Altera e Reorganiza a disposição dos membros da Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público do Município de Paço do Lumiar - MA.A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que os profissionais do Magistério Público Municipal são condutores essenciais para uma educação e um ensino de qualidade;

CONSIDERANDO, o disposto no art. 27 da Lei Municipal nº 424/2009, que impõe a criação da Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira, Cargos e Renumeração do Magistério Público Municipal de Paço do Lumiar – MA, com a finalidade de orientar sua implantação, operacionalização, revisão e mediar a negociação do reajuste salarial;

CONSIDERANDO o disposto nos Expedientes de nº 1.249/2024 GAB – 008/2024 Sinproesemma; 346/2024 – PrevPaço; 675/2024 – Semaf; 1.536/2024 – Semed,

DECRETA:

Art.1º. Fica alterada e reorganizada a disposição dos membros da Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal, com a finalidade de orientar a sua implantação e operacionalização.

Art. 2º. A comissão será composta pelos seguintes membros: I – REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED:

a)THALLES POLLY CRUZ RODRIGUES, Matrícula: 67004722-3;

b)CARINA BÁRBARA RODRIGUES DA SILVA, Matrícula nº 819225-1;

c)PAULA RENE MUNIZ SOARES, Matrícula n° 111551-3;

II – REPREENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF: a)MARIO HENRIQUE RODRIGUES DOS PASSOS, Matrícula nº 601724-1;

b)GEICIELLY MATOS VASCONCELOS, Matrícula nº 67006418-2;

c)LEILANE SOUSA RODRIGUES, Matrícula nº 67014869-1;

III) REPRESENTANTES DO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – PREVPAÇO:

a)ANTONIO SERGIO FERREIRA DE ALMEIDA, Matrícula nº 1038-1;

b)MARCELO BARROS CUNHA, Matrícula nº 137-3;

c)ISIS CAROLINE BARROS SANTOS, Matrícula nº 876-2;

IV – REPRESENTANTE DA ENTIDADE SINDICAL REPRESENTATIVA DOS PROFISSIONAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR – SINPROESEMMA:

a)JORI MARY SOUSA DOS SANTOS, Matrícula nº 100461-2;

b)ROSILENE SILVA MORAES, Matrícula nº 670042431;

c)ANÁDIA PATRÍCIA PEREIRA DE ARRUDA SOUSA, Matrícula nº 819639-1; Parágrafo único. A presidência da presente comissão será exercida pela Sr. THALLES POLLY CRUZ RODRIGUES, Matrícula: 67004722-3.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

INALDO ALVES PEREIRAPrefeito Municipal

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Monitoramento da Política de Assistência Social de Paço do Lumiar/MA.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Nº 207/1996, bem como as alterações efetivadas pelas Leis Nº 237/98 e 238/98, Nº 254/2001 e Nº 311/2005, e considerando a Reunião Extraordinária do CMAS, realizada no dia 18 de Setembro de 2024, e registrada na Ata de nº 08/2024.

CONSIDERANDO a reunião realizada no dia 18 de setembro de 2024, na qual foi analisado pelo Conselho Municipal de Assistência social o Plano Municipal de Monitoramento da Política de Assistência Social de Paço do Lumiar/MA.

RESOLVE

Art. 1º. Aprovar, sem ressalvas, o Plano Municipal de Monitoramento da Política de Assistência Social de Paço do Lumiar/MA.Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 18 de setembro de 2024.

Noel Lima da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do CMAS/2024.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Nº 207/1996, bem como as alterações efetivadas pelas Leis Nº 237/98 e 238/98, Nº 254/2001 e Nº 311/2005, e considerando a Reunião Ordinária do CMAS, realizada no dia 10 de outubro de 2024, e registrada na Ata de nº 09/2024.

CONSIDERANDO a reunião realizada no dia 10 de outubro de 2024, na qual foi analisado pelo Conselho Municipal de Assistência social o Regimento Interno do CMAS.

RESOLVE

Art. 1º. Aprovar, sem ressalvas, o Regimento Interno do CMAS.Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 10 de outubro de 2024.

Noel Lima da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h, na Sala de Reuniões do Instituto de Previdência Social do Município de Paço do Lumiar-PREVPAÇO, realizou-se a Sétima Reunião Extraordinária do Conselho Fiscal do ano de 2024. Estiveram presentes os Conselheiros: Andriel dos Santos Rodrigues (Titular), representante do Poder Executivo; José Vitório Silva de Oliveira (Titular), representante do Poder Legislativo e Ivana Bezerra da Silva de Sousa (Suplente), representante dos segurados ativos. Como ouvinte, participou a Sra. Palov Ricardina Nascimento Fernandes Costa (Suplente). Estiveram presentes como participantes: o Sr. Crescencio Costa Neto (Presidente do PREVPAÇO); o Sr. Antônio Sergio Ferreira de Almeida (Diretor de Previdência Social do PREVPAÇO), o Sr. Dean Cruz Monteiro Junior (Assessor Previdenciário); o Sr. Marcelo Barros Cunha (Diretor Administrativo Financeiro); a Sra. Isis Caroline Barros Santos (Assessora Jurídica), o Sr. Rodrigo Fernando Pestana Matos (Assessor de Investimentos) e, por videoconferência, o Sr. Vitor Hugo da Cruz Teobaldo, consultor de investimentos da LEMA Assessoria. Verificado o atendimento do quórum necessário para o início dos trabalhos, o Presidente do PREVPAÇO, Crescencio Costa Neto, declarou iniciada a reunião, de acordo com a seguinte pauta: a) Denúncia do Ministério Público (MP): O Presidente informou que o PREVPAÇO recebeu, por meio de ofício da Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, solicitação de informações que foram objeto de denúncia ao MP. Entre elas, destaca-se a relacionada ao Projeto de Lei Municipal n°34/2024, que dispõe sobre a aplicação transitória da alíquota patronal para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme os Termos da Lei Federal n° 14.973 de 2024, para adequação da capacidade contributiva do Município de Paço do Lumiar/MA. Há ainda questionamentos quanto à atuação dos conselheiros que não possuem certificação. No entanto, a própria Secretaria de Previdência, que acompanha o cumprimento dos requisitos para os conselheiros, prorrogou o prazo para apresentação da certificação para dezembro de 2025. Esses e outros itens da solicitação serão pontualmente esclarecidos e todos os documentos necessários serão devidamente encaminhados à Promotoria de Justiça, assim como foi feito para a realização de auditoria pelo Ministério da Previdência no âmbito do RPPS de Paço do Lumiar. b) Aposentadorias Irregulares e Processos de Progressão: Na última reunião do Conselho Fiscal, o presidente do PREVPAÇO relatou sobre as aposentadorias concedidas de forma irregular, especificamente no que se refere às gratificações atribuídas indevidamente a professores à época da concessão de suas aposentadorias. Essas irregularidades foram corrigidas com a retificação dos decretos de aposentadoria e a retirada das gratificações a partir da Folha de Pagamento de novembro de 2024. Além disso, foi identificado que no arquivo do Instituto constavam processos de revisão de aposentadoria decorrentes da concessão de progressão ocorridas no ano de 2022. Apesar de o município ter realizado o pagamento da diferença de progressão referente ao período em atividade, os pedidos de revisão foram arquivados sem implementar o direito de revisão dos proventos com base no novo nível e/ou classe concedido às professoras aposentadas. Então, a presidência do Instituto tomou providências para regularizar a tramitação dos processos e a Diretoria Administrativa Financeira realizou os cálculos dos valores antes e depois da progressão, bem como aqueles referentes ao retroativo devido. Os demonstrativos de cálculo foram apresentados aos Conselheiros, assim como o trâmite necessário para seguimento do pleito. c) Antecipação do Pagamento da Folha de Dezembro de 2024: O Presidente do PREVPAÇO informou que, conforme deliberação da mesa diretora, o pagamento dos aposentados e pensionistas do PREVPAÇO, incialmente previsto para ocorrer dia 24 de dezembro, será antecipado para o dia 20 de dezembro. d) Execução Financeira: O Diretor Administrativo Financeiro deu prosseguimento à reunião apresentando a Execução Financeira referente ao período de setembro a novembro de 2024. No escopo da apresentação estava o pagamento de serviços contínuos relacionados à manutenção do PREVPAÇO (Contratos e Folha de Pagamento de Servidores). Como novidade do último trimestre, destacou-se a regularização do envio das folhas de pagamento para o portal do eSocial, bem como a geração das guias de contribuição e o pagamento do INSS de janeiro a outubro de 2024. A dificuldade na regularização do eSocial foi enfrentada por outros RPPS e não se limitou apenas ao PREVPAÇO. O valor mensal disponível para utilização da taxa de administração é de aproximadamente R$ 271.000 (duzentos e setenta e um mil reais), mas os gastos ficaram consistentemente abaixo desse limite, resultando em uma considerável economia de recursos. Até o momento, o consumo da taxa de administração foi de 54,29% (cinquenta e quatro inteiros e vinte e nove centésimos por cento), ou seja, pouco mais da metade do valor disponível. Não há previsão de gastos adicionais até o final do ano além dos que são mensalmente pagos pelo PREVPAÇO. d) Relatório de Investimentos: O Sr. Vitor Hugo deu continuidade à reunião, apresentando um detalhamento sobre a relação dos investimentos do PREVPAÇO e a situação atual do patrimônio. Até novembro, o PREVPAÇO obteve uma rentabilidade acumulada de 5,55% (cinco inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento), superando a inflação, embora não tenha alcançado a meta atuarial, considerando que a situação financeira em 2024 foi desafiadora, com o mercado apresentando uma tendência de queda nas taxas de juros. A distribuição de benchmarking contribuiu para aumentar a liquidez e gerar resultados expressivos na carteira do PREVPAÇO, proporcionando maior segurança. Atualmente, 66% (sessenta e seis por cento) da carteira está alocada em ativos como o CDI, que apresenta altíssima liquidez, baixíssima volatilidade e baixo grau de risco. Em sequência, o Presidente franqueou a palavra mais uma vez aos Conselheiros. Como não houve manifestação, declarou-se encerrada reunião. Eu, Solange de Carvalho Frazão, secretariei a presente reunião e lavrei a presente Ata que segue por todos assinada.

