Paço do Lumiar, 12 de julho de 2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013 (QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
RESOLVE
Art. 1º Conceder, nos termos do Art. 129, da Lei n° 180/1993 (Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Paço do Lumiar), à Servidora Municipal FLÁVIA RAQUEL ARAÚJO PEREIRA, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 100966-1, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Paço do Lumiar – MA, LICENÇA PRÊMIO, no período de 15/07/2024 a 15/10/2024, tendo em vista o que consta ao processo administrativo 9926/2023.
Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art.3º DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MARCOS EVARISTO XAVIER
Secretário Municipal de Saúde
Paço do Lumiar – MA
Paço do Lumiar, 12 de julho de 2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013 (QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
RESOLVE
Art. 1º Conceder, nos termos do Art. 129, da Lei n° 180/1993 (Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Paço do Lumiar), à Servidora Municipal MARIA ARICELMA NUNES PEREIRA, Agente Comunitário de Saúde, matrícula nº 800270-1, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Paço do Lumiar – MA, LICENÇA PRÊMIO, no período de 15/07/2024 a 15/10/2024, com tendo em vista o que consta ao processo administrativo 2095/2023.
Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art.3º DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MARCOS EVARISTO XAVIER
Secretário Municipal de Saúde
Paço do Lumiar – MA
Dispõe Sobre Cancelamento de Exoneração, E Dá Outras Providências.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar, SEM EFEITO, as exonerações dos servidores públicos ocupantes dos cargos em comissão listados abaixo:
RAIMUNDO DE OLIVEIRA VALENTIM, para o cargo de CHEFE DE DIVISÃO, por meio da Portaria nº 3389/2024.
JOÃO CARLOS RIBEIRO DE FRANÇA, para o cargo de CHEFE DE DIVISÃO, por meio da Portaria nº 3384/2024.
JOSE DA GUIA SILVA, para o cargo de CHEFE DE DIVISÃO, por meio da Portaria nº 3385/2024.
ALISSANDRA CRISTINA MACHADO REIS, para o cargo de ASSISTENTE TECNICO, por meio da Portaria nº 2239/2024.
CLAUDIO JOSE SILVA RESENDE, para o cargo de CHEFE DE DIVISÃO, por meio da Portaria nº 3752/2024.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a Exoneração do cargo de CHEFE DE DIVISÃO da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de Paço do Lumiar.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, CLEITON NINA DE SOUZA E SOUSA do cargo comissionado de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 01/07/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 3818 DE 15 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre a Exoneração do cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, ELIAS COELHO LIMA NETO do cargo comissionado de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 10/07/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 3819 DE 15 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre a Exoneração do cargo de DIRETORA ADJUNTA da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, MARIA DO SOCORRO CARVALHO DA CONCEICAO do cargo de DIRETORA ADJUNTA, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 10/07/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DA DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, LUZIA FURTADO SANTOS para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 10/07/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 3822 DE 15 de juLHo DE 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, LUA HENRICK CORREA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 10/07/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 3823 DE 15 de juLHo DE 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, GALDINA LIMA NERES para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 10/07/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 3824 DE 15 de juLHo DE 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, FRANCISCLEA CUNHA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 10/07/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 3825 DE 15 de juLHo DE 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, RILTON DA SILVA COSTA para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 10/07/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 3826 DE 15 de juLHo DE 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR ADJUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, GRACILEIDE DE MARIA DE ARAUJO SILVA para exercer o cargo em comissão de DIRETOR ADJUNTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 10/07/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 3827 DE 15 de juLHo DE 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, IVANILDE CONCEICAO FERREIRA para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 10/07/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e Finanças (ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo) de Paço do Lumiar/MACONTRATADAA de S Batista Empreendimentos e Serviços Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº. 23.614.265/0001-85, com sede na Rua das Palmeiras, nº 07, CEP nº 65.075-300, Jardim Renascença, São Luís/MA, representada pelo Sr. Alonso de Souza Batista.PROCESSO ADMINISTRATIVO2024.06.03.0031FUNDAMENTAÇÃO LEGALcom fundamento legal no inc. II do art. 57, da Lei 8.666/93.OBJETO DO CONTRATOPrestação dos serviços de manutenção, modernização, eficientização e ampliação da iluminação pública do Município de Paço do Lumiar/MA.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária: 0208 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0106 – Aprimoramento do Processo de Oferta dos Serviços Urbanos
