Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do Gestor Geral da Secretaria Municipal de Educação do Município de Paço do Lumiar.

A Prefeita Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, GLENDA CRISTINA CARNEIRO RODRIGUES SANTOS, portador do C.P.F. nº 003.354.963-00, do cargo de GESTOR GERAL da UEB GIRASSOL, vinculado à Secretaria Municipal de Educação do Município de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2020.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício

O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR - PREVPAÇO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, o disposto nos arts. 67, §1º e 2º e 116, da Lei n.º 8.666, de 21 de julho de 1993.

RESOLVE:

Art.1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 01/2020, celebrado com a empresa COLONIAL DE INSTRUMENTOS LTDA, CNPJ Nº 03.256.846/0001-85, que tem por objeto a aquisição de equipamentos de áudio para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar - PREVPAÇO, em conformidade com as especializações e quantitativos constantes do Termo de Referência e da proposta apresentada, decorrente do Processo Administrativo n.º 001/2020/PREVPAÇO.

NOME DO SERVIDORMATRÍCULA N.ºATIVIDADEJANDIRA RODRIGUES DUAILIBE417-1GESTORBERENICE DO VALE ALVES620-1FISCALLARISSA DE FÁTIMA SILVA SERRA421-1SUPLENTE DO FISCALArt. 2° O fiscal SUPLENTE atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

Art. 3° Na ausência de fiscal durante a execução contratual as atribuições inerentes às atividades deste serão do gestor do contrato.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor nesta data.

DÊ-SE CIÊNCIA.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço do Lumiar (MA), 20 de janeiro de 2020.

CARLOS ANTONIO SOUSA

Superintendente do Instituto de Previdência Social dos Servidores

Públicos do Município de Paço do Lumiar

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do Gestor Adjunto da Secretaria Municipal de Educação do Município de Paço do Lumiar.

A Prefeita Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a pedido, a Senhora VIRCILENE DO SOCORRO PEREIRA NUNES, portador do C.P.F. nº 488.770.773-87, do cargo de GESTOR ADJUNTO da UEB ALFREDO SILVA, vinculado à Secretaria Municipal de Educação do Município de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos à data de 31 de dezembro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2020.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em Exercício

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2020-PREVPAÇO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2020/PREVPAÇO.

O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR - PREVPAÇO, Carlos Antonio Sousa, CPF nº 044.954.463-04, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as informações, justificativas, documentos e parecer jurídico contidos no Processo Administrativo Nº 002/2020, originário do Departamento Administrativo/PREVPAÇO, resolve RATIFICAR a Dispensa de Licitação nº 001/2020, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, para contratação direta da pessoa física LOURDES SANTOS SILVA, CPF Nº 977.849.073-20, objetivando prestação dos serviços de confecção, montagem e distribuição de bolo confeitado para aniversário do município de Paço do Lumiar, conforme especificações e detalhamentos constantes dos autos, no valor global de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cuja despesa correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária e Financeira:

02PODER EXECUTIVO02.01INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR02.01.09PREVIDÊNCIA SOCIAL02.01.09.122ADMINISTRAÇÃO GERAL02.01.09.122.0150GESTÃO DE POLÍTICA DA PREVIDÊNCIA02.01.09.122.0150.2132FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DO INSTITUTO PREVPAÇO02.01.09.122.0150.2132.3.3.90.36.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICANesta oportunidade, determino a publicação deste Termo, em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93.

Paço do Lumiar (MA), 08 de janeiro de 2020.

CARLOS ANTONIO SOUSA

Superintendente do Instituto de Previdência Social dos Servidores

Públicos do Município de Paço do Lumiar

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2020-PREVPAÇO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2020/PREVPAÇO.

O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR - PREVPAÇO, Carlos Antonio Sousa, CPF nº 044.954.463-04, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as informações, justificativas, documentos e parecer jurídico contidos no Processo Administrativo Nº 001/2020, originário do Departamento Administrativo/PREVPAÇO, resolve RATIFICAR a Dispensa de Licitação nº 002/2020, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, para contratação direta da empresa COLONIAL DE INSTRUMENTOS LTDA, CNPJ Nº 03.256.846/0001-85, objetivando a aquisição de equipamentos de áudio para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar (PREVPAÇO), conforme especificações e detalhamentos constantes dos autos, no valor global de R$ 2.231,47 (dois mil e duzentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), cuja despesa correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária e Financeira:

02PODER EXECUTIVO02.01INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR02.01.09PREVIDÊNCIA SOCIAL02.01.09.122ADMINISTRAÇÃO GERAL02.01.09.122.0150GESTÃO DE POLÍTICA DA PREVIDÊNCIA02.01.09.122.0150.2132FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DO INSTITUTO PREVPAÇO02.01.09.122.0150.2132.4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTENesta oportunidade, determino a publicação deste Termo, em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93.

Paço do Lumiar (MA), 17 de janeiro de 2020.

CARLOS ANTONIO SOUSA

Superintendente do Instituto de Previdência Social dos Servidores

Públicos do Município de Paço do Lumiar

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS PARA AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS TITULARES DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA OU QUE REALIZEM AS ATIVIDADES SUJEITAS AO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, CUJOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESTEJAM COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO a publicação da Lei Complementar nº 006 de 28 de dezembro de 2018, vigente Sistema Tributário do Município de Paço do Lumiar;

CONSIDERANDO que a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento e de Atividades Diversas independe de lançamento e será cobrada com base nos valores constantes em seu Anexo III, e que nenhuma licença poderá ser concedida por prazo superior a 01 (um) ano, conforme determina o artigo 309, § 1º da mencionada LC nº 006/2018;

CONSIDERANDO os casos existentes dos estabelecimentos em situação de suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário, nos moldes do artigo 57 da LC nº 006/2018 e seus incisos e parágrafos 1º e 2º;

CONSIDERANDO que, nos termos do citado artigo 57, os casos de suspensão do Crédito Tributário configuram-se em moratória, recolhimento de seu montante integral; impugnações e recursos, nos termos das normas regulamentadoras do Processo Administrativo Tributário; de concessão de medida liminar em mandado de segurança; concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento;

CONSIDERANDO ainda o cumprimento de todas as obrigações acessórias dependentes da principal cujo crédito esteja suspenso, ou dela consequentes;

CONSIDERANDO os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do interesse público;

CONSIDERANDO, por último, a necessidade de decreto Regulamentador para tal fim,

DECRETA:

Art. 1º - Fica facultada à Administração Tributária a emissão de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento de Atividades Diversas com prazo de validade de até 90 (noventa) dias para as pessoas físicas ou jurídicas titulares de estabelecimentos de qualquer natureza ou que realize as atividades sujeitas ao poder de polícia administrativa do Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, cujos créditos tributários estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos do que estabelece o artigo 57 da Lei Complementar nº 006/2018.

Art. 2º - Nos termos do artigo 57 e incisos, da LC nº 006/2018, suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - a moratória;

II - o recolhimento do seu montante integral;

III - as impugnações e os recursos, nos termos das normas reguladoras do Processo Administrativo Tributário;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI - o parcelamento.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não dispensa o pagamento da taxa, e o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Art. 3º - A renovação do Alvará previsto no artigo 1º deste decreto é condicionada à comprovação pelo sujeito passivo do atendimento aos requisitos que deram causa à suspensão de exigibilidade dos seus créditos tributários.

Parágrafo Único. Nos termos do § 1º do artigo 309 da LC nº 006/2018, as concessões e renovações dos Alvarás, conforme previstas neste regulamento, não poderão exceder ao próximo exercício.

Art. 4º - Este Decreto entre em vigor na data da sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2020.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal em exercício

CONTRATANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATADA ILHA PROMOÇÕES EVENTOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 07.852.131/0001-46, Av. São Luís Reis de França, Sala 14, nº 412, Turu, CEP-65065-470.PROCESSO ADMINISTRATIVO227/2020.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Este contrato tem como amparo legal a licitação na modalidade Pregão Presencial Nº 039/2019 e rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 10.520/2002, Lei nº 123/2006 e alterações posteriores, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3357/2019, e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. MODALIDADE Pregão Presencial. VALORR$ 7.745,00 (Sete mil, Setecentos e Quarenta e Cinco Reais).OBJETO DO CONTRATOContratação de empresa especializada na prestação dos serviços de buffet e organização de eventos para as atividades da prefeitura municipal de Paço do lumiar/MA.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Orçamentária - 02.02.32 - Fundo Municipal de Educação - FME Função - 12 - Educação Sub-Função - 361 - Ensino Fundamental Programa - 0118 - Gestão e Expansão das Ações Educacionais Projeto Atividade - 2.048 - Manut. do Programa Salário Educação Classificação Econômica - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso - 11.01.0000 - Recurso Ordinário PRAZO DE VIGÊNCIAFindará em 31/12/2020, contados da data de assinatura do contrato.DATA DE ASSINATURA13 de Janeiro 2020MARCOS ANTÔNIO SILVA FERREIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONTRATANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO, neste ato representada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, órgão responsável pelos atos de ordenação de despesas, nos termos do Decreto Municipal nº 3.086/2017. CONTRATADO VCR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 15.447.556/0001-06, situada na Estrada do Sítio Grande, nº 1.000, loja 12, Bairro Maioba, Paço do Lumiar/MA, CEP 65.130-000.PROCESSO ADMINISTRATIVO 5360/2019.FUNDAMENTAÇÃO LEGALEdital da Tomada de Preços nº 006/2019 e rege-se pelas disposições expressas da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, Lei nº 123/2006 e alterações posteriores, e demais legislações aplicáveis e sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. MODALIDADETomada de Preços nº 006/2019, autuada no processo administrativo nº 5360/2019. VALORValor global de R$ 2.492.612,10 (dois milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, seiscentos e doze reais e dez centavos). OBJETO DO CONTRATOExecução das obras de reforma e ampliação do mercado municipal de Paço do Lumiar-MA (Termo de Compromisso nº 785842/2013/MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO/CAIXA), de interesse da Secretaria de Agricultura, Pesca e Abastecimento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAFonte de recurso 1.001.0000. Recursos ordinários (Termo de Compromisso nº 785842/2013/MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO/CAIXA) Poder 02. Poder executivo Órgão 02. Prefeitura Municipal Unidade 24. Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento Função 04. Administração Subfunção 122. Administração geral Programa 0132. Gestão de Política de Produção e Abastecimento Projeto/atividade 1.098. Construção, ampliação e reforma de mercados, feiras e matadouros Natureza da despesa 4.4.90.51.00. Obras e instalações PRAZO DE VIGÊNCIAO presente contrato iniciar-se-á na data de sua assinatura e terá vigência de 06 (seis) meses.DATA DE ASSINATURA17 de janeiro de 2020. FLAVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2020/SEMED. ADMINISTRADOR PÚBLICO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.003.636/0001-73, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. INSITUIÇÃO MANTENEDORA: CLUBE DE MÃES DO RESIDENCIAL MORADA DO BOSQUE I E II, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 28.494.566/0001-36, com sede na Rua nº 16, Qd. nº 31, nº 55, Bairro Residencial Morada do Bosque II, CEP: 65.130-000, Paço do Lumiar/MA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ESCOLA COMUNITÁRIA JARDIM DE INFÂNCIA BOSQUE ENCANTADO. OBJETO: Celebração do Termo de Colaboração nº 01/2020/SEMED que tem por objeto a implementação de ação conjunta entre o Município, por intermédio da SEMED e a referida Instituição Mantenedora, conforme Justificativa para Dispensa de Chamamento Público, constante aos autos do Processo Administrativo nº 7434/2019, para atendimento de Creche e Pré-Escola à crianças de zero a cinco anos de idade, em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos, sociais e atendimento formal com crianças, em complementação à rede de atendimento formal do Município ou em caso de não alcance deste, conforme estabelecido no Plano de Trabalho. DO VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO: Em decorrência do presente Termo de Colaboração, o Município de Paço do Lumiar, por intermédio da SEMED repassará à Instituição Mantenedora supracitada, o valor mensal de R$ 41.956,97 (quarenta e um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos) totalizando um valor global de R$ 503.483,62 (quinhentos e três mil, quatrocentos e oitenta e três e sessenta e dois centavos), pelo período de 12 (doze) meses, com base no Censo Escolar 2019, Portaria Interministerial nº 04, de 27 de dezembro de 2019/FNDE/MEC e Portaria nº 03, de 16 de janeiro de 2020-SEMED. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 02.02.09 - Fundo/Man/Des. Da Ed. Básica V. Prof. Da Educação. Função: 12-Educação. Sub-Função: 122-Administração Geral. Programa:0118-Gestão e Expansão das Ações Educacionais. Projeto Atividade: 2.203-Convênios com Instituições de Ensino Privadas Comunitárias. Classificação Econômica: 3.3.50.43.00-Subvenções Sociais. Fonte do Recurso:11.13.0000-Transferências do FUNDEB 40%. SIGNATÁRIOS: MARCOS ANTONIO SILVA FERREIRA- Secretário Municipal de Educação e HUGO HENRIQUE CRUZ DE SÁ, Representante Legal da Instituição (já qualificado aos autos do processo administrativo supracitado). DATA DA ASSINATURA: 20 de janeiro de 2020. Os efeitos desta publicação retroagem ao dia 20 de janeiro de 2020.

MARCOS ANTONIO SILVA FERREIRA

Secretário Municipal de Educação

EXTRATO DO CONTRATO N° 001/2020/PREVPAÇO - PROCESSO n° 001/2020/PREVPAÇO. CONTRATANTE: O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, CNPJ n° 04.946.294/0001-08, representado pelo Superintendente Sr. Carlos Antonio Sousa, CPF nº 044.954.463-04. CONTRATADA: COLONIAL DE INSTRUMENTOS LTDA, CNPJ nº 03.256.846/0001-85, representada pelo Sr. Felipe Prazeres Alves, CPF nº 647.301.153-68. OBJETO: Aquisição de equipamentos de áudio para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar (PREVPAÇO), conforme especificações e quantidades estabelecidas neste instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 2.231,47 (dois mil e duzentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.01.09.122.0150.2132.4.4.90.52.00. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da assinatura. DATA DE ASSINATURA: 20 de janeiro de 2020. BASE LEGAL: Art. 24, II da Lei Federal nº 8.666/1993. FORO: Comarca de Paço do Lumiar - MA. ASSINATURAS: CARLOS ANTONIO SOUSA, Superintendente do PREVPAÇO e FELIPE PRAZERES ALVES, Sócio Administrador da empresa COLONIAL DE INSTRUMENTOS LTDA.

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

O Município de Paço do Lumiar, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.003.636/0001-73, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO neste ato representada pelo Secretário Municipal de Educação, Sr. MARCOS ANTÔNIO SILVA FERREIRA portador do RG nº 000042269795-8 e CPF nº 620.970.673-87, informa sobre a aprovação do procedimento de dispensa de Chamamento Público, disciplinado no inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, visando a celebração de Termo de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE MÃES DO ALTO PARANÃ I e II, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 26.813.721/0001-04. Ao passo que se trata de atividade voltada ou vinculada a serviços de educação, e considerando tratar-se de dever do Estado ofertar educação escolar pública mediante educação infantil obrigatória e gratuita, demanda que se apresenta em constante crescimento e cuja interrupção acarretará sérios prejuízos aqueles que se utilizam e necessitam destes serviços. Deste modo, torna-se público o Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento Público, retratada nos autos do processo administrativo nº 7400/2019, consoante com o que dispõe o § 1º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014. Outrossim, na forma do § 2º da Lei Federal supracitada, fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação à justificativa, a contar da data desta publicação, que deverá ser endereçada ao Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, localizada na Avenida Governador João Castelo Ribeiro Gonçalves, Quadra 142, nº 05, Bairro Maiobão, Paço do Lumiar/MA,.

Paço do Lumiar-MA 23 de janeiro de 2020

MARCOS ANTÔNIO SILVA FERREIRA

Secretário Municipal de Educação

SEMED

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6624/2019

ATA DA SESSÃO PÚBLICA DO CERTAME PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇOS E HABILITAÇÃO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL N° 041/2019.

No dia 18 de dezembro de 2019 às 10:00h, no auditório da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, situada na Rodovia MA 201, s/n, Centro Administrativo Tambaú, CEP 65.130-000, Paço do Lumiar, Maranhão, reuniram-se:

SERVIDOR(A)FUNÇÃOPORTARIA DE NOMEAÇÃOMATRÍCULAVINCULO EMPREGATÍCIOGABRIELLA REIS AMIN CASTROPREGOEIRO(A)834/2019510043COMISSIONADO(A)RAIZA LIMA MOREIRAMEMBRO DA EQUIPE DE APOIO834/20191009361EFETIVO(A)TASSIO VINICIUS SILVA MARINHOMEMBRO DA EQUIPE DE APOIO834/2019670044241EFETIVO(A)Para realizarem os procedimentos inerentes à sessão pública da licitação:

Modalidade/nº:PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2019TipoMENOR PREÇO (POR ITEM)ObjetoREGISTRO DE PREÇO POR 12 MESES, PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO LOCAL/REGIONAL NO CADERNO DE CLASSIFICAÇÃO OU EM ESPAÇO ESPECÍFICO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS E ANÚNCIOS OFICIAIS, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.Estava(m) ainda presente(s) nesta sessão, na qualidade de ouvinte(s):

NOMEC.I. / ÓRGÃO EMISSOR CPFQUALIFICAÇÃONADA A REGISTRARO aviso contendo o resumo do edital foi afixado no quadro de avisos localizado no prédio desta Prefeitura Municipal, publicado no Diário Oficial do Municipal de Paço do Lumiar- MA, Diário Oficial do Estado do Maranhão, Diário Oficial da União, Divulgado no jornal O Estado do Maranhão e no sítio oficial do poder executivo (www.pacodoLumiar.ma.gov.br), sendo devidamente publicado em conformidade com a legislação vigente, conforme documentos comprobatórios constantes nos autos deste processo.

Adquiriu(ram) o edital do certame a(s) empresa(s) devidamente identificada(s) no(s) termo(s) de recebimento da cópia integral do edital e anexos desta licitação, constante nos autos do processo.

Vencido o horário previsto para a abertura da sessão, e verificada a presença do(a) pregoeiro(a) e dos membros da equipe de apoio, deu-se início a sessão, esclarecendo-se aos presentes a sistemática desta modalidade e seus aspectos legais.

O(A) pregoeiro(a) solicitou a todos os presentes que permanecessem até o término deste certame para assinarem a ata, para fins de comprovação desta sessão pública.

Nesta sessão compareceu(ram) a(s) empresa(s) licitante(s):

NOME EMPRESARIALCNPJENDEREÇO COMPLETOR F DINIZ COMERCIO E SERVICOS12.347.287/0001-00R SAO FRANCISCO, 121, VILA PALMEIRA, CEP 65.046-720, SAO LUIS, MAO(A) pregoeiro(a) solicitou a(s) empresa(s) licitante(s) a entrega dos documentos necessários para credenciamento e representação, o envelope “Proposta de Preços” contendo a proposta de preços e o envelope “Habilitação” contendo a documentação para habilitação.

Após análise dos documentos apresentados para credenciamento e representação, juntados aos autos deste processo, o(a) pregoeiro(a) deliberou:

NOME EMPRESARIALREPRESENTANTESITUAÇÃOENQUADRAMENTOR F DINIZ COMERCIO E SERVICOSREINALDO FONSECA DINIZ C.I. Nº 0401981720106 SSP/MA CPF Nº 062.924.533-91CREDENCIADO(EPP)R F DINIZ COMERCIO E SERVICOS (CREDENCIADO), Todos os documentos para credenciamento são juntados aos autos do processo desta licitação e não serão devolvidos a(s) empresa(s) licitante(s), conforme disposto no item 5.3 do edital.

Após, o(a) pregoeiro(a) solicitou aos membros da equipe de apoio e a(s) empresa(s) licitante(s) presente(s) que rubricassem os fechos dos envelopes “Proposta de Preços” e “Habilitação” que conferissem sua inviolabilidade. O que foi feito.

O(A) pregoeiro(a), em prosseguimento, passou a abertura do(s) envelope(s) “Proposta de Preços”, contendo a(s) proposta(s) de preços da(s) empresa(s) participante(s) supramencionada(s), colocando à disposição dos presentes para análise, determinando que o(s) representante(s) da(s) empresa(s) licitante(s) presente(s) e os membros da equipe de apoio rubricassem a(s) proposta(s) apresentada(s). O que foi feito.

Continuando, o(a) pregoeiro(a) anunciou em voz alta, a todos os presentes, o valor global da(s) proposta(s) de preços apresentada(s) neste certame:

NOME EMPRESARIALVALOR GLOBAL DA PROPOSTAR F DINIZ COMERCIO E SERVICOS70.000,00Em prosseguimento, o(a) pregoeiro(a) após analisar a proposta(s) de preços apresentada(s), em observância aos dispostos exigidos pelo edital e especificações constantes no termo de referência, anunciou em voz alta, a todos os presentes, o resultado do julgamento da(s) proposta(s) de preços escrita(s) em ordem crescente, levando-se em consideração o Menor Preço (por item), conforme segue:

ITEMESPECIFICAÇÃOUNID. QUANT.PREÇO ESTIMADO UNITÁRIOPREÇO ESTIMADO TOTAL1Prestação de serviços de publicação, em jornal de grande circulação local/regional, no caderno de classificados ou espaço específico de publicação de editais e anúncios oficiais, de interesse da administração pública.CM/COLUNA3500R$ 22,33R$ 78.155,00ORDEM DE CLASSIFICAÇÃONOME EMPRESARIALPREÇO UNITÁRIOJULGAMENTO DA PROPOSTA1ªR F DINIZ COMERCIO E SERVICOSR$ 20,00CLASSIFICADAEm conformidade com os critérios estabelecidos no item 10.1 do edital, o(a) pregoeiro(a) proclamou a(s) proposta(s) de preços apta(s) para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos de valores distintos e decrescentes, conforme registrado:

ITEMNOME EMPRESARIAL (ENQUADRAMENTO)FASE DE LANCE PROPOSTA DE PREÇO INICIAL%1R F DINIZ COMERCIO E SERVICOSAptaR$ 20,000.00ITEMNOME EMPRESARIALPREÇO UNITÁRIO% POR RODADASTATUSRODADA1R F DINIZ COMERCIO E SERVICOSR$ 19,500.00OFERTOU LANCE1/1O(A) pregoeiro(a) informou a todos os presentes o resultado final após as fases de lances:

ITEMORDEM DE CLASSIFICAÇÃONOME EMPRESARIALPREÇO UNITÁRIO11ªR F DINIZ COMERCIO E SERVICOSR$ 19,50O(A) pregoeiro(a) passou à negociação direta com a empresa licitante de melhor oferta, conforme previsto pelo artigo 4º, inciso XVII, da Lei nº 10.520/02, obtendo- se o seguinte resultado:

ITEMNOME EMPRESARIALPREÇO NEGOCIADODELIBERAÇÃO1R F DINIZ COMERCIO E SERVICOSR$ 19,50ACEITAVELO(A) pregoeiro(a), em prosseguimento, passou a abertura do(s) envelope(s) “Habilitação” da(s) empresa(s) licitante(s) de melhor(es) oferta(s), colocando os documentos neles contidos à disposição dos presentes para exame e solicitou ao(s) representante(s) da(s) empresa(s) licitante(s) presente(s) e aos membros da equipe de apoio que rubricassem todos os documentos apresentados. O que foi feito.

O(A) pregoeiro(a) procedeu com a análise da documentação de habilitação da(s) empresa(s) licitante(s) de melhor(es) oferta(s) no certame, observando- se todos os requisitos exigidos no edital e deliberou:

ITEMNOME EMPRESARIALMELHOR OFERTAJULGAMENTO DA HABILITAÇÃO1R F DINIZ COMERCIO E SERVICOSR$ 19,50HABILITADADando continuidade, o(a) pregoeiro(s) declarou vencedora(s) a(s) empresa(s):

ITEMNOME EMPRESARIALPREÇO UNITÁRIOECONOMIA (%)1R F DINIZ COMERCIO E SERVICOSR$ 19,5014.51O(A) pregoeiro(a) indagou da(s) empresa(s) licitante(s) presente(s) se deseja(m) manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer contra os atos praticados, prevista no artigo 4º, inciso XVIII da Lei nº 10.520/02, ao qual sendo acolhido o recurso, importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

O(s) representante(s) da(s) empresa(s) licitante(s) presente(s) respondeu(ram) negativamente, ficando assim comprovada a(s) desistência(s) expressa(s) de interposição de recurso, através da assinatura desta ata - lavrada no término desta sessão.

Em conformidade com o item 10.23 do edital, a(s) empresa(s) vencedora(s) obriga(m)-se a apresentar no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da sessão pública de abertura das propostas, nova planilha de preços com os devidos preços unitários e totais referente ao(s) item(ns) vencido(s), a ser denominada, preferencialmente, de “proposta de preços - adequação”, acompanhada do "resumo da proposta de preços", conforme resultado a seguir:

NOME EMPRESARIAL: R F DINIZ COMERCIO E SERVICOSCNPJ: 12.347.287/0001-00Endereço: R SAO FRANCISCO, 121, VILA PALMEIRA, CEP 65.046-720, SAO LUIS, MAITEMESPECIFICAÇÃOUNID.QUANT.PREÇO UNITARIO (R$)PREÇO TOTAL (R$)1Prestação de serviços de publicação, em jornal de grande circulação local/regional, no caderno de classificados ou espaço específico de publicação de editais e anúncios oficiais, de interesse da administração pública.CM/COLUNA3500R$ 19,50R$ 68.250,00VALOR TOTALR$ 68.250,00VALOR GLOBALR$ 68.250,00Diante da ausência da interposição de recurso, o(a) pregoeiro(a) continuará os trâmites legais do procedimento licitatório para a adjudicação do objeto licitado à(s) empresa(s) vencedora(s), após apresentação da nova planilha de preços supramencionados.

O critério para a classificação das propostas foi o de menor preço, após verificada a sua compatibilidade com o preço estimado.

Por fim, considerando que é direito fundamental do cidadão o acesso à informação pública, previsto no inciso XXXIII da Constituição Federal e atendendo ao princípio da publicidade, o qual determina que qualquer interessado deve ter acesso às licitações públicas e seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação, encaminha- se esta ata à secretaria de Comunicação desta Prefeitura Municipal, para fins de divulgação desta, no quadro/ mural de avisos localizado no Centro Administrativo (endereço supramencionado) e sítio oficial deste poder executivo (www.paçodolumiar.ma.gov.br). Nada mais havendo a registrar em ata, o(a) pregoeiro(a) encerrou a sessão. Lavrada a presente ata que, datada, lida e achada, é assinada pelo(a) pregoeiro(a), membros da equipe de apoio e demais presentes. Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, 18 de dezembro de 2019.

GABRIELLA REIS AMIN CASTROPREGOEIRO(A)

RAIZA LIMA MOREIRAMEMBRO DA EQUIPE DE APOIO

TASSIO VINICIUS SILVA MARINHOMEMBRO DA EQUIPE DE APOIO

R F DINIZ COMERCIO E SERVICOSREINALDO FONSECA DINIZEMPRESÁRIO

AVISO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO

O(A) pregoeiro(a) da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, torna público aos interessados por meio deste instrumento, o resultado do julgamento da proposta de preço apresentada na licitação da modalidade Pregão Presencial nº 041/2019, objetivando registro de preço por 12 meses, para eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para prestação dos serviços de publicação em jornal de grande circulação local/regional no caderno de classificação ou em espaço específico de publicação de editais e anúncios oficiais, de interesse da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Considerando que o critério de julgamento das propostas de preços determinado pelo edital da licitação acima identificada foi do tipo Menor Preço (por item), obtivemos assim a seguinte classificação do presente processo licitatório à(s) empresa(s):

NOME EMPRESARIAL: R F DINIZ COMERCIO E SERVICOSCNPJ: 12.347.287/0001-00Endereço: R SAO FRANCISCO, 121, VILA PALMEIRA, CEP 65.046-720, SAO LUIS, MAITEMESPECIFICAÇÃOUNID.QUANT.PREÇO UNITARIO (R$)PREÇO TOTAL (R$)1Prestação de serviços de publicação, em jornal de grande circulação local/regional, no caderno de classificados ou espaço específico de publicação de editais e anúncios oficiais, de interesse da administração pública. CM/COLUNA3500R$ 19,50R$ 68.250,00VALOR TOTALR$ 68.250,00VALOR GLOBALR$ 68.250,00Paço do Lumiar-MA, 19 de Dezembro de 2019.

Gabriella Reis Amim Castro

Pregoeira

O(A) pregoeiro(a) da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 13, inciso XII, do Decreto Municipal nº 3357/2019, considerando o inteiro teor dos autos do processo administrativo nº 6624/2019, que deu origem a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 041/2019, objetivando registro de preço por 12 meses, para eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para prestação dos serviços de publicação em jornal de grande circulação local/regional no caderno de classificação ou em espaço específico de publicação de editais e anúncios oficiais, de interesse da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, e considerando ainda, o resultado do julgamento do processo licitatório acima identificado, adjudica o objeto supra à(s) empresa(s):

NOME EMPRESARIAL: R F DINIZ COMERCIO E SERVICOSCNPJ: 12.347.287/0001-00Endereço: R SAO FRANCISCO, 121, VILA PALMEIRA, CEP 65.046-720, SAO LUIS, MAITEMESPECIFICAÇÃOUNID.QUANT.PREÇO UNITARIO (R$)PREÇO TOTAL (R$)1Prestação de serviços de publicação, em jornal de grande circulação local/regional, no caderno de classificados ou espaço específico de publicação de editais e anúncios oficiais, de interesse da administração pública.CM/COLUNA3500R$ 19,50R$ 68.250,00VALOR TOTALR$ 68.250,00VALOR GLOBALR$ 68.250,00Por fim, cumpre destacar que fica resguardado ao poder executivo municipal de Paço do Lumiar-MA, representada pela prefeita municipal, o direito de revogar esta licitação por razões de interesse público, suficiente para justificar tal conduta, devendo anular por ilegalidade, de ofício ou por provocações de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, conforme preceitua o artigo 49, da Lei Federal n°8.666/93 e ulteriores alterações.

Paço do Lumiar-MA, 20 de Dezembro de 2019.Gabriella Reis Amin CastroPregoeira

Pregão Presencial N° 001/2020

O Município de Paço do Lumiar-MA, através da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público aos interessados que, com base na Lei nº 10.520/02, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3357/2019, Lei nº 123/2006 e alterações posteriores, e subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores e demais legislações aplicáveis, fará realizar no dia 07 de fevereiro de 2020 às 09:00h (nove horas), licitação na modalidade Pregão Presencial, sob o n° 001/2020, do tipo Menor Preço (por item), objetivando registro de preço por 12 meses, para eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de Material Laterítico que visa atender às necessidades de recuperação de vias não pavimentadas e manutenção de estradas vicinais, melhoramento dos caminhos de acesso nos diversos bairros, comunidades e povoados do Município de Paço do Lumiar/MA. A presente licitação será realizada na Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, com sede na Rodovia MA 201, Centro Administrativo Tambaú, n° 15, Vila Nazaré, CEP 65.130-000, Paço do Lumiar, Maranhão, Brasil. O edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço acima mencionado, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário das 08:00h às 13:00h, onde poderão ser consultados e/ou obtidos gratuitamente no sítio eletrônico: .

