A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal nº 481/1993 e o Decreto Municipal nº 3.086/2017 e, considerando o disposto no art. 67, da Lei n.º 8.666, de 21 de julho de 1993,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para as atividades de fiscalização, acompanhamento e atesto do Contrato nº 056/2024, celebrado com a empresa TOTAL PLASTICO LTDA, CNPJ nº 45.093.053/0001-32, decorrente do Pregão Eletrônico nº 003/2024 - Processo Administrativo nº 2024.06.13.0063, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para aquisição de material de limpeza, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MA:
NOME DO SERVIDORMATRÍCULA N.ºATIVIDADEPABLO VINICIUS MACHADO DOS SANTOS67007597-1FISCALArt. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.
DANIEL BASTOS DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
SESSÃO DE JULGAMENTO: 29/11/2024
A Comissão Julgadora de Infrações e Sanções Administrativas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMAP torna público que designou para às 10h do dia 29 de novembro de 2024, na sala de reunião desta Secretaria, localizada na Praça Nossa Senhora da Luz, Sede, Paço do Lumiar-MA, sessão pública para julgamento dos Processos Administrativos de Infrações e Sanções Ambientais de competência do Município de Paço do Lumiar–MA, abaixo relacionados:
ORDEMPROCESSO
ADMINISTRATIVO/
AUTO DE INFRAÇÃO
INTERESSADO
CPF/CNPJ01
2959/2024
Auto de Infração n.º
27/2024Djalma de Jesus Correa Sousa427.***.***-72024131/2024
Auto de Infração n.º
29/2024Polimix Concreto Ltda29.067.113/0329-85034145/2024
Auto de Infração n.º
30/2024R N Barros Filho27.518.934/0001-76
044141/2024
Auto de Infração n.º
28/2024Condomínio Vilage La Belle-Natanael Carneiro Melo
Representante do Departamento de Licenciamento Ambiental
Presidente da Comissão Julgadora de Infrações e Sanções Administrativas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais
CONVOCAÇÃO
1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA-2024 CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – COMAPA
O Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Paço do Lumiar/MA, CONVOCA, por meio deste, os membros titulares e/ou suplentes do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAPA, para participarem da primeira reunião do Conselho, em caráter EXTRAORDINÁRIO, tendo em vista a realização da Conferência Meso Norte do Meio Ambiente do Estado no Maranhão. A reunião será realizada no dia 28/11/2024, quinta-feira, com início às 09:00 (nove) horas, na sala de reunião da Prefeitura de Paço do Lumiar, localizado na Praça Nossa Senhora da Luz, sede de Paço do Lumiar -MA, para deliberarem sobre as seguintes a Pautas:1.Conferência Meso Norte do Meio Ambiente do Estado no Maranhão;
2.Informes de caráter geral.
Paço do Lumiar/MA, 26 de novembro de 2024
Ronald Abreu Moraes
Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente
