ERRATA
Na PORTARIA Nº 4985, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024, publicada às fls. 9 do Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar/MA (D.O. PODER EXECUTIVO – Número: 1528 de 17 de setembro de 2024),
ONDE SE LÊ:
Art.1º NOMEAR, ROBERTA CALDAS BATISTA para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL, vinculado ao GABINETE DO PREFEITO do Município de Paço do Lumiar.”,
LEIA-SE:
Art.1º NOMEAR, ROBERTA CALDAS BATISTA para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à GABINETE DO PREFEITO do Município de Paço do Lumiar.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a Exoneração do cargo de CHEFE DE DIVISAO da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, KESSYA RAYANNE DOS SANTOS do cargo comissionado de CHEFE DE DIVISAO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 4997 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a Exoneração do cargo de COORDENADOR da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, GABRIEL ARANHA CUNHA do cargo comissionado de COORDENADOR, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 4998 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a Exoneração do cargo de ASSESSOR ESPECIAL da DIREITOS HUMANOS do Município de Paço do Lumiar.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, DEBORA AZEVEDO DE MEDEIROS do cargo comissionado de ASSESSOR ESPECIAL, vinculado à DIREITOS HUMANOS do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 4999 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a Exoneração do cargo de CHEFE DE DIVISAO da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, DALYNNE DHEBORA NUNES LOPES do cargo comissionado de CHEFE DE DIVISAO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 5000 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a Exoneração do cargo de CHEFE DE DIVISAO da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, DARLLYSSON CRYSTHIAN NUNES FERREIRA do cargo comissionado de CHEFE DE DIVISAO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE ASSISTENTE TECNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, NATHALY CRISTINA ROSENDO MARTINS para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE TECNICO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 5004 DE 18 de setembro de 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, RICARDO GONÇALVES CASTRO para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISAO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 5005 DE 18 de setembro de 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, ARTHUR DINIZ CASTRO para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 5006 DE 18 de setembro de 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, PEROLA DA SILVA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 5007 DE 18 de setembro de 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, YNDIARA DA SILVA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISAO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 5008 DE 18 de setembro de 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, LAIZZI ARRUDA ALBUQUERQUE BARBOSA para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISAO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ALTERA E REORGANIZA A COMISSÃO DE APOIO E ACOMPANHAMENTO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município e, demais disposições pertinentes, por meio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e,
CONSIDERANDO a imprescindibilidade da garantia, proteção e efetivação dos direitos derivados do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana previsto no art. 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988, no concernente às pessoas usuárias e dependentes químicas;
CONSIDERANDO a necessidade de medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de droga em consonância ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), instituído pela Lei Federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006;
CONSIDERANDO o dever de consolidação de uma política transversal pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos, instituída mediante o artigo 28 da Lei nº 738, de 20 de março de 2018, por meio da Divisão de Enfrentamento às Violências e às Drogas, instituída mediante o artigo 1º, inciso IV da Lei nº 789, de 03 de julho de 2019;
DECRETA:
Art. 1º - Altera e reorganiza os membros à Comissão de Apoio e Acompanhamento das Comunidades Terapêuticas de Paço do Lumiar, que tem como objetivo avaliar a existência de violações aos direitos humanos nestes espaços, assim como prestar a orientação e a assistência necessárias à reparação das violações verificadas.
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
Erisson Alan Sousa Lindoso, CPF nº ***.784.853** e matrícula nº 67004878-5.
II – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Anderson Almeida Ribeiro, Vigilância Sanitária, CPF nº ***.582.643** e matrícula nº 800488.
Mayara Marjorie Linhares Mota, Atenção Primária, CPF nº ***.813.253.** e matrícula nº 601727-1.
III – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Viviane Louzeiro Ferreira Teixeira, Proteção Social Especial, CPF nº ***.377.883** e matrícula nº 67014944.
Stella Brito Praseres, Centro Pop CPF nº ***.863.193** e matrícula nº 6701494-4.
IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Jailton Lima Siqueira, CPF nº ***.244.613** e matrícula nº 670088261.
V – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO
Clícia Lorena Pacheco Gomes, CPF nº ***.105.233.** e matrícula nº 67014577
VI – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Flávia Tereza Cavalcante de Moraes, CPF nº ***.653.113** e matrícula nº 67009839-1.
VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Carlos Alberto Cruz Muniz, CPF nº ***.655.943.**, matrícula nº 67013186-1.
Parágrafo Único – Esta Comissão será presidida por Erisson Alan Sousa Lindoso, vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos.
Art. 2º - Sendo necessária a realização de visitação in loco nas Comunidades Terapêuticas, os representantes de cada órgão presentes deverão encaminhar à Presidente da Comissão, no prazo máximo de 10 (dez) dias, um Relatório de Visitação, que será compartilhado e discutido nas reuniões mensais.
Art. 3º - Fica possibilitado o convite de membros externos para participação e contribuição nas reuniões.
Art. 4º - Esta Comissão se reunirá mensalmente, podendo realizar reuniões extraordinárias de acordo com a necessidade.
