Dispõe sobre a Exoneração do cargo de CHEFE DE DIVISÃO da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de Paço do Lumiar.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, JOSÉ DO ROSARIO SANTOS LINHARES do cargo comissionado de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 5635 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a Exoneração do cargo de ASSESSOR II da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de Paço do Lumiar.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, MANOEL DA CONCEIÇÃO MARQUES do cargo comissionado de ASSESSOR II, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, HERBERT MARTINELE DOS SANTOS BARROS SILVA para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 02/12/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 5639 DE 04 de DEZEMBRO de 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, SANDRO JORGE RODRIGUES PEREIRA para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 02/12/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 5640 DE 04 de DEZEMBRO de 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
O PrefeitO Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR, MARCELO DE ABREU FARIAS COSTA para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 02/12/2024.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2024.
INALDO ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Processo de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
Dispõe sobre de concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor de Aurely Martins Almeida.
O PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO, Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 111 da Lei Complementar nº 02 de 28 de junho de 2022, que dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – MA
RESOLVE
Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com Paridade e proventos integrais, nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III, e parágrafo único da Emenda Cosntitucional 47/2005 c/c artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, e artigo 40, caput e §5º da Constituição Federal de 1988, artigo 48, §1º, da Lei Municipal Complementar nº 02/2022 c/c art. 74 e parágrafos, da Lei Municipal nº 319/2005, a Senhora AURELY MARTINS ALMEIDA, CPF nº 488.***.***-53, Servidora Pública Municipal, efetiva, ocupante do cargo de Professora Anos Iniciais - NECC, matrícula 100490-2, vinculada à Secretaria Municipal de Educação –SEMED.Art. 2º A contagem de tempo de serviço e os cálculos da aposentadoria foram computados até 07/11/2014. Os proventos equivalerão ao valor integral da sua remuneração contributiva, com paridade, correspondendo a R$ 4.876,94 (quatro mil e oitocentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos), consoante parcelas discriminadas a seguir:
I – Vencimento do cargo efetivo no valor de R$ 3.901,55 (três mil e novecentos e um reais e cinquenta e cinco centavos);
II – Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, no valor de R$ 975,39 (novecentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos), a teor do disposto no art. 74, da Lei Municipal nº 319/2005, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço do Lumiar-MA, 29 de novembro de 2024.
CRESCENCIO COSTA NETO
Presidente/PREVPAÇO
Processo de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
Dispõe sobre de concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor de Dulcinea do Nascimento Pereira.
O PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO, Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 111 da Lei Complementar nº 02 de 28 de junho de 2022, que dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – MA
RESOLVE
Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com Paridade e proventos integrais, nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III, e parágrafo único da Emenda Cosntitucional 47/2005 c/c artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/03; artigo 40, caput e §5º da Constituição Federal de 1988 e artigo 48, §1º, da Lei Municipal Complementar nº 02/2022 c/c art. 74 e parágrafos, da Lei Municipal nº 319/2005, a Senhora DULCINEA DO NASCIMENTO PEREIRA, CPF nº 252.***.***-87, Servidora Pública Municipal, efetiva, ocupante do cargo de Professora Anos Iniciais – NIICD, matrícula 100491-1, vinculada à Secretaria Municipal de Educação –SEMED.Art. 2º A contagem de tempo de serviço e os cálculos da aposentadoria foram computados até 07/11/2014. Os proventos equivalerão ao valor integral da sua remuneração contributiva, com paridade, correspondendo a R$ 6.759,44 (seis mil e setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), consoante parcelas discriminadas a seguir:
I – Vencimento do cargo efetivo no valor de R$ 5.407,55 (cino mil e quatrocentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos)
II – Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, no valor de R$ 1.351,89 (um mil e trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), a teor do disposto no art. 74, da Lei Municipal nº 319/2005, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço do Lumiar-MA, 29 de novembro de 2024.CRESCENCIO COSTA NETO
Presidente/PREVPAÇO
Processo de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
Dispõe sobre de concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor de Jacqueline Duarte da Rocha.
O PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO, Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 111 da Lei Complementar nº 02 de 28 de junho de 2022, que dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – MA
RESOLVE
Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com Paridade e proventos integrais, nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III, e parágrafo único da Emenda Cosntitucional 47/2005 c/c artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/03; artigo 48, incisos I, II, III e IV da Lei Complementar de Paço do Lumiar nº 002/2022 c/c art. 74 e parágrafos da Lei Municipal nº 319/2005 , a Senhora JACQUELINE DUARTE DA ROCHA, CPF nº 282.***.***-00, Servidora Pública Municipal, efetiva, ocupante do cargo de Telefonista, matrícula 800439-1, vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo.Art. 2º A contagem de tempo de serviço e os cálculos da aposentadoria foram computados até 07/11/2014. Os proventos equivalerão ao valor integral da sua remuneração contributiva, com paridade, correspondendo a R$ 1.906,20 (um mil e novecentos e seis reais e vinte centavos) consoante parcelas discriminadas a seguir:
I – Vencimento do cargo efetivo no valor de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais)
II – Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, no valor de R$ 494,20 (quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), a teor do disposto no art. 74, da Lei Municipal nº 319/2005, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço do Lumiar-MA, 29 de novembro de 2024.CRESCENCIO COSTA NETO
Presidente/PREVPAÇO
Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como Fiscal de Contratos celebrados entre esta Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar – SEMUS e a empresa MARGHESS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA (Contratos no 078/2024-FMS)
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela LEI Nº 481, DE 20 DE MARÇO DE 2013, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo, no âmbito da Administração Direta, do Município de Paço do Lumiar – MA.
