o secretário mUNICIPAL DE eDUCAÇÃO, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013;
CONSIDERANDO que, compete ao município de Paço do Lumiar, por intermédio da SEMED, analisar e aprovar a prestação de contas das instituições mantenedoras das escolas comunitárias de Paço do Lumiar;
CONSIDERANDO que, é dever das referidas instituições mantenedoras apresentar à SEMED, mensalmente, conforme cronograma estabelecido por esta secretaria, PRESTAÇÃO DE CONTAS, da aplicação dos recursos repassados por intermédio dos termos de colaboração pactuados com as mesmas;CONSIDERANDO que, seja por omissão no dever prestar contas ou na não regularização (tempestivamente) de eventuais pendências apontadas pela comissão de prestação de contas, poderá ocorrer a suspensão do repasse financeiro a partir do evento, sem prejuízo de posterior instauração de tomadas de contas especial,
RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer o cronograma relacionado às prestações de contas das Entidades Mantenedoras das Escolas Comunitárias de Paço do Lumiar - MA que possuem, atualmente, Termo de Colaboração celebrados com o Município de Paço do Lumia, por intermédio da SEMED, nos termos da Lei nº 13.019/2014 c/c a Lei Municipal nº 627/2014 e, conforme estabelece a cláusula nona dos referidos instrumentos particulares.
Art. 2º. O repasse mensal dos recursos financeiros realizados por esta municipalidade, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, às Entidades supracitadas, ocorrerá até o último dia do mês corrente (Cláusula II, Item II, alínea “a”), relacionados às ações desenvolvidas pelas mesmas, conforme convencionado no termo de colaboração.
Art. 3º. Para que o prazo estabelecido no artigo anterior seja efetivamente obedecido, todas as OSC´s (Entidades Mantenedoras), terão até o dia 12 (doze) de cada mês para apresentar à Comissão de Prestação de Contas (instituída pela portaria nº 66, de 14 de novembro de 2019 - SEMED, publicada no D.O.M nº 394, de 18 de novembro de 2019) a respectiva prestação de contas relacionada aos recursos financeiros recebidos pelas referidas entidades, por intermédio dos Termos de Colaboração, celebrados com fulcro na Lei nº 13.019/2014 e Lei Municipal nº 627/2014.
Art. 4º. Segue no quadro abaixo a relação dos documentos (checklist) que devem ser apesentados, tempestivamente, à comissão de prestação de contas, vejamos:
Nº DOCUMENTOS 01Oficio de encaminhamento para Semed; 02 Parecer do Conselho fiscal; 03 Cópia do Termo de Colaboração e Publicação;04Relatório Mensal de Frequência;05Cópia do Plano de Trabalho;06Certidões (CND e CNDA Estadual, CND Municipal, Federal, FGTS, Trabalhista);07Conciliação Bancaria;08Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa de Pagamentos Efetuados;09Demonstrativo Consolidado da Execução Físico-Financeira;10Demonstrativo Analítico da Receita Física-Financeira;11Extrato bancário, evidenciando a movimentação dos recursos;12Copias das Folhas de Pagamento;13Contracheques com seus respectivos cheques e/ ou transferências;14Guias de Recolhimento de Encargos (INSS, FGTS, DARF); 15Notas fiscais com seus respectivos cheques e/ou transferências devidamente atestadas por servidor (com carimbo de identificação;
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, VINTE E SETE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE.
MARCOS ANTONIO SILVA FERREIRA
Secretário Municipal de Educação de Paço do Lumiar
Nesta data, AUTORIZO, com base no parecer jurídico exarado pela D. Procuradoria Geral do Município de Paço do Lumiar e nos termos do Decreto nº 7.892/2013 e Decreto Municipal nº 3.086/2017, a formalização de contrato administrativo oriundo da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 224//2019, Pregão Presencial nº 033/2019/SARPMA, realizado pela SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES - SEGEP através da Secretaria Adjunta de Registro de Preços, referente à Contratação de pessoa(s) jurídica(s) especializada na prestação de serviços de locação de máquinas pesadas e caminhões, com operador habilitado e fornecimento de combustível, para atender interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo de Paço do Lumiar MA, devidamente instruído no processo administrativo nº 7368 /2019.
