Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do Gestor Geral da Secretaria Municipal da Educação do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR NILDIANE MARIA GOMES GOUVEIA, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF nº 659.014.873-20 para exercer o cargo de GESTOR GERAL da UEB LIMA VERDE, vinculado à Secretaria Municipal da Educação do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2019.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PARA O PROCESSO DE SELEÇÃO INTERNA COM VISTAS AO PROVIMENTO DOS CARGOS DE ORIENTADORES SOCIAS PARA FUNÇÃO DE VISITADORES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA DO SUAS - CRIANÇA FELIZ NO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Secretária Municipal de Desenvolvimento Social do município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legalmente conferidas, no Art. 83 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 785/2019

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão Técnica para orientar, coordenar, analisar e avaliar os procedimentos das etapas do Processo Seletivo para subsidiar o provimento do cargo de orientador social para a função de Visitador Técnico do Programa Primeira Infância do SUAS - CRIANÇA FELIZ, qual seja:

MEMBROS DA COMISSÃO / PORTARIA Nº 031/2019: MARIA HELENA VEIGA VIEIRAMATRÍCULA: 67007447

MEMBROS DA COMISSÃO / PORTARIA Nº 031/2019: LIANA REGO LIMAMATRÍCULA: 11868-9

MEMBROS DA COMISSÃO / PORTARIA Nº 031/2019: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECOMATRÍCULA: 67007186-1

MEMBROS DA COMISSÃO / PORTARIA Nº 031/2019: NAYARA SANTOS CUTRIMMATRÍCULA: 67007605-1

MEMBROS DA COMISSÃO / PORTARIA Nº 031/2019: MIRLA RAFAELE PEREIRA SOARESMATRÍCULA: 6700682-9

MEMBROS DA COMISSÃO / PORTARIA Nº 031/2019: LUANA KARLA MADEIRA PEIXOTOMATRÍCULA: 67007487

Parágrafo 1ª. A Comissão instituída por esta portaria será presidida pela secretária da pasta Maria Helena Veiga Vieira.

Parágrafo 2ª. Nas ausências e impedimentos, a Presidente da Comissão será substituída pela servidora Liana Rego Lima.

Art. 2º A comissão instituída por esta portaria encontra-se vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Paço do Lumiar, e terá as seguintes atribuições:

a)Orientar, coordenar, analisar, e avaliar os procedimentos das Etapas do Processo Seletivo para subsidiar o provimento do cargo de Orientador Social para função pública de Visitador do Programa Primeira Infância do SUAS - CRIANÇA FELIZ;

b)Preparar os atos necessários para a realização e divulgação dos resultados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Paço do Lumiar;

c)Receber, analisar e avaliar os currículos e a documentação comprobatória dos requisitos exigidos;

d)Orientar e coordenar todas as demais atividades necessárias para a execução das etapas que compõem este processo de seleção

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data da assinatura, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2019.

Maria Helena Viega Vieira

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do Chefe de Divisão da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento de Paço do Lumiar- MA e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o pedido de exoneração constante nos autos do Processo Administrativo nº 7928/19,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a pedido, a Senhora HOSEANE DE MACEDO LIMA FERREIRA, portador do C.P.F. nº 009.355.323-40, do cargo comissionado de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2019.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do Merendeiro da Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar- MA e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o pedido de exoneração constante nos autos do Processo Administrativo nº 4117/19,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a pedido, o Senhor JOSE RICARDO DOS SANTOS MARQUES, portador do C.P.F. nº 042.407.523-70, do cargo efetivo de MERENDEIRO, vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos à data de 10 de julho de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2019.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do Agente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar- MA e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o pedido de exoneração constante nos autos do Processo Administrativo nº 4027/19,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a pedido, o Senhor LEANDRO SANTOS CASTRO, portador do C.P.F. nº 950.118.623-72, do cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos à data de 09 de julho de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2019.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar- MA e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o pedido de exoneração constante nos autos do Processo Administrativo nº 4970/19,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a pedido, a Senhora LILIAN INGRID MENDES ARAUJO, portador do C.P.F. nº 016.782.223-30, do cargo comissionado de SECRETÁRIO ADJUNTO, vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos à data de 13 de agosto de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2019.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do Enfermeiro Socorrista da Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar- MA e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o pedido de exoneração constante nos autos do Processo Administrativo nº 3655/19,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a pedido, a Senhora MARIANA DA CRUZ CARDOSO, portador do C.P.F. nº 025.372.073-78, do cargo efetivo de ENFERMEIRO SOCORRISTA, vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos à data de 01 de julho de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2019.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do Motorista da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Paço do Lumiar- MA e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o pedido de exoneração constante nos autos do Processo Administrativo nº 3216/19,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a pedido, o Senhor LUIS CARLOS DE SOUSA REIS, portador do C.P.F. nº 953.885.243-53, do cargo efetivo de MOTORISTA, vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos à data de 05 de junho de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2019.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do Bioquimico da Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar- MA e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o pedido de exoneração constante nos autos do Processo Administrativo nº 3542/19,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a pedido, a Senhora NIEDJA COSTA BRITO, portador do C.P.F. nº 998.184.183-87, do cargo efetivo de BIOQUIMICO, vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos à data de 17 de junho de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2019.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do Professor Nica da Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar- MA e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o pedido de exoneração constante nos autos do Processo Administrativo nº 4926/19,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a pedido, a Senhora LEYSIANE GOMES DE OLIVEIRA, portador do C.P.F. nº 958.947.563-91, do cargo efetivo de PROFESSOR NICA, vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos à data de 12 de agosto de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2019.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE AO SENHOR WALTER CECÍLIO COSTA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 80, inciso V da Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, § 7º, I da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c artigos 3º, 7º, I e 18, I da Lei Municipal nº 482/2013, que rege a previdência dos servidores públicos do Município de Paço do Lumiar/MA, conforme consta no Processo nº. 044/2019/PREVPAÇO;

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedido o benefício de Pensão por Morte, vitalício, ao Senhor WALTER CECÍLIO COSTA, brasileiro, viúvo, CPF/MF sob o nº. 340.034.281-53, em decorrência do falecimento da cônjuge ROSILEIA SANTOS COSTA, servidora municipal aposentada com proventos integrais, no cargo de professora, por meio do Decreto nº 1.805, 15 de julho de 2014.

Art. 2º - O valor da pensão será de R$ 2.402,43 (dois mil quatrocentos e dois reais e quarenta e três centavos) e a forma de reajuste será de acordo com o § 8° do art. 40, da Constituição Federal.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 16 de maio de 2019, data do óbito.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em exercício

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso V, da Lei Orgânica municipal;

DECRETA:

Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária com proventos integrais, mensais e com paridade, nos termos do art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal e art. 12, § 3º da Lei Municipal nº 482/2013, a ROSA ANGELA LEITE FERREIRA, matrícula 100468-2, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professora, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

Art. 2º - Os proventos equivalerão ao valor integral da sua remuneração contributiva e paridade, correspondendo a R$ 3.135,89 (três mil cento e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), conforme parcelas discriminadas a segui:

I - Vencimento do cargo efetivo no valor de R$ 2.613,24 (dois mil seiscentos e treze reais e vinte e quatro centavos);

II - Adicional por Tempo de Serviço equivalente a 20% (vinte por cento) calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, que resulta no valor de R$ 522,65 (quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), a teor do disposto no art. 74, da Lei Municipal nº 180/1993, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar.

Art. 3º - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 049/2019, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em exercício

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso V, da Lei Orgânica municipal,

DECRETA:

Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária com proventos integrais, mensais e com paridade, nos termos do Art. 3º, I, II, e III da Emenda Constitucional nº 47/2005, a MARIA JOSÉ COSTA SILVA, matrícula 100398-1, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Agente de Combate as Endemias - ACE, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS.

Art. 2º - Os proventos equivalerão ao valor integral da sua remuneração contributiva e paridade, correspondendo a R$ 1.767,15 (Mil e setecentos e sessenta e sete reais e quinze centavos), consoantes parcelas discriminadas a seguir:

I - Vencimento do cargo efetivo no valor de R$ 1.309,00 (Mil e trezentos e nove reais);

II - Adicional de insalubridade equivalente a 20 % (Vinte inteiros por cento), calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, que resulta no valor de R$ 261,80 (Duzentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), a teor do disposto no art. 64, V, da Lei nº 180/1993 c/c Súmula 359, STF.

III - Adicional por Tempo de Serviço equivalente a 15% (Quinze inteiros por cento), calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, no valor de R$ 196,35 (Cento e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos), a teor do disposto no art. 74, da Lei Municipal nº 180/1993, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar.

Art. 3º - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 046/2019, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em exercício

O Município de Paço do Lumiar/MA, através da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar por meio do Presidente da CPL no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 1° da Portaria nº 833/2019, exarada pelo Gabinete do Prefeito em 02 de agosto de 2019, torna público aos interessados, o resultado do julgamento da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 006/2019, tendo por objeto a Contratação de empresa especializada para execução das obras de reforma e ampliação do mercado municipal de Paço do Lumiar-MA (Termo de Compromisso nº 785842/2013/MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO/CAIXA), de interesse da Secretaria de Agricultura, Pesca e Abastecimento.

Atendidos todos os dispositivos previstos na legislação vigente, em especial às luzes da Lei nº 8.666/93 e ulteriores alterações, bem como, demais condições estabelecidas no edital e considerando que o critério de julgamento da(s) proposta(s) de preços apresentada(s) pela(s) empresa(s) participante(s) habilitada(s) na licitação acima identificada foi do tipo menor preço, o Presidente da CPL deliberou pelo seguinte resultado:

VCR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP (CNPJ n° 15.447.556/0001-06), vencedora, perfazendo o valor global da proposta de preços em R$ 2.492.612,10 (dois milhões e quatrocentos e noventa e dois mil e seiscentos e doze reais e dez centavos).

Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, em 04 de dezembro de 2019.

ANTONIO MACIEL PIRES BORGES

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6932/2019

PREGÃO PRESENCIAL Nº 040/2019

O Município de Paço do Lumiar/MA, através da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados, que foi declarado DESERTO, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSADOS, o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 040/2019, que tinha por objetivo Registro de Preços por 12 (doze) meses para eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) especializada(s) em prestação de serviços para locação, manutenção, montagem, desmontagem, ambientação e programação visual de decoração natalina em pontos indicados por esta administração pública, de interesse desta Administração Pública Municipal.

Paço do Lumiar MA, 10 de dezembro de 2019.

GABRIELLA REIS AMIN CASTRO

Pregoeira

A Comissão Permanente de Licitação - CPL da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, através do presidente da CPL infra-assinado, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 1° da Portaria nº 833/2019, exarada pelo Gabinete do Prefeito em 02 de agosto de 2019, considerando o inteiro teor dos autos do processo administrativo no 5360/2019, que deu origem a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 006/2019, tendo por objeto a Contratação de empresa especializada para execução das obras de reforma e ampliação do mercado municipal de Paço do Lumiar-MA (Termo de Compromisso nº 785842/2013/MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO/CAIXA), de interesse da Secretaria de Agricultura, Pesca e Abastecimento, adjudica o objeto supra à empresa:

VCR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP (CNPJ n° 15.447.556/0001-06), vencedora, perfazendo o valor global da proposta de preços em R$ 2.492.612,10 (dois milhões e quatrocentos e noventa e dois mil e seiscentos e doze reais e dez centavos).

Por fim, cumpre destacar que fica resguardado ao Poder Executivo Municipal de Paço do Lumiar-MA, representado pelo Prefeito Municipal, o direito de revogar esta licitação ou, por razões de interesse público, suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocações de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, conforme preceitua o artigo 49, da Lei Federal nº 8.999/93 e ulteriores alterações.

Paço do Lumiar (MA), em 12 de dezembro de 2019.

ANTONIO MACIEL PIRES BORGES

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

PREGÃO PRESENCIAL N° 45/2019

O município de Paço do Lumiar/MA, através da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público aos interessados que, com base na Lei nº 10.520/02, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3357/2019, Lei nº 123/2006 e alterações posteriores, e subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores e demais legislações aplicáveis, fará realizar no dia 9 de Janeiro de 2020 às 09:00h (nove horas), licitação na modalidade Pregão Presencial, sob o n° 45/2019, do tipo Menor Preço (por item), objetivando Registro de preços por 12 (doze) meses para eventual contratação de Empresa Especializada na prestação de serviços de capina manual e roçagem com máquinas, bem como recolhimento dos resíduos gerados, incluindo o fornecimento de mão de obra com todos os materiais, equipamentos e ferramentas essenciais e indispensáveis para execução dos serviços nas áreas internas e externas das unidades escolares e prédios em uso pela rede Municipal de Educação de Paço do Lumiar MA. A presente licitação será realizada na Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, com sede na Rodovia MA 201, Centro Administrativo Tambaú, n° 15, Vila Nazaré, CEP 65.130-000, Paço do Lumiar, Maranhão, Brasil. O edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço acima mencionado, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário das 08:00h às 13:00h, onde poderão ser consultados gratuitamente e/ou consultados/obtidos gratuitamente no sítio eletrônico: . Esclarecimentos adicionais no endereço supra ou pelo e-mail: licitacao@pacodolumiar.ma.gov.br e/ou pelo telefone (0**98) 99231-9028 / 98332-9393.

Paço do Lumiar/MA, 16 de Dezembro de 2019.

GABRIELA REIS AMIN CASTRO

Pregoeira

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6074/2019

ATA DA SESSÃO PÚBLICA DO CERTAME PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇOS E HABILITAÇÃO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL N° 038/2019.

No dia 18 de Dezembro de 2019 às 14:00h, no auditório da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, situada na Rodovia MA 201, s/n, Centro Administrativo Tambaú, CEP 65.130-000, Paço do Lumiar, Maranhão, reuniram-se:

SERVIDOR(A)FUNÇÃOPORTARIA DE NOMEAÇÃOMATRÍCULAVINCULO EMPREGATÍCIO

GABRIELLA REIS AMIN CASTROPREGOEIRO(A)834/2019510043COMISSIONADO(A)

RAIZA LIMA MOREIRAMEMBRO DA EQUIPE DE APOIO834/20191009361EFETIVO(A)

TASSIO VINICIUS SILVA MARINHOMEMBRO DA EQUIPE DE APOIO834/2019670044241 EFETIVO(A)

Para realizarem os procedimentos inerentes à sessão pública da licitação:

Modalidade/nº:PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2019

TipoMAIOR DESCONTO

ObjetoREGISTRO DE PREÇOS POR 12 (DOZE) MESES PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM, ÓLEO DIESEL S500 E S10), DE INTERESSE DESTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Estava(m) ainda presente(s) nesta sessão, na qualidade de ouvinte(s):

NOMEC.I. / ÓRGÃO EMISSOR CPFQUALIFICAÇÃO

NADA A REGISTRAR

O aviso contendo o resumo do edital foi afixado no quadro de avisos localizado no prédio desta Prefeitura Municipal, publicado no Diário Oficial do Municipal de Paço do Lumiar- MA, Diário Oficial do Estado do Maranhão, Diário Oficial da União, Divulgado no jornal O Estado do Maranhão e no sítio oficial do poder executivo (www.paçodolumiar.ma.gov.br), sendo devidamente publicado em conformidade com a legislação vigente, conforme documentos comprobatórios constantes nos autos deste processo.

Adquiriu(ram) o edital do certame a(s) empresa(s) devidamente identificada(s) no(s) termo(s) de recebimento da cópia integral do edital e anexos desta licitação, constante nos autos do processo.

Vencido o horário previsto para a abertura da sessão, e verificada a presença do(a) pregoeiro(a) e dos membros da equipe de apoio, deu-se início a sessão, esclarecendo-se aos presentes a sistemática desta modalidade e seus aspectos legais.

O(A) pregoeiro(a) solicitou a todos os presentes que permanecessem até o término deste certame para assinarem a ata, para fins de comprovação desta sessão pública.

Nesta sessão compareceu(ram) a(s) empresa(s) licitante(s):

NOME EMPRESARIALCNPJENDEREÇO COMPLETO

L S COMERCIO E SERVICOS LTDA12.125.791/0001-65AVENIDA JERONIMO DE ALBUQUERQUE MARANHAO : VINHAIS III;, 7, COHAFUMA, CEP 65.071-750, SAO LUIS, MA

O(A) pregoeiro(a) solicitou a(s) empresa(s) licitante(s) a entrega dos documentos necessários para credenciamento e representação, o envelope “Proposta de Preços” contendo a proposta de preços e o envelope “Habilitação” contendo a documentação para habilitação.

Após análise dos documentos apresentados para credenciamento e representação, juntados aos autos deste processo, o(a) pregoeiro(a) deliberou:

NOME EMPRESARIALREPRESENTANTESITUAÇÃOENQUADRAMENTO

L S COMERCIO E SERVICOS LTDAROGÉRIO MENEZES TAVARES

C.I. Nº 2863092

CPF Nº 509.519.632-87CREDENCIADO---

L S COMERCIO E SERVICOS LTDA (CREDENCIADO),

Todos os documentos para credenciamento são juntados aos autos do processo desta licitação e não serão devolvidos a(s) empresa(s) licitante(s), conforme disposto no item 5.3 do edital.

Após, o(a) pregoeiro(a) solicitou aos membros da equipe de apoio e a(s) empresa(s) licitante(s) presente(s) que rubricassem os fechos dos envelopes “Proposta de Preços” e “Habilitação” que conferissem sua inviolabilidade. O que foi feito.

O(A) pregoeiro(a), em prosseguimento, passou a abertura do(s) envelope(s) “Proposta de Preços”, contendo a(s) proposta(s) de preços da(s) empresa(s) participante(s) supramencionada(s), colocando à disposição dos presentes para análise, determinando que o(s) representante(s) da(s) empresa(s) licitante(s) presente(s) e os membros da equipe de apoio rubricassem a(s) proposta(s) apresentada(s). O que foi feito.

Continuando, o(a) pregoeiro(a) anunciou em voz alta, a todos os presentes, o valor global da(s) proposta(s) de preços apresentada(s) neste certame:

NOME EMPRESARIALVALOR GLOBAL DA PROPOSTA

L S COMERCIO E SERVICOS LTDA4.901.033,00

Em prosseguimento, o(a) pregoeiro(a) após analisar a proposta(s) de preços apresentada(s), em observância aos dispostos exigidos pelo edital e especificações constantes no termo de referência, anunciou em voz alta, a todos os presentes, o resultado do julgamento da(s) proposta(s) de preços escrita(s) em ordem crescente, levando-se em consideração o Maior Desconto (por item), conforme segue:

ITEMESPECIFICAÇÃOUNID. QUANT.PREÇO ESTIMADO UNITÁRIOPREÇO ESTIMADO TOTAL

1GASOLINA COMUM COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: COMBUSTIVO AUTOMOTIVO EM CONFORMIDADE COM AS CARACTERÍSTICAS CONSTANTES NOS REGULAMENTOS TÉCNICOS VIGENTES NA AGÊNCIA NACIONAL DO PÉTROLEO - ANPLITRO415966R$ 4,09R$ 1.701.300,94

ORDEM DE CLASSIFICAÇÃONOME EMPRESARIALPREÇO UNITÁRIOJULGAMENTO DA PROPOSTA

1ªL S COMERCIO E SERVICOS LTDAR$ 4,09CLASSIFICADA

ITEMESPECIFICAÇÃOUNID. QUANT.PREÇO ESTIMADO UNITÁRIOPREÇO ESTIMADO TOTAL

2GASOLINA COMUM COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: COMBUSTIVO AUTOMOTIVO EM CONFORMIDADE COM AS CARACTERÍSTICAS CONSTANTES NOS REGULAMENTOS TÉCNICOS VIGENTES NA AGÊNCIA NACIONAL DO PÉTROLEO - ANP COTA RESERVADA PARA ME E EPP, NOS TERMOS DO ART 48, INCISO III, DA LEI 123/2006 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.LITRO19559R$ 4,09R$ 79.996,31

---L S COMERCIO E SERVICOS LTDANÃO COTADO

ITEMESPECIFICAÇÃOUNID. QUANT.PREÇO ESTIMADO UNITÁRIOPREÇO ESTIMADO TOTAL

3'd3LEO DIESEL S500 COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: COMBUSTIVO AUTOMOTIVO EM CONFORMIDADE COM AS CARACTERÍSTICAS CONSTANTES NOS REGULAMENTOS TÉCNICOS VIGENTES NA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANPLITRO387716R$ 3,59R$ 1.391.900,44

ORDEM DE CLASSIFICAÇÃONOME EMPRESARIALPREÇO UNITÁRIOJULGAMENTO DA PROPOSTA

1ªL S COMERCIO E SERVICOS LTDAR$ 3,59CLASSIFICADA

ITEMESPECIFICAÇÃOUNID. QUANT.PREÇO ESTIMADO UNITÁRIOPREÇO ESTIMADO TOTAL

4'd3LEO DIESEL S500 COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: COMBUSTIVO AUTOMOTIVO EM CONFORMIDADE COM AS CARACTERÍSTICAS CONSTANTES NOS REGULAMENTOS TÉCNICOS VIGENTES NA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP COTA RESERVADA PARA ME E EPP, NOS TERMOS DO ART 48, INCISO III, DA LEI 123/2006 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.LITRO22284R$ 3,59R$ 79.999,56

---L S COMERCIO E SERVICOS LTDANÃO COTADO

ITEMESPECIFICAÇÃOUNID. QUANT.PREÇO ESTIMADO UNITÁRIOPREÇO ESTIMADO TOTAL

5'd3LEO DIESEL S10 COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: COMBUSTIVO AUTOMOTIVO EM CONFORMIDADE COM AS CARACTERÍSTICAS CONSTANTES NOS REGULAMENTOS TÉCNICOS VIGENTES NA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANPLITRO499401R$ 3,62R$ 1.807.831,62

ORDEM DE CLASSIFICAÇÃONOME EMPRESARIALPREÇO UNITÁRIOJULGAMENTO DA PROPOSTA

1ªL S COMERCIO E SERVICOS LTDAR$ 3,62CLASSIFICADA

ITEMESPECIFICAÇÃOUNID. QUANT.PREÇO ESTIMADO UNITÁRIOPREÇO ESTIMADO TOTAL

6'd3LEO DIESEL S10 COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: COMBUSTIVO AUTOMOTIVO EM CONFORMIDADE COM AS CARACTERÍSTICAS CONSTANTES NOS REGULAMENTOS TÉCNICOS VIGENTES NA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP COTA RESERVADA PARA ME E EPP, NOS TERMOS DO ART 48, INCISO III, DA LEI 123/2006 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.LITRO22099R$ 3,62R$ 79.998,38

---L S COMERCIO E SERVICOS LTDANÃO COTADO

Em conformidade com os critérios estabelecidos no item 10.1 do edital, o(a) pregoeiro(a) proclamou a(s) proposta(s) de preços apta(s) para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos de valores distintos e decrescentes, conforme registrado:

ITEMNOME EMPRESARIAL (ENQUADRAMENTO)FASE DE LANCE PROPOSTA DE PREÇO INICIAL%

1L S COMERCIO E SERVICOS LTDA---AptaR$ 4,090.00

ITEMNOME EMPRESARIALPREÇO UNITÁRIODESCONTO OFERTADO %STATUSRODADA

1L S COMERCIO E SERVICOS LTDAR$ 4,090.3OFERTOU LANCE1/1

ITEMNOME EMPRESARIAL (ENQUADRAMENTO)FASE DE LANCE PROPOSTA DE PREÇO INICIAL%

3L S COMERCIO E SERVICOS LTDA---AptaR$ 3,590.00

ITEMNOME EMPRESARIALPREÇO UNITÁRIODESCONTO OFERTADO %STATUSRODADA

3L S COMERCIO E SERVICOS LTDAR$ 3,590.2OFERTOU LANCE1/1

ITEMNOME EMPRESARIAL (ENQUADRAMENTO)FASE DE LANCE PROPOSTA DE PREÇO INICIAL%

5L S COMERCIO E SERVICOS LTDA---AptaR$ 3,620.00

ITEMNOME EMPRESARIALPREÇO UNITÁRIODESCONTO OFERTADO %STATUSRODADA

5L S COMERCIO E SERVICOS LTDAR$ 3,620.2OFERTOU LANCE1/1

O(A) pregoeiro(a) informou a todos os presentes o resultado final após as fases de lances:

ITEMORDEM DE CLASSIFICAÇÃONOME EMPRESARIALPREÇO UNITÁRIODESCONTO SOBRE MÉDIA ANP (%)

11ªL S COMERCIO E SERVICOS LTDAR$ 4,090,3

ITEMORDEM DE CLASSIFICAÇÃONOME EMPRESARIALPREÇO UNITÁRIODESCONTO SOBRE MÉDIA ANP (%)

31ªL S COMERCIO E SERVICOS LTDAR$ 3,590,2

ITEMORDEM DE CLASSIFICAÇÃONOME EMPRESARIALPREÇO UNITÁRIODESCONTO SOBRE MÉDIA ANP (%)

51ªL S COMERCIO E SERVICOS LTDAR$ 3,620,2

O(A) pregoeiro(a) passou à negociação direta com a empresa licitante de melhor oferta, conforme previsto pelo artigo 4º, inciso XVII, da Lei nº 10.520/02, obtendo- se o seguinte resultado:

ITEMNOME EMPRESARIALPREÇODESCONTO SOBRE MÉDIA ANP (%)DELIBERAÇÃO

1L S COMERCIO E SERVICOS LTDAR$ 4,090,3ACEITAVEL

3L S COMERCIO E SERVICOS LTDAR$ 3,590,2ACEITAVEL

5L S COMERCIO E SERVICOS LTDAR$ 3,620,2ACEITAVEL

O(A) pregoeiro(a), em prosseguimento, passou a abertura do(s) envelope(s) “Habilitação” da(s) empresa(s) licitante(s) de melhor(es) oferta(s), colocando os documentos neles contidos à disposição dos presentes para exame e solicitou ao(s) representante(s) da(s) empresa(s) licitante(s) presente(s) e aos membros da equipe de apoio que rubricassem todos os documentos apresentados. O que foi feito.

O(A) pregoeiro(a) procedeu com a análise da documentação de habilitação da(s) empresa(s) licitante(s) de melhor(es) oferta(s) no certame, observando- se todos os requisitos exigidos no edital e deliberou:

ITEMNOME EMPRESARIALMELHOR OFERTADESCONTO SOBRE MÉDIA ANP (%)JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

1L S COMERCIO E SERVICOS LTDAR$ 4,090,3HABILITADA

3L S COMERCIO E SERVICOS LTDAR$ 3,590,2HABILITADA

5L S COMERCIO E SERVICOS LTDAR$ 3,620,2HABILITADA

Dando continuidade, o(a) pregoeiro(s) declarou vencedora(s) a(s) empresa(s):

ITEMNOME EMPRESARIALPREÇO UNITÁRIODESCONTO SOBRE MÉDIA ANP (%)

1L S COMERCIO E SERVICOS LTDAR$ 4,090,3

3L S COMERCIO E SERVICOS LTDAR$ 3,590,2

5L S COMERCIO E SERVICOS LTDAR$ 3,620,2

Desconto sobre o preço médio ao combustível da Tabela da ANP.

O(A) pregoeiro(a) indagou da(s) empresa(s) licitante(s) presente(s) se deseja(m) manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer contra os atos praticados, prevista no artigo 4º, inciso XVIII da Lei nº 10.520/02, ao qual sendo acolhido o recurso, importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

O(s) representante(s) da(s) empresa(s) licitante(s) presente(s) respondeu(ram) negativamente, ficando assim comprovada a(s) desistência(s) expressa(s) de interposição de recurso, através da assinatura desta ata - lavrada no término desta sessão.

Em conformidade com o item 10.23 do edital, a(s) empresa(s) vencedora(s) obriga(m)-se a apresentar no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da sessão pública de abertura das propostas, nova planilha de preços com os devidos preços unitários e totais referente ao(s) item(ns) vencido(s), a ser denominada, preferencialmente, de “proposta de preços - adequação”, acompanhada do "resumo da proposta de preços", conforme resultado a seguir:

NOME EMPRESARIAL: L S COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 12.125.791/0001-65

Endereço: AVENIDA JERONIMO DE ALBUQUERQUE MARANHAO : VINHAIS III;, 7, COHAFUMA, CEP 65.071-750, SAO LUIS, MA

ITEMESPECIFICAÇÃOUNID.QUANT.DESCONTO SOBRE MÉDIA ANP (%)

1GASOLINA COMUM COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: COMBUSTIVO AUTOMOTIVO EM CONFORMIDADE COM AS CARACTERÍSTICAS CONSTANTES NOS REGULAMENTOS TÉCNICOS VIGENTES NA AGÊNCIA NACIONAL DO PÉTROLEO - ANPLITRO415966 0,3

3'd3LEO DIESEL S500 COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: COMBUSTIVO AUTOMOTIVO EM CONFORMIDADE COM AS CARACTERÍSTICAS CONSTANTES NOS REGULAMENTOS TÉCNICOS VIGENTES NA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANPLITRO387716 0,2

5'd3LEO DIESEL S10 COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: COMBUSTIVO AUTOMOTIVO EM CONFORMIDADE COM AS CARACTERÍSTICAS CONSTANTES NOS REGULAMENTOS TÉCNICOS VIGENTES NA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANPLITRO499401 0,2

Diante da ausência da interposição de recurso, o(a) pregoeiro(a) continuará os trâmites legais do procedimento licitatório para a adjudicação do objeto licitado à(s) empresa(s) vencedora(s), após apresentação da nova planilha de preços supramencionados.

O critério para a classificação das propostas foi o de maior desconto, após verificada a sua compatibilidade com o preço estimado.

Por fim, considerando que é direito fundamental do cidadão o acesso à informação pública, previsto no inciso XXXIII da constituição Federal e atendendo ao princípio da publicidade, o qual determina que qualquer interessado deve ter acesso às licitações públicas e seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação, encaminha- se esta ata à secretaria de Comunicação desta Prefeitura Municipal, para fins de divulgação desta, no quadro/ mural de avisos localizado no Centro Administrativo deste poder executivo e sítio oficial deste poder executivo (www.paçodolumiar.ma.gov.br). Nada mais havendo a registrar em ata, o(a) pregoeiro(a) encerrou a sessão. Lavrada a presente ata que, datada, lida e achada, é assinada pelo(a) pregoeiro(a), membros da equipe de apoio e demais presentes. Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, 18 de Dezembro de 2019.

GABRIELLA REIS AMIN CASTRO

PREGOEIRO(A)

RAIZA LIMA MOREIRA

MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO

TASSIO VINICIUS SILVA MARINHO

MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO

L S COMERCIO E SERVICOS LTDA

ROGÉRIO MENEZES TAVARES

REPRESENTANTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6933/2019

PREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2019

O Município de Paço do Lumiar/MA, por meio da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados, que fica SUSPENSA a sessão pública do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 044/2019, Processo administrativo nº 6933/2019, que tinha por objetivo Registro de Preços por 12 (doze) meses para eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, em aparelhos de ar-condicionado tipo split, com fornecimento e substituição de peças, componentes e acessórios por outros novos e originais, tendo em vista às alegações apontadas em impugnação ao edital protocolada e acolhida em 18/12/2019, motivo pelo qual foi encaminhado o processo para análise jurídica da Procuradoria Geral do Município sobre possibilidade de anulação e/ou revogação com fim de evitar prejuízos à Administração Pública Municipal, restando portanto suspenso o certame até ulterior deliberação.

Paço do Lumiar MA, 19 de dezembro de 2019.

GABRIELLA REIS AMIN CASTRO

Pregoeira

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DAS DOENÇAS DE ALZHEIMER E PARKINSON NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica municipal, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, aprovou, e ela promulgou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal para Conscientização e Apoio aos Portadores das doenças de Alzheimer e Parkinson” no município de paço do lumiar, a ser realizada anualmente, na terceira semana de setembro.

Parágrafo Único - A semana que trata o caput deste artigo terá por finalidade esclarecer a população quanto a importância de apoio aos portadores das doenças de Alzheimer e Parkinson, bem como as problemáticas que acometem seus portadores e a divulgação dos sintomas a fim de que cada vez mais se tenha um diagnóstico precoce das doenças.

Art. 2º - A semana municipal para conscientização e apoio aos portadores das doenças de Alzheimer e Parkinson prevê a realização de atividades tendentes a:

I - esclarecer a comunidade quanto às causas das respectivas doenças, tratamentos adequados e necessidades de apoio familiar e comunitário aos pacientes;

II - promover a integração das pessoas portadoras das doenças em todos os níveis sociais;

III- promover campanhas educativas visando a conscientização quanto às problemáticas das pessoas portadoras das doenças;

IV- realizar seminários, encontros e atividades afins, com vistas à troca de experiências e informações entre familiares, cuidadores e demais envolvidos com pessoas portadoras das doenças de Alzheimer e Parkinson;

V- promover o intercâmbio de informações com a comunidade, visando soluções efetivas para as dificuldades das pessoas portadoras das doenças de Alzheimer e Parkinson.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em exercício

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

A Prefeitura de Paço do Lumiar - MA, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Comissão Especial constituída pela Portaria nº 031/2019/SEMDES, de 22 de Novembro de 2019, torna público aos interessados, que realizará Processo Seletivo Simplificado destinado à seleção e contratação temporária de profissionais para exercerem a função de Visitador para compor a Equipe de Referência do Programa Primeira Infância do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) CRIANÇA FELIZ, bem como a formação de cadastro de reserva.

O Processo Seletivo Simplificado é regido pelo presente edital, com fulcro na Lei Municipal nº 785, de 12 de Junho de 2019, e em consonância com as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS): Nº 19/2016, que institui o Programa Primeira Infância no SUAS; Nº 17/2011, que ratifica a equipe de referência definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS e reconhece as categorias profissionais de nível superior; Nº 09/2014, que ratifica e reconhece as ocupações e áreas de ocupações profissionais de ensino médio e fundamental; e Nº 017/2016, que altera o artigo 10 da Resolução n o 032/2011 e estabelece o percentual dos recursos do SUAS. E ainda, associadas à legislação específica do Programa Primeira Infância do SUAS- CRIANÇA FELIZ, a Lei Federal nº 13.257/2016, o Decreto nº 8.869/2016, bem como a Resolução do CNAS no 019/2016 e a Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário n o295/2016, naquilo que for cabível e será executado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, localizada na Estrada de Ribamar, nº 15 - Vila Nazaré, em Paço do Lumiar - MA.

1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Processo Seletivo se destina à seleção e contratação temporária de profissionais, para execução de atividades do Programa Primeira Infância do SUAS - CRIANÇA FELIZ, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES;

1.2. O Processo Seletivo Simplificado será regido por este Edital e executado por uma Comissão Especial, designada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme Portaria nº 031/2019/SEMDES;

1.3. O Processo Seletivo que trata este Edital, será realizado em etapa única classificatória: Análise de Títulos;

1.4. A Comissão Especial será responsável pela seleção dos profissionais que atendam aos requisitos técnicos exigidos no presente instrumento;

1.5. Os candidatos classificados e aprovados serão contratados sob o Regime de Contrato Temporário, nos termos da Lei Municipal nº 785/2019.

2. DAS FUNÇÖES, DAS VAGAS, DOS PRÉ-REQUISITOS, DA CARGA HORÁRIA E DA REMUNERAÇÃO

Cargo: Orientador Social

Vagas: 06

Pré-Requisito: Ensino Médio Completo

Carga Horária: 40h

Remuneração: R$ 1.043,91 + Aux. Transp

2.1.Serão oferecidas 06 (seis) vagas, conforme função, pré-requisitos, carga horária e remuneração estabelecidos no quadro a seguir:

2.2. Das vagas destinadas às Pessoas com Deficiências:

2.2.1. As pessoas com deficiências, assim entendidas aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no Art. 40 do Decreto Federal no 3.298/1999, têm assegurado o direito de inscrição no presente Processo Seletivo, desde que as deficiências sejam compatíveis com as atribuições da função para a qual concorram;

2.2.2. Serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas com deficiências, amparadas pelo Art. 37, inciso VIII da Constituição Federal CIC Art. 37, caput e § 1 0 do Decreto Federal 3.298/1999, que se candidatarem para todas as funções mencionadas no item 2.2.1 deste Edital:

2.2.3. Os candidatos com deficiências classificados e aprovados neste Processo Seletivo, constarão em listagem específica;

2.2.4. Para concorrer a uma dessas vagas o candidato deverá:

2.2.4.1. No ato da inscrição, declarar-se pessoa com deficiência;

2.2.4.2. Encaminhar Laudo Médico, emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando a espécie, grau ou nível de deficiência, bem como a expressa referência ao código correspondente na Classificação Internacional de Doenças (CID - IO), junto com a ficha de inscrição;

2.2.5. O candidato que não declarar, na ficha de inscrição, que é pessoa com deficiências, ou não atender o disposto no item anterior, não poderá interpor recurso em favor de sua situação e, portanto, não será considerado candidato com deficiência;

2.2.6. Caso não haja inscrições de candidatos com deficiência, ou se os que se inscreverem em tais condições forem reprovados, as vagas destinadas a eles, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação para cada função.

3.DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

3.1.Formarão cadastro de reserva os candidatos aprovados até 03 (três) vezes o número de vagas correspondente à função escolhida;

3.2.Ficará disponível para cadastro de reserva, enquanto vigorar o prazo de validade das contratações temporárias, regidas por este Processo Seletivo, os candidatos que preencherem os requisitos solicitados e não forem contratados, conforme listagem em ordem decrescente de pontos, a ser publicada na data prevista do resultado final.

4.DAS ATRIBUIÇÓES DE CADA FUNÇÃO

4.1.Os profissionais contratados deverão realizar um trabalho interdisciplinar e os seus perfis deverão convergir de forma a favorecer o desenvolvimento de suas funções de visitador, conforme as seguintes atribuições:

4.1.1. Realizar a caracterização da família, por meio de formulário específico;

4.1.2. Realizar a caracterização da gestante, por meio de formulário específico;

4.1.3. Realizar a caracterização da criança, por meio de formulário específico;

4.1.4. Realizar o diagnóstico inicial do desenvolvimento infantil, por meio de formulário específico;

4.1.5. Preencher o instrumento “Plano de Visita” para planejamento do trabalho junto às famílias;

4.1.6. Realizar o trabalho diretamente com as famílias, por meio das visitas domiciliares, orientando-as para o fortalecimento do vínculo e capacitando-as para realizar as atividades de estimulação para o desenvolvimento integral da criança, desde a gestação;

4.1.7. Orientar as famílias sobre as atividades de estimulação adequadas à criança a partir do diagnóstico inicial de seu desenvolvimento;

4.1.8. Acompanhar e apoiar as ações educativas realizadas pelas próprias famílias junto às crianças e as ações realizadas pelas gestantes;

4.1.9. Acompanhar os resultados alcançados pelas crianças e pelas gestantes;

4.1.10. Participar de reuniões semanais com o supervisor para repassar o trabalho realizado durante a visita domiciliar e para planejar as Modalidades de Atenção;

4.1.11. Executar o cronograma de visitas domiciliares às famílias;

4.1.12. Participar das capacitações destinadas aos visitadores;

4.1.13. Colaborar com o supervisor no levantamento de temáticas a serem abordadas na educação continuada e permanente;

4.1.14. Informar imediatamente ao supervisor situações em que forem identificadas ou percebidas circunstâncias ou casos que indiquem problemas na família como, por exemplo, suspeita de violência doméstica e dificuldades de diagnóstico precoce ou de acesso a serviços e direitos de crianças com deficiência, para que o supervisor acione a rede de serviços;

4.1.15. Realizar o acompanhamento da criança, por meio de formulário específico

4.1.16. Observar os protocolos de visitação e realizar os devidos registros das informações acerca das atividades desenvolvidas;

4.1.17. Registrar as visitas em formulário próprio;

4.1.18.Consultar e recorrer ao Supervisor sempre que necessário;

4.1.19.Identificar e discutir com o Supervisor demandas e situações que requeiram encaminhamentos para a rede, visando sua efetivação (como educação, cultura, justiça, saúde ou assistência social);

5.DAS INSCRIÇÕES

5.1.As inscrições serão gratuitas e realizadas no período de 06 /01/2020 e 07/01/2020, das 08:00 às 12:00 e de 13:00 às 16:00 horas, no prédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, situada na Estrada de Ribamar, nº 15 - Vila Nazaré, em Paço do Lumiar - MA;

5.2.A inscrição do candidato se efetivará com a entrega da Ficha de Inscrição (Anexo I) devidamente preenchida e assinada, Curriculum Vitae comprovado (modelo Anexo II), adequadamente digitado e assinado, bem como com as documentações comprobatórias anexadas, conforme abaixo relacionadas:

5.2.1.Diploma ou Declaração de Conclusão de Curso da escolaridade exigida para a função;

5.2.2.Em casos de Diplomas expedidos no exterior, em outro idioma, deverá ter a tradução do mesmo, por tradutor juramentado;

5.2.3.Documentos pessoais: RG, CPF e Título de Eleitor com comprovante da última eleição;

5.2.4.Comprovante de Residência;

5.2.5.Experiência profissional na área, comprovada;

5.2.6.Certificados de cursos de capacitação, seminários, congressos e conferências;

5.2.7.Certificado de reservista, para candidatos do sexo masculino;

5.3'c9 de inteira responsabilidade do candidato verificar se os documentos a serem entregues para fins de comprovação de títulos, estão em conformidade com os critérios descritos neste instrumento editalício e seus anexos, sob pena de não serem contabilizados;

5.4Será admitida inscrição por procuração (modelo Anexo III), desde que o respectivo mandato tenha firma reconhecida em cartório (original e cópia autenticada) e, ainda, mediante apresentação pelo outorgado, de documento de identidade. Deverão também ser apresentados os documentos relativos ao candidato, constantes no subitem 5.2;

5.5Não será permitida a juntada de títulos e de documentos após a efetivação das inscrições.

6. DO PROCESSO DE SELEÇÄO

6.1. O Processo Seletivo constará de etapa única classificatória:

6.1.1. Etapa Única: Avaliação de Títulos.

6.1.1.1. Os títulos deverão ser entregues no ato da inscrição;

6.1.1.2. A pontuação máxima será de 43 (quarenta e três) pontos.

6.1.1.3. Os itens de pontuação são os constantes da tabela abaixo:

ETAPA

Item 06

Discriminação Certificado de Cursos de Capacitação na área (Seminários, Congressos e Conferências)

Nº de Pontos 02

Pont. Máxima 10

Observações Limite de até 05

Item 07

Discriminação Experiência comprovada na área, por ano de trabalho em programas sociais

Nº de Pontos 02 (Por cada ano de experiência)

Pont. Máxima 08

Observações Limite de até 04 anos

Item 08

Discriminação Experiência comprovada por ano de trabalho na área de Serviço Social

Nº de Pontos 05 (Por cada ano de experiência)

Pont. Máxima 25

Observações Limite de até 05 anos

7.DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO

7.1.Serão classificados, os candidatos que obtiverem maior pontuação na análise de títulos;

7.2.A classificação dar-se-á em ordem decrescente de pontos;

7.3.Os candidatos que não alcançarem a pontuação mínima de 12 pontos, serão eliminados;

7.4.Na hipótese de igualdade da nota final, terá preferência, sucessivamente, o candidato que tiver:

7.4.1.Maior idade;

7.4.2.Tempo de trabalho desenvolvido na realização da atividade afim.

8.DO RESULTADO FINAL

8.1.O resultado final do Processo Seletivo será divulgado na data prevista de 10/01/2019, no prédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura https://www.pacodolumiar.ma.gov.br.

8.2.O resultado final será o somatório dos pontos obtidos na Análise de Títulos;

8.3.A aprovação no presente Processo Seletivo assegurará apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a concretização deste ato, à observância das disposições legais pertinentes deste Edital.

9. DOS RECURSOS

9.1. Admitir-se-á um único recurso para cada candidato, desde que devidamente fundamentado e dirigido à Comissão Especial do Processo Seletivo, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas após a divulgação do Resultado;

9.2. Não será aceito recurso interposto fora do prazo previsto no Cronograma de Execução deste Edital (Anexo IV);

9.3. O recurso que não estiver de acordo com o estabelecido nos itens 9.1. e 9.2. será indeferido;

9.4. A divulgação do resultado do recurso será feita mediante edital, publicado no Site da Prefeitura ( https://www.pacodolumiar.ma.gov.br) no dia 26.12.2019.

10.DA CONTRATAÇÃO

10.1.Os candidatos classificados dentro do limite de vagas serão convocados para assinatura do Contrato, por meio de edital, que será publicado no site da Prefeitura, na data prevista, conforme disposto no Cronograma de Execução deste Edital (Anexo IV)

10.2.Os candidatos aprovados e contratados, serão lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e prestarão serviço no Programa Primeira Infância do SUAS - CRIANÇA FELIZ;

10.3.No ato da convocação para contratação, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos (cópias simples):

10.3.1. Cópia do RG e CPF:

10.3.2. Cópia da Certidão de Nascimento ou casamento;

10.3.3.Cópia do Título de Eleitor e comprovante de quitação da Justiça Eleitoral;

10.3.4.Número do PIS/PASEP;

10.3.5.Cópia do Comprovante de Residência com CEP (preferencialmente contas de água, luz ou telefone;

10.3.6.Cópia da Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos;

10.3.7.Certidão de Antecedentes Criminais (Justiça Estadual);

10.3.8.Certidão Negativadecontasjulgadasirregulares (http://www.tce.ma.gov.br/çertdiaoScp/); (certidão estadual improbidade administrativa)

10.3.9. Certidão Estadual 1º Grau;

10.3.10. Cópia do Diploma ou Declaração de Conclusão de Curso do Ensino Médio;

10.3.11. Cópia do Certificado de Reservista (sexo masculino);

10.3.12. Comprovante de Conta Bancária (Banco do Brasil);

10.3.13. Cópia do Laudo Médico, emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando a espécie, grau ou nível de deficiências, bem como a expressa referência ao código correspondente na classificação internacional de doenças (CID - IO), para candidatos aprovados na listagem específica de pessoas com deficiências;

10.4. O candidato convocado para a assinatura do Contrato que não apresentar as documentações constantes nos subitens 10.3, não será contratado,

10.5. O candidato que não comparecer na data de sua convocação, para a assinatura do Contrato, será automaticamente eliminado e sua vaga ficará disponível para os candidatos listados na formação de cadastro de reserva, em conformidade com a classificação;

10.6. Os Contratos serão rescindidos, a qualquer tempo, pelo contratado ou quando conveniente ao interesse público, ou quando verificada a inexatidão ou irregularidade nas informações prestadas durante o Processo Seletivo, ou quando verificada a ausência de eficiência e/ou aptidão para o exercício da função, ou quando da suspensão de repasses dos recursos destinados a tal fim;

10.7. A contratação temporária, regida por este Processo Seletivo, terá validade de 01 (um) ano, a contar da data de homologação, podendo ser prorrogada, desde que o prazo máximo de vigência não ultrapasse 02 (dois) anos;

11. DA HOMOLOGAÇÃO

11.1. Após a apreciação dos recursos interpostos, o resultado final do Processo Seletivo será homologado pela Prefeitura de Paço do Lumiar - MA e publicado de forma oficial no Diário Oficial do Município, de acordo com o Cronograma de Execução (Anexo IV).

12.DAS DISPOSIÇÖES FINAIS

12.1.Ficará a critério da Administração Pública a lotação, o horário e o remanejamento do candidato aprovado e contratado para locais de funcionamento do Programa, conforme a conveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES;

12.2.As disposições contidas no presente Edital, assim como o Cronograma de Execução (anexo IV), poderão sofrer alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumado o evento,

12.3.'c9 de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a divulgação de todos os atos, editais, avisos e comunicados pertinentes a este Processo Seletivo;

12.4.Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo Seletivo, designada pela Portaria nº 031/2019/SEMDES.

Paço do Lumiar - MA, 18 de dezembro de 2019.

Maria Helena Veiga Vieira

Presidente da Comissão

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

N O DA INSCRIÇÃO__________Cargo: ____________________

I- Dados Pessoais

Nome: ________________________________________________________________

Data de Nascimento: __________________________________

Endereço Residencial: __________________________________

Bairro: _______________________________________________E mail: _______________________________________________

Telefone: ( ) ___________

II- Documentação

RG:____________________________Órgão Expedidor:_________________

CPF: ____________________________Título de Eleitor: ____________________

- Documentos Apresentados

Certificado de Escolaridade ( ); RG ( ); CPF ( ); Curriculum Vitae ( ); Quantidade de Comprovantes ( ); Outros ( ).

Declaro que tomei conhecimento e estou de acordo com as normas de realização do Processo Seletivo Simplificado, objeto do Edital n o 003/2019 - SEMDES.

Paço do Lumiar - MAdede 2019.

Assinatura do Candidato

PARA USO DO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE INSCRIÇÃO

INSCRIÇÃO Nº_____________________

Responsável pela inscrição

ANEXO II

MODELO DE CURRICULUM

(Digitado)

CARGO: ___________________

I - DADOS PESSOAIS

NOME: (Sem abreviaturas)________________________________________________

ENDEREÇO: _______________________________________________________

BAIRRO: _____________________________CIDADE: ____________________

ESTADO: ___________________CEP: _________TELEFONE: ____________

DATA DE NASCIMENTO: __________________ESTADO CIVIL: _______________

SEXO: __________________NATURALIDADE: ____________________UF. ______

PROFISSÃO: _______________________

RG: ___________________________'d3RGÃO EXPEDIDOR. ______________

PESSOA COM DEFICIÊNCIA: SIM ( ) NÃO ( )

II- FORMAÇÃO ESCOLAR/ACADÉMICA

TÍTULO DE FORMAÇÃO ACADÉMICA (curso superior ou curso de nível médio reconhecido pelo MEC) - Curso/Ano/instituição.

III- CAPACIDADE TÉCNICA E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

Informação em ordem cronológica regressiva, a experiência profissional desenvolvida no exercício de atividades, incluindo estágios, que guardem relação com a área de atuação do CARGO para o qual está se candidatando.

INSTITUIÇÃO/LOCAL ONDE TRABALHOU / CARGO / PERÍODO / BREVE DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES.

IV- CURSOS ÁREAS AFINS

NOME DO CURSO/PERÍODO/LOCAL/CARGA HORÁRIA

V- PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS NAS ÁREAS AFINS

NOME DO CURSO/PERIODO/LOCAL/CARGA HORÁRIA.

OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE TODAS AS INFORMAÇÕES AQUI PRESTADAS, DEVERÃO SER APRESENTADAS NO ATO DA ENTREGA.

DATA E ASSINATURA

EDITAL N O 035/2019 - SEMDES

ANEXO III

MODELO DE PROCURAÇÃO

(Digitado)

Outorgante: (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito (a) no CPF sob o n o (informar), e no RG no (informar), residente e domiciliado à (rua), n o (informar) - (bairro), CEP (informar), na cidade de (município) (UF).

Outorgado: (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito (a) no CPF sob o no (informar), e no RG no (informar), residente e domiciliado à (rua), n o (informar) - (bairro), CEP (informar), na cidade de (município) (UF).

Poderes: Para o fim específico de efetuar os procedimentos necessários para inscrição ao Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar - MA, regido pelo Edital no 003/2019 - SEMDES, para a função de (informar), podendo assinar documentos, alegar tudo o que for necessário, prestando declarações e esclarecimentos, podendo agir diante das repartições públicas, municipais, incluindo as autarquias, apresentar provas e documentos, entre outros, enfim, praticar todos os atos para o bom e fiel cumprimento do presente mandato.

(Localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(Assinatura)

(Nome do outorgante)

EDITAL NO 035/2019 - SEMDES

ANEXO IV

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

ATIVIDADE: Publicação do Edital do Processo SeletivoPERÍODO: 20/12/2019

ATIVIDADE: Inscrições dos CandidatosPERÍODO: 06 e 07/01/2020

ATIVIDADE: Divulgação do Resultado PERÍODO: 10/01/2020

ATIVIDADE: Interposição de RecursoPERÍODO: 13/01/2020

ATIVIDADE: Divulgação do Resultado após recursoPERÍODO: 16/01/2020

ATIVIDADE: HomologaçãoPERÍODO: 20/01/2020

ATIVIDADE: Convocação para a Entrega da DocumentaçãoPERÍODO: 23/01/2020

ATIVIDADE: Entrega da DocumentaçãoPERÍODO: 27 e 28/01/2020

ATIVIDADE: Convocação para Assinatura dos Contratos e Capacitação ProfissionalPERÍODO: 30/01/2020

ATIVIDADE: Assinatura dos Contratos

PERÍODO: 03 e 04/02/2020

ATIVIDADE: Capacitação ProfissionalPERÍODO: 10 a 14/02/2020