“Altera e reorganiza a composição dos servidores públicos municipais lotados no âmbito da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo – SEMICT, para a função de “Agente de Desenvolvimento Local” em alusão ao “Projeto Cidade Empreendedora – SEBRAE”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 80, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e, especialmente o disposto no artigo 85-A, da Lei Complementar nº 123/2006 (alterada pela Lei Complementar nº 147/2014),
CONSIDERANDO que o “PROJETO CIDADE EMPREENDEDORA – SEBRAE” tem o objetivo de transformação local pela implantação de políticas de desenvolvimento. Onde, tais políticas são possíveis, através de soluções estruturais, que permitem uma estrutura sólida e que resulta numa Gestão Empreendedora;
CONSIDERANDO que a “SALA DO EMPREENDEDOR” é uma ferramenta do projeto supramencionado e tem por finalidade de implementação da política municipal de atendimento ao empresariado, para soluções rápidas e práticas para abertura e formalização de empresas no município;
CONSIDERANDO que para o funcionamento da referida Sala, será necessário o treinamento de servidores em plataforma própria de SEBRAE-MA. E, que o acesso a esta plataforma só se dará após a nomeação de tais servidores pelo município,
CONSIDERANDO, por fim, os dispostos nos Ofícios de nº 1.347, de 10 de outubro de 2024, oriundo do Gabinete do Prefeito, e nº 0147, de 09 de outubro de 2024, da Secretária Municipal de Indústria, Comércio e Turismo – SEMICT,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de “Agente de Desenvolvimento Local” em alusão ao “Projeto Cidade Empreendedora – SEBRAE”:
a)REGIANE RAMOS MONTEIRO – CPF: ***.389.***-04;
b)VIRGINIA DE FATIMA FERREIRA LAUNE – CPF: ***.947.***-72;
c)BRUNA TERCIA MOREIRA DE SOUZA - CPF: ***.810.***-10;
d)BRUNO ITALO ANDRADE SANTOS – CPF: ***.037.***-26;
e)NATALIA OLIVEIRA SANTANA – CPF: ***.100.***-84;
f)LIDIANY ALMEIDA DA SILVA – CPF: ***.885.***-08;
Art. 2° - O Agente de Desenvolvimento Local, no exercício de suas funções, deve:
·Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral da MPE municipal e cuidar da Agenda de Ações do Município para Implantação de Políticas de Desenvolvimento;
·Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
·Montar grupos de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
·Manter diálogo constante com os grupos de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
·Manter articulação e contato direto com os parceiros da Sala do Empreendedor;
·Manter registro e controle organizado de todas as suas atividades;
·Manter registro dos atendimentos realizados em sistema informatizado, seja próprio da prefeitura ou disponibilizado por parceiro da Sala do Empreendedor;
·Auxiliar o poder público municipal para o cadastramento e formalização dos empreendedores individuais;
·Organizar e manter o cadastramento atualizado dos empreendimentos locais, de um modo geral.
·Identificar demandas dos empresários e agentes públicos que fortaleçam as atividades voltadas para apoiar os pequenos negócios locais.
