ARRENDATÁRIO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.003.636/0001-73, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LOTEAMENTO PRESIDENTE VARGAS, inscrita no CNPJ 03.413.776/0001-21 OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido por esta SEMED à Entidade Mantenedora em epígrafe, constante aos autos do Processo Administrativo nº 7569/2019, referente ao contrato de arrendamento oneroso que tem por objeto o uso do bem imóvel e dos bens móveis de posse da referida Entidade onde funciona a UEB VEREADOR RAIMUNDO ROMUALDO necessários para a manutenção do desenvolvimento da educação nos termos da Lei Municipal nº 628/2014. DO VALOR: O valor a ser pago pelo Município de Paço do Lumiar/MA, por intermédio da SEMED à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LOTEAMENTO PRESIDENTE VARGAS, pelo presente Termo de Ajustes de Contas, corresponde a R$ 22.792,05 (vinte e dois mil, setecentos e noventa e dois reais e cinco centavos), referente aos meses em atraso correspondente ao período março, abril e maio de 2019, conforme o constante aos autos do processo administrativo em epígrafe e relatório circunstanciado elaborado pela Comissão de Apuração Sumária, nomeada pela Portaria nº 41, de 13 de maio de 2019-SEMED, publicada em 15 de maio de 2019 no Diário Oficial do Município, atestando o efetivo uso do imóvel bem como dos bens móveis, no período sobredito, necessários para a Manutenção do Desenvolvimento da Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 02.0206- Secretaria Municipal de Administração e Finanças., Função 04 - Administração, Sub. Função 122 - Administração Geral, Programa 0107 - Gestão Moderna e Eficiente, Projeto Atividade 2,016- Função e Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Classificação Econômica - 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES., Fonte de Recurso 11000001 - Recursos Ordinários. SIGNATÁRIOS: ‘ - Secretário Municipal de Educação e ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LOTEAMENTO PRESIDENTE VARGAS - neste ato representada por sua presidente a Sra. MAYARA ANDREIA NASCIMENTO PEREIRA (já devidamente qualificado) DATA DA ASSINATURA: 03 de janeiro de 2020. Os efeitos desta publicação retroagem à data da sua assinatura.
MARCOS ANTÔNIO SILVA FERREIRA
Secretário Municipal de Educação
LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.003.636/0001-73, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e a UNIÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL LIMA VERDE, inscrita no CNPJ 02.011.126/0001-97 OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido por esta SEMED à Locadora em epígrafe, constante aos autos do Processo Administrativo nº 7235/2019, referente a locação do bem imóvel situado à Rua da Ata, nº 40, Quadra 16, Residencial Lima Verde, Paço do Lumiar/MA, onde funciona a UEB . LIMA VERDE, de posse do Locatário e necessário para a Manutenção do Desenvolvimento da Educação. DO VALOR: O valor a ser pago pelo Município de Paço do Lumiar/MA, por intermédio da SEMED à proprietária do imóvel, pelo presente Termo de Ajustes de Contas, corresponde a R$ 17.140,20 (dezessete mil, cento e quarenta reais e vinte centavos), referente aos aluguéis em atraso correspondente ao período dos meses de dezembro de 2018 a outubro de 2019, conforme o constante aos autos do processo administrativo em epígrafe e relatório circunstanciado elaborado pela Comissão de Apuração Sumária, nomeada pela Portaria nº 41, de 13 de maio de 2019-SEMED, publicada em 15 de maio de 2019 no Diário Oficial do Município, atestando a efetiva locação do bem imóvel de posse do Locatário, no período sobredito, necessários para a Manutenção do Desenvolvimento da Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 020206- Secretaria Municipal de Administração e Finanças., Função 04 - Administração, Sub. Função 122 - Administração Geral, Programa 0107 - Gestão Moderna e Eficiente, Projeto Atividade 2,016- Função e Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Classificação Econômica - 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES., Fonte de Recurso 11000001 - Recursos Ordinários. SIGNATÁRIOS: MARCOS ANTÔNIO SILVA FERREIRA - Secretário Municipal de Educação e UNIÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL LIMA VERDE - Proprietária do Imóvel supramencionado, neste ato representada por CLÁUDIO SEVERINO PESTANA FONSECA (já devidamente qualificado) DATA DA ASSINATURA: 03 de janeiro de 2020. Os efeitos desta publicação retroagem à data da sua assinatura.
MARCOS ANTÔNIO SILVA FERREIRA
Secretário Municipal de Educação
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O Município de Paço do Lumiar, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.003.636/0001-73, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO neste ato representada pelo Secretário Municipal de Educação, Sr. MARCOS ANTÔNIO SILVA FERREIRA portador do RG nº 000042269795-8 e CPF nº 620.970.673-87, informa sobre a aprovação do procedimento de dispensa de Chamamento Público, disciplinado no inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, visando a celebração de Termo de Colaboração com o Clube de Mães do Residencial da Morada do Bosque I e II, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 28.494.566/0001-36. Ao passo que se trata de atividade voltada ou vinculada a serviços de educação, e considerando tratar-se de dever do Estado ofertar educação escolar pública mediante educação infantil obrigatória e gratuita, demanda que se apresenta em constante crescimento e cuja interrupção acarretará sérios prejuízos aqueles que se utilizam e necessitam destes serviços. Deste modo, torna-se público o Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento Público, retratada nos autos do processo administrativo nº 7434/2019, consoante com o que dispõe o § 1º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014. Outrossim, na forma do § 2º da Lei Federal supracitada, fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação à justificativa, a contar da data desta publicação, que deverá ser endereçada ao Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, localizada na Avenida Governador João Castelo Ribeiro Gonçalves, Quadra 142, nº 05, Bairro Maiobão, Paço do Lumiar/MA,.
Paço do Lumiar-MA 03 de janeiro de 2020
MARCOS ANTÔNIO SILVA FERREIRA
Secretário Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
A Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado constituída pela Portaria nº 031/2019/SEMDES, de 13 de dezembro de 2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e considerando a publicação do Edital nº 035/2019/SEMDES no sítio da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar - MA, retifica a informação exposta nos tópicos 6 - “DO PROCESSO DE SELEÇÃO”, 7 “DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO”, 8 - “DO RESULTADO FINAL” e 9 - “DOS RECURSOS”, nos seguintes termos:
ONDE SE LÊ:
6. DO PROCESSO DE SELEÇÄO
(...)6.1.1.3. Os itens de pontuação são os constantes da tabela abaixo:
ETAPAItemDiscriminaçãoNº de PontosPont. MáximaObservações
06Certificado de Cursos de Capacitação na área (Seminários, Congressos e Conferências)0210Limite de até 05
07Experiência comprovada na área, por ano de trabalho em programas sociais02 (Por cada ano de experiência)08Limite de até 04 anos
08Experiência comprovada por ano de trabalho na área de Serviço Social05 (Por cada ano de experiência)25Limite de até 05 anos
7. DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO
(...) 7.4.2 Tempo de trabalho desenvolvido na realização da atividade afim.
8. DO RESULTADO FINAL
8.1 O resultado final do Processo Seletivo será divulgado na data prevista de 10/01/2019, no prédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura https://www.pacodolumiar.ma.gov.br.
9. DOS RECURSOS
(...) 9.4. A divulgação do resultado do recurso será feita mediante edital, publicado no Site da Prefeitura ( https://www.pacodolumiar.ma.gov.br) no dia 26.12.2019. (...)
LEIA-SE:
6. DO PROCESSO DE SELEÇÄO
(...)6.1.1.3. Os itens de pontuação são os constantes da tabela abaixo:
ETAPAItemDiscriminaçãoNº de PontosPont. MáximaObservações
01Certificado de Cursos de Capacitação na área (Seminários, Congressos e Conferências)0210Limite de até 05
02Experiência comprovada por ano de trabalho em programas sociais02 (Por cada ano de experiência)08Limite de até 04 anos
03Experiência comprovada por ano de trabalho na área de Assistência Social05 (Por cada ano de experiência)25Limite de até 05 anos
7. DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO
(...) 7.4.2 Maior tempo de trabalho desenvolvido na realização da atividade afim.
8. DO RESULTADO FINAL
8.1 O resultado final do Processo Seletivo será divulgado na data prevista, conforme disposto no Cronograma de Execução deste Edital (Anexo IV), no prédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura https://www.pacodolumiar.ma.gov.br.
9. DOS RECURSOS
(...) 9.4. A divulgação do resultado do recurso será feita mediante edital, publicado no Site da Prefeitura ( https://www.pacodolumiar.ma.gov.br) na data prevista, conforme disposto no Cronograma de Execução deste Edital (...)
Paço do Lumiar - MA, 03 de janeiro de 2020.
Maria Helena Veiga Vieira
Presidente da Comissão
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
