DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PROFESSOR INTERPRETES EM LIBRAS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e
CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0800194-16.2020.8.10.0000-PJE, da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Antônio Guerreiro Junior, pertencente à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA, determinando a homologação do certame (Edital nº 001/2018) e a consequente nomeação da candidata DULCINALVA SANTOS SILVA, aprovada em 13º lugar para o cargo de PROFESSOR INTERPRETES EM LIBRAS,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear, sub judice, DULCINALVA SANTOS SILVA, portadora do CPF sob o nº 601.851.913-55, para exercer o cargo em provimento efetivo de PROFESSOR INTERPRETES EM LIBRAS, vinculado à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, devendo assim ser considerado a partir desta data.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.
maria paula azevedo desterro
Prefeita Municipal em exercício
CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2020
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar, no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados na Chamada Pública em epígrafe, tendo por objeto a aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, que fica alterado o aviso do edital, nos seguintes termos:
ONDE SE LÊ:
“licitação” e “licitação do tipo menor preçoLEIA -SE:
“chamada pública
Permanecem inalteradas as demais condições e termos do Edital.
Paço do Lumiar - MA, 27 de fevereiro de 2020.
MARCOS ANTONIO SILVA FERREIRA
Secretário Municipal de Educação
