NOMEIA A COMISSÃO INTERNA PARA PROMOVER PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CIPPPAD, PARA APURAR CONDUTAS TIPIFICADAS COMO FALTAS FUNCIONAIS, DE NATUREZA GRAVE, SUPOSTAMENTE PRATICADAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE ANOS INICIAS, LOTADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade a Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar/MA e, com fulcro nas disposições legais preceituadas na Lei Municipal nº 180, de 21 de outubro de 1993 e alterações posteriores, CONSIDERANDO o disposto no Boletim de Ocorrência nº 157480/2024, registrado em 19/06/2024, às 15h10min, junto à Delegacia de Polícia Civil de Paço do Lumiar – Polícia Civil-MA, cujos comunicantes relatam a prática de supostos crimes, de natureza grave, supostamente praticados pelo servidor em referência, no exercício de suas atividades funcionais; CONSIDERANDO o disposto nos expedientes administrativos encartados no bojo do caderno processual nº 2024.06.21.0010 (Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar – Gabinete do Prefeito);
CONSIDERANDO a natureza do objeto da portaria em epígrafe, bem como a necessidade do cumprimento dos termos lançados no artigo 116, “a”, VIII e art. 150, da Lei Federal nº 8.112/90, notadamente o sigilo administrativo (aplicabilidade supletiva ou subsidiária);
CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 817/2024 (colacionado aos autos do processo administrativo em referência), proveniente deste Gabinete que requisita junto à Procuradoria Geral do Município, providências sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em face de determinado servidor público municipal (lotação funcional supracitada);
CONSIDERANDO, ainda, o parecer jurídico exarado pela PGM no bojo dos presentes autos processuais, no qual opina-se pela imediata abertura do Processo Administrativo Disciplinar, para apurar supostas faltas funcionais, de natureza grave, supostamente praticadas por servidor público municipal, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Professor de Anos Iniciais, lotado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;CONSIDERANDO, por fim, o disposto no Ofício de nº 56/2024, oriundo da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPSPAD,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a Comissão Interna para promover Processo Administrativo Disciplinar (CIPPPAD), para apurar supostas faltas funcionais, de natureza grave, supostamente praticadas por servidor público municipal, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Professor de Anos Iniciais, lotado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, que passará a vigorar com os seguintes membros: I. Senhor EMANUEL TEIXEIRA VASCONCELOS, Procurador, matrícula n° 67008665-1, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF n° 282.236.593-87, que exercerá a função de PRESIDENTE da Comissão de PAD; II. Senhor JOSÉ PAULO ALVIM NETO, Assessor Jurídico, matrícula n° 67008475-1, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF nº 651.810.423-88, que exercerá a função de MEMBRO da Comissão de PAD;
III. Senhora LIANA REGO LIMA, Assistente Social, matrícula n° 118689-1, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF nº 003.454.103-94, que exercerá a função de MEMBRO da Comissão de PAD.
Art. 2º - Ficam os membros desta Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, por quanto perdurar os trabalhos relacionados ao processo aqui tratado, desvinculados de suas funções originárias, para dedicar-se exclusivamente ao presente processo.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de sua assinatura, revogando-se todas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, IGOR AZEVEDO PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 14/06/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 2882 DE 25 de junho DE 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, LIANA SAMPAIO SOUSA para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 14/06/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 2883 DE 25 de junho DE 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR JURIDICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, RENATA KAROLINNE SERRA MORAIS para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR JURIDICO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 14/06/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 2884 DE 25 de junho DE 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, MARIA DE JESUS DE AGUIAR SOUSA para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 14/06/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 2885 DE 25 de junho DE 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, CAIO PALACIO COSTA para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 14/06/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 2886 DE 25 de junho DE 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR I DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, ESTHELA REBECA DE AGUIAR DA COSTA para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR I, vinculado à PROCURADORIA GERAL do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 14/06/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Dispõe Sobre Cancelamento de Exoneração, E Dá Outras Providências.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar, SEM EFEITO, as exonerações dos servidores públicos ocupantes dos cargos em comissão listados abaixo:
JOSE DE RIBAMAR ALVES COSTA, para o cargo de ASSESSOR TÉCNICO, por meio da Portaria nº 2815/2024.
LIANA SAMPAIO SOUSA FONSECA, para o cargo de ASSESSOR TÉCNICO, por meio da Portaria nº 2812/2024.
LUCILVA FEITOSA CUNHA SOARES, para o cargo de ASSESSOR II, por meio da Portaria nº 2661/2024.
MARIA DA CONCEICAO GARCIA VIANA, para o cargo de CHEFE DE DIVISÃO, por meio da Portaria nº 2810/2024.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a Exoneração do cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, IVANA DE MARIA RAMOS DE OLIVEIRA do cargo comissionado de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 14/06/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 2875 DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a Exoneração do cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO da SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS do Município de Paço do Lumiar.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, DAILSE CARDOSO VIANA MACHADO do cargo comissionado de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 14/06/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 2876 DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a Exoneração do cargo de COODENADOR da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de Paço do Lumiar.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, LUCENILIA COSTA SA do cargo comissionado de COODENADOR, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 14/06/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 2877 DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a Exoneração do cargo de ASSESSOR I da CONTROLADORIA GERAL do Município de Paço do Lumiar.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, CAIO PALACIO COSTA do cargo comissionado de ASSESSOR I, vinculado à CONTROLADORIA GERAL do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 14/06/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 2878 DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a Exoneração do cargo de ASSESSOR I da PROCURADORIA GERAL do Município de Paço do Lumiar.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, JESSICA LEANE SANTOS LOPES do cargo comissionado de ASSESSOR I, vinculado à PROCURADORIA GERAL do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 14/06/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PROFESSOR ANOS FINAIS – EDUCAÇÃO FÍSICA, REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2023 DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município e com fulcro na Lei 180/93,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, em caráter efetivo o(a) candidato(a) WILLIAN COSTA ROSA, aprovado (a) no 03º lugar, sob a inscrição nº 3330137641 para o cargo de PROFESSOR ANOS FINAIS- EDUCAÇÃO FÍSICA, habilitado no Concurso Público regido pelo Edital n'ba 001/2023, cujo resultado final foi devidamente homologado através do Decreto nº 3 .896, de 09 de janeiro de 2024.
Art. 2º - A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar/MA.
Art. 3º - O(a) candidato(a) nomeado(a) nesta Portaria devem observar os requisitos para posse dispostos no Edital de Convocação nº 001/2024, publicado no site do Município de Paço do Lumiar (www.pacodolumiar.ma.gov.br Art. 4º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido no art. 2º. Art. 5º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º- Esta portaria TORNA SEM EFEITO a portaria de nº 1.391/2024, publicada em 16 de maio de 2024, vez que nessa houve um erro material em relação ao cargo do candidato. DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO. INALDO alves pereira Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO LISTAGEM DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS (Os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas em Cartório, ou originais e cópias legíveis que poderão ser autenticadas no ato da entrega, mediante apresentação dos documentos originais) 1.Carteira de Identidade; 2.CPF próprio; 3.Certidão de Casamento (se casado no civil ou religioso com efeito civil); 4.Certidão de Nascimento (se solteiro ou em união estável não casado no civil); 5.Certidão de Nascimento de filhos menores de 18 anos (no caso de universitário, até 24 anos, trazer declaração da universidade), e de filhos inválidos, sem limite de idade (mediante laudo médico); 6.PIS ou PASEP (o concursado tem que solicitar junto ao Banco do Brasil e/ou Caixa Econômica); 7.Título de Eleitor; 8.Certidão de Quitação Eleitoral emitida pela Justiça Eleitoral ou pelo site http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral; 9.Certificado de Reservista, se do sexo masculino; 10. Comprovante da Qualificação para exercício do cargo pretendido conforme indicado no Anexo II do Edital de Concurso Público n° 001/2018; 11.Certificado de Escolaridade Atual (especialização, mestrado e/ou doutorado – se for o caso); 12. Certificado de residência médica e especializada (se for o caso); 13.Registro no Conselho da categoria devidamente atualizado, de acordo com o cargo pretendido, se for o caso. 14.Certidão de quitação da anuidade do Conselho da categoria; 15.Duas fotos 3x4 (iguais), coloridas e recentes; 16.Carteira de Trabalho (cópia da frente e costa da página que contém a foto); 17.Comprovante de conta bancária, se detentor de conta corrente; 18.Comprovante de residência em seu nome ou nome dos pais, onde conste o seu endereço completo, inclusive o CEP (aceitos apenas os emitidos até um mês anterior à data deste edital); 19.Declaração de Bens e Valores Patrimoniais (da última declaração de imposto de renda ou declaração reconhecida em cartório); 20.Atualização do CPF (para os isentos) – apresentar comprovação de inscrição e de situação cadastral no CPF que emitida pela Receita Federal através do site: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.asp; 21.Certidão de registro de antecedentes criminais; 22.Declaração de não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo/emprego puìblico, quando for o caso (formulário fornecido pela Administração); 23.Declarac◊aÞo de acumulac◊aÞo liìcita de cargo/emprego puìblico, quando for o caso, em conformidade com a legislac◊aÞo vigente (formulário fornecido pela Administração); 24.Atestado de sauìde ocupacional emitido por meìdico do trabalho, no qual haja expressa indicac◊aÞo de que o candidato estaì apto para exercer as atribuic◊oÞes do cargo para o qual estaì sendo nomeado, para ser homologado pela Junta Meìdica Oficial da Prefeitura Municipal de Pac◊o do Lumiar - MA; 25.Se Portador de Necessidades Especiais deverá apresentar Laudo Médico original atestando a especificidade, grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código da Classificação Internacional de Doenças - CID; 26.Exames médicos (apresentar em originais) atual ou emitidos dentro do lapso temporal máximo de trinta dias anterior à data de publicação desta portaria de nomeação, abaixo descritos: HEMOGRAMA COMPLETOCONTAGEM DE PLAQUETASGLICEMIA DE JEJUM URINA DE ROTINAFEZESCOLESTEROL TOTALTRIGLICERÍDESVDRLTIPAGEM SANGUEELETROCARDIOGRAMABETA HCGHEPATITE VIRALRAIO X DO TÓRAXRAIO X DA COLUNA LOMBARLAUDO OFTALMOLÓGICOAUDIOMETRIAEXAME DE VIDEOLARINGOSCOPIA, COM LAUDO DESCRITIVO (na gravação do exame, deve constar a data da sua realização e a imagem do rosto do candidato). (Exigível apenas para os professores) Observações: 1.Não serão aceitas cópias não legíveis, rasuradas ou incompletas; 2.Os exames médicos somente serão aceitos em originais e com data de emissão inferior a um mês, tomando por referência a data de publicação desta portaria; 3.Não serão aceitas documentações incompletas, bem como somente serão encaminhados para a Junta Médica os candidatos já munidos de todos os exames solicitados no item 27 deste Anexo Único. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO. INALDO alves pereira Prefeito Municipal
Objeto: Contratação de empresa especializada para Fornecimento de Gêneros Alimentícios, insumos e Distribuição, destinados a Alimentação Escolar aos Alunos da rede Municipal de Ensino, visando atender ao Programa Nacional de Alimentação escolar – PNAE.
O MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR – ESTADO DE MARANHÃO, por intermédio do Agente de Contratação torna público o resultado da ANÁLISE DE AMOSTRAS apresentadas pelas licitantes QUALITY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, D’ LORD COMÉRCIO LTDA, MULTIVENDAS COM. LTDA E FAS RODRIGUES COMÉRCIO E SERVIÇOS, junto a equipe de ANALISE SENSORIAL, composta pelas Nutricionistas da Divisão de Alimentação Escolar: Rafaela Muniz ribeiro Farias (Responsável Técnico), Thaela Emanuelle Sousa Barralho (Quadro Técnico), Jessica Santos Fontinele (Quadro Técnico), Karla Santos Reis (Quadro Técnico), Milena Carvalho Rocha (Quadro Técnico), Isabel Cristina de Oliveira Almeida (Quadro Técnico). Representantes do Conselho de Alimentação Escolar (CAE): Ivana Bezerra da silva de Sousa (Presidente do CAE), Francisca Batista dos Santos Trancoso (Membro Executivo e Secretaria do CAE), Marlucia Ribeiro Pinho (Conselheira do CAE). Também presente o representante técnico da Secretaria municipal de Educação - SEMED, Josias Matos Junior e duas Merendeiras e dois Gestores Escolar. Dando continuidade aos procedimentos, com base nas referidas AMOSTRAS apresentadas referente ao Pregão Eletrônico n° 90004/2024, ficando desta forma APROVADA e DESAPROVADA as seguintes empresas a seguir de acordo com Laudo constante no processo, nas seguintes condições:
QUALITY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA APRESENTOU OS SEGUINTES ITENS DESCRITOS NA TABELA ABAIXO:
ITEMPRODUTOMARCARESULTADO1Açúcar Refinado UniãoAPROVADO2Alho em Pasta MarizaAPROVADO3Arroz Agulhinha Panela de OuroAPROVADO4Aveia em Flocos NestléAPROVADO5Biscoito RosquinhaMabelAPROVADO6Biscoito Salgado Estrela / Mama MiaAPROVADO7Corante Dona ClaraAPROVADO8Extrato de Tomate QueroAPROVADO9Farinha de mandioca seca/branca NaturalAPROVADO10Feijão Carioca 7 Ouro / Tio Jorge /
Meu Biju / Ki CaldoAPROVADO11Flocão de Milho NordestinoAPROVADO12Leite em Pó CamponesaAPROVADO13Leite sem lactose em pó La SereníssimaAPROVADO14Macarrão Espaguete AraguaiaAPROVADO15Margarina Vegetal DelíciaAPROVADO16Milho de pipoca Tia DoraAPROVADO17'd3leo de Soja VitalivAPROVADO18Proteína de Soja
(Sabor Carne) Natu QualyAPROVADO19Sal Refinado VenezaAPROVADO20Sardinha PescadorAPROVADO21Tempero Seco Dona ClaraAPROVADO22Vinagre FigueiraAPROVADOTABELA 1: QUALITY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA: TODOS OS ITENS FORAM APROVADOS PELA EQUIPE DE ANÁLISE SENSORIAL.