·Buscar parcerias para a concretização das ações previstas em benefício dos pequenos negócios locais.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Altera a Comissão técnica de revisão do Plano Diretor Municipal, instituída pela Portaria N° 1.954, de 21 de Agosto de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 80, inciso III, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a revisão do Plano Diretor é o instrumento onde visa subsidiar o planejamento e administrar os recursos e processos estratégicos, a fim de elevar a eficiência efetiva dos resultados, corroborando para a materialização dos estratagemas administrativos, fundada no efetivo interesse público e do princípio da transparência, apurando medidas necessárias no sentido de adequar o Plano Diretor ao Desenvolvimento do Município;
CONSIDERANDO as ações do servidor têm por objetivo aferir o cumprimento da revisão, trabalhando em estreita harmonia com a Equipe Técnica, preparando planos de ações inerentes ao fornecimento de todos os dados necessários para a revisão do Plano Diretor Municipal;
CONSIDERANDO que a presente comissão técnica será a responsável pelo acompanhamento das atividades relacionadas à revisão do Plano Diretor com o objetivo de colaborar no avanço, se for o caso, aferir o tempo da execução, bem como se seu tempo e modo de realização estão compatíveis com o respectivo cronograma de trabalho;
CONSIDERANDO a necessidade de alteração de indicação de membros na composição da Comissão de revisão do Plano Diretor Municipal, contida na Portaria N° 1.954, de 14 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO que as principais obrigações da comissão técnica são:
I.Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas;
II.Estar disponível quando solicitado a contribuir integralmente com a equipe;
III.Controlar, fornecer e administrar todo material necessário à revisão do Plano Diretor Municipal;
IV.Assessorar e supervisionar a execução dos serviços junto com a equipe;
V Recebimento da demanda da continuidade e fornecer este elemento na Revisão do Plano Diretor Municipal,
CONSIDERANDO o poder da discricionariedade da Administração Municipal de rever os seus Atos Administrativos, quando convenientes;
RESOLVE:Art. 1º - Alterar e reorganizar a Comissão técnica de revisão do Plano Diretor Municipal, instituída pela Portaria N° 1.954, de 21 de Agosto de 2023 a saber:
a)Luciana Helena Salgado Leite CPF: 617.XXX.XXX-15;
b)Carlos Fernando Costa Pereira, CPF: 197.XXX.XXX-00;
c)Dennis de Oliveira Póvoas, CPF: 063.XXX.XXX-60;
d)Deuzilene Pedras Viegas Aragão CPF: 710.XXX.XXX-20;
e)Jairon Viana Batista, CPF:995.XXX.XXX -49;
f)João Gabriel Gusmão Diniz, CPF: 616.XXX.XXX-36;
g)Jose Carlos Balata Santos, CPF: 613.XXX.XXX -39;
h)José Carlos Garcia Araújo CPF: 973.XXX.XXX-00;
i)Marilda Sodré Cutrim CPF: 278.XXX.XXX-72;
j)Paula Roberta de Oliveira Soares, CPF:606.XXX.XXX -57;
Art. 2º - Esta Comissão de Revisão do Plano Diretor Municipal, será presidida pela servidora indicada no Art.1º, alínea “a”.
Art.3° A Comissão de revisão do Plano Diretor Municipal, através de sua presidente poderá requisitar, caso necessário suporte técnico de qualquer servidor desta municipalidade, para fins de consecução do objeto demandado.
Art.4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Antecipa o feriado escolar do dia 15 de outubro de 2024 (terça-feira), para o dia 14 de outubro de 2024 (segunda-feira), dedicado ao Professor, nos termos do Decreto Federal nº 52.682, de 14 de outubro de 1963.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 481/2013 e;
CONSIDERANDO que o disposto no Decreto Federal nº 52.682, de 14 de outubro de 1963 que declara feriado escolar no dia 15 de outubro (dedicado ao professor),
RESOLVE:
Art. 1º - Antecipar o feriado escolar do dia 15 de outubro de 2024 (terça-feira), no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para o dia 14 de outubro de 2024 (segunda-feira), dia dedicado ao Professor, nos termos do Decreto nº 52.682, de 14 de outubro de 1963.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS ONZE DIAS DO MÊS OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
FÁBIO FERNANDES SILVA ALVESSecretário Municipal de Educação
Designa a servidora ADRIANA EVANGELISTA ROSÁRIO, matrícula nº67014448-1,como fiscal titular, do contrato 053/2024-SEMDES com a empresa C G COMERCIO E SERVICOS LTDA.
A Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar, e tendo em vista o disposto no art. 07 e 117 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica designada a servidora ADRIANA EVANGELISTA ROSÁRIO, matrícula nº 67014448-1, como fiscal titular para fiscalizar, acompanhar, atestar e avaliar a execução do Contrato Administrativo nº 053/2024, celebrado com a empresa C G COMERCIO E SERVICOS LTDA, referente ao fornecimento de Materiais Descartáveis, tipo Sacola Plástica, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 2º Fica designado o servidor CARLOS FABIANO DE SOUSA BRITO, matricula nº 67009109-1, como fiscal substituto.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EM PAÇO DO LUMIAR 09 DE OUTUBRO DE 2024.
Rozilane Sousa Pereira
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 061/2024, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 1543/2024 EM 09/10/2024 - EXECUTIVO.
A Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013.
