Concede licença por motivo de atividade política ao servidor público DIEGO COSTA DUARTE SARAIVA ocupante do cargo de provimento efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - AOSD.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade a Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar/MA e, CONSIDERANDO que o período eleitoral permite a qualquer cidadão a concorrer a cargos eletivos, após convenções partidárias nas datas previstas em Lei Eleitoral;CONSIDERANDO a existência de servidores Municipais de vinculação efetiva que demonstraram interesse em disputar eleições;
CONSIDERANDO o prazo de desincompatibilização eleitoral;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder licença por motivo de atividade política ao servidor público DIEGO COSTA DUARTE SARAIVA ocupante do cargo de provimento efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - AOSD, a partir do dia 01/07/2024.
Art. 2º - O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§1º A partir do registro da candidatura e até o décimo quinto dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus a licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.
§2º Fica este servidor condicionado à apresentação do registro da candidatura até o 5º (quinto) dia útil de sua inscrição, para fazer efeito a sua remuneração, junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar.
Art. 3º A licença de que trata o artigo deverá ser requerida pelo servidor, instruindo com a prova de sua escolha ou do seu registro de candidatura, conforme a natureza remunerada ou não.
§1º A falta desta comprovação além de impedir o regular pagamento, também descontará os dias afastados.
§2º A renúncia à candidatura ou o cancelamento do seu registro acarretará a extinção da licença, com a obrigatoriedade do retorno imediato ao exercício.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de sua assinatura, revogando-se todas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a Exoneração do cargo de DIRETORA GERAL da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR a pedido, MARIA DAS MERCES FRANCA RIBEIRO FILHA do cargo de DIRETORA GERAL, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 03/07/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Paço do Lumiar, 11 de julho de 2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013 (QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
RESOLVE
Art. 1º Conceder, nos termos do Art.129, da Lei n° 180/1993 (Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Paço do Lumiar), ao Servidor Municipal JADERNEY DA SILVA BERREDO, Agente Comunitário de Saúde, matrícula nº 812500-1, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Paço do Lumiar – MA, LICENÇA PRÊMIO, no período de 12/07/2024 a 12/10/2024, tendo em vista o que consta ao processo administrativo 7336/2023.
Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art.3º DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MARCOS EVARISTO XAVIER
Secretário Municipal de Saúde
Paço do Lumiar – MA
Paço do Lumiar, 25 de julho de 2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013 (QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
RESOLVE
Art. 1º Conceder, nos termos do Art. 129, da Lei n° 180/1993 (Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Paço do Lumiar), ao Servidor Municipal MELKA FERNANDA NASCIMENTO VIEIRA MEDINA, Agente de Combate às Endemias, matrícula nº 100389-1, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Paço do Lumiar – MA, LICENÇA PRÊMIO, no período de 26/07/2024 a 26/10/2024, tendo em vista o que consta ao processo administrativo 2024.03.26.0007/2024.
Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art.3º DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MARCOS EVARISTO XAVIER
Secretário Municipal de Saúde
Paço do Lumiar – MA
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE SUB PROCURADOR ADMINISTRATIVO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, ANDRE FELIPE NASCIMENTO GUTERRES para exercer o cargo em comissão de SUB PROCURADOR ADMINISTRATIVO, vinculado à PROCURADORIA GERAL do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 19/07/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 4153 DE 26 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE DIRETORA ADJUNTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, MARIA DO SOCORRO CARVALHO DA CONCEICÃO para exercer o cargo de DIRETORA ADJUNTA, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 19/07/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 4154 DE 26 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, JEFTE MACEDO BORGES para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 19/07/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 4155 DE 26 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE DIRETORA GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, MIRIAN NUBIA GARCES CANTANHEDE para exercer o cargo de DIRETORA GERAL, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 19/07/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 4156 DE 26 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, JOAO FRANCISCO FONSECA ABREU para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 19/07/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 4157 DE 26 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, ROSALIA MENDES DA SILVA SOARES para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 19/07/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 4158 DE 26 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, PRISCILLA GOMES SILVA para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 19/07/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 4159 DE 26 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, ROBSON GOUVEIA NUNES para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 19/07/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 4160 DE 26 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, CAROLINA DE KACIA COSTA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 19/07/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 4161 DE 26 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, CESAR AUGUSTO ALMEIDA NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 19/07/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 4162 DE 26 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, ANTONIO LINDOMAR DE SOUZA COSTA para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 19/07/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 4163 DE 26 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, ALDINEIA DE JESUS MARTINS SILVA para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 19/07/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 4164 DE 26 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, JOSE AIRTON DA SILVA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 19/07/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 4165 DE 26 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, ROBENILMA DO NASCIMENTO DINIZ FERREIRA para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 19/07/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 4166 DE 26 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, LUZIANE DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 19/07/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 4167 DE 26 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, CLEILSON CORREA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 19/07/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 4168 DE 26 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, JAILSON CARVALHO MARTINS FILHO para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 19/07/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a alteração do Decreto Municipal nº 3.800 de 31 de maio de 2023, do Decerto Municipal nº 3.843 de 08 de agosto de 2023, e do Decreto Municipal nº 3.844 de 24 de agosto de 2023, que dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Administrativo e Previdenciário, e do órgão colegiado que irá estabelecer as políticas básicas de gerenciamento do Instituto de Previdência, Gestor do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Paço do Lumiar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR/MA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 80, inciso III da Lei Orgânica,
CONSIDERANDOo disposto nos artigos 94 e 100 da Lei Complementar nº02 de 28 de junho de 2022, que dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar/MA, e dá outras providências;CONSIDERANDOo disposto na Lei Federal nº9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados e dos Municípios;CONSIDERANDOo disposto na Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022, que estabelece parâmetros para a organização e funcionamento dos conselhos e comitês dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados e dos Municípios; RESOLVE: Art. 1º - Ficam nomeados para compor o Conselho Administrativo e Previdenciário, órgão colegiado que irá estabelecer as políticas básicas de gerenciamento do Instituto de Previdência, Gestor do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Paço do Lumiar:
I – 4 (QUATRO) REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO, SENDO:
a) Do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO;
Titular: Crescencio Costa Neto
Suplente: Antônio Sergio Ferreira de Almeida
b) Da Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF;
Titular: Hélio Muniz da Silva
Suplente: Luan Gonçalves Dutra
c) Da Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Governamental - SEMPLAN;
Titular: Igor Azevedo Pinheiro
Suplente: Silas Salomão de Aguiar da Costa
d) Da Procuradoria do Município de Paço do Lumiar – PGM.
Titular: João Bispo Serejo Filho
Suplente: Rony da Silva Nascimento
II – 4 (QUATRO) REPRESENTANTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SEGURADOS E PERTENCENTES AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), SENDO:
a) Do Poder Executivo;
Titular: Luciana Mesquita Nunes Santos Nascimento
Suplente: Jessylandia Pereira Ribeiro
Titular: José Paulo Alvim Neto
Suplente: Liana Rego Lima
Art. 2º O Conselheiro que desejar ser substituído no Conselho deverá encaminhar ao responsável por sua indicação a solicitação e este formalizará a substituição para o PREVPAÇO.
§ 1º As ausências devem ser justificadas formalmente em até 03 (três) dias após a reunião.
§ 2º O Conselheiro faltante é responsável de informar ao suplente para participação.
Art. 3º A posse dos Conselheiros dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados do dia posterior ao da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar.
