Dispõe sobre a DESIGNAÇÃO de GESTOR DOS CONTRATOS e dá outras providencias.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições constitucionais e,

CONSIDERANDO que cabe à Administração, nos termos do Art. 58, inciso III c/c 67, ambos da Lei Federal 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração; e

CONSIDENRANDO que os órgãos públicos deverem manter fiscal formalmente designado durante toda vigência dos contratos celebrados pela entidade.

RESOLVE:

Art.1º Designar o servidor JOSE DE DEUS LIMA DUTRA JÚNIOR, matricula n° 67006398-1, para exercer a função de GESTOR DE TODOS CONTRATOS em vigor e os que vierem a ser celebrados por este ente federativo, até o termino de cada contratação.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos à data de 03 de Setembro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TREZ DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2019.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AGENTE DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e

CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0810604-70.2019.8.10.0000 - PJE, da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Antônio Guerreiro Junior, pertencente à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA, determinando a homologação do certame (Edital nº 001/2018) e a consequente nomeação do candidato TIAGO JOSE RODRIGUES RIBEIRO, aprovado em 19º lugar para o cargo de AGENTE DE GUARDA MUNICIPAL,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, sub judice, TIAGO JOSE RODRIGUES RIBEIRO, portador do CPF sob o nº 043.156.743-38, para exercer o cargo em provimento efetivo de AGENTE DE GUARDA MUNICIPAL, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo - SEMIU, devendo assim ser considerado a partir desta data.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

maria paula azevedo desterro

Prefeita Municipal em exercício

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do Assessor Especial da Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Governamental do Município de Paço do Lumiar.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, BRUNO MOREIRA DE LIMA, portador do C.P.F. nº 015.833.403-51, do cargo comissionado de ASSESSOR ESPECIAL, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Governamental de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2020.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Governamental do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR BRUNO MOREIRA DE LIMA inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF nº 015.833.403-51 para exercer o cargo em comissão SECRETÁRIO ADJUNTO, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Governamental do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2020.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do ASSESSOR TÉCNICO da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR JULIO CESAR OLIVEIRA GONCALVES inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF nº 645.421.813-91 para exercer o cargo em comissão ASSESSOR TÉCNICO, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2020.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do Chefe de Departamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR JACELIA MARIA GOMES SERRA MARTINS inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF nº 528.947.703-91 para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2020.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do Subcontrolador da Controladoria Geral do Município de Paço do Lumiar.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, JANILSON SANTOS BARROS, portador do C.P.F. nº 771.644.403-44 do cargo comissionado de SUBCONTROLADOR, vinculado à Controladoria Geral de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2020.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6032/2019

TERMO DE AJUSTE DE CONTAS QUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMED E HOSPITAL DE BENEFICÊNCIA MARANHENSE - ME, NA FORMA ABAIXO:

O MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA, inscrito no CNPJ/MF nº 06.003.636/0001-73, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES, órgão da Administração Direta, com endereço na Estrada de Ribamar, MA 201, Nº15 - Vila Nazaré, CEP: 65130-000 Paço do Lumiar - MA, neste ato representado por sua Secretária, Sra. MARIA HELENA VEIGA VIEIRA, brasileira, portadora do RG nº 020353882002-6 SSP/MA e CPF nº 406.792.093-87, doravante denominado LOCATÁRIO e o HOSPITAL DE BENEFICÊNCIA MARANHENSE - ME, neste ato representado pelo Sr. IBRAHIM ASSUB NETO, portador do RG nº 274 - CRM/MA e CPF nº 012.166.652-00, residente na Avenida dos Holandeses, s/n, Apto.1101, Condomínio Ocean Ville, Ponta d’Areia, CEP 65077-357, São Luís/MA, doravante denominado LOCATÁRIO, firmam o presente Termo de Ajuste de Contas, nos termos do disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e da Lei Estadual nº 8.959/2009, mediante as cláusulas e condições abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto o pagamento de valor devido pelo LOCATÁRIO ao LOCADOR, a título indenizatório, referente aos aluguéis dos meses de janeiro a dezembro de 2019, do imóvel situado na Estrada de Ribamar, MA 201, Nº15 - Vila Nazaré, CEP: 65130-000 Paço do Lumiar - MA, onde funciona a sede administrativa do LOCATÁRIO.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

O valor a ser pago ao LOCATÁRIO, corresponde aos aluguéis dos meses de janeiro a dezembro de 2019, do imóvel onde funciona a sede administrativa do LOCADOR, perfazendo um total de R$ 167.502,60 (cento e sessenta e sete mil quinhentos e dois reais e sessenta centavos), conforme consta em Processo Administrativo epigrafado e Relatório Circunstanciado que atesta a efetiva prestação do serviço.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O pagamento do presente Termo correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentaria - Secretaria Municipal de Administração e Finanças; Função 04 - Administração; Subfunção 122 - Administração Geral; Programa 0107 - Gestão Moderna e Eficiente; Projeto-Atividade2016 - Função e Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; Classificação Econômica - 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES; Fonte dos Recursos: 01000000 - Recursos Ordinários.

CLÁUSULA QUARTA - DA QUITAÇÃO PLENA

Com o recebimento da importância contida na Cláusula Segunda, o LOCATÁRIO dá plena, integral e irrevogável quitação decorrente da despesa do objeto do presente Termo, concordando expressamente em nada mais reivindicar, em juízo ou fora deste, à conta de eventuais juros e/ou mora devidos, atualização monetária, reajustamento de preços, revisões de critério contratuais e encargos fiscais.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

O LOCATÁRIO, observando o prazo legal, providenciará a publicação de extrato resumido do presente instrumento no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar/MA, para os efeitos legais cabíveis.

CLÁSULA SEXTA - DO FORO

As partes elegem neste ato o foro da Justiça Estadual, Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA, como único competente para solução de quaisquer questões e/ou interpretações divergentes com base no presente instrumento que, amigavelmente não puderem resolver, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Termo de Ajuste de Contas, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito, perante 02 (duas) testemunhas que também as subscrevem.