R E S O L V E:
Art. 1º - Revogar a Portaria nº 061/2024, de 08 de outubro de 2024, publicada no DOM nº 1543/2024 em 09/10/2024 - Executivo.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EM PAÇO DO LUMIAR 10 DE OUTUBRO DE 2024.
Rozilane Sousa Pereira
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, RAFAEL LAGO FERRO para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, vinculado à SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, CASSIO BARRETO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, INALDO GABRIEL ROCHA DIAS para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, vinculado à SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, LEANY MAYRA ANDRA RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a Exoneração do cargo de CHEFE DE DIVISÃO da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO do Município de Paço do Lumiar.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, WELLINGTON DA SILVA COELHO do cargo comissionado de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
O Prefeito do Município de Paço do Lumiar/MA, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Paço do Lumiar/MA a transição democrática de governo nos termos previstos neste Decreto.
Parágrafo Único – Transição democrática de governo é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de prefeito possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias à implementação de seu programa de governo, inteirando-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração local, permitindo ao eleito a preparação dos atos a serem editados após a posse.
Art. 2º - A Equipe de Transição será integrada por 08 (oito) membros, nomeados entre pessoas indicadas pelo atual prefeito cujo mandato se encerra, e o prefeito eleito, de forma paritária, nos termos do anexo I.
'a7 1º - O candidato eleito para o cargo de Prefeito deverá indicar os membros de sua confiança que comporão a Equipe de Transição, com plenos poderes para representa-lo, a qual terá acesso às informações relativas às contas públicas, à dívida pública, ao inventário de bens, aos programas e aos projetos da Administração municipal, aos convênios e contratos administrativos, bem como ao funcionamento dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do município, e à relação de cargos, empregos e funções públicas, entre outras informações.
'a7 2º - O Prefeito cujo mandato se encerra indicará pessoas de sua confiança para o acompanhamento dos trabalhos, responsáveis pela disponibilização das informações e documentos, podendo entregar e receber documentos, e praticar demais atos para o desenvolvimento dos trabalhos.
'a7 3 º - A Equipe de Transição terá um coordenador indicado pelo Prefeito eleito, e um subcoordenador que será indicado pelo Prefeito do mandato que se encerra, devendo atuar conjuntamente para o bom e regular desenvolvimento dos trabalhos, consoante o cronograma de desenvolvimento dos trabalhos a serem definidos e estabelecidos após a primeira reunião.
Art. 4º - Os pedidos de acesso às informações de que trata o artigo 3º deste Decreto, qualquer que seja sua natureza, deverão ser formulados por escrito pelo coordenador da Equipe de Transição e dirigidos ao subcoordenador, ao qual competirá, no prazo de 05 (cinco) dias, requisitar dos órgãos da Administração municipal os dados e informações solicitados e encaminhá-los, com a necessária precisão, no prazo de 10 (dez) dias, à coordenação da Equipe de Transição.
Parágrafo Único – Outras informações, consideradas relevantes pelo agente indicado pelo prefeito em exercício, sobre as atribuições e responsabilidades dos órgãos componentes da Administração direta e indireta do município, poderão ser prestadas juntamente com as mencionadas no caput.
Art. 5º - O atendimento às informações solicitadas pela coordenação da Equipe de Transição deverá ser objeto de especificação em cronograma agendado entre o coordenador da equipe e o subcoordenador e deverá ser prestado no prazo máximo previsto no caput do artigo 4º.
Art. 6º - Os membros indicados pelo prefeito eleito poderão reunir-se com outros agentes da Prefeitura, para que sejam prestados os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Parágrafo Único – As reuniões mencionadas no caput deverão ser agendadas e registradas em atas, sob a coordenação do representante do prefeito.
Art. 7º - O Prefeito em exercício deverá garantir à equipe de transição a infraestrutura necessária ao desenvolvimento dos trabalhos, incluindo espaço físico adequado, equipamentos e pessoal que se fizer necessário.
Art. 8º - Os membros da equipe de transição deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação vigente.
Art. 9º - O Poder Executivo por meio da Procuradoria Geral do Município adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto, bem como a disponibilização de local e equipamentos de trabalho, despesas de transporte, deslocamentos e manutenção.
