PROCESSO ADMINISTRATIVONº 5507/2024ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPALMunicípio de Paço do Lumiar, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, CNPJ: 18.374.528/0001-96ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVILInstituto Pobres Servos Da Divina Providência – LAR CALÁBRIA, CNPJ: 92.726.819/0007-44OBJETOExecução do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes na Modalidade Casa Lar, nos termos da Resolução CNAS nº 109 de 09 de novembro de 2009 que objetiva o acolhimento temporário de crianças e adolescentes de 03 (três) a 17 (dezessete) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, vítimas de abandono, negligência, maus tratos, violência e/ou abuso sexual, de acordo com o Plano de Trabalho e Aplicação de Recursos que integra o presente instrumento.FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 55 da Lei nº 13.019/2014.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentaria: 2001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub – Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0118 – Proteção Social Especial Assistência a Criança e ao Adolescente

Projeto Atividade: 2.067 – Serviço de Acolhimento Institucional

Classificação Econômica: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais

Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de Impostos

Fonte de Recurso: 1660 – Transferência de recursos do FNAS

Saldo Orçamentário inicial: R$ 104.509,08PRAZO DE VIGÊNCIA03 (três) meses, a contar de 1º de janeiro de 2025 ao dia 31 de março de 2025.DATA DE ASSINATURA18 de dezembro de 2024.

ROZILANE SOUSA PEREIRA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº: º 5506/2024OBJETOO presente Termo de Colaboração tem por objeto a execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias na Modalidade “Casa de Passagem”, conforme Resolução CNAS nº 109 de 09 de novembro de 2009 que objetiva atendimento em unidade institucional de passagem para a oferta de acolhimento temporário, imediato e emergencial, com profissionais preparados para receber os usuários em qualquer horário do dia ou da noite, os quais não estejam em condições de suprir suas necessidades básicas, de forma a garantir a efetivação dos seus direitos sociais, de acordo com o Plano de Trabalho e Aplicação de Recursos que integra o presente instrumento, independentemente de transcrição.ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPALMunicípio de Paço do Lumiar, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, CNPJ: 18.374.528/0001-96ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVILInstituto Pobres Servos Da Divina Providência- Lar Calábria, CNPJ: 92.726.819/0007-44FUNDAMENTAÇÃOLEGALArt. 35, Lei 13.019/2014VALOR GLOBALR$ 256.894,47 (duzentos e cinquenta e seis mil oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos) a serem pagos em 2 (duas) parcelas iguais, a primeira em 20 de janeiro de 2025 no valor de R$ 128.447.23 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos) e a segunda em 20 de fevereiro de 2025 no valor de 128.447.24 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos)PRAZO DE VIGÊNCIA01 de janeiro de 2025 a 31 de março de 2025PRAZO PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIALMensalmentePRAZO PRESTAÇÃO DE CONTAS FINALEm até 90 (noventa) dias após o término da vigência do Termo de ColaboraçãoDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA2001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Sub Função – 244 – Assistência Comunitária

Programa 0118 - Proteção Social Especial

Projeto Atividade – 2067- Serviço de Acolhimento Institucional

Classificação Econômica 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais

Fonte de Recurso: 1500000000-Recursos não vinculados de Impostos

Fonte de Recurso: 1660 - Transferência de recursos do FNAS

Valor: R$ 256.894,47DATA DE ASSINATURA 16/12/2024

ROZILANE SOUSA PEREIRA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

PROCESSO ADMINISTRATIVONº 5507/2024ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPALMunicípio de Paço do Lumiar, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, CNPJ: 18.374.528/0001-96ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVILInstituto Pobres Servos Da Divina Providência – LAR CALÁBRIA, CNPJ: 92.726.819/0007-44OBJETOExecução do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes na Modalidade Casa Lar, nos termos da Resolução CNAS nº 109 de 09 de novembro de 2009 que objetiva o acolhimento temporário de crianças e adolescentes de 03 (três) a 17 (dezessete) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, vítimas de abandono, negligência, maus tratos, violência e/ou abuso sexual, de acordo com o Plano de Trabalho e Aplicação de Recursos que integra o presente instrumento.FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 55 da Lei nº 13.019/2014.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentaria: 2001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub – Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0118 – Proteção Social Especial Assistência a Criança e ao Adolescente

Projeto Atividade: 2.067 – Serviço de Acolhimento Institucional

Classificação Econômica: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais

Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de Impostos

Fonte de Recurso: 1660 – Transferência de recursos do FNAS

Saldo Orçamentário inicial: R$ 104.509,08PRAZO DE VIGÊNCIA03 (três) meses, a contar de 1º de janeiro de 2025 ao dia 31 de março de 2025.DATA DE ASSINATURA18 de dezembro de 2024.

ROZILANE SOUSA PEREIRA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social