Art. 5º - Os trabalhos presididos por esta Comissão findam em 31 de dezembro de 2024.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 26 de julho de 2024.DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
INALDO ALVES PEREIRA Prefeito Municipal
Aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte quatro, em atendimento a prévia convocação por meio de Edital publicado no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar, Edição nº 1.504/2024, de 13/08/2024, com a antecedência prevista conforme especificações do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico - CISAB, de CNPJ: 19.568.375/0001-80, situado na Estrada de Ribamar, MA 201 – Centro Administrativo, N.º 15 – Vila Nazaré, Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, CEP 65.130-000, com primeira convocação às 09 (nove) horas, reuniram-se na Assembleia Extraordinária, os membros consorciados do CISAB, tendo a mesa sido formada pelo Prefeito do município de Paço do Lumiar e Presidente do CISAB, Sr. INALDO ALVES PEREIRA e o Prefeito do município de São José de Ribamar, Vice Presidente do CISAB, Sr. JULIO CESAR DE SOUZA MATOS, sendo escolhido o Sr. INALDO ALVES PEREIRA para conduzir a Assembleia como presidente e Sr. Fábio Alves Fernandes (CPF: 955.951.983-20), advogado do CISAB, como secretário, não tendo manifestação contrária. A Assembleia contou ainda com a presença dos Senhores Bruno Manoel de Freitas Borges (Secretário Executivo) e Jorge Agra Bernardes Júnior (Secretário Executivo Adjunto). Desta feita, devidamente constituído para conduzir a reunião, o Sr. Presidente asseverou iniciada a Assembleia, procedendo a leitura das pautas constantes no Edital de Convocação, para tratativa na reunião, com os seguintes assuntos: I: Pedido de Reajuste tarifário dos serviços públicos de água e esgoto e dos serviços complementares, pela Concessionária BRK Ambiental S.A.” e “II: Outros Assuntos de interesse dos consorciados. Dando início aos trabalhos, o presidente passou a tratar da pauta I, supracitada quanto ao pedido de reajuste tarifário solicitado pela concessionaria BRK, e para melhor embasamento do voto dos consorciados, fez a leitura do parecer técnico confeccionado na QUADRAGÉSIMA REUNIÃO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, REALIZADA EM 07 DE AGOSTO DE 2024, onde nesta ocasião, após análise criteriosa e nos termos do artigo 40, inciso II do Estatuto do Consorcio, os membros da Câmara de Regulação optaram por unanimidade pela recomendação de indeferimento, face a patente ausência de esgotamento sanitário na maioria dos bairros que abrangem a área de concessão dos municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar. Diante desse cenário, o senhor presidente colocou em votação a pauta I: Pedido de Reajuste tarifário dos serviços públicos de água e esgoto e dos serviços complementares, pela Concessionária BRK Ambiental S.A.” e “II: Outros Assuntos de interesse dos consorciados, que por unanimidade acompanhou o parecer da Câmara de Regulação e decidiu indeferir o pedido da concessionaria BRK Ambiental, não cabendo no prazo de 120 dias novas discussões sobre o tema, visto a existência de 03 (três) Ações Civis Públicas promovidas pelo Ministério Público, questionando exatamente o que embasou o presente indeferimento, se fazendo necessário o acompanhamento dos desdobramentos destes processos judiciais. Quanto a pauta II, os consorciados não manifestaram interesse em tratar outros assuntos. Esgotados todos os assuntos da pauta, foi facultada pelo presidente a palavra aos presentes, onde ninguém fez uso, dando o Sr. Presidente por encerrada a presente ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA e lavrada a ata, que vai assinada pelo Presidente e pelo Vice Presidente do CISAB.Paço do Lumiar - MA, 15 de agosto de 2024. INALDO ALVES PEREIRA - Presidente do CISAB. JULIO CESAR DE SOUZA MATOS - Vice Presidente do CISAB.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2528/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2024SEMAF
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE PAÇO DO LUMIAR, Sr. Daniel Bastos da Silva, CPF nº 697.317.213-04, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as informações, justificativas, documentos, pareceres jurídico e técnico, contidos no Processo Administrativo nº 2528/2024, resolve RATIFICAR a Dispensa de Licitação nº 01/2024, com fulcro no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21, para locação do imóvel situado na Avenida 12, Quadra B, nº 01, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, de propriedade do Sr. ADIEL CUTRIM ARAGÃO, CPF n° 029.108.613-68, para sediar a Guarda Municipal e Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, no valor mensal de R$ R$ 6.667,95 (seis mil, setecentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos) mensais , totalizando em R$ 80.015,40 (oitenta mil quinze reais e quarenta centavos), pelo período de 12 (doze) meses.Nesta oportunidade, determino a publicação deste Termo, em cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Paço do Lumiar/MA, 25 de junho de 2024.DANIEL BASTOS DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças de Paço do Lumiar
Inexigibilidade de Licitação nº 01/2024 SEMAF
Processo Administrativo nº 2528/2024
Declaro como inexigibilidade de Licitação, com respaldo no inciso V, do artigo 74, da Lei nº 14.133/21, bem como alicerçado no Parecer da Procuradoria Jurídica do Munícipio de Paço do Lumiar/MA e nos demais elementos constantes do Processo Administrativo nº 2528/2024, RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação nº 01/2024 SEMAF, com fulcro no art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93, para locação do imóvel situado na Avenida 12, Quadra B, nº 01, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, de propriedade do Sr. ADIEL CUTRIM ARAGÃO, CPF n° 029.108.613-68, para sediar a Guarda Municipal e Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, no valor mensal de R$ R$ 6.667,95 (seis mil, setecentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos) mensais , totalizando em R$ 80.015,40 (oitenta mil quinze reais e quarenta centavos), pelo período de 12 (doze) meses.
Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado na Lei nº 14.133/21, somos favoráveis pela INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em favor do Proprietário, Adiel Cutrim Aragão, CPF n° 029.108.613-68, com sede na rua 13, vila Sarney Filho II, São Jose de Ribamar.
Em cumprimento ao disposto no O inciso V do artigo 74 da Lei 14.133/2021, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, 25 de junho de 2024.
DANIEL BASTOS DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