Paço do Lumiar (MA), 19 de dezembro de 2024.Solange de Carvalho Frazão

Secretária do Conselho Fiscal

Andriel dos Santos Rodrigues

Conselheiro (Titular)José Vitório Silva de Oliveira

Conselheiro (Titular)

Crescencio Costa Neto

Presidente do PREVPAÇOAntônio Sergio Ferreira de Almeida

Diretor de Previdência Social/PREVPAÇO

Marcelo Barros Cunha

Diretor Administrativo Financeiro/PREVPAÇODean Cruz Monteiro Junior

Assessor Previdenciário

Isis Caroline Barros Santos

Assessora Jurídica

Rodrigo Fernandes Pestana Matos

Assessor de Investimentos e Estudos Atuariais

Palov Ricardina Nascimento Fernandes Costa

Conselheira (Suplente)

Ivana Bezerra da Silva de Sousa

Conselheira (Suplente)

Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária do ano de 2024 do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO, realizada aos 16 dias do mês de dezembro de 2024, às 9h na sala de reuniões do Instituto. Estavam presentes os representantes do Comitê: o Diretor de Previdência Social do PREVPAÇO, Sr. Antonio Sergio Ferreira de Almeida (titular), que preside o COMIN; o Diretor Administrativo Financeiro, Sr. Marcelo Barros Cunha (titular); o Assessor de Investimentos, Sr. Rodrigo Fernando Pestana Matos (titular); a Assessora Jurídica, Sra. Isis Caroline Barros Santos (titular) e, como participante, o Sr. Vitor Hugo da Cruz Teobaldo, consultor de investimentos da LEMA Assessoria. Verificado o atendimento do quórum necessário para o início dos trabalhos, o Presidente do COMIN, Antonio Sergio Ferreira de Almeida, declarou iniciada a reunião, que obedeceu a seguinte pauta: a) Carteira de Investimentos do PREVPAÇO: O Sr. Vitor Hugo iniciou sua apresentação apresentando aspectos relevantes da performance da carteira de investimentos do PREVPAÇO e explicou que apesar de 2024 ser um ano atípico por conta das oscilações do mercado, apresentando dificuldades para os RPPS atingirem a meta atuarial, as estratégias definidas pelo Comitê de Investimentos apresentaram bons resultados e as aplicações do Instituto renderam 5,55% (cinco inteiros e cinquenta e cinco por cento) no acumulado até novembro de 2024. O Presidente do COMIN, Sr. Sergio Almeida reforçou as observações feitas sobre o cenário econômico, a partir do aumento da SELIC em um ponto percentual mais as projeções de aumento, pelo COPOM de 1% na reunião de janeiro de 2025 e mais 1% na reunião de março, o que tem aumentado os desafios na gestão de carteira, além das oscilações diárias do dólar que demonstram uma certa imprevisibilidade do mercado. b) Estratégias de Realocação e Deliberações: Os membros do Comitê de Investimentos do PREVPAÇO decidiram verificar oportunidades de realocação de recursos para fundos da carteira que apresentam melhor rentabilidade, a fim de reduzir o GAP entre a meta e a rentabilidade alcançada. A partir das análises de conformidade com a Política de Investimentos para 2024 e os limites de enquadramento para cada tipo de ativo, o Comitê de Investimentos do RPPS deliberou sobre as seguintes realocações, que foram aprovadas por unanimidade: Resgate Total do Fundo BB IRF-M TP FI RF PREVID – CNPJ 07.111.384/0001-69, no valor de R$ 5.113.458,64 (cinco milhões, cento e treze mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) para o Fundo BB PERFIL FIC RF REF DI PREVIDENC – CNPJ 30.822.936/0001-69; Resgate Total do Fundo BB MACRO FIC MULTIMERCADO LP – CNPJ 05.962.491/0001-75, no valor de R$ 2.018.441,83 (dois milhões, dezoito mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos) para o Fundo BB PERFIL FIC RF REF DI PREVIDENC – CNPJ 13.077.418/0001-49; e Resgate Total do Fundo CAIXA BRASIL IRF-M TP FI RF – CNPJ 14.508.605/0001-00, no valor de R$ 3.109.891,42 (três milhões, cento e nove mil, oitocentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos) para o fundo CAIXA BRASIL FI RF REF DI LP – CNPJ 03.737.211/0001-08. Após ciências das informações e deliberações, não havendo dúvidas a manifestar, declarou-se encerrada a reunião. Eu, Rayslla Maria da Silva Nascimento, Secretária do Comitê de Investimentos do PREVPAÇO, lavrei a presente Ata que segue por todos assinada.

Paço do Lumiar – MA, 16 de dezembro de 2024.Rayslla Maria da Silva Nascimento

Secretária do COMIN

Antonio Sergio Ferreira de Almeida

Diretor de Previdência Social

Presidente do COMIN

Marcelo Barros Cunha

Diretor Administrativo Financeiro

(Membro Titular)

Rodrigo Fernando Pestana Matos

Assessor de Investimentos

(Membro Titular)

Isis Caroline Barros Santos

Assessora Jurídica

(Membro Titular)