Dispõe sobre a Exoneração do cargo de CUIDADOR INFANTIL da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.

O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a pedido, ITHALLO COSTA DE MAGALHÃES do cargo efetivo de CUIDADOR INFANTIL, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a partir de 30/06/2024 tendo em vista o que consta ao processo administrativo 2024.02.20.0006.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.

INALDO ALVES PEREIRA

Prefeito Municipal

Na PORTARIA Nº 5.299, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024, publicada às fls. 5 do Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar/MA (D.O. PODER EXECUTIVO – Número: 1551 de 21 de outubro de 2024),

ONDE SE LÊ:

Art.1º EXONERAR, LADYNE RABELO SILVA COELHO para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de Paço do Lumiar.”,

LEIA-SE:

Art.1º EXONERAR, LADYNNE RABELO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de Paço do Lumiar.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.

INALDO ALVES PEREIRA

Prefeito Municipal

Na PORTARIA Nº 5.300, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024, publicada às fls. 5 do Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar/MA (D.O. PODER EXECUTIVO – Número: 1551 de 21 de outubro de 2024),

ONDE SE LÊ:

Art.1º NOMEAR, LADYNE RABELO SILVA COELHO para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.”,

LEIA-SE:

Art.1º NOMEAR, LADYNNE RABELO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.

INALDO ALVES PEREIRA

Prefeito Municipal

Dispõe sobre a Exoneração do cargo de TECNICO EM EDIFICACOES da SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA do Município de Paço do Lumiar.

O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a pedido, ALEXANDRE COSTA PEREIRA do cargo efetivo de TECNICO EM EDIFICACOES, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a partir de 19/01/2024 tendo em vista o que consta ao processo administrativo 745/2024.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.

INALDO ALVES PEREIRA

Prefeito Municipal

Dispõe sobre a Exoneração do cargo de TUTOR INFANTIL da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.

O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a pedido, ALISSON GABRIEL SANTOS SILVA do cargo efetivo de TUTOR INFANTIL vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a partir de 15/07/2024 tendo em vista o que consta ao processo administrativo 1699/2024.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.

INALDO ALVES PEREIRA

Prefeito Municipal

Dispõe sobre a Exoneração do cargo de PROFESSOR ANOS INICIAIS da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.

O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a pedido, AMSTERDA VALE COSTA do cargo efetivo de PROFESSOR ANOS INICIAIS, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a partir de 30/08/2024 tendo em vista o que consta ao processo administrativo 2024.05.15.0022.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.

INALDO ALVES PEREIRA

Prefeito Municipal

Dispõe sobre a Exoneração do cargo de MERENDEIRO da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.

O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a pedido, ANNA KARLA CORREA PINTO do cargo efetivo de MERENDEIRO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a partir de 30/03/2024 tendo em vista o que consta ao processo administrativo 2024.02.26.0011.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.

INALDO ALVES PEREIRA

Prefeito Municipal

Dispõe sobre a Exoneração do cargo de MERENDEIRO da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.

O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a pedido, CLAUDIANE ALMEIDA SAMPAIO do cargo efetivo de MERENDEIRO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a partir de 30/04/2024 tendo em vista o que consta ao processo administrativo 2024.02.02.0005.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.

INALDO ALVES PEREIRA

Prefeito Municipal

Dispõe sobre a Exoneração do cargo de PROFESSOR ANOS INICIAIS da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.

O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a pedido, EDIANE SILVA SERRA do cargo efetivo de PROFESSOR ANOS INICIAIS, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a partir de 03/04/2024 tendo em vista o que consta ao processo administrativo 2024.04.03.0030.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.

INALDO ALVES PEREIRA

Prefeito Municipal

Dispõe sobre a Exoneração do cargo de PROFESSOR ANOS INICIAIS da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.

O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a pedido, GLACIANE NASCIMENTO BEZERRA SANTOS do cargo efetivo de PROFESSOR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a partir de 05/05/2024 tendo em vista o que consta ao processo administrativo 1333/2024.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.

INALDO ALVES PEREIRA

Prefeito Municipal

Dispõe sobre a Exoneração do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.

O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a pedido, WALTER ALVES COSTA do cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a partir de 02/05/2024 tendo em vista o que consta ao processo administrativo 2024.05.02.0006.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.

INALDO ALVES PEREIRA

Prefeito Municipal

Dispõe sobre a Exoneração do cargo de MERENDEIRO da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.

O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a pedido, LETICIA DA SILVA CARVALHO do cargo efetivo de MERENDEIRO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a partir de 30/04/2024 tendo em vista o que consta ao processo administrativo 2024.03.04.0002.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.

INALDO ALVES PEREIRA

Prefeito Municipal

Dispõe sobre a Exoneração do cargo de TUTOR INFANTIL da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.

O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a pedido, MAURO EDWARDO RODRIGUES DURANS do cargo efetivo de TUTOR INFANTIL, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a partir de 06/06/2024 tendo em vista o que consta ao processo administrativo 2024.06.05.0012.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.

INALDO ALVES PEREIRA

Prefeito Municipal

Dispõe sobre a Exoneração do cargo de TUTOR INFANTIL da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.

O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a pedido, RENATO DO CARMO BARROS NETO do cargo efetivo de TUTOR INFANTIL, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a partir de 18/04/2024 tendo em vista o que consta ao processo administrativo 2024.04.18.0001.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.

INALDO ALVES PEREIRA

Prefeito Municipal

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o controle e a gestão das informações referentes aos imóveis situados no Município,

CONSIDERANDO a indispensável e constante atualização do Sistema Municipal de Cadastro de Imóveis da Secretaria Municipal de Fazenda, especialmente em relação às transmissões, alterações e atualizações de propriedade e cessão de direito real de imóveis situados no Município, para fins de tributação;

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o intercâmbio de informações entre o ofício de registro de imóveis do Município de Paço do Lumiar e a Administração Pública do Município;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 398, da Lei Complementar nº 006, de 28 dezembro de 2018 – Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 24 e seguintes, do Provimento nº 134, de 24 de agosto de 2022, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 4º e seguintes, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública e a finalidade do ato.

RESOLVE

Art. 1º Esta Portaria tem por objetivo regulamentar procedimento de envio e recepção de dados cadastrais repassados pelo cartório de imóveis à Secretaria Municipal de Fazenda de Paço do Lumiar, referentes a todas as transmissões, alterações e atualizações de propriedade, cessão de direito real de imóveis situados no Município, assim como quaisquer outras informações pertinentes ao cadastro municipal.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) receberá os seguintes arquivos do Cartório, por meio de processo administrativo, nas formas especificadas a seguir:

I - Receberá mensalmente, até o dia 15 de cada mês, um espelho contendo informações de todas as transações, alterações e demais atos registrados/realizados no mês anterior ao envio.

II - Receberá mensalmente, também até o dia 15 de cada mês, um relatório completo, por meio de espelho de informações, de todos os imóveis registrados na serventia. O envio dessas informações poderá ser feito por blocos, organizados por bairro ou por ordem de matrícula, sendo que o relatório poderá ser ajustado ao longo do tempo conforme as necessidades da SEMFAZ e a viabilidade do Cartório.

III - Enviar, no prazo máximo de 2 dias úteis, sempre que solicitado por meio de ofício, Certidões de Inteiro Teor atualizadas de imóveis, para fins de atualização dos dados cadastrais e inscrição em dívida ativa.

Art. 3º O responsável pelo recebimento dos dados deverá verificar a integridade dos dados recebidos e a correspondência entre os dados cadastrais repassados pelo cartório e os registros existentes no sistema da Secretaria de Fazenda.

Art. 4º Caso sejam identificadas divergências entre os dados recebidos e os registros existentes no sistema, o responsável deverá adotar as medidas necessárias para corrigir as informações.

Art. 5º Após a verificação e a correção de eventuais divergências, os registros existentes no sistema deverão ser atualizados com as informações repassadas pelo cartório.

Art. 6º Os dados repassados pelo cartório deverão ser arquivados de forma segura e organizada, em local de acesso restrito aos funcionários responsáveis pela gestão de dados cadastrais, de forma a preservar o sigilo fiscal dos contribuintes.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Fazenda deverá manter um registro das atividades realizadas em relação aos dados repassados pelo cartório, incluindo a data de recebimento, as verificações realizadas e as atualizações feitas no sistema.

Art. 8º A utilização de material digital para o envio dos dados pelo cartório tem como objetivo contribuir para a modernização dos processos e para a redução do uso de papel e outros recursos físicos.Art. 9º A Secretaria Municipal de Fazenda de Paço do Lumiar se compromete a observar as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo que as informações repassadas pelo cartório de imóveis serão tratadas com o devido cuidado e sigilo, respeitando sempre a privacidade dos titulares dos dados.Art. 10 Fica estabelecido que todas as informações repassadas pelo cartório serão utilizadas exclusivamente para os fins específicos de atualização cadastral relacionados às atribuições e competências legais da Secretaria Municipal de Fazenda de Paço do Lumiar, conforme disposto na política pública perseguida pela Secretaria.

Art. 11 A Secretaria Municipal de Fazenda de Paço do Lumiar se compromete a adotar medidas técnicas e organizacionais para garantir a proteção das informações repassadas pelo cartório, bem como para prevenir o acesso não autorizado, a perda, a destruição ou qualquer outra forma de tratamento inadequado dos dados.

Art. 12 revoga-se a portaria interna nº 01 de 17 de abril de 2023 – SEMFAZ/PL

Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogando-se disposições em contrárias.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, 22 DE OUTUBRO DE 2024.

LAILA MARIA RODRIGUES DA SILVA

Secretária Municipal de Fazenda

Designa o servidor CARLOS FABIANO DE SOUSA BRITO, matricula nº 67009109-1,como fiscal titular, do contrato 055/2024 – SEMDES com a empresa TOTAL PLÁSTICOS LTDA.A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar, e tendo em vista o disposto no art. 07 e 117 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica designado o servidor CARLOS FABIANO DE SOUSA BRITO, matricula nº 67009109-1, como fiscal titular, para fiscalizar, acompanhar e atestar as despesas decorrentes do contrato 055/2024- SEMDES, com a empresa TOTAL PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ N°: 45.093.053/0001-52, que tem objeto a aquisição de material de limpeza, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Paço do Lumiar - MA.

Art. 2º. Fica designada a servidora JAYNA CRYS DOURADO VIEGAS, matricula 67014456-1, como fiscal substituta.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2024.

DÊ-SE CIÊNCIA.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

PAÇO DO LUMIAR, 18 DE OUTUBRO DE 2024.

Rozilane Sousa Pereira

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

Processo nº 3218/2023 - Auto de Infração

A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais de Paço do Lumiar, no uso de suas atribuições legais, notifica a empresa MORAIS IMÓVEIS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, visando garantir a legalidade, a ampla defesa e o contraditório no processo administrativo nº 3218/2023.

O objetivo desta notificação é assegurar que o destinatário tome ciência do Auto de Infração, das sanções administrativas aplicáveis e das decisões proferidas no âmbito do referido processo. Reforçamos a necessidade de que o destinatário/autuado compareça ou se manifeste, de modo a viabilizar o prosseguimento do processo administrativo.

RONALD ABREU MORAES

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais - Paço do Lumiar - MA

Processo nº 3219/2023 - Auto de Infração

A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais de Paço do Lumiar, no uso de suas atribuições legais, notifica a empresa RAFAEL MENDES LEITE, visando garantir a legalidade, a ampla defesa e o contraditório no processo administrativo nº 3219/2023.

O objetivo desta notificação é assegurar que o destinatário tome ciência do Auto de Infração, das sanções administrativas aplicáveis e das decisões proferidas no âmbito do referido processo. Reforçamos a necessidade de que o destinatário/autuado compareça ou se manifeste, de modo a viabilizar o prosseguimento do processo administrativo.

RONALD ABREU MORAES

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais - Paço do Lumiar - MA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

TÁSSIO LUIGY SOUZA DE MATOS, Presidente da Câmara de Regulação do

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PRÓ-CIDADE), com

sede na MA 201, Estrada de São José de Ribamar, Vila Nazaré, S/N - Paço do Lumiar/MA, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 19.568.375/0001-80, nos termos do Artigo 43 de seu Estatuto, CONVOCA os membros da Câmara de Regulação para a 41ª REUNIÃO, que realizar-se-á no endereço supramencionado, no dia 23 de outubro de 2024, às 15:00h, com a seguinte ORDEM DO DIA À DELIBERAR:

(i)Documentação da ETE CAJUEIRO, prazo de entrega e cronograma de avanço da obra;

(ii)Pauta dos assuntos a serem tratados na reunião com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA);

(iii)Análise do Poço do Bairro Araçagy - viabilidade técnica;

(iv)Análise das reclamações dos moradores do Bairro Alto do Aracagy, sobre desabastecimento;

(v)Acompanhamento do processo - percentual da fiscalização da Câmara do Cisab.

Paço do Lumiar (MA), 22 de outubro de 2024.

TÁSSIO LUIGY SOUZA DE MATOS

Presidente da Câmara de Regulação.

Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico.

COMAPA, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Presidente, por mim, que secretariei a reunião, anexando-se nesta a lista de frequência.

Paço do Lumiar/MA, 09 de outubro de 2024.

Assinaturas:

RONALD ABREU MORAES

Presidente do COMAPA

Maria Santa Xavier Frazão

Secretária Executiva do COMAPA

ATA DA_2ª_REUNIÃO ORDINÁRIA/2024Aos 17 dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às 09:00 (nove horas), quinta-feira, foi realizada 2ª Reunião em Caráter Ordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Paço do Lumiar/MA, que ocorreu no auditorio do Centro Administrativo do município. Obdecendo o que dita o Regimento Interno para realização de reuniões deste conselho, conforme Art. 45◊, o quórun se dá pela presença da maioria absoluta dos Conselheiros. Sendo assim, é verificado o quorum às 09:34h, a qual atingiu a maioria absoluta.