Paço do Lumiar/MA, 06 de janeiro de 2020.

MARIA HELENA VEIGA VIEIRA

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES

IBRAHIM ASSUB NETO

Hospital de Beneficência Maranhense - ME

TESTEMUNHAS:

Nome: ___________________________________ CPF: _______________________

Nome: ___________________________________ CPF: _______________________

ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS N° 006/2019.

Às 08:00hs (oito horas) do dia 28 (vinte e oito) de novembro de 2019 (dois mil e dezenove), na sala de reunião da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, situada na Rodovia MA 201, Centro Administrativo Tambaú, n° 15, Vila Nazaré, Cep 65.130-000, Paço do Lumiar (MA), reuniram-se o Sr. Antonio Maciel Pires Borges, presidente da CPL, Sr. Raiza Lima Moreira e Sr. Tassio Vinicius Silva Marinho, membros da comissão, designados conforme portaria nº 833/2019, de 02 de agosto de 2019, constante nos autos deste processo, para realizarem os procedimentos inerentes à licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS nº 006/2019, que tem por objeto Contratação de empresa especializada para execução das obras de reforma e ampliação do mercado municipal de Paço do Lumiar-MA (Termo de Compromisso nº 785842/2013/MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO/CAIXA), de interesse da Secretaria de Agricultura, Pesca e Abastecimento. Estava ainda presente nesta sessão, na qualidade de ouvinte, o Sr. Alvaro Sousa Rodrigues, CPF nº 075.410.583-00 (doc. anexo). O aviso contendo o resumo do edital foi afixado no quadro de avisos localizado no prédio desta Prefeitura Municipal, publicado no Diário Oficial da União-DOU, Diário Oficial do Estado-DOE, Diário Oficial do Município-DOM, divulgado no jornal O Estado do Maranhão e no sítio oficial do poder executivo (www.pacodolumiar.ma.gov.br), sendo devidamente publicado em conformidade com a legislação vigente, conforme documentos comprobatórios constantes nos autos deste processo. Adquiriu o edital deste certame a empresa devidamente identificada no “Termo de Recebimento do Edital”, constante nos autos do processo. Vencido o horário previsto para a abertura da sessão, e verificada a presença do presidente da CPL e de todos os membros, o presidente da CPL deu início a sessão, esclarecendo aos presentes à sistemática desta modalidade e seus aspectos legais. O presidente da CPL solicitou a todos os presentes que permanecessem até o término deste certame para assinarem a ata, para fins de comprovação desta sessão pública. Nesta sessão, compareceu apenas a empresa: VCR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP (CNPJ n° 15.447.556/0001-06). O presidente da CPL solicitou à empresa licitante, a entrega dos documentos necessários para credenciamento e representação, os envelopes “Habilitação” contendo as documentações para habilitação e os envelopes “Proposta de Preços” contendo as propostas de preços. Após análise dos documentos apresentados para credenciamento e representação, juntados aos autos deste processo, o presidente da CPL declarou: o representante da empresa VCR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP “credenciada”, a qual se fez representar através do Sr. Hildac Bastos Pereira Junior, portador da Cédula de Identidade nº 1060859995 SEJUPC/MA e do CPF nº 280.370.223-15. Todos os documentos para credenciamento foram juntados aos autos do processo desta licitação e não foram devolvidos a empresa licitante. Após, o presidente da CPL solicitou aos membros da equipe da CPL e a empresa licitante que rubricassem os fechos dos envelopes “Habilitação” e “Proposta de Preços” que conferissem sua inviolabilidade. O que foi feito. O presidente da CPL, em prosseguimento, passou para abertura do envelope “Habilitação”, contendo os documentos de habilitação, colocando à disposição dos presentes para análise, determinando que a empresa licitante e os membros da CPL rubricassem a documentação apresentada. O que foi feito. Aberta a palavra, não houve manifestações. Procedeu-se a análise da documentação de habilitação da empresa licitante e constatou-se que todos os requisitos necessários para habilitação exigidos no edital foram atendidos, portanto, a Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, deliberou: a) Habilitar a empresa VCR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP. Dando continuidade, o presidente da CPL, passou a abertura do envelope “Proposta de Preços”, contendo a proposta de preços da empresa supramencionada, colocando à disposição dos presentes para rubrica e análise. O que foi feito. Aberta a palavra, não houve manifestações. O presidente, amparado pelo item 12.1.1.3 do edital, deliberou suspender a sessão para análise da PROPOSTA DE PREÇOS constantes no item 10 do edital. O presidente marcou a data de 02 (dois) de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove) às 09:00hs (nove horas), para continuação dos trabalhos. Nada mais havendo a registrar em ata, o presidente encerrou a sessão. Eu, Raiza Lima Moreira, lavrei a presente ata que, datada, lida e achada conforme assino, é assinada pelo presidente da CPL, membros da equipe de apoio e demais presentes. Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, às 12:25hs (doze horas e vinte e cinco minutos) do dia 28 (vinte e oito) de novembro de 2019 (dois mil e dezenove).

Antonio Maciel Pires Borges

Presidente da CPL

Raiza Lima Moreira

Membro da CPL

Tassio Vinicius Silva Marinho

Membro da CPL

VCR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP

Empresa licitante

Hildac Bastos Pereira Junior

Representante credenciado

'c1lvaro Sousa Rodrigues

Ouvinte

ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS N° 007/2019.

Às 08:00hs (oito horas) do dia 29 (vinte e nove) de novembro de 2019 (dois mil e dezenove), na sala de reunião da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, situada na Rodovia MA 201, Centro Administrativo Tambaú, n° 15, Vila Nazaré, Cep 65.130-000, Paço do Lumiar (MA), reuniram-se o Sr. Antonio Maciel Pires Borges, presidente da CPL, Sra. Raiza Lima Moreira e Sr. Tassio Vinicius Silva Marinho, membros da comissão, designados conforme portaria nº 833/2019, de 02 de agosto de 2019, constante nos autos deste processo, para realizarem os procedimentos inerentes à licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS nº 007/2019, que tem por objeto contratação de empresa especializada para execução das obras de recapeamento asfáltico no município de Paço do Lumiar-MA (Contrato de repasse nº 844742/2017/CAIXA), de interesse Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo. Estava ainda presente nesta sessão, na qualidade de ouvinte, o Sr. Alvaro Sousa Rodrigues, CPF nº 075.410.583-00 (doc. anexo) e Sra. Gabriela Reis Amin Castro, CPF nº 630.410.733-15 (doc. anexo). O aviso contendo o resumo do edital foi afixado no quadro de avisos localizado no prédio desta Prefeitura Municipal, publicado no Diário Oficial da União-DOU, Diário Oficial do Estado-DOE, Diário Oficial do Município-DOM, divulgado no jornal O Estado do Maranhão e no sítio oficial do poder executivo (www.pacodolumiar.ma.gov.br), sendo devidamente publicado em conformidade com a legislação vigente, conforme documentos comprobatórios constantes nos autos deste processo. Adquiriu o edital deste certame a empresa devidamente identificada no “Termo de Recebimento do Edital”, constante nos autos do processo. Vencido o horário previsto para a abertura da sessão, e verificada a presença do presidente da CPL e de todos os membros, o presidente da CPL deu início a sessão, esclarecendo aos presentes à sistemática desta modalidade e seus aspectos legais. O presidente da CPL solicitou a todos os presentes que permanecessem até o término deste certame para assinarem a ata, para fins de comprovação desta sessão pública. Nesta sessão, compareceu apenas a empresa: ARNO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP (CNPJ n° 23.533.344/0001-61). O presidente da CPL solicitou à empresa licitante, a entrega dos documentos necessários para credenciamento e representação, os envelopes “Habilitação” contendo as documentações para habilitação e os envelopes “Proposta de Preços” contendo as propostas de preços. Após análise dos documentos apresentados para credenciamento e representação, juntados aos autos deste processo, o presidente da CPL declarou: o representante da empresa ARNO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP “credenciada”, a qual se fez representar através do Sr. Bento José Camapum, portador da Cédula de Identidade nº 866923 SSP/MA e do CPF nº 242.225.003-30. Todos os documentos para credenciamento foram juntados aos autos do processo desta licitação e não foram devolvidos a empresa licitante. Após, o presidente da CPL solicitou aos membros da equipe da CPL e a empresa licitante que rubricassem os fechos dos envelopes “Habilitação” e “Proposta de Preços” que conferissem sua inviolabilidade. O que foi feito. O presidente da CPL, em prosseguimento, passou para abertura do envelope “Habilitação”, contendo os documentos de habilitação, colocando à disposição dos presentes para análise, determinando que a empresa licitante e os membros da CPL rubricassem a documentação apresentada. O que foi feito. Aberta a palavra, não houve manifestações. O presidente, amparado pelo item 12.1.1.3 do edital, deliberou suspender a sessão para análise da DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO constantes no item 7 do edital. O envelope “Proposta de Preços”, contendo a Proposta de Preços da empresa participante permanecerá sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação CPL, devidamente lacrado e inviolado. O presidente marcou a data de 04 (quatro) de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove) às 9:00hs (nove horas), para continuação dos trabalhos. Nada mais havendo a registrar em ata, o presidente encerrou a sessão. Eu, Raiza Lima Moreira, lavrei a presente ata que, datada, lida e achada conforme assino, é assinada pelo presidente da CPL, membros da equipe de apoio e demais presentes. Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, às 09:10hs (nove horas e dez minutos) do dia 29 (vinte e nove) de novembro de 2019 (dois mil e dezenove).

Antonio Maciel Pires Borges

Presidente da CPL

Raiza Lima Moreira

Membro da CPL

Tassio Vinicius Silva Marinho

Membro da CPL

ARNO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP

Empresa licitante

Bento Jose Camapum

Representante credenciado

'c1lvaro Sousa Rodrigues

Ouvinte

Gabriela Reis Amin Castro

Ouvinte

ATA DE CONTINUAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS N° 006/2019.

Às 09:00hs (nove horas) do dia 02 (dois) de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove), na sala de reunião da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, situada na Rodovia MA 201, Centro Administrativo Tambaú, n° 15, Vila Nazaré, Cep 65.130-000, Paço do Lumiar (MA), reuniram-se o Sr. Antonio Maciel Pires Borges, presidente da CPL, Sr. Raiza Lima Moreira e Sr. Tassio Vinicius Silva Marinho, membros da comissão, designados conforme portaria nº 833/2019, de 02 de agosto de 2019, constante nos autos deste processo, para realizarem os procedimentos inerentes à licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS nº 006/2019, que tem por objeto Contratação de empresa especializada para execução das obras de reforma e ampliação do mercado municipal de Paço do Lumiar-MA (Termo de Compromisso nº 785842/2013/MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO/CAIXA), de interesse da Secretaria de Agricultura, Pesca e Abastecimento. Vencido o horário previsto para a abertura da sessão, e verificada a presença do presidente da CPL e de todos os membros, o presidente da CPL deu início a sessão, esclarecendo aos presentes à sistemática desta modalidade e seus aspectos legais. O presidente da CPL solicitou a todos os presentes que permanecessem até o término deste certame para assinarem a ata, para fins de comprovação desta sessão pública. Nesta sessão, compareceu a empresa: VCR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP (CNPJ n° 15.447.556/0001-06), devidamente “Credenciada” pelo mesmo representante legal na sessão pública anterior realizada às 08:00hs (oito horas) do dia 28 (vinte e oito) de novembro do corrente ano, conforme segue: VCR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP através do Sr. Hildac Bastos Pereira Junior, portador da Cédula de Identidade nº 1060859995 SEJUPC/MA e do CPF nº 280.370.223-15. Após a análise da proposta de preços apresentada pela empresa licitante habilitada (VCR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP), em observância aos critérios de estabelecidos em edital, a Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, deliberou: a) Classificar em 1º (primeiro) lugar, a proposta de preços da empresa VCR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP, com valor global de R$ 2.492.612,10 (dois milhões e quatrocentos e noventa e dois mil e seiscentos e doze reais e dez centavos). Devido à inexistência de outras empresas licitantes participantes para interpor recurso contra o julgamento das propostas, devidamente previsto no item 13.1.1 do edital, o que suspenderia a continuidade do processo, a Comissão Permanente de Licitação, deliberou pelo prosseguimento dos autos do processo licitatório, declarando a empresa VCR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP, vencedora, perfazendo o valor global da proposta de preços em R$ 2.492.612,10 (dois milhões e quatrocentos e noventa e dois mil e seiscentos e doze reais e dez centavos). O critério para a classificação da proposta foi o de menor preço, após verificada a sua compatibilidade com o preço estimado. Nada mais havendo a registrar em ata, o presidente da CPL encerrou a sessão. Eu, Raiza Lima Moreira, lavrei a presente ata que, datada, lida e achada conforme assino, é assinada pelo presidente da CPL, membros da equipe de apoio e demais presentes. Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, às 11:05hs (onze horas e cinco minutos) do dia 02 (dois) de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove).

Antonio Maciel Pires Borges

Presidente da CPL

Raiza Lima Moreira

Membro da CPL

Tassio Vinicius Silva Marinho

Membro da CPL

VCR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP

Empresa licitante

Hildac Bastos Pereira Junior

Representante credenciado

ATA DA CONTINUAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS N° 007/2019.

Às 09:00hs (nove horas) do dia 04 (quatro) de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove), na sala de reunião da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, situada na Rodovia MA 201, Centro Administrativo Tambaú, n° 15, Vila Nazaré, Cep 65.130-000, Paço do Lumiar (MA), reuniram-se o Sr. Antonio Maciel Pires Borges, presidente da CPL, Sra. Raiza Lima Moreira e Sr. Tassio Vinicius Silva Marinho, membros da comissão, designados conforme portaria nº 833/2019, de 02 de agosto de 2019, constante nos autos deste processo, para realizarem os procedimentos inerentes à licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS nº 007/2019, que tem por objeto contratação de empresa especializada para execução das obras de recapeamento asfáltico no município de Paço do Lumiar-MA (Contrato de repasse nº 844742/2017/CAIXA), de interesse da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo. O aviso contendo o resumo do edital foi afixado no quadro de avisos localizado no prédio desta Prefeitura Municipal, publicado no Diário Oficial da União-DOU, Diário Oficial do Estado-DOE, Diário Oficial do Município-DOM, divulgado no jornal O Estado do Maranhão e no sítio oficial do poder executivo (www.pacodolumiar.ma.gov.br), sendo devidamente publicado em conformidade com a legislação vigente, conforme documentos comprobatórios constantes nos autos deste processo. Adquiriu o edital deste certame a empresa devidamente identificada no “Termo de Recebimento do Edital”, constante nos autos do processo. Vencido o horário previsto para a abertura da sessão, e verificada a presença do presidente da CPL e de todos os membros, o presidente da CPL deu início a sessão, esclarecendo aos presentes a sistemática desta modalidade e seus aspectos legais. O presidente da CPL solicitou a todos os presentes que permanecessem até o término deste certame para assinarem a ata, para fins de comprovação desta sessão pública. Nesta sessão, compareceu apenas a empresa: ARNO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP (CNPJ n° 23.533.344/0001-61), devidamente “Credenciada” pelo representante legal Sr. Waldec Araujo Nogueira Filho portador do CPF nº 437.416.818-49. Após análise da documentação de habilitação apresentada pela empresa licitante participante, em observância aos critérios de estabelecidos em edital, a Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, deliberou: a) Inabilitar a empresa ARNO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, em conformidade com o item 12.1.2.1.3 do edital, pelos motivos a seguir expostos: não apresentou a documentação necessária para comprovação da qualificação técnica, exigida pelo item 7.2.3.3.1. “Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica-operacional, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA, acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), em nome da empresa licitante (pessoa Jurídica), comprovando que a mesma executou serviços de recapeamento asfáltico”. O presidente da CPL, em prosseguimento, indagou da empresa licitante presente se desejava interpor recurso contra a fase de habilitação ou inabilitação de empresa licitante, previsto no item 13.1.1.1 do edital. O representante legal da empresa presente respondeu negativamente, ficando assim comprovada a desistência expressa de interposição de recurso, através da assinatura desta ata - lavrada no término desta sessão. Em conformidade com o item 12.1.2.2 do edital, devidamente fundamentado pelo artigo 48, da Lei nº 8.666/93 a alterações posteriores, a Comissão Permanente de Licitação deliberou conceder o prazo de 8 (oito) dias úteis para a empresa ARNO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA reapresentar nova documentação, escoimada dos motivos que ensejaram a inabilitação. Para tanto, o presidente da CPL marcou a data de 16 (dezesseis) de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove) às 09:00hs (nove horas) para recebimento do envelope “Habilitação” e continuação dos trabalhos. O envelope “Proposta de Preços” da empresa participante permanecerá sob a guarda do presidente da CPL, devidamente lacrado e inviolado. Nada mais havendo a registrar em ata, o presidente da CPL encerrou a sessão. Eu, Raiza Lima Moreira, lavrei a presente ata que, datada, lida e achada conforme assino, é assinada pelo presidente da CPL, membros da comissão e demais presentes. Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, às 10:24hs (dez horas e vinte e quatro minutos) do dia 04 (quatro) de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove).

Antonio Maciel Pires Borges

Presidente da CPL

Raiza Lima Moreira

Membro da CPL

Tassio Vinicius Silva Marinho

Membro da CPL

ARNO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP

Empresa licitante

Waldec Araujo Nogueira Filho

Representante credenciado

O Município de Paço do Lumiar/MA, através da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar por meio do Presidente da CPL no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 1° da Portaria nº 833/2019, exarada pelo Gabinete do Prefeito em 02 de agosto de 2019, torna público aos interessados, o resultado do julgamento da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 006/2019, tendo por objeto a Contratação de empresa especializada para execução das obras de reforma e ampliação do mercado municipal de Paço do Lumiar-MA (Termo de Compromisso nº 785842/2013/MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO/CAIXA), de interesse da Secretaria de Agricultura, Pesca e Abastecimento.

