Dispõe sobre a Exoneração do cargo de ASSESSOR TÉCNICO do GABINETE DO PREFEITO do Município de Paço do Lumiar.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, VIRGINIA RODRIGUES PEARCE DE CARVALHO do cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO, vinculado ao GABINETE DO PREFEITO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a cessão provisória de área pública do Município de Paço do Lumiar para a empresa BRK Ambiental – Maranhão e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar melhorias na prestação dos serviços de saneamento básico e infraestrutura urbana no Município de Paço do Lumiar;
CONSIDERANDO o interesse público envolvido e o papel da empresa BRK Ambiental – Maranhão na gestão e operação de serviços essenciais de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município;
CONSIDERANDO a finalidade de instalação de uma estação de tratamento de esgoto sanitário e uma estação elevatória de esgoto, essenciais para a melhoria do sistema de saneamento básico da região;
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a cessão provisória de uso das áreas públicas descritas neste Decreto à empresa BRK Ambiental – Maranhão, destinadas à instalação de equipamentos e infraestrutura necessários à execução dos serviços de saneamento básico no Município de Paço do Lumiar.
Art. 2º - A cessão provisória refere-se às áreas localizadas na Avenida Um, s/n, bairro Maiobão, Paço do Lumiar – MA, com as seguintes descrições:
I – Área 01 – Estação de Tratamento:
Lote de terras com a seguinte descrição:
• Descrição do perímetro a partir do vértice P1, de coordenadas E=592200.2088m e S=9719818.3491m, situado do lado direito do limite da faixa de domínio da Avenida Um, de quem olha da Avenida Um para o terreno.
• Do vértice P1, segue com uma extensão de 45,00m até o vértice P2, de coordenadas E=592156.7542m e S=9719806.6572m;
• Deste segue com uma extensão de 45,00m até o vértice P3, de coordenadas E=592145.0623m e S=9719850.1118m;
• Deste segue com uma extensão de 45,00m até o vértice P4, de coordenadas E=592188.5169m e S=9719861.8037m;
• Deste segue com uma extensão de 45,00m até o vértice P1, fechando a poligonal do terreno, totalizando uma área de 2.025,00m² e um perímetro de 180,00m.
II – Área 02 – Elevatória:
Lote de terras de forma irregular representado pelo polígono que inicia-se com a descrição do perímetro a partir do vértice P1, de coordenadas E=592104.5710m e S=9719965.8143m, situado do lado direito do limite da faixa de domínio da Avenida Um, de quem olha da Avenida Um para o terreno.
• Do vértice P1, segue com uma extensão de 6,00m até o vértice P2, de coordenadas E=592110.3650m e S=9719967.3732m;
• Deste segue com uma extensão de 15,00m até o vértice P3, de coordenadas E=592114.2977m e S=9719952.8845m;
• Deste segue com uma extensão de 9,00m até o vértice P4, de coordenadas E=592122.9865m e S=9719955.2304m;
• Deste segue com uma extensão de 15,00m até o vértice P5, de coordenadas E=592126.8914m e S=9719940.7476m;
• Deste segue com uma extensão de 15,00m até o vértice P6, de coordenadas E=592112.4086m e S=9719936.8428m;
• Deste segue com uma extensão de 30,00m até o vértice P1, fechando a poligonal do terreno, totalizando uma área de 315,26m² e um perímetro de 90,02m.
Área Total: 2.340,26m²
Perímetro Total: 270,02m
Art. 3º - A cessão de uso será válida por período indeterminado, conforme avaliação do interesse público e da conveniência administrativa.
Art. 4º - A BRK Ambiental – Maranhão deverá utilizar a área exclusivamente para os fins previstos neste Decreto, sob pena de revogação imediata da cessão e aplicação de sanções legais cabíveis.
Art. 5º - A presente cessão se concretizará por meio de instrumento Administrativo a ser subscrito por ambas as partes.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
INALDO ALVES PEREIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR
