A Comissão Permanente de Licitação - CPL da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, através do presidente da CPL infra-assinado, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 1° da Portaria nº 833/2019, exarada pelo Gabinete do Prefeito em 02 de agosto de 2019, considerando o inteiro teor dos autos do processo administrativo no 5361/2019, que deu origem a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 007/2019, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para execução das obras de recapeamento asfáltico no município de Paço do Lumiar-MA (Contrato de repasse nº 844742/2017/CAIXA), de interesse da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, adjudica o objeto supra à empresa:
ARNO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP (CNPJ n° 23.533.344/0001-61), vencedora, perfazendo o valor global da proposta de preços em R$ 494.750,10 (Quatrocentos e noventa e quatro mil e setecentos e cinquenta reais e dez centavos).
Por fim, cumpre destacar que fica resguardado ao Poder Executivo Municipal de Paço do Lumiar-MA, representado pelo Prefeito Municipal, o direito de revogar esta licitação ou, por razões de interesse público, suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocações de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, conforme preceitua o artigo 49, da Lei Federal nº 8.999/93 e ulteriores alterações.
Paço do Lumiar (MA), em 09 de janeiro de 2020.