Paço do Lumiar/MA, 10 DE JANEIRO DE 2020.
Atenciosamente,
FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Paço do Lumiar/MA, 10 de janeiro de 2020.
A Secretária Municipal de Administração e Finança de Paço do Lumiar/MA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
RATIFICAR a adesão a ata de registro de preços correspondente à Ata de Registro de Preços nº 224/2019 - SEGEP/MA, decorrente do processo licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 033/2019/SARP/MA, que objetivou a contratação de empresa para eventual prestação de serviços de locação de máquinas pesadas e caminhões, com operador habilitado e fornecimento de combustível, da qual decorrerá por parte do município a contratação de:
LUIZ RAIMUNDO TEIXEIRA LOBATO EIRELI - EPP
CNPJ nº 02.869.424/0001-12
Valor: R$ 4.745.232,00 (quatro milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais).
Publique-se e cumpra-se.
FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
CONTRATANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASCONTRATADA LUIZ RAIMUNDO TEIXEIRA LOBATO EIRELI - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 24.02.869.424/0001-12, situada à Rua Vicente Fialho, Nº 890/A, Centro, Pinheiro/MA, CEP 65.200-000PROCESSO ADMINISTRATIVO7368/2019.FUNDAMENTAÇÃO LEGALEdital do Pregão Presencial nº 033/2019-SARP/MA, da Secretaria de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores -SEGEP/MA, pelas disposições da Lei 10.520/2002, Lei Complementar nº. 123/2006, Lei Complementar nº. 147/2014, Decreto Municipal nº 3.356/2019, aplicando-se subsidiariamente no que couber a Lei 8.666/1993 e suas alterações, bem como pelos princípios do direito público e demais normas pertinentes à espécie. MODALIDADEAdesão a Ata de Registro de Preços nº 224/2019 -SEGEP/MA, Processo Administrativo Nº 135085/2019-SARP/MA. VALORR$ 4.745.232,00 (quatro milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais).OBJETO DO CONTRATOContratação de pessoa(s) jurídica(s) para a prestação de serviços de locação de máquinas pesadas e caminhões, com operador habilitado e fornecimento de combustível, para o município de Paço do Lumiar - MA, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo de Paço do Lumiar MA. PRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, condicionada a vigência à publicação no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar/MA.DATA DE ASSINATURA10 de janeiro de 2020.
FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Pelo presente instrumento e com base no art. 64 da lei 8666/93, convocamos essa empresa LUIZ RAIMUNDO TEIXEIRA LOBATO EIRELI - EPP, CNPJ nº. 02.869.424/0001-12, situada na Rua Vicente Fialho, n° 890/A, Centro, Pinheiro/MA, CEP 65.200-000, para comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, situada à margem da Rodovia MA 201, Centro Administrativo Tambaú, Nº 15, Vila Nazaré, CEP 65.130.000, Paço do Lumiar MA, para assinatura do termo de contrato a ser celebrado entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa.
O representante legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 8:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas) e das 14:00hs (quatorze horas) às 18:00hs (dezoito Horas).
O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá a empresa do direito de contratação e contra a mesma serão aplicadas as sanções administrativas e penalidade prevista em lei.
Paço do Lumiar MA, 10 de janeiro de 2020.
FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
ATA DA SESSÃO PÚBLICA DO CERTAME PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇOS E HABILITAÇÃO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2020.
