A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, CARLOS CESAR FERREIRA GOULART do cargo comissionado de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR, CARLOS CESAR FERREIRA GOULART para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

DECRETA PONTO FACULTATIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, EM DECORRÊNCIA DO FERIADO DE CORPUS CHRISTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO o feriado de Corpus Christi, datado de 30 de maio de 2024 (quinta-feira);

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão reconheceu como constitucional a Lei Estadual nº 11.539, de 21 de setembro de 2021, que incluiu o feriado de Corpus Christi entre os feriados estaduais, seguindo o entendimento de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, que levou em conta aspectos étnico, cultural e histórico para reconhecer a constitucionalidade de lei do município de São Paulo, que estabeleceu o 20 de novembro como feriado do Dia da Consciência Negra – transformado em feriado nacional, posteriormente, pela Lei 14.759, de 2023 – e da lei que instituiu o 23 de abril como feriado de São Jorge, no estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer normas e procedimentos quanto ao expediente dos Órgãos Públicos Municipais,

RESOLVE:

Art. 1º - Decretar ponto facultativo no dia 31 de maio de 2024 (sexta-feira), no âmbito do Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, em decorrência do feriado de Corpus Christi, datado de 30 de maio de 2024 (quinta-feira). Art. 2º - Ficam, nas datas do artigo anterior, suspensas as atividades administrativas dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, mantendo-se inalteradas as atividades vinculadas aos serviços de limpeza, iluminação pública, de urgência e emergência de saúde pública e aos serviços atinentes à guarda municipal. Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Publique-se, registre-se e cumpre-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB

QUADRA 02, BOA VISTA, PAÇO DO LUMIAR/MA

O MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA, por meio da COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, vinculada à SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO- SEMIU, localizadas na Avenida 13, QD 146, N° 05, Conjunto Maiobão, no Município de Paço do Lumiar/MA, neste ato representado pelo seu SECRETÁRIO, Walburg Ribeiro Gonçalves Neto, NOTIFICA, pelo presente edital, todos os titulares de domínio, confrontantes e terceiros eventualmente interessados que o imóvel abaixo descrito se encontra em processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), nos termos do art. 31, § 5º, da Lei Federal nº. 13.465/2017, do Decreto Federal nº. 9.310/2018 e Lei Municipal nº. 823/2020. Artigo 1º. A área em processo de regularização fundiária totaliza 14.131,66m² e está localizada no núcleo denominado “Boa Vista”, no Município de Paço do Lumiar/MA, com a seguinte descrição: A QUADRA 02 tem sua frente voltada para RUA DO SOL inicia-se a descrição no ponto P-01 na coordenada "UTM" E=591.647,80 e N=9.724.486,79, com azimute de 260°18'57" e distância de 125,68m de frente até o ponto P-02 de coordenada "UTM" E=591.523,92 e N=9.724.465,65, confrontando com RUA DO SOL, deste segue com azimute de 349°18'43" e distância de 25,20m do lado direito até o ponto P-03 de coordenada "UTM" E=591.519,24 e N=9.724.490,41, confrontando com RUA DA ESTRELA, deste segue com azimute de 77°59'43" e distância de 1,00m do lado direito até o ponto P-04 de coordenada "UTM" E=591.520,22 e N=9.724.490,62, confrontando com RUA DA ESTRELA, deste segue com azimute de 350°38'49" e distância de 86,99m do lado direito até o ponto P-05 de coordenada "UTM" E=591.506,08 e N=9.724.576,45, confrontando com RUA DA ESTRELA, deste segue com azimute de 78°47'50" e distância de 122,70m ao fundo até o ponto P-06 de coordenada "UTM" E=591.626,45 e N=9.724.600,29, confrontando com RUA DA PRIMAVERA, deste segue com azimute de 169°20'39" e distância de 115,49m do lado esquerdo até o ponto P-01 de coordenada "UTM" E=591.647,80 e N=9.724.486,79, confrontando com RUA DA UNIÃO.

Artigo 2º. Eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao prosseguimento da Regularização Fundiária, em caso de eventual sobreposição à área a ser regularizada, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação deste edital, sendo protocoladas na SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO-SEMIU, ou por meio do e-mail institucional: crf.pacodolumiar@gmail.com, com a devida justificativa fundamentada, que será analisada pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 3º. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.Artigo 4º. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação

Paço do Lumiar – MA, 24 de maio de 2024.WALBURG RIBEIRO GONÇALVES NETO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO