Paço do Lumiar, 22 de janeiro de 2020.
O Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, no uso das atribuições legais,
RESOLVE:
I - Designar o servidor, FÁBIO DA PAZ VIEIRA SILVA, Chefe de Divisão, Matrícula n° 67004097, para desempenhar a função de Fiscal do Contrato nº 026/2020, REFERENTE OS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E CAMINHÕES, COM OPERADOR HABILITADO E FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL, de Paço do Lumiar- MA.
II - A presente Portaria possui efeitos retroativos a 10 de janeiro de 2020.
III - Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.
Walburg Ribeiro Gonçalves Neto
Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e
CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0800335-35.2020.8.10.0000-PJE, da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Antônio Guerreiro Junior, pertencente à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA, determinando a homologação do certame (Edital nº 001/2018) e a consequente nomeação do candidato ORISVALDO PEREIRA BRITO, aprovado em 23º lugar para o cargo de AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear, sub judice, ORISVALDO PEREIRA BRITO, portador do CPF sob o nº 027.840.903-29, para exercer o cargo em provimento efetivo de AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo - SEMIU, devendo assim ser considerado a partir desta data.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.
maria paula azevedo desterro
Prefeita Municipal em exercício
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PROFESSOR DE FILOSOFIA DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e
CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0800336-20.2020.8.10.0000-PJE, da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Antônio Guerreiro Junior, pertencente à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA, determinando a homologação do certame (Edital nº 001/2018) e a consequente nomeação do candidato MISAEL BARBOSA JANSEN, aprovado em 6º lugar para o cargo de PROFESSOR DE FILOSOFIA,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear, sub judice, MISAEL BARBOSA JANSEN, portador do CPF sob o nº 048.157.673-86, para exercer o cargo em provimento efetivo de PROFESSOR DE FILOSOFIA, vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, devendo assim ser considerado a partir desta data.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.
maria paula azevedo desterro
Prefeita Municipal em exercício
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CUIDADOR DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e
CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0800462-70.2020.8.10.0000-PJE, da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Antônio Guerreiro Junior, pertencente à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA, determinando a homologação do certame (Edital nº 001/2018) e a consequente nomeação do candidato ALUIZIO PENHA SILVA, aprovado em 28º lugar para o cargo de CUIDADOR,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear, sub judice, ALUIZIO PENHA SILVA, portador do CPF sob o nº 032.940.853-46, para exercer o cargo em provimento efetivo de CUIDADOR, vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, devendo assim ser considerado a partir desta data.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.
maria paula azevedo desterro
Prefeita Municipal em exercício
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PROFESSOR DE PORTUGUÊS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e
CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0800350-04.2020.8.10.0000-PJE, da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Antônio Guerreiro Junior, pertencente à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA, determinando a homologação do certame (Edital nº 001/2018) e a consequente nomeação do candidato DIEGO AURÉLIO LIMA BARROS, aprovado em 17º lugar para o cargo de PROFESSOR DE PORTUGUÊS,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear, sub judice, DIEGO AURÉLIO LIMA BARROS, portador do CPF sob o nº 001.870.233-36, para exercer o cargo em provimento efetivo de PROFESSOR DE PORTUGUÊS, vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, devendo assim ser considerado a partir desta data.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.
maria paula azevedo desterro
Prefeita Municipal em exercício
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 1º AO 5º ANO (ANOS INICIAIS) DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e
CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0800458-33.2020.8.10.0000-PJE, da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Antônio Guerreiro Junior, pertencente à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA, determinando a homologação do certame (Edital nº 001/2018) e a consequente nomeação do candidato MARCELO SANTOS MARQUES, aprovado em 17º lugar para o cargo de PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 1º AO 5º ANO (ANOS INICIAIS),
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear, sub judice, MARCELO SANTOS MARQUES, portador do CPF sob o nº 892.528.883-49, para exercer o cargo em provimento efetivo de PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 1º AO 5º ANO (ANOS INICIAIS), vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, devendo assim ser considerado a partir desta data.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.
maria paula azevedo desterro
Prefeita Municipal em exercício
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e
CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0800461-85.2020.8.10.0000-PJE, da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Antônio Guerreiro Junior, pertencente à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA, determinando a homologação do certame (Edital nº 001/2018) e a consequente nomeação da candidata JESSICA FERREIRA MARQUES, aprovada em 3º lugar para o cargo de PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear, sub judice, JESSICA FERREIRA MARQUES, portadora do CPF sob o nº 048.297.723-01, para exercer o cargo em provimento efetivo de PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL, vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, devendo assim ser considerado a partir desta data.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.