Atendidos todos os dispositivos previstos na legislação vigente, em especial às luzes da Lei nº 8.666/93 e ulteriores alterações, bem como, demais condições estabelecidas no edital e considerando que o critério de julgamento da(s) proposta(s) de preços apresentada(s) pela(s) empresa(s) participante(s) habilitada(s) na licitação acima identificada foi do tipo menor preço, o Presidente da CPL deliberou pelo seguinte resultado:

VCR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP (CNPJ n° 15.447.556/0001-06), vencedora, perfazendo o valor global da proposta de preços em R$ 2.492.612,10 (dois milhões e quatrocentos e noventa e dois mil e seiscentos e doze reais e dez centavos).

Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, em 04 de dezembro de 2019.

ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS N° 008/2019.

Às 08:00hs (oito horas) do dia 11 (onze) de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove), na sala de reunião da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, situada na Rodovia MA 201, Centro Administrativo Tambaú, n° 15, Vila Nazaré, Cep 65.130-000, Paço do Lumiar (MA), reuniram-se o Sr. Antonio Maciel Pires Borges, presidente da CPL, Sra. Raiza Lima Moreira e Sr. Tassio Vinicius Silva Marinho, membros da comissão, designados conforme portaria nº 833/2019, de 02 de agosto de 2019, constante nos autos deste processo, para realizarem os procedimentos inerentes à licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS nº 008/2019, que tem por objeto contratação de empresa especializada para execução das obras de recapeamento asfáltico no município de Paço do Lumiar-MA (Contrato de repasse nº 856762/2017/CAIXA), de interesse da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo. Estava ainda presente nesta sessão, na qualidade de ouvinte, o Sr. Alvaro Sousa Rodrigues, CPF nº 075.410.583-00 (doc. anexo). O aviso contendo o resumo do edital foi afixado no quadro de avisos localizado no prédio desta Prefeitura Municipal, publicado no Diário Oficial da União-DOU, Diário Oficial do Estado-DOE, Diário Oficial do Município-DOM, divulgado no jornal O Estado do Maranhão e no sítio oficial do poder executivo (www.pacodolumiar.ma.gov.br), sendo devidamente publicado em conformidade com a legislação vigente, conforme documentos comprobatórios constantes nos autos deste processo. Adquiriu o edital deste certame as empresas devidamente identificadas nos “Termos de Recebimento do Edital”, constantes nos autos do processo. Vencido o horário previsto para a abertura da sessão, e verificada a presença do presidente da CPL e de todos os membros, o presidente da CPL deu início a sessão, esclarecendo aos presentes à sistemática desta modalidade e seus aspectos legais. O presidente da CPL solicitou a todos os presentes que permanecessem até o término deste certame para assinarem a ata, para fins de comprovação desta sessão pública. Nesta sessão, compareceram as empresas: CONSTRUSÉRVICE EMPREEDIMENTOS E CONSTRUÇOES LTDA (CNPJ n° 08.643.644/0001-00) e TOP CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA (CNPJ n° 04.312.606/0001-13). O presidente da CPL solicitou às empresas licitantes, a entrega dos documentos necessários para credenciamento e representação, os envelopes “Habilitação” contendo as documentações para habilitação e os envelopes “Proposta de Preços” contendo as propostas de preços. Após análise dos documentos apresentados para credenciamento e representação, juntados aos autos deste processo, o presidente da CPL declarou: a empresa CONSTRUSÉRVICE EMPREEDIMENTOS E CONSTRUÇOES LTDA neste ato representada pelo Sr. Rodrigo Gomes Casanova Neto, portador do CPF nº 023.212.572-45 “descredenciada”, pelos motivos a seguir expostos: não apresentou a documentação necessária para credenciamento e representação, exigida pelo item 5.1.2.2. Deverá apresentar Instrumento Particular de Mandato (Procuração) ou Carta Credencial (Modelo no Anexo I deste edital), com firma reconhecida em cartório do outorgante, outorgando obrigatoriamente poderes para representar a mesma em licitações públicas, interpor recurso e renunciar a sua interposição. A outorgante poderá ainda, conferir a (ao) outorgado(a) poderes para emitir proposta de preços, emitir declarações, receber intimação/convocação, assinar contrato, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da outorgante. Deverá apresentar juntamente com o referido instrumento ou carta credencial, cédula de identidade ou documento equivalente que possua foto do(a) outorgado(a), requerimento de empresário, no caso de empresa individual, ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, que comprovem a capacidade de representante legal do outorgante, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações; a empresa TOP CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA “credenciada”, a qual se fez representar através do Sr. Abdel Kader Lula, portador da Cédula de Identidade nº 396385207 e do CPF nº 483.510.403-04. Todos os documentos para credenciamento foram juntados aos autos do processo desta licitação e não foram devolvidos a empresa licitante. Após, o presidente da CPL solicitou aos membros da equipe da CPL e a empresa licitante que rubricassem os fechos dos envelopes “Habilitação” e “Proposta de Preços” que conferissem sua inviolabilidade. O que foi feito. O presidente da CPL, em prosseguimento, passou para abertura do envelope “Habilitação”, contendo os documentos de habilitação, colocando à disposição dos presentes para análise, determinando que a empresa licitante e os membros da CPL rubricassem a documentação apresentada. O que foi feito. Aberta a palavra, não houve manifestações. Após análise da documentação de habilitação apresentada pela empresa licitante participante, em observância aos critérios de estabelecidos em edital, a Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, deliberou: a) Inabilitar a empresa CONSTRUSÉRVICE EMPREEDIMENTOS E CONSTRUÇOES LTDA, em conformidade com o item 12.1.2.1.3 do edital, pelos motivos a seguir expostos: não apresentou a documentação necessária para comprovação da qualificação técnica, exigida pelo item 7.2.3.3.1. “Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica-operacional, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA, acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), em nome da empresa licitante (pessoa Jurídica), comprovando que a mesma executou serviços de recapeamento asfáltico”; b) Inabilitar a empresa TOP CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA, em conformidade com o item 12.1.2.1.3 do edital, pelos motivos a seguir expostos: não apresentou a documentação necessária para comprovação da qualificação técnica, exigida pelo item 7.2.3.3.1. “Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica-operacional, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA, acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), em nome da empresa licitante (pessoa Jurídica), comprovando que a mesma executou serviços de recapeamento asfáltico” . O presidente da CPL, em prosseguimento, indagou das empresas licitantes presentes se desejavam interpor recurso contra a fase de habilitação ou inabilitação de empresa licitante, previsto no item 13.1.1.1 do edital. Os representantes legais das empresas presentes responderam negativamente, ficando assim comprovada a desistência expressa de interposição de recurso, através da assinatura desta ata - lavrada no término desta sessão. Em conformidade com o item 12.1.2.2 do edital, devidamente fundamentado pelo artigo 48, da Lei nº 8.666/93 a alterações posteriores, a Comissão Permanente de Licitação deliberou conceder o prazo de 8 (oito) dias úteis para as empresas CONSTRUSÉRVICE EMPREEDIMENTOS E CONSTRUÇOES LTDA e TOP CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA reapresentarem nova documentação, escoimada dos motivos que ensejaram a inabilitação. Para tanto, o presidente da CPL marcou a data de 23 (vinte e três) de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove) às 09:00hs (nove horas) para recebimento do envelope “Habilitação” e continuação dos trabalhos. Os envelopes “Proposta de Preços” das empresas participantes permanecerão sob a guarda do presidente da CPL, devidamente lacrados e inviolados. Nada mais havendo a registrar em ata, o presidente da CPL encerrou a sessão. Eu, Raiza Lima Moreira, lavrei a presente ata que, datada, lida e achada conforme assino, é assinada pelo presidente da CPL, membros da comissão e demais presentes. Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, às 11:50hs (onze horas e cinquenta minutos) do dia 11 (onze) de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove).

Antonio Maciel Pires Borges

Presidente da CPL

Raiza Lima Moreira

Membro da CPL

Tassio Vinicius Silva Marinho

Membro da CPL

TOP CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA

Empresa licitante

Abdel Kader Lula

Representante credenciado

CONSTRUSÉRVICE EMPREENDIMENTO E COSTRUÇÕES LTDA

Empresa licitante

Rodrigo Gomes Casanova Neto

Representante

'c1lvaro Sousa Rodrigues

Ouvinte

A Comissão Permanente de Licitação - CPL da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, através do presidente da CPL infra-assinado, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 1° da Portaria nº 833/2019, exarada pelo Gabinete do Prefeito em 02 de agosto de 2019, considerando o inteiro teor dos autos do processo administrativo no 5360/2019, que deu origem a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 006/2019, tendo por objeto a Contratação de empresa especializada para execução das obras de reforma e ampliação do mercado municipal de Paço do Lumiar-MA (Termo de Compromisso nº 785842/2013/MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO/CAIXA), de interesse da Secretaria de Agricultura, Pesca e Abastecimento, adjudica o objeto supra à empresa:

VCR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP (CNPJ n° 15.447.556/0001-06), vencedora, perfazendo o valor global da proposta de preços em R$ 2.492.612,10 (dois milhões e quatrocentos e noventa e dois mil e seiscentos e doze reais e dez centavos).

Por fim, cumpre destacar que fica resguardado ao Poder Executivo Municipal de Paço do Lumiar-MA, representado pelo Prefeito Municipal, o direito de revogar esta licitação ou, por razões de interesse público, suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocações de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, conforme preceitua o artigo 49, da Lei Federal nº 8.999/93 e ulteriores alterações.

Paço do Lumiar (MA), em 12 de dezembro de 2019.

ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS N° 009/2019.