No dia 7 de fevereiro de 2020 às 09:00h, no auditório da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, situada na Rodovia MA 201, s/n, Centro Administrativo Tambaú, CEP 65.130-000, Paço do Lumiar, Maranhão, reuniram-se:
SERVIDOR(A)FUNÇÃOMATRÍCULAVINCULO EMPREGATÍCIORICKSON SOARES DOS SANTOSPREGOEIRO(A)6700404-5COMISSIONADO(A)RAIZA LIMA MOREIRAMEMBRO DA EQUIPE DE APOIO1009361EFETIVO(A)TASSIO VINICIUS SILVA MARINHOMEMBRO DA EQUIPE DE APOIO670044241EFETIVO(A)Para realizarem os procedimentos inerentes à sessão pública da licitação:
Modalidade/nº:PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2020TipoMENOR PREÇO (POR ITEM)ObjetoREGISTRO DE PREÇOS POR 12 (DOZE) MESES PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA (S) JURÍDICA (S) PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL LATERÍTICO QUE VISA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE RECUPERAÇÃO DE VIAS NÃO PAVIMENTADAS E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, MELHORAMENTO DOS CAMINHOS DE ACESSO NOS DIVERSOS BAIRROS, COMUNIDADES E POVOADOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.Estava(m) ainda presente(s) nesta sessão, na qualidade de ouvinte(s):
NOMEC.I. / ÓRGÃO EMISSOR CPFQUALIFICAÇÃONADA A REGISTRARO aviso contendo o resumo do edital foi afixado no quadro de avisos localizado no prédio desta Prefeitura Municipal, publicado no Diário Oficial do Municipal de Paço do Lumiar- MA, Diário Oficial do Estado do Maranhão, Diário Oficial da União, Divulgado no jornal O Estado do Maranhão e no sítio oficial do poder executivo (www.pacodoLumiar.ma.gov.br), sendo devidamente publicado em conformidade com a legislação vigente, conforme documentos comprobatórios constantes nos autos deste processo.
Adquiriu(ram) o edital do certame a(s) empresa(s) devidamente identificada(s) no(s) termo(s) de recebimento da cópia integral do edital e anexos desta licitação, constante nos autos do processo.
Vencido o horário previsto para a abertura da sessão, e verificada a presença do(a) pregoeiro(a) e dos membros da equipe de apoio, deu-se início a sessão, esclarecendo-se aos presentes a sistemática desta modalidade e seus aspectos legais.
O(A) pregoeiro(a) solicitou a todos os presentes que permanecessem até o término deste certame para assinarem a ata, para fins de comprovação desta sessão pública.
Nesta sessão compareceu(ram) a(s) empresa(s) licitante(s):
NOME EMPRESARIALCNPJENDEREÇO COMPLETOCONSTRUTORA DECOLA BRASIL EIRELI02.387.915/0001-27EST DA SALINA COCAIS A, 01, MATINHA, CEP 65.110-000, SAO JOSE DE RIBAMAR, MAO(A) pregoeiro(a) solicitou a(s) empresa(s) licitante(s) a entrega dos documentos necessários para credenciamento e representação, o envelope “Proposta de Preços” contendo a proposta de preços e o envelope “Habilitação” contendo a documentação para habilitação.
Após análise dos documentos apresentados para credenciamento e representação, juntados aos autos deste processo, o(a) pregoeiro(a) deliberou:
NOME EMPRESARIALREPRESENTANTESITUAÇÃOENQUADRAMENTOCONSTRUTORA DECOLA BRASIL EIRELINEUTON DA HORA ARAUJO C.I. Nº 0591895620164 CPF Nº 219.448.142-72CREDENCIADO(EPP)CONSTRUTORA DECOLA BRASIL EIRELI (CREDENCIADO),
Todos os documentos para credenciamento são juntados aos autos do processo desta licitação e não serão devolvidos a(s) empresa(s) licitante(s), conforme disposto no item 5.3 do edital.
Após, o(a) pregoeiro(a) solicitou aos membros da equipe de apoio e a(s) empresa(s) licitante(s) presente(s) que rubricassem os fechos dos envelopes “Proposta de Preços” e “Habilitação” que conferissem sua inviolabilidade. O que foi feito.