maria paula azevedo desterro
Prefeita Municipal em exercício
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e
CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0800097-16.2020.8.10.0000-PJE, da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Antônio Guerreiro Junior, pertencente à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA, determinando a homologação do certame (Edital nº 001/2018) e a consequente nomeação da candidata DAULINA SILVA DO NASCIMENTO, aprovada em 19º lugar para o cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear, sub judice, DAULINA SILVA DO NASCIMENTO, portadora do CPF sob o nº 617.910.673-87, para exercer o cargo em provimento efetivo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, vinculado à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MA, devendo assim ser considerado a partir desta data.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.
maria paula azevedo desterro
Prefeita Municipal em exercício
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - AOSD DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e
CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0800578-76.2020.8.10.0000-PJE, da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Antônio Guerreiro Junior, pertencente à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA, determinando a homologação do certame (Edital nº 001/2018) e a consequente nomeação da candidata NEUSA CRISTINA DA SILVA SANTOS, aprovada em 19º lugar para o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - AOSD,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear, sub judice, NEUSA CRISTINA DA SILVA SANTOS, portadora do CPF sob o nº 008.725.183-37, para exercer o cargo em provimento efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - AOSD, vinculado à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MA, devendo assim ser considerado a partir desta data.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.
maria paula azevedo desterro
Prefeita Municipal em exercício
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do Assessor Técnico da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Paço do Lumiar/MA.
A Prefeita Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR WALBER SOUSA DE OLIVEIRA inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF nº 642.401.343-15 para exercer o cargo em comissão ASSESSOR TÉCNICO, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRES DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2020.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal em Exercício
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do Chefe de Departamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer do Município de Paço do Lumiar.
A Prefeita Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, ANDRE RODRIGUES GOMES, portador do C.P.F. nº 031.897.053-80, do cargo comissionado de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRES DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2020.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal em Exercício
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do Chefe de Departamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer do Município de Paço do Lumiar/MA.
A Prefeita Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR THAYS ADYENE DA SILVA RODRIGUES inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF nº 603.751.133-04 para exercer o cargo em comissão CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRES DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2020.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal em Exercício
A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, com sede na Av. Gov. João Castelo Ribeiro Gonçalves/ Av. 13, Qd. 132, nº 18 A Maiobão - Paço do Lumiar-MA - CEP nº 65.130-000, por intermédio da Auditoria Fiscal, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o inciso IV e parágrafo 8 do art. 40 do Decreto Municipal nº 3.285, de 02 de janeiro de 2019; inciso IV, parágrafo 7 do art. 201 e inciso IV do art. 202 da Lei Complementar Municipal nº 006, de 28 de Dezembro de 2018 - CTM, vem, através deste, NOTIFICAR A PESSOA JURÍDICA IDEP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL, CNPJ nº 01.791.070/0001-78, onde o Sujeito Passivo não foi localizado para a ciência da Ordem de Serviço - O.S. nº 082019 e Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF nº 0112020, para que apresente no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de sua publicação, os documentos elencados no referido Termo:
Ato Constitutivo da Entidade e Alterações;
Cartão CNPJ;
Certidão Negativa de débitos relativos aos tributos federais, estaduais e municipais e à dívida ativa da União, do Estado e do Município;
Comprovante de recolhimento de FGTS (GRF) e INSS (GPS), tanto dos empregados como dos empregadores e demais encargos decorrentes da relação empregatícia;
Arquivos da SEFIP/GEFIP dos últimos 5 (cinco) anos;
Comprovante de geração de 100 (cem) empregos diretos, com registro na CTPS de acordo com os termos da CLT;
Comprovação de manutenção de 100 (cem) empregos diretos estabelecidos para a isenção de ISSQN;
Demonstrações Contábeis (BP, DRE, etc);
Livros Diário, Razão e Caixa;
Notas Fiscais de Serviços Prestados e Tomados.
O não atendimento ao presente EDITAL no prazo estabelecido sujeitará ao sujeito passivo a multa por embaraço à Ação Fiscal, conforme art. 179, IV da Lei Complementar Municipal nº 006/2018 - CTM.
Outros documentos poderão ser solicitados, a critério do setor responsável, mediante Termo de Intimação de Ação Fiscal.
Em caso de dúvidas acerca desta ação fiscal, o sujeito passivo poderá entrar em contato com o setor responsável, na sede da Secretaria Municipal de Fazenda, situada na Av. Gov. João Castelo Ribeiro Gonçalves/ Av. 13, Qd. 132, nº 18 A Maiobão - Paço do Lumiar-MA - CEP nº 65.130-000.
Rooysberg de Sousa Leite
Auditor Fiscal
Matrícula nº 67004485-1