Às 08:00hs (oito horas) do dia 12 (doze) de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove), na sala de reunião da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, situada na Rodovia MA 201, Centro Administrativo Tambaú, n° 15, Vila Nazaré, Cep 65.130-000, Paço do Lumiar (MA), reuniram-se o Sr. Antonio Maciel Pires Borges, presidente da CPL, Sra. Raiza Lima Moreira e Sr. Tassio Vinicius Silva Marinho, membros da comissão, designados conforme portaria nº 833/2019, de 02 de agosto de 2019, constante nos autos deste processo, para realizarem os procedimentos inerentes à licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS nº 009/2019, que tem por objeto contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de calçamento em bloquete no município de Paço do Lumiar/MA (Contrato de Repasse nº 845655/2017/CAIXA), de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo. O aviso contendo o resumo do edital foi afixado no quadro de avisos localizado no prédio desta Prefeitura Municipal, publicado no Diário Oficial da União-DOU, Diário Oficial do Estado-DOE, Diário Oficial do Município-DOM, divulgado no jornal O Estado do Maranhão e no sítio oficial do poder executivo (www.pacodolumiar.ma.gov.br), sendo devidamente publicado em conformidade com a legislação vigente, conforme documentos comprobatórios constantes nos autos deste processo. Adquiriu o edital deste certame as empresas devidamente identificadas nos “Termos de Recebimento do Edital”, constantes nos autos do processo. Vencido o horário previsto para a abertura da sessão, e verificada a presença do presidente da CPL e de todos os membros, o presidente da CPL deu início a sessão, esclarecendo aos presentes a sistemática desta modalidade e seus aspectos legais. O presidente da CPL solicitou a todos os presentes que permanecessem até o término deste certame para assinarem a ata, para fins de comprovação desta sessão pública. Nesta sessão, compareceu apenas a empresa: F. J. MACHADO CONSTRUÇOES LTDA - ME (CNPJ n° 09.031.512/0001-90). O presidente da CPL solicitou à empresa licitante, a entrega dos documentos necessários para credenciamento e representação, os envelopes “Habilitação” contendo as documentações para habilitação e os envelopes “Proposta de Preços” contendo as propostas de preços. Após análise dos documentos apresentados para credenciamento e representação, juntados aos autos deste processo, o presidente da CPL declarou: a empresa F. J. MACHADO CONSTRUÇOES LTDA - ME “credenciada”, a qual se fez representar através do Sr. Pedro Alceu Martins de Araújo, portador da Cédula de Identidade nº 029521352005-3 e do CPF nº 041.530.953-03. Todos os documentos para credenciamento foram juntados aos autos do processo desta licitação e não foram devolvidos a empresa licitante. Após, o presidente da CPL solicitou aos membros da equipe da CPL e a empresa licitante que rubricassem os fechos dos envelopes “Habilitação” e “Proposta de Preços” que conferissem sua inviolabilidade. O que foi feito. O presidente da CPL, em prosseguimento, passou para abertura do envelope “Habilitação”, contendo os documentos de habilitação, colocando à disposição dos presentes para análise, determinando que a empresa licitante e os membros da CPL rubricassem a documentação apresentada. O que foi feito. Aberta a palavra, não houve manifestações. Após análise da documentação de habilitação apresentada pela empresa licitante participante, em observância aos critérios de estabelecidos em edital, a Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, deliberou: a) Inabilitar a empresa F. J. MACHADO CONSTRUÇOES LTDA - ME, em conformidade com o item 12.1.2.1.3 do edital, pelos motivos a seguir expostos: não apresentou a documentação necessária para comprovação da qualificação técnica, exigida pelo item 7.2.3.3.1. “Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica-operacional, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA, acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), em nome da empresa licitante (pessoa Jurídica), comprovando que a mesma executou serviços de construção e ou reforma”. O presidente da CPL, em prosseguimento, indagou das empresas licitantes presentes se desejavam interpor recurso contra a fase de habilitação ou inabilitação de empresa licitante, previsto no item 13.1.1.1 do edital. O representante legal da empresa presente respondeu negativamente, ficando assim comprovada a desistência expressa de interposição de recurso, através da assinatura desta ata - lavrada no término desta sessão. Em conformidade com o item 12.1.2.2 do edital, devidamente fundamentado pelo artigo 48, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, a Comissão Permanente de Licitação deliberou conceder o prazo de 8 (oito) dias úteis para a empresa F. J. MACHADO CONSTRUÇOES LTDA - ME reapresentar nova documentação, escoimada dos motivos que ensejaram a inabilitação. Para tanto, o presidente da CPL marcou a data de 26 (vinte e seis) de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove) às 09:00hs (nove horas) para recebimento do envelope “Habilitação” e continuação dos trabalhos. Os envelopes “Proposta de Preços” das empresas participantes permanecerão sob a guarda do presidente da CPL, devidamente lacrados e inviolados. Nada mais havendo a registrar em ata, o presidente da CPL encerrou a sessão. Eu, Raiza Lima Moreira, lavrei a presente ata que, datada, lida e achada conforme assino, é assinada pelo presidente da CPL, membros da comissão e demais presentes. Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, às 10:30hs (dez horas e trinta minutos) do dia 12 (doze) de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove).

Antonio Maciel Pires Borges

Presidente da CPL

Raiza Lima Moreira

Membro da CPL

Tassio Vinicius Silva Marinho

Membro da CPL

F. J. MACHADO CONSTRUÇOES LTDA - ME

Empresa licitante

Pedro Alceu Martins de Araujo

Representante credenciado

ATA DA CONTINUAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS N° 007/2019.

Às 09:00hs (nove horas) do dia 16 (dezesseis) de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove), na sala de reunião da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, situada na Rodovia MA 201, Centro Administrativo Tambaú, n° 15, Vila Nazaré, Cep 65.130-000, Paço do Lumiar (MA), reuniram-se o Sr. Antonio Maciel Pires Borges, presidente da CPL, Sra. Raiza Lima Moreira e Sr. Tassio Vinicius Silva Marinho, membros da comissão, designados conforme portaria nº 833/2019, de 02 de agosto de 2019, constante nos autos deste processo, para realizarem os procedimentos inerentes à licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS nº 007/2019, que tem por objeto contratação de empresa especializada para execução das obras de recapeamento asfáltico no município de Paço do Lumiar-MA (Contrato de repasse nº 844742/2017/CAIXA), de interesse da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo. Vencido o horário previsto para a abertura da sessão, e verificada a presença do presidente da CPL e de todos os membros, o presidente da CPL deu início a sessão, esclarecendo aos presentes à sistemática desta modalidade e seus aspectos legais. O presidente da CPL solicitou a todos os presentes que permanecessem até o término deste certame para assinarem a ata, para fins de comprovação desta sessão pública. Nesta sessão, compareceu apenas a empresa: ARNO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP (CNPJ n° 23.533.344/0001-61), devidamente “Credenciada” pelo mesmo representante legal na sessão pública anterior realizada às 08:00hs (oito horas) do dia 29 (vinte e nove) de novembro de 2019 (dois mil e dezenove), conforme segue: ARNO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, através do Sr. Bento José Camapum, portador da Cédula de Identidade nº 866923 SSP/MA e do CPF nº 242.225.003-30. Todos os documentos para credenciamento foram juntados aos autos do processo desta licitação e não foram devolvidos a empresa licitante. O presidente da CPL solicitou à empresa licitante, a entrega do envelope “Habilitação”, contendo a nova documentação para habilitação. Após, o presidente da CPL solicitou aos membros e a empresa licitante que rubricassem o fecho do envelope “Habilitação” e que conferissem sua inviolabilidade. O que foi feito. O presidente da CPL, em prosseguimento, passou a abertura do envelope “Habilitação”, contendo a nova documentação para habilitação, colocando à disposição dos presentes para rubrica e análise. O que foi feito. Aberta a palavra, não houve manifestações. Procedeu-se a análise da nova documentação de habilitação da empresa licitante e constatou-se que todos os requisitos necessários para habilitação exigidos no edital foram atendidos, portanto, a Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, deliberou: a) Habilitar a empresa ARNO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP. Dando continuidade, o presidente da CPL, passou a abertura do envelope “Proposta de Preços”, contendo a proposta de preços da empresa supramencionada, colocando à disposição dos presentes para rubrica e análise. O que foi feito. Aberta a palavra, não houve manifestações. O presidente, amparado pelo item 12.1.1.3 do edital, deliberou suspender a sessão para análise da PROPOSTA DE PREÇOS constantes no item 10 do edital. O presidente marcou a data de 07 (sete) de janeiro de 2020 (dois mil e vinte) às 09:00hs (nove horas), para continuação dos trabalhos. Nada mais havendo a registrar em ata, o presidente encerrou a sessão. Eu, Raiza Lima Moreira, lavrei a presente ata que, datada, lida e achada conforme assino, é assinada pelo presidente da CPL, membros da equipe de apoio e demais presentes. Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, às 11:10hs (onze horas e dez minutos) do dia 16 (dezesseis) de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove).