A EMPRESA D’ LORD COMÉRCIO LTDA APRESENTOU OS SEGUINTES ITENS DESCRITOS NA TABELA ABAIXO:
ITEMPRODUTOMARCARESULTADO1Carne MoídaFort BoiREPROVADO2Carne de HambúrguerFriboiREPROVADO3Peito de FrangoLarAPROVADOTABELA 2: D’ LORD COMÉRCIO LTDA: Ressalta-se que a carne moída (item 1) do lote II foi reprovada nos aspectos textura e informação nutricional, apresentando percentual elevado de gordura (12%) e presença de aponevroses (nervos), em desacordo com as especificações exigidas no edital. A carne de hambúrguer (item 2) do lote II também foi reprovada em relação a embalagem, pois foi entregue com peso de 56g, não atendendo a especificação do edital com peso de 90g. O item 3 foi aprovado pela equipe de análise sensorial.
A EMPRESA MULTIVENDAS COM. LTDA APRESENTOU OS SEGUINTES ITENS DESCRITOS NA TABELA ABAIXO:
ITEMPRODUTOMARCARESULTADO1Cebola---APROVADO2Ovo brancoAvineAPROVADO3Pão doce---APROVADO4Pão de hambúrger---APROVADOTABELA 3: MULTIVENDAS COM. LTDA: Destaca-se que todos os itens do lote III foram aprovados pela equipe de análise sensorial.
A EMPRESA FAS RODRIGUES COMÉRCIO E SERVIÇOS APRESENTOU OS SEGUINTES ITENS DESCRITOS NA TABELA ABAIXO:
ITEMPRODUTOMARCARESULTADO1Bebida Láctea (Iogurte)BatavoAPROVADO2Polpa de Frutas Sabor AbacaxiAcerolimaAPROVADO3Polpa de Frutas Sabor CajáAcerolimaAPROVADO4Polpa de Frutas Sabor CajuAcerolimaAPROVADO5Polpa de Frutas Sabor GoiabaAcerolimaAPROVADOTABELA 4: FAS RODRIGUES COMÉRCIO E SERVIÇOS: Destaca-se que todos os itens do lote IV foram aprovados pela equipe de análise sensorial.
Paço do Lumiar/MA, 25 de Junho de 2024.RAFAEL SAMENESES SILVA
Agente de Contratação
Portaria: nº 2332/2024
O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar torna público, para conhecimento dos interessados, que fará a reabertura do seguinte procedimento licitatório do tipo “menor preço por lote” nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2024.
Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Fornecimento de Gêneros Alimentícios, Insumos e Distribuição, destinados à Alimentação Escolar aos Alunos da Rede Municipal de Ensino, visando atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
DATA E HORÁRIO: 01 de julho de 2024, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br, em sessão pública a partir das 10h:00min (horário de Brasília-DF). Os Editais e seus anexos estão à disposição dos interessados na Comissão Geral de Licitação da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, situada à Rodovia MA-201, Estrada de Ribamar, SN, Vila Nazaré, Paço do Lumiar, nos dias úteis das 08:00 às 12:00 horas ou www.comprasgovernamentais.gov.br. Paço do Lumiar/MA, 25 de Junho de 2024. Rafael Sameneses Silva – Agente de Contratação.