Paço do Lumiar-MA, 16 de janeiro de 2020.

Gabriella Reis Amin Castro

Pregoeira

O MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, situada na Rodovia MA 201, Centro Administrativo Tambaú, n° 15, Vila Nazaré, CEP: 65.130-000, Paço do Lumiar-MA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.003.636/0001-73, neste ato representado pela Secretária Municipal de Administração e Finanças, Sra. FLAVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Decreto Municipal nº 3357/2019 e com base nas informações constantes na adjudicação da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 006/2019, objetivando a contratação de empresa especializada na execução das obras de reforma e ampliação do mercado municipal de Paço do Lumiar (Termo de Compromisso nº 785842/2013/MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO/CAIXA), de interesse da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, devidamente aprovada por parecer jurídico juntado aos autos do processo e de acordo com o que dispõe o artigo 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, resolve HOMOLOGAR o objeto acima identificado à(s) empresa(s):

NOME EMPRESARIAL: VCR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP

CNPJ: 15.447.556/0001-06

Dê- se ciência e publique-se na imprensa oficial - art. 6º, XIII da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores - e sítio deste poder executivo (www.pacodolumiar.ma.gov.br), para que surta seus legais e efeitos jurídicos. Paço do Lumiar, 17 de janeiro de 2020.

FLAVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO

Secretária Municipal de Administração e Finanças

A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, com sede na Av. Gov. João Castelo Ribeiro Gonçalves/ Av. 13, Qd. 132, nº 18 A Maiobão - Paço do Lumiar-MA - CEP nº 65.130-000, por intermédio da Auditoria Fiscal, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o inciso IV e parágrafo 8 do art. 40 do Decreto Municipal nº 3.285, de 02 de janeiro de 2019; inciso IV, parágrafo 7 do art. 201 e inciso IV do art. 202 da Lei Complementar Municipal nº 006, de 28 de Dezembro de 2018 - CTM, vem, através deste, NOTIFICAR A PESSOA JURÍDICA CENTRO DE APOIO INTEGRADO AO CIDADÃO - CAIC, CNPJ nº 03.420.241/0001-88, onde o Sujeito Passivo não foi localizado para a ciência da Ordem de Serviço - O.S. nº 022019 e Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF nº 062019, para que apresente no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de sua publicação, os documentos elencados no referido Termo:

Ato Constitutivo da Entidade e Alterações;

Cartão CNPJ;

Certidão Negativa de débitos relativos aos tributos federais, estaduais e municipais e à dívida ativa da União, do Estado e do Município;

Comprovante de recolhimento de FGTS (GRF) e INSS (GPS), tanto dos empregados como dos empregadores e demais encargos decorrentes da relação empregatícia;

Arquivos da SEFIP/GEFIP dos últimos 5 (cinco) anos;

Comprovante de geração de 100 (cem) empregos diretos, com registro na CTPS de acordo com os termos da CLT;

Comprovação de manutenção de 100 (cem) empregos diretos estabelecidos para a isenção de ISSQN;

Demonstrações Contábeis (BP, DRE, etc);

Livros Diário, Razão e Caixa;

Notas Fiscais de Serviços Prestados e Tomados.

O não atendimento ao presente EDITAL no prazo estabelecido sujeitará ao sujeito passivo a multa por embaraço à Ação Fiscal, conforme art. 179, IV da Lei Complementar Municipal nº 006/2018 - CTM.

Outros documentos poderão ser solicitados, a critério do setor responsável, mediante Termo de Intimação de Ação Fiscal.

Em caso de dúvidas acerca desta ação fiscal, o sujeito passivo poderá entrar em contato com o setor responsável, na sede da Secretaria Municipal de Fazenda, situada na Av. Gov. João Castelo Ribeiro Gonçalves/ Av. 13, Qd. 132, nº 18 A Maiobão - Paço do Lumiar-MA - CEP nº 65.130-000.

Rooysberg de Sousa Leite

Auditor Fiscal

Matrícula nº 67004485-1