Art. 10 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito de Paço do Lumiar
ANEXO I
MEMBROS DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO
INDICAÇÃO PELO PREFEITO ELEITO
KARINA JORDANA ALMEIDA FALCÃO – COORDENADORATIAGO JOSÉ SIMÕES CARNEIRO
THIAGO DIAS SILVAPAULO HENRIQUE PINHEIRO CASTROINDICAÇÃO PELO PREFEITO DO MANDATO QUE SE ENCERRA
JOÃO BISPO SEREJO FILHO (PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO) - SUBCOORDENADOR
MARCELO EDUARDO DE JESUS CARDOSO (COORDENADOR DO RH)
LAILA MARIA RODRIGUES DA SILVA (SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA)
THALLES POLLY CRUZ RODRIGUES (CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO)
CONVOCAÇÃO PARA A 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS.
DATA DA REALIZAÇÃO: 16/10/2024 ÀS 10h
O COMITÊ MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS torna público que realizará, às 10h do dia 16 de outubro do ano de 2024, na sala de reunião da Prefeitura de Paço do Lumiar, localizada na Praça Nossa Senhora da Luz, Sede, Paço do Lumiar-MA, sessão pública da 3ª Reunião Ordinária para discussão de diretrizes.
I.Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMAP:
Titular: Elizabeth Frazão dos Santos (Matrícula n.º 67014570-1)
Suplente: Lydia Anne Gomes Teixeira (Matrícula n.º 67014576-1)
II.Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS:
Titular: Werbeth Oliveira Ferreira (Matrícula n.º 0232)
Suplente: Ivana Sousa Pereira (Matrícula n.º 800495)
III.Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo – SEMIU:
Titular: José Carlos Balata Santos (Matrícula n.º 67075728)
Suplente: Antônio Expedito Fonseca (Matrícula n.º 601410-2)
IV.Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Governamental – SEMPLAN:
Titular: José Luís Valentim Silva (Matrícula n.º 67013281-1)
Suplente: Clícia Lorena Pacheco Gomes (Matrícula n.º 67014577-1)
V.Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento – SEMAPA:
Titular: Leones Costa dos Santos (Matrícula n.º 118694)
Suplente: Carla Melyssa Castro Viegas (Matrícula n.º 67012254-1)
Também estão convidados a participar o referido ato todos os munícipes e demais interessados.
RONALD ABREU MORAES
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais - Paço do Lumiar - MA
CONVOCAÇÃO
2ª REUNIÃO ORDINÁRIA-2024
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – COMAPA
Em razão da falta de quórum na 2ª reunião ordinária que seria realizada no dia 09/10/2024, o CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PAÇO DO LUMIAR – COMAPA torna público a nova data para realização da sessão pública, conforme acordado com os membros presentes, que se dará no dia 17 de outubro do ano de 2024, às 09:00hs, na sala de reunião do Centro Administrativo da Prefeitura de Paço do Lumiar, localizado na Estrada de Ribamar, MA 201, n.º 15, Bairro Vila Nazaré, Paço do Lumiar -MA.
Ficam convocados, por meio deste, os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAPA, para participarem da segunda reunião do Conselho, em caráter ORDINÁRIO, a ser realizada no dia 17/10/2024, quinta-feira, com início às 09:00 (nove) horas, na sala de reunião do Centro Administrativo da Prefeitura de Paço do Lumiar, localizado na Estrada de Ribamar, MA 201, n.º 15, Bairro Vila Nazaré, Paço do Lumiar -MA, para deliberarem sobre as seguintes a Pautas:
1.Formação de Comissão Técnica para julgamento de recurso administrativo;
2.Votação para Vice Presidente;
3.Informes de caráter geral.