Antonio Maciel Pires Borges

Presidente da CPL

Raiza Lima Moreira

Membro da CPL

Tassio Vinicius Silva Marinho

Membro da CPL

ARNO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP

Empresa licitante

Bento José Camapum

Representante credenciado

ATA DA CONTINUAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS N° 007/2019.

Às 09:00hs (nove horas) do dia 07 (sete) de janeiro de 2020 (dois mil e vinte), na sala de reunião da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, situada na Rodovia MA 201, Centro Administrativo Tambaú, n° 15, Vila Nazaré, Cep 65.130-000, Paço do Lumiar (MA), reuniram-se o Sr. Antonio Maciel Pires Borges, presidente da CPL, Sra. Raiza Lima Moreira e Sr. Tassio Vinicius Silva Marinho, membros da comissão, designados conforme portaria nº 833/2019, de 02 de agosto de 2019, constante nos autos deste processo, para realizarem os procedimentos inerentes à licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS nº 007/2019, que tem por objeto contratação de empresa especializada para execução das obras de recapeamento asfáltico no município de Paço do Lumiar-MA (Contrato de repasse nº 844742/2017/CAIXA), de interesse da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo. Vencido o horário previsto para a abertura da sessão, e verificada a presença do presidente da CPL e de todos os membros, o presidente da CPL deu início a sessão, esclarecendo aos presentes à sistemática desta modalidade e seus aspectos legais. O presidente da CPL solicitou a todos os presentes que permanecessem até o término deste certame para assinarem a ata, para fins de comprovação desta sessão pública. Nesta sessão, compareceu apenas a empresa: ARNO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP (CNPJ n° 23.533.344/0001-61), devidamente “Credenciada” pelo mesmo representante legal na sessão pública anterior realizada às 08:00hs (oito horas) do dia 29 (vinte e nove) de novembro de 2019 (dois mil e dezenove), conforme segue: ARNO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, através do Sr. Bento José Camapum, portador da Cédula de Identidade nº 866923 SSP/MA e do CPF nº 242.225.003-30. Todos os documentos para credenciamento foram juntados aos autos do processo desta licitação e não foram devolvidos a empresa licitante. Após a análise da proposta de preços apresentada pela empresa licitante habilitada (ARNO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP), em observância aos critérios de estabelecidos em edital, a Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, deliberou: a) Classificar em 1º (primeiro) lugar, a proposta de preços da empresa ARNO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, com valor global de R$ 494.750,10 (Quatrocentos e noventa e quatro mil e setecentos e cinquenta reais e dez centavos). Devido à inexistência de outras empresas licitantes participantes para interpor recurso contra o julgamento das propostas, devidamente previsto no item 13.1.1 do edital, o que suspenderia a continuidade do processo, a Comissão Permanente de Licitação, deliberou pelo prosseguimento dos autos do processo licitatório, declarando a empresa ARNO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, vencedora, perfazendo o valor global da proposta de preços em R$ 494.750,10 (Quatrocentos e noventa e quatro mil e setecentos e cinquenta reais e dez centavos). O critério para a classificação da proposta foi o de menor preço, após verificada a sua compatibilidade com o preço estimado. Nada mais havendo a registrar em ata, o presidente da CPL encerrou a sessão. Eu, Raiza Lima Moreira, lavrei a presente ata que, datada, lida e achada conforme assino, é assinada pelo presidente da CPL, membros da equipe de apoio e demais presentes. Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, às 09:50hs (nove horas e cinquenta minutos) do dia 07 (sete) de janeiro de 2020 (dois mil e vinte).

Antonio Maciel Pires Borges

Presidente da CPL

Raiza Lima Moreira

Membro da CPL

Tassio Vinicius Silva Marinho

Membro da CPL

ARNO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP

Empresa licitante

Bento José Camapum

Representante credenciado

O Município de Paço do Lumiar/MA, através da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar por meio do Presidente da CPL no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 1° da Portaria nº 833/2019, exarada pelo Gabinete do Prefeito em 02 de agosto de 2019, torna público aos interessados, o resultado do julgamento da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 007/2019, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para execução das obras de recapeamento asfáltico no município de Paço do Lumiar-MA (Contrato de repasse nº 844742/2017/CAIXA), de interesse da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo

Atendidos todos os dispositivos previstos na legislação vigente, em especial às luzes da Lei nº 8.666/93 e ulteriores alterações, bem como, demais condições estabelecidas no edital e considerando que o critério de julgamento da(s) proposta(s) de preços apresentada(s) pela(s) empresa(s) participante(s) habilitada(s) na licitação acima identificada foi do tipo menor preço, o Presidente da CPL deliberou pelo seguinte resultado:

ARNO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP (CNPJ n° 23.533.344/0001-61), vencedora, perfazendo o valor global da proposta de preços em R$ 494.750,10 (Quatrocentos e noventa e quatro mil e setecentos e cinquenta reais e dez centavos).

Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, em 08 de janeiro de 2020.