Projeto Atividade: 2.018 – Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1.751 – Contribuição de Iluminação PúblicaPRAZO DE VIGÊNCIA06 (seis) meses, a contar do dia 30 de junho de 2024 DATA DE ASSINATURA28 de junho de 2024.Daniel Bastos da Silva
Secretário Municipal de Administração e Finanças (ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo) de Paço do Lumiar/MA
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei nº 900/2022, que dispõe sobre o Sistema de Descentralização da Execução de Serviços de Saúde para as Entidades do Terceiro Setor e dá outras providências, e o Decreto nº 3.717/2022, que regulamenta os procedimentos necessários para implementação do Sistema de Descentralização da Execução dos Serviços de Saúde através da celebração de Contrato de Gestão ou Termo;
CONSIDERANDO que é fato público e notório a desassistência à população luminense oriunda de irregularidades na execução do Contrato de Gestão nº 01/2023, celebrado entre o Município de Paço do Lumiar e o Instituto de Políticas Públicas - IGPP (Organização Social de Saúde - OSS);
CONSIDERANDO que o Contrato de Gestão nº 01/2023 tem como objeto a gestão da Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Atenção Ambulatorial, Atendimento Psicossociais, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Média Complexidade ao Instituto de Políticas Públicas - IGPP, por meio da implantação do “Projeto Paço Saúde Avançando”, âmbitos primordiais ao funcionamento da Saúde em Paço do Lumiar;
CONSIDERANDO a apuração de irregularidades na execução do Contrato de Gestão nº 01/2023, realizada no bojo do Inquérito Civil nº 880-507/2023, instaurado pela Primeira Promotoria de Justiça o Termo Judiciário de Paço do Lumiar - MA;
CONSIDERANDO a reunião realizada no dia 04 de julho de 2024, às 16h30min, nas dependências do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas - GAECO, no âmbito do Inquérito Civil nº 880-507/2023, na qual os profissionais médicos vinculados ao Instituto de Políticas Públicas - IGPP anunciaram a paralisação de suas atividades no Município de Paço do Lumiar por ausência de pagamento promovido pela OSS;
CONSIDERANDO o Decreto nº 3944 de 10 de julho 2024, que decreta a intervenção no Contrato de Gestão nº 001/2023 para apurar eventuais irregularidades no processo de contratação do Instituto de Gestão de Políticas Públicas – IGPP, bem como no curso da execução contratual;
CONSIDERANDO a Portaria nº 192 de 11 de julho de 2024, em que o Secretário Municipal de Saúde designa 05 (cinco) servidores para integrar a Comissão de que trata o Decreto nº 3944 de 10 de julho de 2024, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Ação de Improbidade Administrativa nº 0803011-61.2024.8.10.0049, que tramita na 1ª Vara de Paço do Lumiar e versa sobre Dano ao Erário, Enriquecimento Ilícito e Violação dos Princípios Administrativos, em que o Instituto Gestão de Políticas Públicas-IGPP é litisconsorte passivo;
CONSIDERANDO ser objetivo da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar que a crise sanitária seja superada o mais rapidamente possível;
DECRETA:
Art. 1º~Fica decretada a situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Paço do Lumiar, diante de irregularidades na execução do Contrato de Gestão nº 01/2023, gerando desassistência à população.
§ 1º A situação de emergência de que trata este Decreto autoriza:
I - a adoção de todas as medidas administrativas necessárias à contenção da emergência, em especial:
a) a aquisição de insumos e materiais básicos, a doação e a cessão de equipamentos e bens;
b) a contratação de serviços estritamente necessários ao atendimento da situação emergencial;
II - a contratação, de forma emergencial, de nova Organização Social de Saúde assim qualificada no Município de Paço do Lumiar/MA, segundo a Lei nº 900/2022 e o Decreto nº 3.717/2022, de acordo com a necessidade apurada pelas áreas técnicas da Secretaria da Saúde.
§ 2º A caracterização jurídica da situação da emergência pública em saúde decorrente de desassistência à população em razão de irregularidades na execução do Contrato de Gestão nº 01/2023 se inicia com a publicação do presente Decreto e perdurará enquanto não estabilizada a situação sanitária que a motiva.Art. 2º – As ações e os serviços públicos de saúde voltados à contenção da emergência serão articulados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º – Fica autorizado ao Secretário(a) Municipal de Saúde sugerir a contratação emergencial de Organização Social de Saúde assim qualificada no Município de Paço do Lumiar/MA, segundo a Lei nº 900/2022 e o Decreto nº 3.717/2022, pelo período máximo de até 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 4º – A Secretaria Municipal de Saúde poderá, nos limites de suas atribuições, expedir atos administrativos complementares, necessários à garantia do cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.DÊ CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Paço do Lumiar, 15 de julho de 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito do Município de Paço do Lumiar