Art. 4ºEste Decreto entraráem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Publique-se, registre-se e cumpre-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Dispõe sobre os atos para realização de Recadastramento dos Profissionais vinculados ao Instituto de Gestão de Políticas Públicas – IGPP que possuam contrato cível com o referido instituto e ainda não foram recadastrados no âmbito do DECRETO N.º 3942, DE 05 JULHO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, notadamente em seu art. 80, inciso III;
CONSIDERANDO o afastamento cautelar da senhora Maria Paula Azevedo Desterro da chefia do Poder Executivo Municipal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e a imperiosa necessidade de verificação da realidade funcional do Município de Paço do Lumiar (MA);
CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados cadastrais dos colaboradores vinculados ao Instituto Rafael Arcanjo, que prestam serviços no Sistema de Saúde do Município, observando -se que para este fim se faz necessário a identificação do colaborador, do perfil funcional, de sua lotação, seu enquadramento funcional, bem como outras informações consideradas fundamentais para a Prefeitura;
CONSIDERANDO a implantação de medidas administrativas objetivando dar maior controle e celeridade à Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de buscar a melhoria da qualidade das informações como instrumento de gestão de pessoas;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do quadro funcional existente com a realidade administrativa e financeira da municipalidade, notadamente quanto aos profissionais vinculados ao Instituto de Gestão de Políticas Públicas – IGPP que possuem contrato cível com o referido instituto e ainda não foram recadastrados no âmbito do DECRETO N.º 3942, DE 05 JULHO DE 2024.
DECRETA:
Art. 1º Ficam os profissionais vinculados ao Instituto de Gestão de Políticas Públicas – IGPP, que possuem contrato cível com o referido instituto, CONVOCADOS para o RECADASTRAMENTO FUNCIONAL, visando implementar a política de atualização permanente de seus dados.
Parágrafo único. O presente Recadastramento NÃO abrangerá os Profissionais vinculados ao Instituto de Gestão de Políticas Públicas – IGPP que possuem contrato de trabalho ativo com a aludida Organização Social de Saúde - OSS, e nem aqueles profissionais médicos já recadastrados no âmbito do DECRETO N.º 3942, DE 05 JULHO DE 2024.
Art. 2º O Recadastramento Funcional reger-se-á pelas disposições deste ato, que se constitui no regulamento interno e permanente, o que não impede a implementação de melhorias, e será disponibilizado no site da Prefeitura e fixado nos murais da sede da Prefeitura.
Art. 3º O período de recadastramento dar-se-á impreterivelmente no período compreendido entre 24/07/2024 a 25/07/2024, nos horários compreendidos entre 8h00min às 17h00min, e acontecerá na Sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, localizada na Av. 13 – Maiobão, Paço do Lumiar/MA conforme calendário estabelecido abaixo:
29/07/2024 – Profissionais cujos nomes iniciam-se com as LETRAS: “A, B, C, D, E, F, G, H,
I, J, K, L, M”.
30/07/2024 – Profissionais cujos nomes iniciam-se com as LETRAS: “N, O, P, Q, R, S, T, U, V, X, Y, W e Z”.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pela coordenação, controle e o acompanhamento do recadastramento de que trata este Decreto e de expedir normas complementares para sua execução.
Art. 5º O recadastramento será feito mediante o comparecimento pessoal do PROFISSIONAL CONTRATADO PELO IGPP e apresentação de documentos, conforme o disposto no art. 6º deste Decreto, e preenchimento do formulário próprio (Anexo I).
Parágrafo único. O formulário de recadastramento (conforme modelo - Anexo I) faz parte integrante deste Decreto, devendo ser preenchido no momento do recadastramento e assinado pelo profissional contratado pelo IGPP na presença do recadastrador.
Art. 6º Serão necessárias para o recadastramento todas as informações solicitadas no formulário especificado no anexo I.
Parágrafo Único. O profissional contratado pelo IGPP deverá anexar ao formulário de que trata o caput, original e/ou cópia dos documentos a seguir mencionados:
1.Carteira de Identidade;
2.CPF próprio;
3.PIS ou PASEP;
4.Carteira de Trabalho;
5.Cópia de comprovante de residência onde conste o seu endereço completo, inclusive com o CEP da rua.(conta de luz ou telefone);
6.Comprovante de conta bancária, (nº da agência e conta);
7.Documento(s) que comprove(m) Contratação ou vínculo com o IGPP ou outra empresa que preste serviços ao sistema de saúde de Paço do Lumiar;
8.Documento(s) que comprove(m) a prestação de serviço em unidades de saúde do Município de Paço do Lumiar/MA entre os meses de janeiro/2024 e junho/2024.
