ANULA OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 1.263, DE 02 DE MAIO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade a Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar/MA e, com fulcro nas disposições legais preceituadas na Lei Municipal nº 180, de 21 de outubro de 1993 e alterações posteriores, CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 70/2024-CPSPAD, subscrito pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, que colige razões fáticas e técnicas de legalidade, norteadoras de necessárias revisões aos atos praticados por esta municipalidade;

CONSIDERANDO, ainda, a possibilidade de anulação ou revogação dos próprios atos pela Administração Pública, conforme as balizas da Súmula 473 e 346 do Supremo Tribunal Federal;

RESOLVE:

Art. 1º - ANULAR os efeitos e atos decorrentes da Portaria nº 1.263, de 02 de maio de 2024.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

INALDO ALVES PEREIRA

Prefeito do Município de Paço do Lumiar

O Secretário Municipal de Educação de Paço do Lumiar, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal Nº 481/93:

Resolve:

Artigo 1º. Substituir a servidora Cintia Carvalho Cantanhede da Cruz, matrícula 6700986-0, das atividades de fiscalização, acompanhamento e atesto do Contrato nº 116/2022 da empresa ATLÂNTICA SEGURANÇA TÉCNICA LTDA, CNPJ: 06.420.079/0001-96. Objeto: Contratação de Empresa Especializada nos serviços de segurança patrimonial desarmada, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, do município de Paço do Lumiar – MA; pelo servidor RICARDO ARRUDA, matrícula 67016489-1.

Artigo 2º: Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando -se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 23/09/2024.

Artigo 3º: Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

Fábio Fernandes Silva Alves

Secretário Municipal de Educação

Dispõe sobre a Exoneração do cargo de ASSESSOR TÉCNICO da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.

O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, ELCILENE SILVA COELHO CARVALHO do cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.

INALDO ALVES PEREIRA

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.

O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR, ARIKECIA DE CASSIA DA CONCEICAO NUNES para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.

INALDO ALVES PEREIRA

Prefeito Municipal

LOCATÁRIAFundo Municipal de Saúde de Paço do Lumiar/MALOCADORJuarez Ribeiro Damasceno, residente e domiciliado na Av. Principal Travessa da Granja S/N°, casa 82, bairro Araçagy CEP:65.138-000 Raposa/MA.PROCESSO ADMINISTRATIVO2024.05.17.0013FUNDAMENTAÇÃO LEGALcom fundamento legal no inc. II, do art. 57, da Lei 8.666/93.OBJETO DO CONTRATOLocação do Imóvel situado na Av. 05, Qd. 83, nº 18, bairro Maiobão, Paço do Lumiar/MA, no Estado do Maranhão, destinado a abrigar as instalações e o funcionamento do Núcleo de Vigilância e Endemias de Paço do Lumiar/MA, a fim de atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde por meio do recurso do Fundo Municipal de Saúde.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA I

Unidade Orçamentária: 1801 – Fundo Municipal de Saúde - FMS

Função: 10 - Saúde

Sub-função: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0125 – Promoção das Políticas de Vigilância em Saúde

Projeto/atividade: 2.101 – Gestão do Programa – Vig. Epidemiológica e Endemias

Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte do Recurso: 1.500 – Receita de Imposto e Transf. – Saúde

Fonte do Recurso: 1.600 – Transferência SUS Bloco de manutençãoVALOR MENSALR$ 3.585,20 (três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos)VALOR GLOBALR$ 43.022,40 (quarenta e três mil, vinte e dois reais e quarenta centavos)PRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses, a contar de 07 de junho de 2024.DATA DE ASSINATURA07 de junho de 2024. MARCOS EVARISTO XAVIER

Secretário Municipal de Saúde de Paço do Lumiar/MA

Representante do Fundo Municipal de Saúde