Paço do Lumiar/MA, 11 de outubro de 2024
Ronald Abreu Moraes
Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente
SESSÃO DE JULGAMENTO: 15/10/2024
A Comissão Julgadora de Sanções Administrativas da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMAP torna público que designou para às 10:00hs do dia 15 de outubro de 2024, na sala de reunião desta Secretaria, localizada na Praça Nossa Senhora da Luz, Sede, Paço do Lumiar-MA, sessão pública para julgamento dos Processos Administrativos de Sanções Ambientais de competência do Município de Paço do Lumiar–MA, abaixo relacionados:
ORDEMPROCESSO
ADMINISTRATIVO/
AUTO DE INFRAÇÃO
INTERESSADO
CPF/CNPJ011801/2024
Auto de Infração n.º
05/2024Hadade Pinheiro Engenharia Ltda
12.133.906/0001-6302
2959/2024
Auto de Infração n.º
27/2024Djalma de Jesus Correa Sousa427.***.***-72034131/2024
Auto de Infração n.º
29/2024Polimix Concreto Ltda29.067.113/0329-85
04
4266/2024
Auto de Infração n.º
31/2024HNT Gantzias Empreendimentos Ltda. 43.699.797/0001-70Eduardo Souza e Silva Andrade
Representante do Departamento de Licenciamento Ambiental
Presidente da Comissão Julgadora de Sanções Administrativas da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais
NOMEIA OS MEMBROS REPRESENTANTES QUE IRÃO COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA O BIÊNIO 2022-2024, DE PAÇO DO LUMIAR - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO o teor da Lei Municipal 486, de 03 de abril de 2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providencias;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Educação é um órgão permanente, colegiado e de decisões e de análise dos problemas da Educação no Município e tem caráter democrático, participativo e autônomo, constituindo-se, assim, em órgão deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador do cumprimento das ações educativas previstas no Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO o Conselho Municipal de Educação é órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com sua estrutura organizacional prevista nesta legislação de forma democrática, participativa e em caráter de entidade pública;
CONSIDERANDO, por fim, o disposto no Ofício de 1.342/2024-GAB/PREFEITO, que informam, respectivamente, a troca dos servidores: Levi Pinheiro Vianês (ex-conselheiro titular representante do Poder Executivo Municipal) e Jacimary Arouche Lavra (ex-conselheira suplente do Poder Executivo Municipal), e indicam os novos servidores para substituí-los, respectivamente: Thalles Polly Cruz Rodrigues (novo conselheiro titular representante do Poder Executivo Municipal) e Melquisedeque Pestana Ribeiro (novo conselheiro suplente-Poder Executivo Municipal). que comporão os novos membros do Conselho Municipal de Educação durante o biênio 2022-2024,
Decreta:
Art. 1º - Ficam nomeados os membros, abaixo relacionados, para exercerem a função de Conselheiro(a) no Conselho Municipal de Educação de Paço do Lumiar/ MA – CME/PLU/MA, durante o biênio 2022-2024, nos seguintes termos:
I.REPRESENTANTES DOS PROFESSORES MUNICIPAIS:
Membro Titular: ADIELSON PEREIRA DE ARAÚJO, CPF n° 804.617.603-63;
Membro Suplente: PETERSON PASSION BIRINO MIRANDA, CPF nº 044.959.393-27;
II.REPRESENTANTES DOS PAIS:
Membro Titular: CRISDIANY LAUNE ANDRADE, CPF nº 977.289.263-49;
Membro Suplente: DARLON FRAZÃO GUIMARÃES, CPF nº 494.106.283-34
III.REPRESENTANTES DOS FUNCIONÁRIOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS:
Membro Titular: ANA CRISTINA AZEVEDO COSTA, CPF nº 004.704.283-41;
Membro Suplente: MARIA AUXILIADORA PINHEIRO SANTOS FERREIRA, CPF nº 409.294.183-87;
IV.REPRESENTANTES DOS GESTORES MUNICIPAIS:
Membro Titular: LUCILEA FERREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 483.466.753-72;
Membro Suplente: LUÍS SERGIO BOTÃO DA SILVA, CPF n° 736.834.183-20;
V.REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO:
Membro Titular: WELLINGTON FRANCISCO SOUSA, CPF n° 838.309.953-34;
Membro Suplente: ENIVALDO INÁCIO FERREIRA, CPF n° 016.945.472-60;
VI.REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED:
Membro Titular: BRUNNA PATRÍCIA MENESES PENHA, CPF n° 011.133.963-42;
Suplente: DIEGO MARINHO PEREIRA, CPF n° 027.229.693-78;
VII.REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO:
Membro Titular: THALLES POLLY CRUZ RODRIGUES, CPF nº 044.309.343-12;
Membro Suplente: MELQUISEDEQUE PESTANA RIBEIRO, CPF n° 607.366.463-02;
Art. 2º - As funções atribuídas aos conselheiros nomeados neste Decreto serão exercidas graciosamente, sendo considerados serviços relevantes ao Poder Público.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
INALDO ALVES PEREIRAPrefeito Municipal
