DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PROFESSOR DE CIÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e
CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0811569-48.2019.8.10.0000-PJE, da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Antônio Guerreiro Junior, pertencente à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA, determinando a homologação do certame (Edital nº 001/2018) e a consequente nomeação da candidata ANA KARINA MACEDO GARCÊS, aprovada em 1º lugar para o cargo de PROFESSOR DE CIÊNCIAS,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear, sub judice, ANA KARINA MACEDO GARCÊS, portadora do CPF sob o nº 828.018.603-44, para exercer o cargo em provimento efetivo de PROFESSOR DE CIÊNCIAS, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, devendo assim ser considerado a partir desta data.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2019.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal em exercício