O(A) pregoeiro(a), em prosseguimento, passou a abertura do(s) envelope(s) “Proposta de Preços”, contendo a(s) proposta(s) de preços da(s) empresa(s) participante(s) supramencionada(s), colocando à disposição dos presentes para análise, determinando que o(s) representante(s) da(s) empresa(s) licitante(s) presente(s) e os membros da equipe de apoio rubricassem a(s) proposta(s) apresentada(s). O que foi feito.
Continuando, o(a) pregoeiro(a) anunciou em voz alta, a todos os presentes, o valor global da(s) proposta(s) de preços apresentada(s) neste certame:
NOME EMPRESARIALVALOR GLOBAL DA PROPOSTACONSTRUTORA DECOLA BRASIL EIRELIR$ 2.046.000,00Em prosseguimento, o(a) pregoeiro(a) após analisar a proposta(s) de preços apresentada(s), em observância aos dispostos exigidos pelo edital e especificações constantes no termo de referência, anunciou em voz alta, a todos os presentes, o resultado do julgamento da(s) proposta(s) de preços escrita(s) em ordem crescente, levando-se em consideração o Menor Preço (por item), conforme segue:
ITEMESPECIFICAÇÃOUNID. QUANT.PREÇO ESTIMADO UNITÁRIOPREÇO ESTIMADO TOTAL1Fornecimento de material laterítico-(Laterita-Segundo a Norma da NBR n°6502 (ABNT, 1995), laterita é definida como solo formados por minerais ou partículas de rochas, com diâmetro compreendido entre 2,0 mm e 60 mm).M³115322R$ 17,10R$ 1.972.006,20ORDEM DE CLASSIFICAÇÃONOME EMPRESARIALPREÇO UNITÁRIOJULGAMENTO DA PROPOSTA1ªCONSTRUTORA DECOLA BRASIL EIRELIR$ 17,05CLASSIFICADAITEMESPECIFICAÇÃOUNID. QUANT.PREÇO ESTIMADO UNITÁRIOPREÇO ESTIMADO TOTAL2Fornecimento de material laterítico-(Laterita-Segundo a Norma da NBR n°6502 (ABNT, 1995), laterita é definida como solo formados por minerais ou partículas de rochas, com diâmetro compreendido entre 2,0 mm e 60 mm). COTA RESERVADA PARA ME E EPP, NOS TERMOS DO ART 48, INCISO III, DA LEI 123/2006 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.M³4678R$ 17,10R$ 79.993,80ORDEM DE CLASSIFICAÇÃONOME EMPRESARIALPREÇO UNITÁRIOJULGAMENTO DA PROPOSTA1ªCONSTRUTORA DECOLA BRASIL EIRELIR$ 17,05CLASSIFICADA
Em conformidade com os critérios estabelecidos no item 10.1 do edital, o(a) pregoeiro(a) proclamou a(s) proposta(s) de preços apta(s) para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos de valores distintos e decrescentes, conforme registrado:
ITEMNOME EMPRESARIAL (ENQUADRAMENTO)FASE DE LANCE PROPOSTA DE PREÇO INICIAL%1CONSTRUTORA DECOLA BRASIL EIRELI (EPP)AptaR$ 17,050.00ITEMNOME EMPRESARIALPREÇO UNITÁRIO% POR RODADASTATUSRODADA1CONSTRUTORA DECOLA BRASIL EIRELIR$ 17,000.00OFERTOU LANCE1/1ITEMNOME EMPRESARIAL (ENQUADRAMENTO)FASE DE LANCE PROPOSTA DE PREÇO INICIAL%2CONSTRUTORA DECOLA BRASIL EIRELI (EPP)AptaR$ 17,050.00ITEMNOME EMPRESARIALPREÇO UNITÁRIO% POR RODADASTATUSRODADA2CONSTRUTORA DECOLA BRASIL EIRELIR$ 17,000.00OFERTOU LANCE1/1
O(A) pregoeiro(a) informou a todos os presentes o resultado final após as fases de lances:
ITEMORDEM DE CLASSIFICAÇÃONOME EMPRESARIALPREÇO UNITÁRIO11ªCONSTRUTORA DECOLA BRASIL EIRELIR$ 17,00ITEMORDEM DE CLASSIFICAÇÃONOME EMPRESARIALPREÇO UNITÁRIO21ªCONSTRUTORA DECOLA BRASIL EIRELIR$ 17,00
O(A) pregoeiro(a) passou à negociação direta com a empresa licitante de melhor oferta, conforme previsto pelo artigo 4º, inciso XVII, da Lei nº 10.520/02, obtendo- se o seguinte resultado:
ITEMNOME EMPRESARIALPREÇO NEGOCIADODELIBERAÇÃO1CONSTRUTORA DECOLA BRASIL EIRELIR$ 17,00ACEITAVEL2CONSTRUTORA DECOLA BRASIL EIRELIR$ 17,00ACEITAVELO(A) pregoeiro(a), em prosseguimento, passou a abertura do(s) envelope(s) “Habilitação” da(s) empresa(s) licitante(s) de melhor(es) oferta(s), colocando os documentos neles contidos à disposição dos presentes para exame e solicitou ao(s) representante(s) da(s) empresa(s) licitante(s) presente(s) e aos membros da equipe de apoio que rubricassem todos os documentos apresentados. O que foi feito.
O(A) pregoeiro(a) procedeu com a análise da documentação de habilitação da(s) empresa(s) licitante(s) de melhor(es) oferta(s) no certame, observando- se todos os requisitos exigidos no edital e deliberou:
ITEM NOME EMPRESARIALMELHOR OFERTAJULGAMENTO DA HABILITAÇÃO1CONSTRUTORA DECOLA BRASIL EIRELIR$ 17,00HABILITADA2CONSTRUTORA DECOLA BRASIL EIRELIR$ 17,00HABILITADA
Dando continuidade, o(a) pregoeiro(s) declarou vencedora(s) a(s) empresa(s):
ITEMNOME EMPRESARIALPREÇO UNITÁRIOECONOMIA (%)1CONSTRUTORA DECOLA BRASIL EIRELIR$ 17,000.592CONSTRUTORA DECOLA BRASIL EIRELIR$ 17,000.59
O(A) pregoeiro(a) indagou da(s) empresa(s) licitante(s) presente(s) se deseja(m) manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer contra os atos praticados, prevista no artigo 4º, inciso XVIII da Lei nº 10.520/02, ao qual sendo acolhido o recurso, importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
O(s) representante(s) da(s) empresa(s) licitante(s) presente(s) respondeu(ram) negativamente, ficando assim comprovada a(s) desistência(s) expressa(s) de interposição de recurso, através da assinatura desta ata - lavrada no término desta sessão.
Em conformidade com o item 10.23 do edital, a(s) empresa(s) vencedora(s) obriga(m)-se a apresentar no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da sessão pública de abertura das propostas, nova planilha de preços com os devidos preços unitários e totais referente ao(s) item(ns) vencido(s), a ser denominada, preferencialmente, de “proposta de preços - adequação”, acompanhada do "resumo da proposta de preços", conforme resultado a seguir:
NOME EMPRESARIAL: CONSTRUTORA DECOLA BRASIL EIRELICNPJ: 02.387.915/0001-27Endereço: EST DA SALINA COCAIS A, 01, MATINHA, CEP 65.110-000, SAO JOSE DE RIBAMAR, MAITEMESPECIFICAÇÃOUNID.QUANT.PREÇO UNITARIO (R$)PREÇO TOTAL (R$)1Fornecimento de material laterítico-(Laterita-Segundo a Norma da NBR n°6502 (ABNT, 1995), laterita é definida como solo formados por minerais ou partículas de rochas, com diâmetro compreendido entre 2,0 mm e 60 mm).M³115322R$ 17,00R$ 1.960.474,002Fornecimento de material laterítico-(Laterita-Segundo a Norma da NBR n°6502 (ABNT, 1995), laterita é definida como solo formados por minerais ou partículas de rochas, com diâmetro compreendido entre 2,0 mm e 60 mm). COTA RESERVADA PARA ME E EPP, NOS TERMOS DO ART 48, INCISO III, DA LEI 123/2006 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.M³4678R$ 17,00R$ 79.526,00VALOR TOTALR$ 2.040.000,00VALOR GLOBALR$ 2.040.000,00
Diante da ausência da interposição de recurso, o(a) pregoeiro(a) continuará os trâmites legais do procedimento licitatório para a adjudicação do objeto licitado à(s) empresa(s) vencedora(s), após apresentação da nova planilha de preços supramencionados.
O critério para a classificação das propostas foi o de menor preço, após verificada a sua compatibilidade com o preço estimado.
Por fim, considerando que é direito fundamental do cidadão o acesso à informação pública, previsto no inciso XXXIII da Constituição Federal e atendendo ao princípio da publicidade, o qual determina que qualquer interessado deve ter acesso às licitações públicas e seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação, encaminha- se esta ata à secretaria de Comunicação desta Prefeitura Municipal, para fins de divulgação desta, no quadro/ mural de avisos localizado no Centro Administrativo (endereço supramencionado) e sítio oficial deste poder executivo (www.paçodolumiar.ma.gov.br). Nada mais havendo a registrar em ata, o(a) pregoeiro(a) encerrou a sessão. Lavrada a presente ata que, datada, lida e achada, é assinada pelo(a) pregoeiro(a), membros da equipe de apoio e demais presentes. Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, 7 de Fevereiro de 2020.
RICKSON SOARES DOS SANTOSPREGOEIRO(A)
RAIZA LIMA MOREIRAMEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
TASSIO VINICIUS SILVA MARINHOMEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
CONSTRUTORA DECOLA BRASIL EIRELINEUTON DA HORA ARAUJOEMPRESÁRIO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2020
O Município de Paço do Lumiar - MA, através da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público aos interessados que, com base na Lei nº 10.520/02, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3357/2019, Lei nº 123/2006 e alterações posteriores, e subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores e demais legislações aplicáveis, fará realizar no dia 10 de Março de 2020 às 09:00h (nove horas), licitação na modalidade Pregão Presencial, sob o n° 004/2020, do tipo Menor Preço (por item), objetivando Registro de Preços por 12 (doze) meses para eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de uniformes escolares, para os alunos da rede municipal de ensino de Paço do Lumiar/MA. A presente licitação será realizada na Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, com sede na Rodovia MA 201, Centro Administrativo Tambaú, n° 15, Vila Nazaré, CEP 65.130-000, Paço do Lumiar, Maranhão, Brasil. O edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço acima mencionado, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário das 08:00h às 13:00h, onde poderão ser consultados e/ou obtidos gratuitamente no sítio eletrônico:
Paço do Lumiar - MA, 17 de fevereiro de 2020.
RICKSON SOARES DOS SANTOS
Pregoeiro
Pregão Presencial N° 006/2020
O Município de Paço do Lumiar - MA, através da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público aos interessados que, com base na Lei nº 10.520/02, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3357/2019, Lei nº 123/2006 e alterações posteriores, e subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores e demais legislações aplicáveis, fará realizar no dia 17 de março de 2020 às 09:00h (nove horas), licitação na modalidade Pregão Presencial, sob o n° 006/2020, do tipo Menor Preço (por item), objetivando Registro de preço por 12 meses, para eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) especializada(s) para fornecimento de oxigênio medicinal, de interesse da desta Administração Pública Municipal. A presente licitação será realizada na Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, com sede na Rodovia MA 201, Centro Administrativo Tambaú, n° 15, Vila Nazaré, CEP 65.130-000, Paço do Lumiar, Maranhão, Brasil. O edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço acima mencionado, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário das 08:00h às 13:00h, onde poderão ser consultados e/ou obtidos gratuitamente no sítio eletrônico:
Paço do Lumiar - MA, 19 de fevereiro de 2020.
RICKSON SOARES DOS SANTOS
Pregoeiro
O Município de Paço do Lumiar - MA, através da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público aos interessados que, com base na Lei nº 10.520/02, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3357/2019, Lei nº 123/2006 e alterações posteriores, e subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores e demais legislações aplicáveis, fará realizar no dia 18 de março de 2020 às 09:00h (nove horas), licitação na modalidade Pregão Presencial, sob o n° 007/2020, do tipo Menor Preço (por item), objetivando Registro de Preços por 12 (doze) meses para eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) especializada na prestação de serviços de licenciamento de software por prazo determinado (locação) destinado a soluções de software integrada, cujo o objetivo direto é promover o gerenciamento da Gestão Tributária Municipal, acompanhado de garantias técnicas que irão apoiar a operacionalização da referida solução de software e dos serviços de implantação, capacitação técnica e suporte, de interesse da desta Administração Pública Municipal. A presente licitação será realizada na Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, com sede na Rodovia MA 201, Centro Administrativo Tambaú, n° 15, Vila Nazaré, CEP 65.130-000, Paço do Lumiar, Maranhão, Brasil. O edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço acima mencionado, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário das 08:00h às 13:00h, onde poderão ser consultados e/ou obtidos gratuitamente no sítio eletrônico:
Paço do Lumiar - MA, 19 de fevereiro de 2020.
RICKSON SOARES DOS SANTOS
Pregoeiro
O Município de Paço do Lumiar - MA, através da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público aos interessados que, com base na Lei nº 10.520/02, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3357/2019, Lei nº 123/2006 e alterações posteriores, e subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores e demais legislações aplicáveis, fará realizar no dia 19 de março de 2020 às 09:00h (nove horas), licitação na modalidade Pregão Presencial, sob o n° 008/2020, do tipo Menor Preço (por item), objetivando Registro de Preço por 12 (doze) meses para eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de recarga de gás de cozinha GLP em botijão de 13Kg, de interesse da desta Administração Pública Municipal. A presente licitação será realizada na Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, com sede na Rodovia MA 201, Centro Administrativo Tambaú, n° 15, Vila Nazaré, CEP 65.130-000, Paço do Lumiar, Maranhão, Brasil. O edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço acima mencionado, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário das 08:00h às 13:00h, onde poderão ser consultados e/ou obtidos gratuitamente no sítio eletrônico:
Paço do Lumiar - MA, 19 de fevereiro de 2020.
RICKSON SOARES DOS SANTOS
Pregoeiro
CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2020
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar, no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados na Chamada Pública em epígrafe, que fica alterado o Edital acima descrito, nos seguintes termos:
ONDE SE LÊ:
“licitação do tipo menor preçoLEIA -SE:
“chamada pública do tipo menor preço
Permanecem inalteradas as demais condições e termos do Edital.
Paço do Lumiar - MA, 27 de fevereiro de 2020.
MARCOS ANTONIO SILVA FERREIRA
Secretário Municipal de Educação
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E CAMINHÕES, INCLUINDO OPERADOR HABILITADO, MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
A Secretária Municipal de Administração e Finanças de Paço do Lumiar (ordenadora de despesa), no uso de suas atribuições legais, torna público que tem a intenção de ADERIR como entidade não participante (“carona”) à Ata de Registro de Preços gerenciada pela SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES - SEGEP/MA, Pregão Presencial nº 033/2019, Ata de Registro de Preços nº 224/2019-SEGEP/MA, nos termos do Decreto nº 7.892/2013, Lei nº 8.666/1993, e CONTRATAR a empresa LUIZ RAIMUNDO TEIXEIRA LOBATO EIRELI - EPP, CNPJ nº. 02.869.424/0001-12. Itens especificados conforme Processo Administrativo nº 7368/2019.
Paço do Lumiar/MA, 10 janeiro de 2020.
FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
