apresentação do Banco do Brasil;
4.Apresentação do Relatório de Investimento pela Consultoria de Investimentos - ALEMA;
5.Outros de interesse.
Paço do Lumiar (MA), 23 de maio de 2024
Maria José Marinho de Oliveira
Presidente/PREVPAÇO
Considerando a regulamentação de despesa devidamente justificada nos autos do processo administrativo, nº 001/2024, AUTORIZO a realização da contratação na hipótese de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, objetivando a locação do Imóvel situado na Avenida 14, A, Lote 18 A, nº 18- Maiobão Paço do Lumiar/MA, com a empresa H M SIMÕES CARNEIRO E CIA LTDA, tendo como representante legal o Sr. TIAGO JOSÉ CARNEIRO SIMÕES. destinado a instalação e funcionamento das UEBs POETA GONSALVES DIAS E VOVÓ FILUCA, a fim de atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação do Município de Paço do Lumiar/MA.
Kênia Aparecida de Sousa Guimarães
Secretária Municipal de Educação/PL