9.Documento que comprove o recebimento de salários em razão dos serviços prestados no Município de Paço do Lumiar/MA, no que se refere aos meses de março/2024, abril/2024 e maio 2024.
10.Declaração preenchida e assinada pelo chefe imediato atestando a lotação, conforme ANEXO II, deste decreto.
Art. 7º Fica, para este fim, constituída a Comissão Municipal de Recadastramento, composta pelos seguintes membros:
FRANCI LÚCIA CUNHA SILVA – PRESIDENTE DA COMISSÃO - Matrícula: 80981-1;
PRISCILA COSTA SANTOS MEMBRO DA COMISSÃO - Matrícula: 670145061;
MIQUEAS SANTOS SILVA – MEMBRO DA COMISSÃO – Matrícula: 67011884-2
'a71º Compete à Comissão Técnica de Recadastramento, além da organização do processo de recadastramento, as seguintes atribuições:
I - coordenar o processo de recadastramento;
II - aferir as informações e conferir, verificar e atestar a veracidade dessas e da documentação apresentada;
III - convocar, quando necessário, o profissional contratado pelo IGPP para prestar os esclarecimentos referentes às informações prestadas;
IV - solicitar abertura de procedimento administrativo disciplinar interno, caso seja comprovada alguma irregularidade.
'a72º A Comissão Municipal de Recadastramento deverá apresentar Relatório Circunstanciado no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento do período previsto no art. 3º, contendo a relação dos profissionais contratados pelo IGPP que realizaram o recadastramento, dos que não realizaram, dos que se encontram em férias, licença, ou afastado por qualquer motivo, e daqueles que estão com pendência documental;
Art. 8º Todos os documentos apresentados no processo de recadastramento deverão ser apresentados em original e cópia à Comissão Técnica de Recadastramento, que conferirá e carimbará com “CONFERE COM O ORIGINAL”, para promover-lhes a fé pública.
Art. 9° O Profissional que deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no presente Decreto terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, cabendo ao IGPP a aplicabilidade das referidas sanções.
'a7 1º O pagamento a que se refere o caput deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento pelo(a) respectivo profissional.
'a7 2º O Profissional que, em razão de moléstia grave, estiver impossibilitado de efetuar o recadastramento de que trata este Decreto deverá apresentar à Comissão Municipal de Recadastramento, no prazo previsto no art. 3º, a respectiva justificativa e documentação comprobatória.
'a7 3º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o Profissional contratado pelo IGPP deverá comparecer à Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do término do período de recadastramento, ou quando cessar a moléstia, a fim de regularizar sua situação cadastral.
Art. 10. O profissional contratado pelo IGPP responderá civil, penal e administrativamente pelas informações falsas ou incorretas, que prestar no ato do Recadastramento.
Art. 11. Qualquer informação complementar, objetivando dirimir questões pendentes acerca de situação ocorrida, deverá ser dirigida à presidência da comissão de recadastramento.
Art. 12. Os casos omissos serão apreciados pela Comissão Técnica de Recadastramento, cujas decisões serão encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde para a implementação das medidas cabíveis.
Art. 13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E SEIS DIAS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
JOAO BISPO SEREJO FILHO
Procurador Geral do Município
Decreto e Anexos disponíveis em:
https://www.pacodolumiar.ma.gov.br/arquivos/561/DECRETO_3.948_2024_0000001.pdf
CONVOCAÇÃO
O PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO, no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente, CONVOCAR o familiar e/ou representante da Sra. MARIA ALVES DINIZ, CPF/MF nº 516******91, aposentada, a comparecer, em até 5 dias uteis, a contar da data da publicação, ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO, localizado na Av. 14, Quadra 02, Casa 24, Maiobão, no horário das 8h às 14h de segunda a sexta-feira, munido do Atestado de Óbito da mesma, informado na Base de Dados da Receita Federal do Brasil, para demais providências administrativas internas.
CRESCENCIO COSTA NETO
Presidente/PREVPAÇO