RESOLVE:
Art. 1º – Designar a servidora RAMON ALESSON SOARES QUEIROZ, (Matrícula nº 67016255-1), a fim de desempenhar a função de fiscalização da execução do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar – MA, com a empresa MARGHESS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA CNPJ 20.628.085/0001-64, Contrato nº 078/2024-FMS, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço do Lumiar, 02 de dezembro de 2024.
Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como Fiscal de Contratos celebrados entre esta Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar – SEMUS e a empresa TOTAL PLÁSTICOS LTDA (Contratos n º 059/2024-FMS)
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela LEI Nº 481, DE 20 DE MARÇO DE 2013, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo, no âmbito da Administração Direta, do Município de Paço do Lumiar – MA.
RESOLVE:
Art. 1º – Designar a servidora RAMON ALESSON SOARES QUEIROZ, (Matrícula nº 67016255-1), a fim de desempenhar a função de fiscalização da execução dos contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar – MA, com a empresa TOTAL PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 45.093.053/0001-32, Contratos n'ba 059/2024-FMS, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data retroativa de 19 de outubro de 2024, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 253 de 02 de dezembro de 2024.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço do Lumiar, 02 de dezembro de 2024.
Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como Fiscal do Contrato nº 066/2024 celebrado entre esta Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar – SEMUS e a empresa R2 TECNOLOGIA EM GESTÃO EIRELI.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela LEI Nº 481, DE 20 DE MARÇO DE 2013, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo, no âmbito da Administração Direta, do Município de Paço do Lumiar – MA.
RESOLVE:
Art. 1º – Designar o servidor RAMON ALESSON SOARES QUEIROZ (Matrícula nº 67016255-1), a fim de desempenhar a função de fiscalização da execução do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar – MA, com a empresa R2 TECNOLOGIA EM GESTÃO EIRELI, CNPJ Nº 10.867.863/0001-14, CONTRATO Nº 066/2024, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde, referente a contratação de empresa especializada na locação de estação composta de software e equipamentos para gestão eletrônica de documentos, com fornecimentos de mão de obra qualificada para operacionalização dos equipamentos.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor com efeito retroativo a partir de 03 (três) de outubro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço do Lumiar, 27 de novembro de 2024.
MARCOS EVARISTO XAVIER
Secretário Municipal de Saúde
do Município de Paço do Lumiar
Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como Fiscal do Contrato nº 067/2024 celebrado entre esta Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar – SEMUS e a empresa R2 TECNOLOGIA EM GESTÃO EIRELI.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela LEI Nº 481, DE 20 DE MARÇO DE 2013, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo, no âmbito da Administração Direta, do Município de Paço do Lumiar – MA.
RESOLVE:
Art. 1º – Designar o servidor RAMON ALESSON SOARES QUEIROZ (Matrícula nº 67016255-1), a fim de desempenhar a função de fiscalização da execução do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar – MA, com a empresa R2 TECNOLOGIA EM GESTÃO EIRELI, CNPJ Nº 10.867.863/0001-14, CONTRATO Nº 067/2024, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde, referente a contratação de empresa especializada na locação de estação composta de software e equipamentos para gestão eletrônica de documentos, com fornecimentos de mão de obra qualificada para operacionalização dos equipamentos.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor com efeito retroativo a partir de 03 (três) de outubro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço do Lumiar, 27 de novembro de 2024.
MARCOS EVARISTO XAVIER
Secretário Municipal de Saúde
do Município de Paço do Lumiar
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O Município de Paço do Lumiar – MA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 06.003.636/0001-73, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, neste ato representada pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, a Sra. Rozilane Sousa Pereira, inscrita no CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, informa sobre a aprovação do procedimento de dispensa de Chamamento Público, disciplinado no inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrado com o INSTITUTO POBRES SERVOS DA DIVINA PROVIDÊNCIA, associação civil privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 92.726.819/0007-44. Tal dispensa se justifica posto que se trata de entidade voltada a prestação de serviços na área da assistência social, na qual à citada entidade logra expertise. Considera-se ainda que os serviços da Assistência Social são de caráter continuados e ininterruptos. O que justifica a necessidade de celebração de Termo de Colaboração entre a SEMDES e o citado Instituto. Desse modo, torna-se público Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento Público, retratada nos autos do Processo Administrativo 5506/2024, consoante dispõe o §1ª da Lei Federal nº 13.019/2014. Outro assim, na forma do § 2º do artigo 32 da Lei Federal supracitada, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação à justificativa, a contar da data desta publicação, que deverá ser endereçada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES deste Município, situada a Rodovia MA – 201, nº 15, Centro Administrativo Tambaú, Bairro Vila Nazaré, Paço do Lumiar – MA.
Paço do Lumiar, 27 de novembro de 2024.
Rozilane Sousa Pereira
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
