A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
R E S O L V E:
Conceder nos termos do Art. 103, bem como Art. 137 da Lei Nº 180/93 (Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar) , ao Servidor SIRO ROBERTO MATIAS PANTOJA, efetivo, matrícula nº 819282-1, lotado no quadro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no cargo de DIGITADOR, em Paço do Lumiar - MA, a PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR por 1 (um) ano, sem vencimentos, que será, conforme solicitação do funcionário, no período de 06/11/2024 a 06/11/2025, tendo em vista o que consta no Processo nº 5021/2024 - SEMDES.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a partir de 06 de novembro de 2024.
DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EM PAÇO DO LUMIAR, 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
Atenciosamente
ROZILANE SOUSA PEREIRA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
R E S O L V E:
Conceder nos termos do Art. 103, bem como Art. 137 da Lei Nº 180/93 (Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar) , a servidora ALANNA KAROLINE SOUZA SARAIVA, efetiva, matrícula nº 67009216-1, lotada no quadro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no cargo de ASSISTENTE SOCIAL, em Paço do Lumiar - MA, a PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR por 1 (um) ano, sem vencimentos, que será, conforme solicitação da funcionária, no período de 25/11/2024 a 25/11/2025, tendo em vista o que consta no Processo nº 5502/2024 - SEMDES.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a partir de 25 de novembro de 2024.
DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EM PAÇO DO LUMIAR, 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
Atenciosamente
ROZILANE SOUSA PEREIRA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social.
CONTRATANTEFundo Municipal de Assistência SocialCONTRATADAWB Lima Comércio e Serviços LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 05.083.302/0001-94, situada na Avenida São Sebastião, nº 89, Cruzeiro do Anil, São Luís/MA, neste ato representada pelo Sr. Wilson Barros Lima, inscrito no CPF n° 766.469.393-49PROCESSO ADMINISTRATIVO5705/2024FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei 8.666/93OBJETO DO TERMO ADITIVOProrrogação do prazo do Contrato n° 113/2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços funerários, de interesse do Fundo Municipal de Assistência Social. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Orçamentária: 2001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0120 – Gestão dos Benefícios Socioassistenciais E Trans. De Renda
Projeto Atividade: 2.098 – Implementação de Benefícios Eventuais
Classificação Econômica: 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Ser. para Dist. Gratuita
Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Fonte de Recurso: 166100000 – Transf. De Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social PRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses, a contar de 26 de dezembro de 2024DATA DE ASSINATURA26 de dezembro de 2024.Rozilane Sousa Pereira
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Representante do Fundo Municipal de Assistência Social
CONTRATANTEFundo Municipal de Assistência Social CONTRATADABianca Nathália Damasceno Garcia, inscrito no CPF nº 003.032.943-45, residente na Avenida Principal II, nº 3, Qd 20, Maiobão – Paço do Lumiar/MA CEP 65130-000.PROCESSO ADMINISTRATIVO5508/2024FUNDAMENTAÇÃO LEGALcom fundamento legal no inciso II, do art. 57, da Lei 8.666/93OBJETO DO CONTRATO2° (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato n°. 110/2022, cujo objeto é a locação do Imóvel situado na Avenida 13, Qd 150, nº 02 – Maiobão, Paço do Lumiar/MA destinado a abrigar as instalações e o funcionamento do Centro de Referência Especializado para População de Rua – CENTROPOP, a fim de atender demanda do Fundo Municipal de Assistência SocialDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária: 2001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Sub-Função: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0118 – Proteção Social Especial Assistência à Criança e ao Adolescente
Projeto/atividade: 2.066 – Serviço Esp. Para Pessoas em Situação de Rua – CENTRO POP
Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 – Outros Serv. de Terceiro Pessoa Física
Fonte de Recurso: 1.660 – Transferência de Recursos do FNAS
Valor Global: R$ 24.264,00 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais)
PRAZO DE VIGÊNCIA06 (seis) meses, a contar da data de sua assinatura.DATA DE ASSINATURA13 de dezembro de 2024.Rozilane Sousa Pereira
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social,
representante do Fundo Municipal de Assistência Social de Paço do Lumiar/MA
CONTRATANTESecretaria Municipal de Desenvolvimento SocialCONTRATADAMARCO ANTONIO MENDES BACELLAR, inscrito no CPF, nº 242.591.953-87, residente e domiciliado na Rua 7, Quadra 9, Casa 25, Parque Jaguarema, Paço do Lumiar – MAPROCESSO ADMINISTRATIVO4243/2024FUNDAMENTAÇÃO LEGALcom fundamento legal no artigo 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 C/C A Lei Municipal nº 481 de 2013 e o edital nº 001/2022/SEMDES e Edital nº002/2022/SEMDES OBJETO DO CONTRATO2° termo aditivo ao Contrato de prestação de serviços em caráter temporário para função de Orientador Social I. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária: 1001- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 122– Administração Geral
Programa: 0113 Gestão das Politicas de Desenvolvimento Social
Projeto/atividade: 2.040 – Gestão de Programa Semdes Classificação Econômica: 3.1.90.04.00 Contratação por tempo Determinado
Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostosR$ 9.884,00 (nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais)PRAZO DE VIGÊNCIAO presente contrato terá vigência por 6 (seis) meses a contar de 30 de dezembro de 2024. DATA DE ASSINATURA30 de dezembro de 2024.Rozilane Sousa Pereira
Secretária Municipal De Desenvolvimento Social
Aos 19 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h na Sala de Reunião do Instituto de Previdência Social do Município de Paço do Lumiar-PREVPAÇO, realizou-se a Quinta Reunião Extraordinária do Conselho Administrativo e Previdenciário. Estiveram presentes os Conselheiros: Crescencio Costa Neto, Presidente do PREVPAÇO e do Conselho Administrativo e Previdenciário; Hélio Muniz da Silva (Titular), de forma remota, como representante da SEMAF; Rony da Silva Nascimento (Suplente), como representante da PGM; Fernanda Raquel Pereira Abreu Cruz (Suplente), como representante do poder legislativo dos Servidores Públicos Municipais; Luciana Mesquita Nunes Santos Nascimento (Titular) e José Paulo Alvim Neto (Titular), como representantes do Servidores Públicos Municipais; Jocelia Farias Ferreira Pereira (Titular) como representante dos Aposentados e Pensionistas; Como participantes, estiveram presentes o Sr. Marcelo Barros Cunha (Diretor Administrativo e Financeiro/PREVPAÇO), Antônio Sergio Ferreira de Almeida (Diretor de Previdência Social /PREVPAÇO), Isis Caroline Barros Santos (Assessora Jurídica do PREVPAÇO), Dean Cruz Monteiro Junior (Assessor Previdenciário), Rodrigo Fernando pestana Matos (Assessor de Investimento) e Vitor Hugo da Cruz Teobaldo, consultor de investimentos da LEMA Assessoria. O Presidente do Conselho iniciou a reunião cumprimentando os conselheiros e agradecendo a presença de todos. Em seguida, apresentou a pauta da reunião e passou a discorrer sobre: a) Ministério Público (MP): O Presidente informou que o PREVPAÇO recebeu, por meio de ofício da Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, solicitando informações sobre o Instituto que foram objeto de denúncia ao MP. Entre as denúncias apresentadas, destaca-se a relacionada ao Projeto de Lei Municipal n°34/2024, encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, para dispor sobre a aplicação transitória da alíquota patronal para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme os Termos da Lei Federal n° 14.973 de 2024, para adequação da capacidade contributiva do Município de Paço do Lumiar/MA. Além dessa, existem outras denúncias relacionadas à Instituição, inclusive sobre a ausência de certificação dos Conselheiros. O Presidente afirmou que as informações solicitadas pelo Ministério Público serão pontualmente atendidas. Com relação à certificação dos conselheiros, a própria Secretaria de Previdência, que é responsável por acompanhar o cumprimento de requisitos pelo RPPS, concedeu prazo para certificação dos conselheiros até 31 de dezembro de 2025. b) Processos de Progressão e Revisão de Aposentadorias: Dando continuidade, o Presidente esclareceu que as aposentadorias com valores de proventos irregulares, notadamente aqueles cuja concessão incluía gratificação de direção, foram corrigidos a partir da retificação dos decretos de concessão e implantação dos valores corrigidos a partir da Folha de