Após verificar o quórum, às 09:34h, o Presidente do COMAPA, Ronald Abreu Moraes, declara aberta a reunião. Conforme a ordem do dia, o Presidente coloca em pauta o item da covocação: 1. Formação de Comissão Técnica para julgamento de recurso administrativo; 2. Votação para Vice Presidente; 3. Informes de caráter geral. Terminada as exposições e discussões sobre a pauta da reunião, o Presidente iniciou sobre a primeira pauta: a) Formação de Comissão Técnica para julgamento de recurso administrativo: O Presidente fez ponderações sobre a importancia das comissões, que irão julgar determinados recursos, bem como outras atribuições. Falou ainda sobre a questão administrativa e passou-se então para a formação, onde ficou decidido, por unanimidade, que os membros Jonalda Cristina dos Santos Pereira (CREA-MA), Wildemberg Pinheiro Leal (SEMAPA) e Andre Luis Soares Rodrigues (SEMED) formem a comissão tecnica para os recursos, que serão passados na próxima reinão deste Conselho. Passou-se então para a segunda pauta: b) Votação para Vice Presidente: Onde foi infrutífero, por razões de falta de candidaturas, ficando como pauta para a próxima reunião. Na ultima pauta: c) Informes de Carater Geral: O Presidente começou abordando sobre a formação do Conselho Gestor do Fundo Especial Municipal de Meio Ambiente, apresentando os membros e sobre as atividades realizadas, que foi o levantamento dos valores e saldos existentes na conta, sendo verificado que não consta saldo. O Presidente explicou que os valores existentes anteriormente se tratava de uma aplicação e resgate financeiro automático, tendo o saldo anterior sido retornado para as contas do Municipio. Explicou ainda que tem uma reunião agendada com a Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria de Administração e Finanças, para dirimir todas as duvidas em relação às contas. Além dessa questão, o Presidente abordou sobre as compensações ambientais, elencando os procedimentos e mostrando como as empresas tem realizado essas compensações, a fim de dar um melhor posicionamento e estrutura para a Secretaria. Foi abordado ainda sobre a denuncia da população da Mercês, em relação à tubulação de uma construção que irá desbocar água pluvial no Rio São João, na oportunidade o Presidente afirmou que a Secretaria de Meio Ambiente fez uma visita e irá fazer um levantamento dos impactos ambientais, fiscalizando e garantindo a defesa do meio ambiente. Informou ainda que em conversa com a população, ficou decidido que irá ser feito estudo para evitar consequencias e transtornos futuros. Nesta seara, os membros Andre Luis e Jonalda questionaram sobre as licenças fornecidas e se foi realizado um estudo preliminar, o Presidente então explicou que a Secretaria de Meio Ambiente irá tomar as medidas adequadas para garantir o pleno funancionamento do meio ambiente, pedindo ainda o apoio do Conselho para que seja feito o levantamento da melhor resolução possível. O membro Fabio Moraes questionou sobre o papel da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, onde foi dissertado que seria fundamental um maior controle nessas questões. O membro Andre Luis retomou a abordagem das compensações ambientais e sobre o Conselho ter alguma responsabilidade de aprovação, o Presidente então explicou que se trata de uma medida administrativa, não havendo necessidade de ser pauta nas reuniões, apenas quando se tratar do Fundo.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente declara encerrados os trabalhos da presente reunião, bem como todos os encaminhamentos, e por fim eu, Maria Santa Xavier Frazão, Servidora Pública da SEMAP e Secretária Executiva do COMAPA, lavrei a a presente ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Presidente, por mim, que secretariei a reunião, e pelos demais Conselheiros Titulares e Suplentes presentes à Solenidade.

Eu, Maria Santa Xavier Frazão, digitei a presente ata que foi lavrada e assinada por mim, Secretária Executiva do COMAPA.

Paço do Lumiar, 17 de outubro de 2024

Assinaturas:

RONALD ABREU MORAES

Presidente do COMAPA

Maria Santa Xavier Frazão

Secretária Executiva

A) REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:

1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS- SEMAP

Membro Titular: Elizabeth Frazão dos Santos (Matrícula nº 67014570 -1);

2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PESCA E ABASTECIMENTO- SEMAPA

Membro Suplente: Wildemberg Pinheiro Leal (Matrícula nº 60003416-3);3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO- SEMIU

Membro Suplente: Oswaldo Carlos Nunes Pereira (CPF: 027.***.***-11);

4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- SEMED

Membro Titular: André Luís Soares Rodrigues (Matrícula nº 118674-1);

5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUS

Membro Titular: Marival Silva Diniz (Matrícula nº);6 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

Membro Titular: Paulo Tácito Ferreira dos Santos (Matrícula nº)B) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:

7 - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO MARANHÃO- CREA.

Membro Suplente: Jonalda Cristina dos Santos Pereira, CPF: 919. ***.***-49;

8 - ENTIDADES POPULARES, OBRIGATORIAMENTE SEDIADO NO MUNICÍPIO, LEGALMENTE CONSTITUÍDO COM NO MÍNIMO 01 (UM) ANO DE EXISTÊNCIA, TENDO EM SEUS ATOS CONSTITUTIVOS OBJETIVOS REFERENTES AO MEIO AMBIENTE.

Membro Titular: Fábio Silva Moraes, CPF: 488. ***.***-49;

Membro Suplente: Iracy Santos Câmara, CPF: 493. ***.***-49;