Pagamento de novembro de 2024. Ademais, foi identificado que no arquivo do PREVPAÇO continha processos de Progressões concedidas em 2022, em que as professoras contempladas que já estavam aposentadas ingressaram com processos de revisão de proventos junto ao PREVPAÇO. Embora as progressões tenham sido devidamente deferidas e as professoras tenham recebido as verbas correspondentes por parte da Prefeitura sobre o período em que ainda estavam em atividade, constatou-se que os pedidos de revisão não foram concedidos e os processos encaminhados para o Arquivo. Para regularizar a tramitação, a presidência determinou o encaminhamento imediato aos setores competentes para o seguimento do pleito, de modo que a Diretoria de Previdência Social procedeu aos encaminhamentos necessários e, na data da reunião, já havia sido feito o levantamento de cálculos pela Diretoria Administrativa Financeira. Foi apresentado aos conselheiros demonstrativo de cálculo dos proventos antes e após a revisão, assim como do retroativo devido. Em seguida, o presidente também apresentou o trâmite necessário para dar seguimento aos processos de revisão. c) Antecipação do Pagamento da Folha de Dezembro de 2024: Na sequência, o Presidente do PREVPAÇO informou que a Folha do mês de dezembro, com pagamento inicialmente previsto para o dia 24 de dezembro, foi antecipada para o dia 20 de dezembro. c) Execução Financeira: o Diretor Administrativo Financeiro do PREVPAÇO, Sr. Marcelo Barros, iniciou a apresentação do Relatório de Execução Financeira referente ao período de setembro a novembro de 2024. No rol de despesas constaram os pagamentos habituais referentes à manutenção das atividades do instituto, ou seja, pagamento de serviços contínuos e da Folha de Servidores do RPPS. Foi destacada ainda a regularização do envio das folhas de pagamento para o portal do eSocial, bem como a geração das guias de contribuição e o pagamento do INSS de janeiro a novembro de 2024. Ressaltou que essa dificuldade na regularização do eSocial não foi exclusiva do PREVPAÇO e também foi enfrentada por diversos órgãos. Dando prosseguimento, informou que o valor mensal da taxa de administração disponível é de aproximadamente R$ 271.000 (duzentos e setenta e um mil reais) e os gastos, no entanto, ficaram consistentemente abaixo da taxa prevista, resultando em uma considerável economia de recursos. Até o momento, o consumo da taxa de administração foi de 54,29% (cinquenta e quatro inteiros e vinte e nove décimos por cento), ou seja, pouco mais da metade do valor disponível. Não há previsão de gastos adicionais para o período. e) Relatório de Investimento: O consultor de investimentos da Lema Assessoria iniciou sua apresentação demonstrando que a rentabilidade da carteira de investimentos do PREVPAÇO acumulada até o mês de novembro de 2024, foi de 5,55% (cinco inteiros e cinquenta e cinco décimos por cento). Esse percentual está acima da inflação mesmo estando a baixo da meta atuarial. Destacou que a situação financeira do ano foi adversa, com o mercado apresentando uma ordem decrescente nas taxas de juros. Apesar disso, a distribuição de benchmarkings da carteira do Instituto contribuiu para aumentar a liquidez e gerar resultados expressivos, proporcionando maior segurança. Atualmente, 66% (sessenta e seis por cento) da certeira do PREVPAÇO está alocada em ativos como o CDI, que apresenta altíssima liquidez, baixíssima volatilidade e um baixo grau de risco. Em seguida, o Presidente franqueou a palavra mais uma vez aos Conselheiros. Como não houve dúvidas ou outras informações a manifestar, eu, Karlyene Ramos Santos, secretariei a presente reunião e lavrei a presente Ata que segue por todos assinada.
Karlyene Ramos Santos
Secretária do Conselho Administrativo
e Previdenciário
Crescencio Costa Neto
Presidente do Conselho Administrativo
e Previdenciário
Hélio Muniz da Silva
Conselheiro (Titular)
Rony da Silva Nascimento
Conselheiro (Suplente)
Fernanda Raquel Pereira Abreu Cruz
Conselheira (Suplente)
Luciana Mesquita Nunes Santos Nascimento
Conselheira (Titular)
Jocélia Farias Ferreira Pereira
Conselheira (Titular)
José Paulo Alvim Neto
Conselheiro (Titular)
Antônio Sergio Ferreira de Almeida
Diretor de Previdência Social/PREVPAÇO
Marcelo Barros Cunha
Diretor Administrativo Financeiro/ PREVPAÇO
Ísis Caroline Barros Santos
Assessoria Jurídica/PREVPAÇO
Dean Cruz Monteiro Junior
Assessor previdenciário /PREVPAÇORodrigo Fernando Pestana Matos
Assessor de Investimento/PREVPAÇO
